Execução de Título Extrajudicial 7056121-73.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7056121-73.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CASA DO ADUBO LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROBERTA BORTOT CESAR, OAB nº ES21768, PRISCILLA DALMAZIO CHRIST, OAB nº ES17605 EXECUTADOS: MARINETH DO CARMO COELHO, VICENTE FRANCISCO DI CARLO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 Valor da Causa: R$ 341.608,72 Data da distribuição: 11/12/2019 SENTENÇA Seguem anexos os comprovantes da transferência realizada (ID n. 90622593). Observa-se que os executados estão em processo de recuperação n. 7000534-59.2021.8.22.0013 em trâmite na 1ª Vara Genérica de Cerejeiras e, por isso, deve ser expedida certidão de dívida judicial, sendo que a parte exequente deve promover a habilitação junto ao administrador judicial ou ao Juízo recuperacional. O processo deve ser julgado extinto, apesar de não ter havido informação de aprovação do plano de recuperação judicial e a homologação pelo Juízo. Nesse sentido: “DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido.” (STJ, 4ª Turma, REsp n. 1.272.697-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 02-06-2015 e publicado em 18-06-2015). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7056121-73.2019.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar planilha de crédito discriminado e atualizado, nos termos do Provimentos 0013/2014-CG e 04/2022-CG do Tribunal de Justiça de Rondônia. Observe a parte exequente que a correção deve observar o art. 9º, inciso II da Lei n. 11.101/2005. Apresentada a planilha, expeça-se certidão de dívida judicial. Ante o cumprimento da obrigação, com fundamento no inciso III do art. 924 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo movido por CASA DO ADUBO LTDA contra MARINETH DO CARMO COELHO, VICENTE FRANCISCO DI CARLO, ambos qualificados no processo e, em consequência, DETERMINO o seu arquivamento. Custas finais pela parte executada. Apresente a parte executada para, em 15 (quinze) dias, o comprovante de recolhimento das custas, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa do Estado. O boleto de pagamento das custas pode ser acessado pelo link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Recolhido o valor, arquive-se. Não havendo recolhimento, cumpra-se o disposto no art. 35 e seguintes da Lei n. 3.896/2016 e art. 2º do Provimento Conjunto n. 002/2017-PR-CG. Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 19 de julho de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CASA DO ADUBO LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROBERTA BORTOT CESAR, OAB nº ES21768, PRISCILLA DALMAZIO CHRIST, OAB nº ES17605 EXECUTADOS: MARINETH DO CARMO COELHO, VICENTE FRANCISCO DI CARLO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 Valor da Causa: R$ 341.608,72 Data da distribuição: 11/12/2019 DESPACHO Segue alvará judicial eletrônico em favor da parte exequente. Atente a parte que a informação foi encaminhada eletronicamente à Caixa Econômica Federal, que promoverá a transferência para a conta bancária indicada (ID n. 89287803). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7056121-73.2019.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Indefiro o pedido de pesquisa de bens pelo sistema SNIPER, visto que a parte executada está em processo de recuperação judicial. Atente a parte exequente que o seu crédito deve ser perseguido naquele processo, conforme já explicado anteriormente. Inclusive, a parte já comprovou o seu pedido de habilitação (ID n. 87749467). Esta execução deve ser suspensa, haja vista o processo de recuperação judicial, até a aprovação do plano de recuperação e a homologação pelo Juízo. Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL À EMBARGANTE. PLEITO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DEFERIMENTO APENAS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que, após o deferimento do pedido de recuperação judicial, as execuções ajuizadas em face da empresa recuperanda devem ser suspensas, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, e requerida a habilitação do respectivo crédito no quadro geral de credores. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, 4ª Turma, AREsp n. 1.363.927-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em e publicado em 01-10-2020). Com relação a penhora deferida anteriormente (ID n. 37812406), a diligência deve ser suspensa, sendo que o pedido de renovação formulado perante o Juízo deprecado deve ser indeferido. Oficie-se ao Juízo deprecado (7001292-72.2020.8.22.00013) acerca do indeferimento da renovação da diligência. Havendo informação da aprovação do plano de recuperação judicial, venha concluso para extinção. Aguarde-se suspenso. Porto Velho, 11 de maio de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

12/05/2023, 00:00

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