Execução Fiscal 7004613-83.2018.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 7004613-83.2018.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADOS: LILIAN APARECIDA IVAN HOUKLEF, AVENIDA ROZALINDA ADÉLIA MARANGONI 2793, CASA JARDIM AMÉRICA - 76980-828 - VILHENA - RONDÔNIA, JOSE NATAL PIMENTA JACOB, TRAVESSA UM 611, FRENTE POSTO DE SAÚDE SÃO JOSÉ - 76980-320 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: EDSON GEANINY HOUKLEF DA LUZ, OAB nº RO8957, ANTONIO JOAO DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº MT15950 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL FAGUNDES AV. LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7004613-83.2018.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução FiscalProtocolado em: 28/06/2018 Valor da causa: R$ 34.390,74 Vistos. A executada LILIAN APARECIDA IVAN HOUKLEF apresentou impugnação à decisão que deferiu a penhora de 20% de seus rendimentos líquidos, sustentando, em síntese: (a) a ocorrência de coisa julgada material, em razão de anterior decisão do Tribunal de Justiça que afastou a constrição sobre seus vencimentos; (b) a impenhorabilidade das verbas salariais, nos termos do art. 833, IV, do CPC; e (c) que é portadora de neoplasia maligna de mama, encontrando-se em tratamento oncológico, circunstância que, aliada às despesas essenciais apresentadas, impediria a manutenção da medida constritiva. Requereu a revogação da penhora. Intimado, o exequente se manifestou pela rejeição da impugnação. Decido. Embora a executada sustente que a constrição de 20% sobre seus rendimentos líquidos comprometeria sua subsistência, os elementos constantes dos autos não corroboram essa alegação. Como já consignado na decisão impugnada, a impenhorabilidade das verbas remuneratórias prevista no art. 833, IV, do CPC não possui caráter absoluto, admitindo mitigação em situações excepcionais, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. No caso, observa-se que a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento n. 0803905-30.2019.8.22.0000 apreciou realidade fática existente à época, há mais de cinco anos, quando a executada percebia remuneração significativamente inferior à atual e o contexto patrimonial era diverso. Não há, portanto, impedimento para que a medida executiva seja novamente analisada diante das circunstâncias supervenientes. Ademais, embora a executada tenha juntado comprovantes de despesas e documentação relativa ao tratamento de saúde, não demonstrou concretamente que a penhora de 20% de seus rendimentos líquidos inviabilizará sua manutenção ou o custeio do tratamento médico. A mera alegação de comprometimento financeiro, desacompanhada de demonstração objetiva de insuficiência de recursos, não é suficiente para afastar a medida constritiva. Ao contrário, verifica-se que os gastos ordinários comprovados nos autos não alcançam metade da remuneração líquida percebida pela executada, circunstância que enfraquece a alegação de que o desconto autorizado comprometeria sua subsistência ou a de sua família. Tampouco foi comprovado que despesas médicas não cobertas pelo plano de saúde ou outros custos extraordinários absorvam a parcela remanescente da renda a ponto de inviabilizar o desconto determinado. É evidente que a condição de saúde da executada merece consideração e sensibilidade do Juízo. Contudo, a existência de enfermidade, por si só, não conduz automaticamente ao reconhecimento da impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, sendo indispensável a demonstração concreta de que a constrição judicial comprometerá o mínimo existencial, ônus do qual a executada não se desincumbiu. Inexistindo prova de que a penhora limitada a 20% dos rendimentos líquidos comprometa sua dignidade, sua manutenção ou o tratamento médico em curso, deve ser preservada a decisão que autorizou a constrição, por revelar-se proporcional, razoável e compatível com a necessidade de conferir efetividade à execução, especialmente diante da ausência de outros bens passíveis de satisfação do crédito e do prolongado inadimplemento. Portanto, REJEITO a impugnação da executada. À CPE para intimar pessoalmente o executado JOSÉ NATAL da decisão do Id 135507912, uma vez que é revel nos autos. INTIME-SE o MUNICÍPIO para indicar os dados bancários para expedição de alvará judicial, quanto ao valor depositado no feito, advindo da penhora no rosto dos autos 0007973-24.2013.8.22.0014. O exequente deverá abater os montantes já pagos decorrentes da penhora, indicando o valor remanescente, em 15 dias, a fim de que o juízo comunique os órgãos empregadores dos executados para cumprimento da decisão de penhora salarial. Com a manifestação do exequente acima, conclusos. Vilhena/RO, 15 de julho de 2026. Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

16/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 18:24

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 09:45

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 18:46

Documento (Certidão)

19/05/2026, 18:46

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:20

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

14/05/2026, 15:43

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:29

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:28

Publicação

28/04/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 12:58

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 10:39

Expedição de documento

27/04/2026, 10:39

deferimento

27/04/2026, 10:39

Documentos

Decisão

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADOS: LILIAN APARECIDA IVAN HOUKLEF, AVENIDA ROZALINDA ADÉLIA MARANGONI 2793, CASA JARDIM AMÉRICA - 76980-828 - VILHENA - RONDÔNIA, JOSE NATAL PIMENTA JACOB, TRAVESSA UM 611, FRENTE POSTO DE SAÚDE SÃO JOSÉ - 76980-320 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: EDSON GEANINY HOUKLEF DA LUZ, OAB nº RO8957, ANTONIO JOAO DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº MT15950 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7004613-83.2018.8.22.0014 Classe: Execução Fiscal Protocolado em: 28/06/2018 Valor da causa: R$ 34.390,74 Vistos. Expedi ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) na modalidade TRANSFERÊNCIA, na qual o juízo envia os dados da ordem diretamente à instituição financeira a fim de realizar o pagamento à parte beneficiária, conforme documento que será gerado em seguida. Seguem abaixo as informações sintéticas do alvará eletrônico de transferência, tais como o beneficiário, conta bancária judicial e de destino e os valores, com as devidas correções. A parte interessada deverá certificar-se do correto lançamento: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 7.596,02 MUNICIPIO DE VILHENA 04092706000181 01559349 - 2 Sim (104) Ag.: 1825 C.: 11-3 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada, pelo prazo de 5 dias. Em caso de erro, caberá informar nos autos e postular por nova expedição, conforme o caso. Ademais, no mesmo prazo, a parte exequente deverá atualizar o valor do débito, abatendo-se o montante levantado, bem como indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão ou extinção, conforme o caso. Cumpra-se. Vilhena/RO, 4 de setembro de 2025 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADOS: LILIAN APARECIDA IVAN HOUKLEF, AVENIDA ROZALINDA ADÉLIA MARANGONI 2793, CASA JARDIM AMÉRICA - 76980-828 - VILHENA - RONDÔNIA, JOSE NATAL PIMENTA JACOB, TRAVESSA UM 611, FRENTE POSTO DE SAÚDE SÃO JOSÉ - 76980-320 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: EDSON GEANINY HOUKLEF DA LUZ, OAB nº RO8957, ANTONIO JOAO DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº MT15950 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7004613-83.2018.8.22.0014 Classe: Execução Fiscal Protocolado em: 28/06/2018 Valor da causa: R$ 34.390,74 Vistos. LILIAN APARECIDA IVAN HOUKLEF apresentou exceção de pré-executividade nestes autos de execução fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE VILHENA/RO. A excipiente alega ocorrência de prescrição da CDA, oriunda do processo administrativo n. 04247/2012/TCERO, em razão do decurso do prazo de cinco anos entre a data em que o Tribunal de Contas do Estado tomou conhecimento dos fatos (25.09.2012) e a do julgamento (23.03.2017). Aponta que o Supremo Tribunal Federal - STF reconheceu ser prescritível a ação de ressarcimento ao erário baseada em decisão do TCE no RE 636.886, com repercussão geral. Acrescenta que o TCE, por meio da Decisão Normativa n. 005/2016, dispõe da prescrição no prazo de cinco anos a contar da data do efetivo conhecimento pela Corte de Contas da existência do ato ou fato. Assevera que as normas contidas na Lei Federal n. 9.873/99 se aplicam aos processos administrativos estaduais. Assim, o TCE editou a Decisão Normativa n. 01/2018 com as diretrizes de aplicação da prescrição por analogia. Sustenta que o Estado de Rondônia editou a Lei 5.488/22, prevendo o prazo quinquenal da prescrição a contar da data do conhecimento da irregularidade ou dano pelo órgão de controle interno. Diante disso, busca a excipiente o reconhecimento da inexigibilidade da certidão de dívida ativa, com declaração da prescrição e extinção da execução fiscal. Intimado, o excepto se manifestou, em suma, pelo não acolhimento (Id 110574154), pois entre o trânsito em julgado da decisão do TCE e o ajuizamento da execução decorreram apenas oito meses. É a síntese. Decido. Trata-se de exceção de pré-executividade fundamentada na prescrição intercorrente no âmbito da Tomada de Contas Especial n. 04247/12 dirigida pelo TCE/RO. O excipiente aponta que decorreu mais de cinco anos entre a data do conhecimento dos fatos pelo TCE e o correspondente julgamento, o que, em tese, ensejaria a prescrição no âmbito administrativo e, por conseguinte, a inexigibilidade da certidão de dívida ativa n. 37/2018 dele originada. Pois bem. O STF no RE n. 636.886/AL – Tema 899, fixou a tese de que é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. A prescrição, no caso, refere-se à pretensão executória judicial, cujo prazo quinquenal tem início somente após o trânsito em julgado da decisão sancionatória do Tribunal de Contas. A prescrição referida não ocorreu, pois o exequente ajuizou a execução fiscal em 28.06.2018, isto é, oito meses após o trânsito em julgado da decisão no âmbito da Corte de Contas em 27.10.2017 (Id 110401317). Nestes autos, o que o executado reclama é a prescrição intercorrente da Tomada de Contas Especial que tramitou no TCE. Alega que entre a data do conhecimento da irregularidade pela Corte, 25.09.2012, e a do julgamento, 23.03.2017, decorreu mais de cinco anos. Assevera ser aplicável a Lei Federal n. 9.873/99, as Decisões Normativas n. 005/2016 e 01/2018 do TCE/RO, assim como a Lei Estadual 5.488/22 ao caso. No entanto, em 24.03.2010, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, firmou entendimento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no REsp 1.115.078/RS, no sentido de que a Lei 9.873/99 não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, porquanto o âmbito espacial da aludida Lei limita-se ao plano federal (AgInt no REsp 2018177 MG 2022/0243205-9). A Decisão Normativa n. 005/2016 do TCE/RO foi revogada pela de n. 01/2018. Ambas regulamentavam o prazo da prescrição da pretensão punitiva no âmbito da Corte de Contas, com aplicação analógica da Lei Federal n. 9.873/99. Como dito, entretanto, a referida Lei Federal não tem aplicação no âmbito estadual nem municipal. Por tal razão, o Tribunal de Justiça de Rondônia firmou entendimento de que a Decisão Normativa 01/2018 não pode regular a prescrição punitiva ou intercorrente, em analogia à Lei 9.873/99. Nesse sentido, consignou: (…). A Decisão Normativa n. 01/2018/TCE-RO não se presta para regular marcos de prescrição e decadência de feitos administrativos que tramitam na Corte de Contas de Rondônia, matéria essa que deve ser regulamentada necessariamente por lei em sentido estrito. Tal normativa interna somente pode servir para apuração administrativa de mora no seu âmbito interno. A pretensão ao ressarcimento ao erário sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos (cf. art. 1º do Decreto n. 20.910/32). (…) TJ-RO - APL: 70100421820198220007, Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de Julgamento: 19/04/2023. Acerca do Decreto n. 20.910/32 mencionado, o TJ/RO também já se manifestou a respeito em casos semelhantes: (…) Ainda na pacífica jurisprudência da Corte Cidadã, o art. 1º do Decreto n. 20.910/32 regula a prescrição quinquenal, sem nada dispor sobre a prescrição intercorrente. Nesse contexto, diante da impossibilidade de conferir interpretação extensiva ou analógica às regras atinentes à prescrição e da estrita aplicabilidade da Lei n. 9.873/99 ao âmbito federal, descabida é a fluência da prescrição intercorrente no processo administrativo estadual de origem, em face da ausência de norma autorizadora. (…). APELAÇÃO CÍVEL 7003169-75.2019.822.0015, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 14/06/2023. Portanto, não havia previsão legal a respeito da prescrição intercorrente em processo administrativo no Estado de Rondônia. Adveio, então, a Lei Estadual n. 5.488/2022 e a Resolução n. 399/2023 do TCE/RO, que revogou a Decisão Normativa n. 01/2018 do TCE/RO, estabelecendo o prazo de três anos para a prescrição intercorrente no âmbito administrativo estadual. A respeito da aplicabilidade das novas disposições, O TJ/RO assim já decidiu: Apelação. Administrativo e processo civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei n. 9.783/99. Inaplicabilidade nos âmbitos estadual e municipal. Prescrição executória. Tema 899/STF. 1.Conforme o entendimento do STJ, a Lei n. 9.873/99 - não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, pois o âmbito espacial da aludida lei limita-se ao plano federal. 2. O Decreto n. 20.910/32 regula a prescrição quinquenal sem nada dispor sobre a prescrição intercorrente. 3. A Decisão Normativa n. 01/2018/TCE-RO não se presta para regular marcos de prescrição e decadência de feitos administrativos que tramitam na Corte de Contas de Rondônia, matéria essa que deve ser regulamentada necessariamente por lei em sentido estrito. 4. Não se aplica ao caso em análise o disposto na Lei 5.488/2022 e na Resolução 399/TCE-RO, em razão da observância do princípio tempus regit actum. 5.Recurso do Estado de Rondônia provido. 6.Recurso de Marcos Donadon prejudicado. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002447-44.2019.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 29/04/2024. Em atenção ao princípio de que o tempo rege o ato e considerando que a norma processual não retroage, mas se aplica imediatamente aos processos em curso, a Lei Estadual n. 5.488/2022 e a Resolução n. 399/2023 do TCE/RO não se aplicam ao caso. E, à época do processo de tomada de contas especial mencionado, não havia lei em sentido estrito que regulasse a prescrição intercorrente em tal situação. Posto isso, REJEITO a exceção de pré-executividade, por não reconhecer a prescrição intercorrente suscitada pela executada. Intime-se o exequente para indicar bens à penhora, sob pena de suspensão. Vilhena/RO, 7 de dezembro de 2024 {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADOS: LILIAN APARECIDA IVAN HOUKLEF, AVENIDA ROZALINDA ADÉLIA MARANGONI 2793, CASA JARDIM AMÉRICA - 76980-828 - VILHENA - RONDÔNIA, JOSE NATAL PIMENTA JACOB, TRAVESSA UM 611, FRENTE POSTO DE SAÚDE SÃO JOSÉ - 76980-320 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: EDSON GEANINY HOUKLEF DA LUZ, OAB nº RO8957 R$ 34.390,74 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7004613-83.2018.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução Fiscal Protocolado em: 28/06/2018 Vistos. Pugna a parte exequente pela constrição forçada de ativos financeiros da parte executada, por meio do SISBAJUD. Contudo, observa-se que nos autos já foram realizadas todas as pesquisas disponíveis ao judiciário, porém restaram inexitosas. O feito foi suspenso ante a não localização de bens penhoráveis e, nesse tempo, o executado deveria atuar de forma ativa na busca pela satisfação de seu crédito, a fim de apresentar bens ou informações que indicassem modificação da situação econômica do devedor e que justificasse o prosseguimento do feito. Contudo, isto não aconteceu, de modo que a parte interessada limitou-se a postular por diligências já realizada em outras oportunidades. De sorte que, diante da não apresentação de evidências da modificação da situação econômica do executado, presume-se ausente motivação para prosseguimento da ação, uma vez que "a exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud." (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). Assim, considerando que a máquina jurisdicional não deve ser utilizada de forma desarrazoada e que não houve localização de bens de propriedade do executado, DETERMINO a manutenção dos autos suspensos e o retorno ao arquivo provisório, conforme decisão de ID 58532906. Intime-se. Cumpra-se. Vilhena,RO, 3 de dezembro de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

deferimento

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