Interdito Proibitório 7001544-73.2023.8.22.0012 - TJRO

Interdito Proibitório 7001544-73.2023.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ADEILSON DE MACEDO PEREIRA ADVOGADO DO REQUERENTE: MARCIO DE PAULA HOLANDA, OAB nº RO6357 REQUERIDOS: ERICACIA SERAFIM CORTES, IDAIR ANTONIO LUPATINI ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: VALMIR BURDZ, OAB nº RO2086, CELSO RIVELINO FLORES, OAB nº RO2028 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara RUA HUMAITÁ, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (69) 3309 8000 – e-mail: [email protected] Balcão virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br/ AUTOS: 7001544-73.2023.8.22.0012 CLASSE: Interdito Proibitório Trata-se de embargos de declaração opostos por ADEILSON DE MACEDO PEREIRA, nos quais pleiteia que seja sanada suposta omissão na decisão de ID 127040286. Disse em síntese que a decisão foi omissa em relação a pontos relevantes, tais como ausência de disponibilidade de links de acesso às testemunhas ao ambiente virtual da audiência e assim solicita a reabertura da instrução processual para fins de inquirição de suas testemunhas. É o suficiente relatório. Decido. Os embargos merecem ser conhecidos, porquanto, preencheram os requisitos de admissibilidade. Por outro lado, não merecem ser providos, visto que não restou configurado um dos requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Cumpre asseverar, neste ponto, a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, os embargos de declaração, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração".STJ. Corte Especial. REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015 (Info 575). Assim, devem ser conhecidos, ainda que não sejam providos ao final. Pela leitura dos argumentos encartados pelo embargante resta clara a sua tentativa de reformar a decisão e não de sanar qualquer omissão, contradição ou obscuridade. No caso dos autos, não existem as alegadas omissões na decisão combatida, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão. Cumpre asseverar que a decisão está clara e bem fundamentada. Dessarte, ao contrário do alegado pelo autor, o link de acesso ao ambiente virtual da audiência constou expressamente da decisão de saneamento e organização do feito de ID 125254707 - pág. 3, 3º parágrafo do item 2, e o autor, por meio de sua defesa técnica teve acesso à referida decisão, tanto é que apresentou resposta em ID 125424806. Não bastasse isso, no momento agendado, a secretária deste juízo realizou diversas tentativas de contato telefônico com o advogado da parte autora, com o objetivo específico de viabilizar sua entrada e de suas testemunhas na sala virtual da audiência, todavia, apesar dessas tentativas reiteradas de ligação, o patrono da parte autora sem prévia justificativa deixou de atender essas ligações, frustrando totalmente a viabilização da participação na audiência e na oitiva das testemunhas por si arroladas. Não se extrai dos autos qualquer justificativa plausível para a conduta, tampouco problemas técnicos não superáveis, ficando claro que a ausência deu-se por escolha ou omissão deliberada da própria parte e de seu patrono. Neste contexto, está perfeitamente caracterizada a preclusão da prova testemunhal por inação unilateral da parte autora. Não há se falar, portanto, em nulidade, cerceamento de defesa ou falha jurisdicional atribuível a este juízo, ou à serventia, cabendo exclusivamente à parte assumir o risco da perda da oportunidade processual, nos termos do art. 455 e seguintes do CPC, bem como do princípio da cooperação e paridade de armas. Portanto, inverídica, ademais, é a alegação de que não tenha havido disponibilização do link de acesso. O link para ingresso na audiência, como discorrido alhures, restou corretamente divulgado na decisão de designação do ato (ID 125254707), sendo deslocada, portanto, qualquer pretensão de rediscutir o tema. Ademais, não cabe à secretaria do juízo desempenhar o papel de assistente técnico da parte, devendo está tão somente comparecer com as testemunhas e zelar para que estejam preparadas e munidas dos meios de acesso — em, no mínimo, colaboração processual fundamentada. A ausência voluntária de atendimento ao chamado da secretaria pelo patrono do autor reforça o comportamento omissivo do embargante. Diante desse cenário, não merece acolhida o pedido de redesignação de audiência, tampouco apresentação de declarações escritas por testemunhas, pois a preclusão operou-se validamente e não se pode premiar a inércia a bem do contraditório e da segurança jurídica. Assim, o embargante objetiva apenas o reexame da causa, sendo inviável em sede de embargos de declaração. Os embargos declaratórios não podem ser utilizados com a finalidade de propiciar novo exame da própria questão de fundo, de modo a viabilizar, em instância processual absolutamente inadequada, a desconstituição de ato decisório regularmente proferido, conforme pretende o embargante. Caso a parte discorde dos fundamentos expostos no acórdão, cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios à discussão da matéria objeto da lide (STJ. 1ª Seção. EDcl no Resp 1185070/RS ministro Zavascki. Teori Albino DJ 27/10/2010. Dje 04/11/2010). Além disso, cumpre salientar que o julgador precisa rebater todas as alegações apresentadas pela parte, mas somente aquelas que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão embargada, o que não é o caso dos argumentos veiculados nestes embargos. Nesse sentido, eis o entendimento dos tribunais superiores: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 3. Não é dever do julgador rebater todas as alegações apresentadas pela parte, mas somente aquelas que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão embargada, o que não é o caso dos argumentos veiculados nestes embargos.. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STF - MS: 29065 DF 9932457-66.2010.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 13/08/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). Assim, não se observam omissões ou obscuridades a serem sanadas, mormente diante da fundamentação contida na própria decisão. Conforme dito alhures, o que pretende o embargante é a reforma do decisum, incabível pela via estreita dos embargos de declaração. Diante do exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos por ADEILSON DE MACEDO PEREIRA, mantendo a sentença como foi lançada. Intimem-se as partes. Renove-se o prazo recursal. Precluso esta decisão, voltem-se conclusos para julgamento. CUMPRA-SE A PRESENTE DECISÃO, SERVINDO COMO CARTA, MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, CARTA PRECATÓRIA, OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO REGULAR CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Fica, desde já, autorizada a expedição de carta precatória no curso do processo, independentemente de nova conclusão, devendo a parte atentar para o recolhimento das custas de distribuição do expediente, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita. Colorado do Oeste, 27 de novembro de 2025. Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

28/11/2025, 00:00

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ADEILSON DE MACEDO PEREIRA, RUMO VILA NEIDE SN, LINHA 11, KM 32, SENTIDO GUAPORÉ LOTE 22A, ZONA RURAL - 76994-970 - CABIXI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MARCIO DE PAULA HOLANDA, OAB nº RO6357 REQUERIDOS: ERICACIA SERAFIM CORTES, RUA DOS CARAJÁS 3085 CENTRO - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA, IDAIR ANTONIO LUPATINI, AFONSO PENA 586 CENTRO - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: VALMIR BURDZ, OAB nº RO2086, CELSO RIVELINO FLORES, OAB nº RO2028 DECISÃO 1 - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (69) 3341-7713 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7001544-73.2023.8.22.0012 CLASSE: Interdito Proibitório Cuida-se de ação de interdito proibitório proposta por Adeilson de Macedo Pereira em face de Ericácia Serafim Cortes e Fazenda Ideal, visando a proteção da posse do imóvel rural Lote 22-A, desmembrado da Gleba 01, Setor Riberalta TP/01/83, com área aproximada de 825,9258 hectares, localizado na zona rural de Cabixi-RO. O imóvel está registrado sob matrícula nº 5.839 no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) de Colorado do Oeste-RO, com escritura às fls. 004 vº/005, do livro E-005, e formal de partilha extraído da ação de inventário nº 0078846-22.2008.8.22.0014. O autor alega ser o legítimo proprietário do imóvel e que funcionários da primeira ré, Ericácia Serafim Cortes, estavam aplicando veneno na vegetação de sua propriedade e adentrando a área sem consentimento. Afirma, ainda, que funcionários do segundo réu, Fazenda Ideal, invadiram a área com arados, danificando cercas com a intenção de ocupá-la. Alegou o autor, que obteve reintegração de posse na ação nº 7001876-45.2020.8.22.0012, tramitada na 2ª Vara Cível de Colorado do Oeste-RO, e por temer novas invasões, pugnou pela concessão de tutela de urgência de interdito proibitório, juntando documentos que entende pertinentes. 2 - Determinada a emenda à inicial para correção do valor de causa e comprovação da hipossuficiência financeira. (ID 101010659) 3 - Aportou aos autos, emenda modificando o valor da causa para R$2.650.000,00 (dois milhões e seiscentos e cinquenta reais) bem como requerendo parcelamento das custas em 8 parcelas. (ID 101298119) 4 - Recebida a ação, foi indeferida a gratuidade de justiça, mas deferida o parcelamento em 8 parcelas, bem como acatado o valor da causa proposto em emenda, oportunidade que foi também concedida a tutela de urgência de INTERDITO PROIBITÓRIO, para que os requeridos abstivessem de ameaçar a posse do requerente sobre o imóvel rural Lote 22 A, sendo essa uma parte desmembrada da gleba 01, setor Ribeiralta TP/01/83, com uma área de aproximadamente 825,9258 hectares, localizada na zona rural do município de Cabixi–RO, escritura as folhas 004 vº/005, do Livro E-005, e devidamente registrada na Matrícula 5.839 do cartório de imóveis de Colorado do oeste-RO, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 20.000,00, sem prejuízo de posterior majoração, se necessário. 5 - Citada, a requerida Ericácia apresentou contestação (ID 101994850), suscitando preliminar de reunião dos autos nº 7000024-54.2018.8.22.0012, por violação à coisa julgada e envolvimento de suposto grupo de grileiros que discutem as mesmas terras. Requereu a revogação da tutela de urgência, afirmando ser proprietária do Lote 22-A desde 2006, com matrícula nº 5.839 em seu nome. Alegou que, em 04 de janeiro de 2018, a área foi invadida por grileiros, incluindo o autor, que foram retirados por força policial, conforme decisão liminar de reintegração de posse nos autos nº 7000024-54.2018.8.22.0012. Durante o cumprimento do mandado, foi lavrado Termo Circunstanciado (TC) nº 2000001-62.2019.8.22.0012, que identificou o autor como invasor, presente em audiência de conciliação onde aceitou transação penal (ID 102001703). Relatou que, após a reintegração, os grileiros georreferenciaram a área, mas uma decisão judicial cancelou o georreferenciamento. Afirmou que os grileiros ingressaram com ação na Justiça Federal (nº 1000095-86.2022.4.01.4103), alegando uma negociação de R$228.000,00 entre Jair Geteski e Paulo Pereira da Silva, em 10 de junho de 2021, julgada improcedente. Na ação nº 7001876-45.2020.8.22.0012, o autor teria utilizado um contrato fraudulento, com Jair Geteski como testemunha, para reivindicar a posse. Ericácia sustenta ser possuidora e proprietária do Lote 22-A há mais de 40 anos, explorando agropecuária com cerca de 2.000 cabeças de gado, registrada no IDARON e titulada pelo INCRA. Pugnou pela reunião dos autos, revogação da tutela e improcedência dos pedidos, juntando documentos. 6 - O requerido Idair Antônio Lupatini, por seu turno, requereu sua inclusão no polo passivo, em substituição à Fazenda Ideal, e apresentou contestação, afirmando ser proprietário de uma fração do Lote 22-B, com 224,9271 hectares, desmembrada do Lote 22-A. A aquisição ocorreu em duas etapas: em 1995, comprou 162,8131 hectares de Darco Assad Azzi Santos, procurador e filho do antigo proprietário Milton Pereira Santos; em 2004, adquiriu 80 hectares por permuta com Vilmar Rigo, que detinha 429 hectares também desmembrados do Lote 22-A. Idair alega exercer posse contínua, com cercamento, pastagens e cultivo de lavouras, residindo no Lote 22-B há mais de 30 anos. Contesta os documentos apresentados pelo autor, classificando-os como fraudulentos. Afirma que tudo faz parte de um plano ilícito de invasores para se apossarem de terras alheias. Afirma que o autor nunca exerceu posse ou residiu no Lote 22-A, utilizando ações judiciais para obter vantagens indevidas, como na ação nº 7001876-45.2020.8.22.0012. Sustenta que a venda do imóvel por Luzia Azzi Santos Moraes ao autor, em 234 parcelas, foi ilegal, pois Luzia sabia que seu irmão, Darco, já havia vendido a área em 1995. Acusa o autor de integrar um grupo de invasores, conforme relatado em ocorrência policial e TC nº 2000001-62.2019.8.22.0012. O contrato de compra e venda seria apócrifo, assinado por Edmilson Andrade dos Santos e Jair Geteski, ambos considerados invasores. Por fim pugna pela revogação da tutela, a realização de diligência para comprovar posse e benfeitorias, e a declaração de litigância de má-fé do autor. 7 - Em réplica a destempo, o autor apresentou impugnação às contestações (ID 102182225), motivo pelo qual foi determinada a sua retiração dos autos (ID 103166944) por preclusão lógica, já que não exercida no prazo legal. 8 - Aportou aos autos peticionamento em favor da requerida Ericácia, na qual requereu reconsideração da liminar e produção de provas periciais, documentais, testemunhais e depoimento pessoal do autor. Idair solicitou provas documentais, testemunhais e vistoria in loco. O autor, intimado para especificar provas, apresentou nova impugnação (ID 103166944) e comprovou o recolhimento das custas parceladas (ID 105711140), oportunidade que informou o descumprimento da tutela. Não especificou provas. 9 - Em análise, foi constatado erro no recolhimento das custas (1% em vez de 2% do valor da causa, R$2.650.000,00), oportunidade que foi deferido o parcelamento da diferença (R$26.500,00) em 8 parcelas de R$3.312,50, a serem pagas junto às parcelas restantes, sob pena de vencimento antecipado. 10 - Determinou-se a realização de vistoria do imóvel pelo oficial de justiça, com escolta policial, para verificar se o Lote 22-A mantém sua área original (825,9258 hectares) ou sofreu desmembramentos, identificando quem exerce a posse nas áreas desmembradas, e foram postergadas as provas testemunhais e periciais, bem como análise do pedido de manutenção e/ou revogação da tutela e eventuais aplicação de multas. Pelo juízo, foi deferido a substituição da Fazenda Ideal por Idair Antônio Lupatini, com a regularização processual. Aportou aos autos, laudo de vistoria realizada pelo Meirinho do Juízo, conforme certidão juntada em ID 120212108. Vieram os autos conclusos. É em síntese o necessário. DECIDO. 11 - DO SANEAMENTO E DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Da gratuidade de justiça Quanto ao novo pedido de gratuidade de justiça, verifico que mais uma vez, em que pese o requerimento formal de concessão de gratuidade de justiça, o autor não trouxe aos autos, elementos que comprovem a sua hipossuficiência financeira. Ressalto que conforme decisão de ID 95826594, o pedido de gratuidade de justiça já havia sido indeferido, todavia, foi autorizado o parcelamento das custas para recolhimento em 8 vezes (ID 101543167). Destarte, em análise bem acurada dos autos, verifico que em decisão proferida em ID 109522322, foi apurado irregularidades no recolhimento das custas processuais de forma parcelada (ID 103373581), oportunidade que foi determinado ao autor, as devidas providências para regularização processual, o que até o presente momento não foi sanado, já que até o momento não foram juntadas aos autos, comprovação de recolhimento das parcelas em forma integral, mas apenas montante inferior ao devido. Pelas mesmas razões e fundamentos proferidos alhures, mantenho o indeferimento da gratuidade de justiça, e determino ao autor, que comprove em 15 dias o recolhimento das custas, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. Das provas periciais Indefiro, entretanto, a produção de prova pericial complementar, por considerá-la desnecessária à solução da lide, dado que as questões postas podem ser resolvidas com base nos documentos, além disso, a parte autora não apresentou justificativas adequadas para demonstrar a relevância ou necessidade dessa prova adicional. 12 - DAS QUESTÕES DE FATO Sem maiores delongas, o interdito proibitório é ação que objetiva a proteção preventiva da posse, sendo que incumbe ao requerente provar tanto a sua posse quanto à turbação ou esbulho praticado pelo requerido. Logo, as questões de fato sobre a qual recairá a atividade probatória é a prova da posse e da turbação ou esbulho praticado pelo requerido. Nesse sentido: Ação de interdito proibitório. Requisitos. Posse anterior. Comprovada. O interdito proibitório é ação que objetiva a proteção preventiva da posse, sendo que incumbe ao autor provar tanto a sua posse quanto à turbação ou esbulho praticado pelo réu. Comprovado por documentos idôneos a efetiva posse da autora, e a intenção do requerido de turbação ou esbulho sobre o imóvel, o pedido deve ser julgado procedente.(TJ-RO - AC: 70209338720178220001 RO 7020933-87.2017.822.0001, Data de Julgamento: 14/12/2020) 13 - DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova é a regra estabelecida pelo artigo 373, do Código de Processo Civil, ou seja, incumbe a requerente a comprovação do fato constitutivo do seu direito e aos requeridos a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para tanto, defiro a produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento e a juntada de documentos novos, desde que observadas as regras do artigo 435 e seguintes do Código de Processo Civil. 14 - DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a) qual das partes exerce a posse sobre o imóvel de forma mansa e pacífica, e por quanto tempo; b) se há existência de ameaça ou turbação à posse, essa ameaça recai sobre qual das partes? c) condutas das partes, verificando se há fundamento nas alegações de ameaça à posse dos réus contra o autor, ou se do autor contra os réus. 15 - DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Considerando os pedidos lançados nos autos, visando a eliminação de eventuais alegações de cerceamento de defesa, bem como verificando necessária a produção prova de testemunhal, designo audiência de instrução para o dia 26 de agosto de 2025, às 11h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na Sala de Audiências da 1ª Vara Genérica desta Comarca (Fórum Joel Quaresma), em atenção ao artigo 3º da Resolução n.354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, alterado pela Resolução n. 481/2022. As partes e as testemunhas deverão portar seus documentos de identificação válidos. Caso a parte entenda pertinente a audiência por VIDEOCONFERÊNCIA, deverá se manifestar neste sentido, o que desde já AUTORIZO, dispensando-se nova conclusão dos autos ao gabinete. Em tais casos, a audiência será realizada via Google Meet, por meio do Link: https://meet.google.com/xsc-otbv-bgo?hs=122&authuser=0, devendo as partes observarem atentamente as orientações abaixo descritas: a) ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados áudio e câmera; b) os advogados deverão informar ao juízo, até 24h antes audiência, o e-mail ou número de telefone das pessoas que participarão, para possibilitar o contato da Secretaria do Juízo, em caso de dificuldade com a conexão ou acesso pelo link enviado. c) para evitar ruídos, o microfone, após habilitado, deve ser mantido desligado e ser ligado tão somente os momentos em que o participante for efetuar alguma intervenção oral; d) os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. e) as testemunhas serão autorizadas a entrarem na sessão somente no momento de sua oitiva, bem como as partes, caso tenha sido pedido depoimento pessoal; f) os advogados das partes, em face do princípio da cooperação e boa-fé, assumem o compromisso de respeitarem a incomunicabilidade entre as testemunhas, sob pena de responsabilização criminal. O rol de testemunhas deverá ser apresentado até 10 (dez) dias antes da realização da solenidade, sob pena de indeferimento da oitiva da testemunha. A audiência será gravada e disponibilizada por este juízo na aba “audiências” do Pje. Nos termos do art. 455 do CPC, os patronos das partes deverão realizar a intimação das testemunhas arroladas, devendo juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação das testemunhas, importa desistência de sua inquirição (artigo 455, §3º do CPC) e não será feito videochamada. Contudo, ficam ressalvados as exceções previstas no §4º do citado artigo, Ministério Público, Defensoria Pública e Advogado Dativo, os quais suas testemunhas serão intimadas pela serventia. Atentem-se que o link para a audiência já consta desta decisão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca, será ouvida por videoconferência. Em se tratando de testemunha servidor público ou militar, requisite-se ao chefe da repartição ou junto ao comando em que servir (artigo 455, §4º, inciso III do CPC). 16 - Da tutela de Urgência Como já discorrido alhures, foi concedida a tutela de urgência ao autor, consistente no interdito proibitório a fim de que os requeridos se abstivessem de ameaçar a posse do requerente sobre o imóvel rural Lote 22 A, sendo essa uma parte desmembrada da gleba 01, setor Ribeiralta TP/01/83, com uma área de aproximadamente 825,9258 hectares, localizada na zona rural do município de Cabixi–RO, escritura as folhas 004 vº/005, do Livro E-005, e devidamente registrada na Matrícula 5.839 do cartório de imóveis de Colorado do oeste-RO. Todavia, analisando a farta documentação juntada pelos requeridos, bem como a certidão de vistoria in loco, realizada pelo meirinho do Juízo, levantou-se uma fundada dúvida a cerca da posse sobre os imóveis objetos dessa ação possessória, portanto, indispensável o pronunciamento sobre a liminar deferida nos autos. De plano, escorreita a fundamentação proferida em ID 118307032 – pág. 4 usque 5, notadamente o seguinte excerto que peço vênia para replicá-lo: “De início cumpre esclarecer às partes que há uma imensa diferença entre as ações possessórias e ações petitórias. As ações possessórias destinam-se a tutelar a posição do POSSUIDOR (aquele que tem a posse) quando violada ou em iminência de ser violada. Para o esbulho, utiliza-se a reintegração de posse, para a turbação, a manutenção de posse e para ameaça, o interdito possessório. Em que pese a possibilidade da aplicação da fungibilidade pelo Magistrado entre essas ações, a fungibilidade não alcança confusões realizadas entre ações possessórias e ações petitórias(art. 554 do CPC), sendo vedada a discussão de propriedade em qualquer das ações acima (art. 555, c/c 557, ambos do CPC). No presente caso, é evidente a confusão entre as partes, que ao longo da tramitação processual, a cada petição incluída no processo insistem na discussão de propriedade das terras dentro de uma ação nitidamente possessória (interdito possessório), o que é vedado pelo ordenamento jurídico, cabendo apenas a comprovação de quem detêm a posse do bem imóvel denominado Lote 22-A, da Gleba 01, Riberalta TP/01/83. Em análise aos documentos jungidos pelas partes, todos a seu tempo e modo aduzem serem os verdadeiros proprietários e possuidores do referido imóvel, juntando farta documentação, carecendo, contudo, da comprovação de atos materiais de posse, tais como limpeza da área, plantio de lavoura, pastagens, construções de casas, galpões, cilos, pagamento de tributos e encargos, notas fiscais de aquisição de materiais de construção ou contrato de empreitada. Na verdade carece de prova de gerência humana dentro da área que aduzem posse. Segundo leciona Arnaldo Rizzardo: “Sabe-se que a posse é a exteriorização da propriedade, a visibilidade do domínio e o poder de disposição da coisa. Não é ela apenas a detenção da coisa, mas constitui a utilização econômica da propriedade, ou a manifestação exterior do direito de propriedade. Mas distingue-se da propriedade, pois consiste no exercício, de fato, de alguns poderes que lhes são inerentes. (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 16 ed. Editora Forense, 2017. Versão kindle, p 36024).” Doutrinariamente, essa assertiva vem corroborada e reforçada pelo seguinte conceito: "A tutela de reintegração de posse deve ser pleiteada mediante o procedimento especial de reintegração de posse (arts. 560 a 566, CPC). Os arts. 498 e 538, CPC, são invocáveis subsidiariamente ( art. 566, CPC). A tutela de reintegração de posse é fundada na posse. Permite a recuperação da posse da coisa daquele que a esbulhou. Nela não se discute o domínio." (Daniel Mitidiero, Sérgio Cruz Arenhart, Luiz Guilherme Marinoni, Novo Código de Processo Civil Comentado - Editora RT, 2017, e-book, Art. 498.)." Dessarte consoante art. 300, caput, do Novo Código de Processo Civil, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência de natureza antecipada, esta não será concedida (art. 300, § 3º, do CPC). Por outro lado, a tutela proferida pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, por decisão motivada do magistrado, desde que haja superveniente alteração do contexto fático-probatório dos autos, nos termos do artigo 296 do CPC, situação que se assemelha ao ao estágio destes autos. A liminar é medida de eficácia provisória, a fim de assegurar um provimento momentâneo acerca da relação jurídica de direito material posta em Juízo, que no decorrer do trâmite processual pode apresentar novas matizes de evidências que revelem necessária a suspensão e/ou revogação da tutela outrora concedida. Posto isso. Os documentos juntados pelos requeridos, somados ao laudo de vistoria in loco, comprovam, a princípio, que o autor, supostamente, não exerce a posse direta sobre o imóvel rural, objeto desta ação de interdito proibitório. Em princípio na verdade, o referido imóvel inclusive já foi fracionado em outras matriculas junto ao cartório de registro de imóveis, surgindo pois, fundada dúvida sobre qual das partes de fato execerce a posse, requisito necessário para concessão da tutela nas ações possessórias. Diante desse cenário, nesse momento processual, verifico que é necessária a revogação da medida acautelatória enquanto se discute o mérito da demanda, até mesmo para evitar-se tumultuo processual com infindáveis pedidos de execução da tutela provisória. Assim, defiro o pedido dos requeridos, para REVOGAR os efeitos da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, revogando-se parcialmente a DECISÃO de ID 101543167, apenas em relação à concessão da LIMINAR de interdito proibitório, e por consectário lógico, reevogo também a multa fixada. Na oportunidade, esclareço às partes que os efeitos da revogação da liminar devem ser suportados por quem a requereu, produzindo efeitos ex tunc, impondo desde logo ao beneficiário o ônus de recompor o status quo anterior ao deferimento da tutela. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - REVOGAÇÃO DE LIMINAR - EFEITOS - EX TUNC - MULTA DE MORA DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Os efeitos da revogação da liminar - ou de qualquer provimento concedido com base em juízo de cognição sumária - devem ser suportados pela parte que a requereu, produzindo efeitos ex tunc, isto é, impondo à parte beneficiada pela liminar o ônus de recompor o status quo anterior ao deferimento da medida - Para que fosse afastada a exigência da multa de mora, caberia à impetrante ter depositado o valor do tributo antes de seu vencimento. Se não o fez, assumiu o risco da possibilidade da reversão da liminar, o que, de fato, ocorreu. (TJ-MG - AI: 10000205766918001 MG, Relator.: Moreira Diniz, Data de Julgamento: 18/11/2021, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2021) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. AUTOS DEVOLVIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO RECONHECIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. NECESSIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. Se o acórdão embargado apresenta omissão, consoante o art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 CPC/15), devem ser acolhidos os embargos de declaração. "Os efeitos da revogação de medida liminar devem ser suportados por quem a requereu, produzindo efeitos ex tunc, isto é, impondo à parte beneficiada pela liminar o ônus de recompor o status quo anterior ao deferimento da medida." (REsp. 586883/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09.03.2004, DJ 28.04.2004 p. 238) (TJ-MG - ED: 10024110688769002 MG, Relator.: Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 26/03/2019, Data de Publicação: 02/04/2019) (grifou-se). Intime-se, cumprindo integralmente a decisão ID 122008165 Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Colorado do Oeste- RO, 2 de julho de 2025. Ederson Pitres da Cruz Juiz(a) de direito

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ADEILSON DE MACEDO PEREIRA, RUMO VILA NEIDE SN, LINHA 11, KM 32, SENTIDO GUAPORÉ LOTE 22A, ZONA RURAL - 76994-970 - CABIXI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MARCIO DE PAULA HOLANDA, OAB nº RO6357 REQUERIDOS: ERICACIA SERAFIM CORTES, RUA DOS CARAJÁS 3085 CENTRO - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA, IDAIR ANTONIO LUPATINI, AFONSO PENA 586 CENTRO - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: VALMIR BURDZ, OAB nº RO2086, CELSO RIVELINO FLORES, OAB nº RO2028 DESPACHO A vistoria in loco pretendida pelas partes, depende de prévio recolhimento das custas processuais, assim sendo, ficam por meio deste despacho, INTIMADAS para comprovar em 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas relativas à diligência pretendida, sob pena de revogação do despacho anterior e continuidade com o julgamento no estado em que se encontra. Quanto aos pedidos juntados posteriormente à decisão de ID 115255578, vale lembrar que a ação de interdito proibitório destina-se à proteção preventiva da posse que se acha na iminência, ou sob ameaça de ser molestada, e seus pressupostos objetivos são: estar o autor na posse do bem; sofrer ameaça de turbação ou esbulho por parte do réu, o que será aferido pela vistoria in loco. POSTO isso, por cautela, esclareço que os pedidos juntados posteriormente à decisão de ID 115255578, somente serão apreciados após o(s) imóvel(eis) ser(em) vistoriado(s). Comprovando-se o recolhimento das custas, determino à CPE, que se distribua o mandado de vistoria, nos moldes da decisão de ID 115255578. Ao contrário, voltem-se conclusos para julgamento no estado em que se encontra. Intimem-se. Cumpram-se. Colorado do Oeste–RO, 7 de março de 2025. Fani Angelina de Lima Juíza de direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (69) 3341-7713 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7001544-73.2023.8.22.0012 CLASSE: Interdito Proibitório

10/03/2025, 00:00

10/01/2025, 00:00

09/08/2024, 00:00

04/03/2024, 00:00

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ADEILSON DE MACEDO PEREIRA, RUMO VILA NEIDE SN, LINHA 11, KM 32, SENTIDO GUAPORÉ LOTE 22A, ZONA RURAL - 76994-970 - CABIXI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MARCIO DE PAULA HOLANDA, OAB nº RO6357 REQUERIDOS: FAZENDA IDEAL, LINHA 11, RUMO VILA NEIDE ZONA RURAL - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA, ERICACIA SERAFIM CORTES, RUA DOS CARAJÁS 3085 CENTRO - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Considerando a gravidade do acidente sofrido, demonstrada pelos documentos médicos juntados no Id. 99565494 e seguintes, acato a justificativa apresentada pelo causídico em Id n. 99565491, tornando a sentença de Id n. 99389818 sem efeito, devendo a serventia, tomar as procedências necessárias para retirada da sentença dos autos. Via de consequência, INTIMO parte autora a comprovar, em 15 (quinze) dias, o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, eis que há nos autos elementos que evidenciam a falta de tais pressupostos, ficando desde logo AUTORIZADO o parcelamento das custas iniciais em até 08(oito) vezes. Por outro lado, em uma análise mais aprofundada, verifico que o valor atribuído a causa não condiz com o proveito econômico almejado, uma vez que se cuida de imóvel rural com área total de 825,9258ha, portanto, não é crível que o proveito econômico seria R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), mas sim o valor de avaliação do bem imóvel ao qual se busca a proteção estatal. A Jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou o posicionamento de que o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor com a imissão, a reintegração ou manutenção da posse. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRETENDIDO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 -,. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que não vislumbrado proveito econômico imediato, o valor da causa nas ações possessórias deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. 2. (...). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp nº 512.286/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 27/08/2019, g.) No mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais de Justiça, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA FIXADO CONFORME PROVEIRO ECONÔMICO. OMISSÃO EXISTENTE. 1. Existindo nos embargos de declaração a omissão aduzida, prevista no art. 1.022 do CPC, devem ser estes acolhidos. 2. O valor da causa nas ações possessórias, ainda que a pretensão formulada na demanda não tenha imediato proveito econômico, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo Agravante, qual seja a retomada dos bens imóveis. Daí, mister a retificação do valor da causa, conforme determinado pelo MM. Magistrado primevo. 3. Em que pese o acolhimento destes aclaratórios, o mesmo não tem condão de reformar a decisão monocrática embargada, impondo-se a retificação do valor da causa, conforme os valores do bens os quais almeja-se a reintegração de posse. Embargos de Declaração Acolhidos. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 5623420-10.2019.8.09.0000. Rel. Juiz Maurício Porfírio Rosa, DJe de 31/03/2020, g). O tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao julgar o AI-905711/PR, pronunciou, que a fixação do valor da causa em ação de interdito proibitório deve ser levado em consideração o valor correspondente ao benefício patrimonial perseguido pelo autor, conforme julgado abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITORIO - ALCANCE ECONOMICO PRETENDIDO PELO AUTOR - DECISAO ACERTADA - RECURSO DESPROVIDO.INEXISTETE CRITERIO LEGAL ESPECIFICO PARA A FIXACAO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITORIO. O VALOR DA AÇÃO DE INTERDITO PROIBITORIO DEVE CORRESPONDER AO BENEFICIO PATRIMONIAL PERSEGUIDO PELO AUTOR, QUE NAO SE CONFUNDE COM O VALOR DO TITULO DO DOMINIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. LEGISLACAO: CPC - ART 258. CPC - ART 259, VII. JURISPRUDENCIA: RT 64/205. RT 604/117. JTACVSP 83/64. (TJ-PR - AI: 905711 PR Agravo de Instrumento - 0090571-1, Relator: Jorge Wagih Massad, Data de Julgamento: 04/06/1996, Terceira Câmara Cível (extinto TA)) Desta forma, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7001544-73.2023.8.22.0012 CLASSE: Interdito Proibitório intime-se a parte autora para emendar à inicial nos termos acima, comprovando-se prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se pelo Diário da Justiça. Colorado do Oeste- RO, 29 de janeiro de 2024. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ADEILSON DE MACEDO PEREIRA, RUMO VILA NEIDE SN, LINHA 11, KM 32, SENTIDO GUAPORÉ LOTE 22A, ZONA RURAL - 76994-970 - CABIXI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARCIO DE PAULA HOLANDA, OAB nº RO6357, JOAO FERNANDO RUIZ ALMAGRO, OAB nº RO10649 REQUERIDOS: FAZENDA IDEAL, LINHA 11, RUMO VILA NEIDE ZONA RURAL - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA, ERICACIA SERAFIM CORTES, RUA DOS CARAJÁS 3085 CENTRO - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Determinada pelo juízo a emenda à inicial a fim de adequar o valor atribuído à causa, bem como comprovar o recolhimento das custas iniciais ou a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, a parte autora apresentou a petição de ID 96775833, informando ter sofrido acidente de trânsito, pugnando pela suspensão da emenda pelo prazo de 30 dias. O processo permaneceu suspenso de 08.09.2023 até 10.11.2023, voltando ao curso normal, entretanto, até a presente data, o autor não adequou o montante, tampouco comprovou o recolhimento das custas. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 321 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 dias. Acerca da necessidade de pagamento das custas, dispõe o art. 82 do CPC: Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. No caso, a parte autora foi intimada adequar o valor da demanda e comprovar o pagamento das custas iniciais, contudo, deixou de fazê-lo. Conforme informado na peça vestibular, pretende a parte autora, o interdito proibitório, para impedir a invasão de suas terras pelos confrontantes de seu lote de terras. É cediço que nas ações de interdito proibitório, o valor da causa deve corresponder ao valor econômico pretendido pela parte. Destarte, o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico almejado, correspondendo à expressão monetária do pedido, devendo o valor da causa refletir o proveito econômico pretendido pela parte ao propor a ação, ainda que por estimativa, em decorrência de potencial incerteza quanto à sua totalidade (vide REsp 1522102/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015). A conduta adotada pela parte autora autoriza o indeferimento da petição inicial, a teor do art. 321, p. único do CPC. Não bastasse, o art. 290 do CPC determina que, no caso de não pagamento das custas iniciais, deve ser cancelada a distribuição do feito. Vejamos: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Outrossim, eventual concessão de gratuidade de justiça, exige documento que comprove indubitavelmente a hipossuficiência, o que também não restou caracterizado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CABIMENTO. 1. Evidenciado que a parte autora, embora regularmente intimada para emendar a exordial, não atendeu ao comando judicial, mostra-se correto o indeferimento da inicial, na forma prevista no parágrafo único do artigo 321, do CPC/2015. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJ-DF 07052727220188070020 DF 0705272-72.2018.8.07.0020, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 22/05/2019, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Extinção do processo. Determinação de emenda. Descumprimento. Indeferimento da inicial. Carteira de trabalho baixada. Hipossuficiência não comprovada. Para a hipótese de não atendimento à determinação de emenda à petição inicial, a lei prevê expressamente o seu indeferimento como solução jurídica, sobretudo quando há meios para a parte autora cumprir a ordem judicial e comprovar sua condição de miserabilidade capaz de comprometer o seu próprio sustento. A ausência de registro na carteira de trabalho, por si só, não é capaz de comprovar sua condição econômica. (TJ-RO - AC: 70478331020178220001 RO 7047833-10.2017.822.0001, Data de Julgamento: 18/07/2019 Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência financeira comprovada. Recurso provido. Havendo elementos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, o pedido de assistência judiciária gratuita deve ser deferido. (TJ-RO - AI: 08023763920208220000 RO 0802376-39.2020.822.0000, Data de Julgamento: 24/07/2020) Assim, a extinção do feito sem resolução do mérito e o cancelamento da distribuição são medidas que se impõem. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7001544-73.2023.8.22.0012 CLASSE: Interdito Proibitório Ante o exposto, considerando a inércia da parte autora em promover a adequação ao valor da causa, bem como comprovar o pagamento das custas iniciais ou comprovar sua hipossuficiência, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, combinado com o art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. Sem custas. Cancele-se a distribuição (art. 290, CPC). Ressalte-se que se a parte propuser nova ação, não se aplica o disposto no art. 286, II, do CPC, enquanto o que induz a prevenção é a distribuição (art. 59, CPC) e, com o seu cancelamento (art. 290, CPC), a distribuição deve ocorrer por sorteio. Em caso de apelação do autor, desde já renuncio o direito de retratação previsto no § 1º, do art. 331, do CPC, assim, em caso de recurso, CITE-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, encaminhem-se os autos à instância superior. Transcorrido o prazo de recurso, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Colorado do Oeste- RO, 3 de dezembro de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

04/12/2023, 00:00

11/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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