Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001684-83.2023.8.22.0020 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001684-83.2023.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

29/04/2025, 16:47

Definitivo

25/04/2025, 08:55

Decurso de Prazo

27/03/2025, 00:29

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 12:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 01:43

Publicação

07/02/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LENIR KAUDNICK, CPF nº 91296250253 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE JAIR RODRIGUES VALIM, OAB nº RO7868, RODRIGO DE MATTOS FERRAZ, OAB nº RO6958, KARINA DA SILVA MENEZES MATTOS, OAB nº RO7834 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Conforme comprovado nos autos, a parte executada satisfez a obrigação exigida por meio desta demanda, razão pela qual promovo a extinção da execução, o que faço com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sentença transitada em julgado nesta data em razão da preclusão lógica, disposta no parágrafo único do art. 1.000, do CPC. Ciência às partes via advogados/procuradores. Arquivem-se, com as baixas devidas. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO. Nova Brasilândia D'Oeste, data registrada eletronicamente. Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001684-83.2023.8.22.0020

07/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 17:03

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 17:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/01/2025, 10:13

Conclusão (para julgamento)

28/01/2025, 07:28

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 09:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2025, 00:33

Publicação

21/01/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, 1491, [email protected], Setor 003, Nova Brasilândia D'Oeste - RO - CEP: 76958-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7001684-83.2023.8.22.0020. EXEQUENTE: LENIR KAUDNICK Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE JAIR RODRIGUES VALIM - RO7868, KARINA DA SILVA MENEZES MATTOS - RO7834, RODRIGO DE MATTOS FERRAZ - RO6958 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica a parte AUTORA, por meio de seu advogado, no prazo de 5 dias, intimada para se manifestar acerca do levantamento do alvará. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/01/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LENIR KAUDNICK ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE JAIR RODRIGUES VALIM, OAB nº RO7868, RODRIGO DE MATTOS FERRAZ, OAB nº RO6958, KARINA DA SILVA MENEZES MATTOS, OAB nº RO7834 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Considerando a apresentação dos cálculos pelo(a) exequente, Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] 7001684-83.2023.8.22.0020 intime-se o executado para se manifestar, podendo impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 535 do CPC). Deixo de arbitrar, por ora, honorários para esta fase executiva, cujo arbitramento somente será cabível caso haja impugnação (CPC, art. 85, §7° e em tese aprovada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, acerca do tema sob o rito de recursos repetitivos - RESP 2.031.118/SP, RESP 2.029.675/SP, RESP 2.029.636/SP e RESP 2.030.855/SP, Tema Repetitivo 1190). Disposições para CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Proceda o cartório a evolução da classe para cumprimento de sentença, caso necessário. 2. Intime-se o INSS para se manifestar, podendo opor embargos em trinta dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 535, CPC). 2.1 Não havendo impugnação, certifique-se, a CPE a devida intimação da parte executada, ficando desde já autorizada a expedição de da requisição de pagamento adequada (RPV/Precatório), ao órgão competente, referente aos valores apresentados. 2.2 Concordando com os cálculos apresentados pela parte executada, expeça-se o necessário para o pagamento (RPV/Precatório), sem necessidade de retorno dos autos à conclusão. 3. Em caso de impugnação, intime-se o(a) exequente para se manifestar no prazo legal. 3.1 Não concordando a parte exequente com os cálculos apresentados, remetam-se os autos à contadoria do juízo para apuração do valor devido. 3.2 Na sequência, às partes para manifestação. 4. Após a expedição da requisição de pagamento, tornem os autos conclusos para extinção. 4.1 Com a informação de pagamento, desde já autorizo a expedição de alvará para levantamento do valor a ser depositado nos autos, devendo ser expedido em nome do(a) exequente e de seu(ua) patrono(a), respectivamente, quanto ao saldo devedor e honorários advocatícios. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Nova Brasilândia D'Oeste, 25 de julho de 2024. Denise Pipino Figueiredo Juiz (a) de Direito

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001684-83.2023.8.22.0020. AUTOR: JOSE JAIR RODRIGUES VALIM, OAB nº RO7868, RODRIGO DE MATTOS FERRAZ, OAB nº RO6958, KARINA DA SILVA MENEZES MATTOS, OAB nº RO7834 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: LENIR KAUDNICK ADVOGADOS DO Trata-se de embargos de declaração apresentados pela autora, narrando que há erro material na sentença, quanto a data de início do benefício previdenciário. É a síntese. Decido. Conheço dos Embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do NCPC. No mérito, sabe-se que os Embargos de Declaração encontram-se previstos no art. 1.022 do NCPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Com razão a autora, visto que o erro material está claro, sendo desnecessária maiores digressões, que já realizadas em sentença. Isso posto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos termos do art. 1.022, III do NCPC, para corrigir erro material. Assim: ONDE SE LÊ: " CONCLUSÃO: Periciado com história de neoplasia maligna de laringe, com investigação iniciada em janeiro de 2023 e diagnóstico realizado em 24/03/23, encontra-se em tratamento oncológico desde então. Apresentando incapacidade total e temporária iniciada em 24/03/23, por 2 anos." LEIA-SE: " CONCLUSÃO: A pericianda é portadora de transtorno depressivo recorrente associado a ansiedade (CID. F33.2 / F41), de origem idiopática. De prognostico reservado. Faz uso diário medicações antidepressivas para controle dos sintomas. Durante o ato da perícia médica foi constatado sintomas de ansiedade e depressão. Concluo que a pericianda apresenta incapacidade total e temporária para realizar suas atividades laborativas desde julho de 2023 por um período de 24 meses. " Permanece inalterada a sentença nos demais termos. Intimem-se. Nova Brasilândia D'Oeste - RO, 3 de junho de 2024 Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LENIR KAUDNICK ADVOGADOS DO AUTOR: JOSE JAIR RODRIGUES VALIM, OAB nº RO7868, RODRIGO DE MATTOS FERRAZ, OAB nº RO6958, KARINA DA SILVA MENEZES MATTOS, OAB nº RO7834 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I - RELATÓRIO. AUTOR: LENIR KAUDNICK, qualificada na inicial, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de amparo social a pessoa portadora de deficiência ou idosa – LOAS, sob o fundamento de que padece de doença que a impossibilita de prover seu próprio sustento. Destaca, que faz jus ao benefício, e se enquadra nos parâmetros exigidos para receber o benefício. Postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Requer que ao final haja a condenação da autarquia requerida. Junto a inicial acosta documentos. Deferida a AJG, bem como determinada a realização de perícia judicial e estudo social. Citado, o INSS apresentou contestação nos autos. Em síntese alegou os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada e pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Laudo médico e estudo social juntados nos autos. Intimadas, as partes apresentaram manifestação. É o breve relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. Versam os presentes autos acerca de pedido de amparo assistencial devido à pessoa Deficiente. Não há preliminares ou matérias a serem sanadas, passo ao mérito. Com efeito, estabelece o artigo 1º Decreto nº 1.744/95, que regulamenta o benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de que trata a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, verbis: Art. 1º. O benefício da prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, com setenta anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.(negritei e grifei) Conforme prevê o artigo 6º do Decreto supracitado, para ser deferido o referido beneficio, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: Art. 6º. Para fazer jus ao salário mínimo mensal, o beneficiário portador de deficiência deverá comprovar que: I – é portador de deficiência que o incapacite para a vida independente e para o trabalho; II – a renda familiar mensal per capita é inferior à prevista no § 3º do art. 20 da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Para a confirmação da deficiência aduzida pela requerente, a mesma foi atendida pelo perito judicial, o qual atestou, em resumo, que o periciando é portador neoplastia maliga na laringe, e está em tratamento, conforme pode ser verificado no laudo em ID 94894936: CONCLUSÃO: Periciado com história de neoplasia maligna de laringe, com investigação iniciada em janeiro de 2023 e diagnóstico realizado em 24/03/23, encontra-se em tratamento oncológico desde então. Apresentando incapacidade total e temporária iniciada em 24/03/23, por 2 anos. No caso em tela, o laudo pericial foi incisivo em concluir que a parte requerente é portador de doença que o impossibilita de realizar suas atividades laborais. O entendimento que melhor condiz com o espírito da norma assistencial em comento é aquele que reconhece na incapacidade de prover seu próprio sustento ou a comprovação da incapacidade para a vida independente, já que depende de outros para manter-se e prover sua subsistência, ainda que possa realizar sozinho as tarefas mais simples do cotidiano. Nesse sentido já se manifestou a Súmula 29, TNU, a saber: “Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”. Assim, diante do contido no laudo pericial, tem-se que a parte requerente encontra-se impossibilitada de prover seu próprio sustento, eis que se encontra-se incapacitada de forma total e permanente para desenvolver atividades laborativas, sem possibilidade de reabilitação. Quanto a renda mensal inferior a ¼ do salário-mínimo: Segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal em 18/04/2013 (RE 567.985/MT e RE 580.963/PR) é inconstitucional a definição da miserabilidade com base no critério de ¼ do salário-mínimo (§ 3º do art. 20 da LOAS), devendo a condição socioeconômica da parte requerente, situação fática, ser aferida no caso concreto. Destarte, a fim de verificar a condição de miserabilidade da pretendente, analiso o Estudo Social (ID 96538521). O relatório concluiu a situação de vulnerabilidade: CONCLUSÃO: Considerando as informações coletadas no Estudo Socioeconômico com a entrevistada e com a comunidade, está profissional acredita estar em posse de todos os elementos para emitir Parecer concluso sobre o processo em questão. Referente ao Pleito da Pretensa Beneficiária, há indícios suficientes de que se trata de pessoa em condição de vulnerabilidade Social, considerando que hoje, com a saúde DEBILITADA não possui fonte de renda capaz de suportar seus gastos básicos com saúde, alimentação, transporte e prover o sustento do neto menor de idade que se encontra sobre sua guarda. Diante da situação apresentada no laudo de estudo social, tem-se que restou demonstrada a miserabilidade da parte autora, independentemente de aferição da renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, tal como decidido pelo STF e exposto. Desse modo, diante do contido no laudo pericial e no estudo social, entendo que o pedido deve ser julgado procedente, pois preenchidos os requisitos tal como demonstrado. Termo Inicial e Final Quanto ao termo inicial, deverá ser em 07/2023, data em que há comprovação médica da doença. E quanto ao termo final do LOAS, levo em consideração o laudo médico pericial, onde aponta que o autor está incapacitado por 2 anos. Dessa forma, considerando os apontamentos, o benefício deverá durar por 2 anos, contados da data desta sentença. III - DISPOSITIVO AUTOR: LENIR KAUDNICK, benefício assistencial (art. 20 da Lei n. 8.742/93), no valor de um salário-mínimo mensal, desde 07/2023. Por conseguinte, RESOLVO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. No mais, em atenção ao Ofício Circular n. 017/2012/GB/PR, a fim de atender o contido na Recomendação Conjunta n. 04, de 17/05/12, do Conselho Nacional de Justiça, cito as seguintes informações para a implantação da pensão concedida: Nome do Beneficiário:AUTOR: LENIR KAUDNICK, CPF nº 91296250253 Benefício Concedido: Beneficio Assistencial – LOAS; Data de Início do pagamento Benefício: 07/2023; Renda Mensal Inicial: um salário-mínimo. Data Final do pagamento do Beneficio: 02 anos contados da implantação do benefício. Quanto à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao segundo período, isto é, quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. No que concerne a correção anterior a inscrição do precatório, a questão ainda estava pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870947 RG/SE). No dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos ministros, seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. Desse modo, no sentido de cumprir com a decisão do STF, determino sejam os cálculos realizados de acordo com os parâmetros utilizados no site: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ (Correção monetária - Diversos II => [...BTN - INPC (03/91) - UFIR (01/92) - IPCA-E (01/00)], tendo em vista que o programa está de acordo a decisão citada quanto a correção monetária (IPCA-E) ou site https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/ ( Diversos III => [...BTN – INPC (03/91) - UFIR (01/92) – IPCA-E (01/00) - TR(07/09) – IPCA-E (26/03/15)] * desde que a parcela inicial seja a partir de 26.03.2015, considerando que antes dessa data o programa utiliza a TR entre outras. Os juros de mora, por sua vez, são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação - (Súmula n. 204/STJ), até o advento da Lei n. 11.960/2009, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês – ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido –, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação (TRF da 1ª Região – EDAMS0028664-88.2001.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p. 26 de 06/05/2010). Com relação aos honorários advocatícios, entendo que estes devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ. Sem custas a luz do disposto no art. 5º,I da Lei Estadual n. 3.896/2016. Sem reexame. Havendo Interposição de recurso de apelação, após cumpridas das formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do art. 1.010 do Novo Código de Processo Civil, DETERMINO remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as homenagens deste Juízo. Implementação do benefício Preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC (benefício atual e de caráter alimentar), pois confirmada a incapacidade laboral da parte autora e a imprescindibilidade do benefício para o sustento diário, antecipo a Tutela de Urgência no momento. Determino o cumprimento imediato da sentença, com base nos Arts. 513 caput e art. 497 do Código de Processo Civil. IV - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1. Após o trânsito em julgado, o exequente deverá apresentar cálculo atualizado acompanhado de demonstrativo do débito elaborado em consonância com o parágrafo único do artigo 798 do CPC. 2. Na sequencia, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] 7001684-83.2023.8.22.0020 Procedimento Comum Cível Pessoa com Deficiência Trata-se de Ação Previdenciária movida por Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder a requerente Intime-se a executada na forma do art. 535 do Novo Código de processo Civil, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Desde já arbitro honorários nesta nova fase em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios, observados os precedentes abaixo citados Especificamente acerca dos honorários devidos em execução, faço contar que, conforme recente decisão do STJ ( AREsp 630.235-RS) e STF (RE 501.340 e RE 472.194), restou sedimentado que nas execuções contra a Fazenda Pública, são devidos os honorários nos seguintes termos: a) se o pagamento for por precatório, somente são devidos os honorários dessa fase se houver impugnação e esta for rejeitada; b) se o pagamento for por RPV, são devidos os honorários dessa fase independentemente de impugnação c) Exceção: a Fazenda Pública não terá que pagar honorários advocatícios caso tenha sido adotada a chamada “execução invertida. 4. Decorrido o prazo sem impugnação aos cálculos, certifique-se nos autos e intime-se o exequente para atualização do débito, incluindo-se o valor dos honorários sucumbenciais desta fase, se houver. Após, expeça-se RPV/Precatório, conforme o caso. Havendo pagamento, expeça-se o competente alvará judicial em nome da parte e/ou advogado, se instrumento de procuração autorizar, para levantamento dos valores (em caso de execução invertida, indevido os honorários da fase de execução). 5. Havendo impugnação, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Se concordar com os cálculos do INSS, conclusos para homologação e consequentemente expedição de requisições de pagamento. Se não concordar, vistas dos autos a contadoria do Juízo para realização da conta. Vindo da contadoria, vistas as partes para manifestação em 05 (cinco) dias e conclusos. SERVE A PRESENTE DE INTIMAÇÃO E OFÍCIO. Nova Brasilândia D'Oeste-RO, sexta-feira, 3 de maio de 2024 Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LENIR KAUDNICK, RUA GETÚLIO VARGAS 5863 SETOR 13 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JOSE JAIR RODRIGUES VALIM, OAB nº RO7868 RODRIGO DE MATTOS FERRAZ, OAB nº RO6958 KARINA DA SILVA MENEZES MATTOS, OAB nº RO7834 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Considerando as informações apresentadas pela Secretária da Dra Gizeli, revogo sua nomeação e nomeio como perita judicial a Dr. Eliseu Moreira Chisté, CRM/RO 5816, a qual realizará a perícia no dia 23/03/2024, às 13h10min., que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (artigo 422 do Código de Processo Civil), no seguinte endereço:Clínica Alliance, Rua Floriano peixoto, nº 2530, setor 14, próx. ao Hospital Municipal, Nova Brasilândia D'Oeste/RO. Telefone: 3418-3588. [email protected]. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Av. Príncipe da Beira, 1491 - Setor 13 - Nova Brasilândia D'Oeste/RO - CEP 76.958-000 - Fone (0xx69) 3309-8671 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7001684-83.2023.8.22.0020 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Pessoa com Deficiência Intime-se o perito via e-mail:[email protected]. acerca da nomeação, encaminhando-se os quesitos a serem apresentados pelas partes, bem como informando que o processo estará disponível para consulta (Processo Judicial Eletrônico – PJE) no site www.tjro.jus.br. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar os quesitos, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão - artigo 465, §1º, III do CPC/2015. Os quesitos do INSS já estão depositados em cartório. Consigne-se que a parte Requerente deverá comparecer à perícia acima designada, munida de seus documentos e exames que entender pertinente, no afã de corroborar o seu quadro clínico - a fim de viabilizar o diagnóstico do Douto Perito e facilitar a resolução do litígio. Sendo a perícia realizada concedo prazo de 30 (trinta) dias para que o perito a apresente em juízo o laudo (artigo 465, caput, CPC/2015). Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestar do laudo pericial e após tornem-me conclusos. Atento aos parâmetros trazidos, a título de sugestão, pelas Resoluções nº 558/07 e 541/2007 do CJF, bem assim à ausência de maior complexidade da perícia, ao zelo a ser dispensado pelo profissional perito, às diligências que envolvem o ato, ao grau de especialização do perito e ao local de sua realização, aliado, finalmente, à época em que restou editada a citada resolução, ao indispensável critério de proporcionalidade a informar a decisão judicial neste tocante - de maneira a preservar a justa remuneração do trabalho do profissional e evitar, de outra banda, gastos excessivos e desarrazoados ao poder público -, e, finalmente, às relevantes informações prestadas pelo juízo federal de 1ª instância, no que toca à questão orçamentária afeta ao tema, fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem pagos na forma das referidas Resoluções, visto ser a parte Requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: […] Nos casos em que a parte Autora, a quem incumbe o pagamento dos honorários periciais, é beneficiária da justiça gratuita, não se pode exigir que a parte contrária assuma tal despesa, pois o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado. (TRF-5 - AG: 1915420144059999, Relator: Desembargador Federal Geraldo Apoliano, Data de Julgamento: 10/06/2014, Terceira Turma, Data de Publicação: 25/06/2014). Por oportuno, consigno que, após manifestação das partes acerca do laudo médico, o que deverá ser devidamente certificado, a escrivania deverá encaminhar ofício ao Núcleo Judiciário da Justiça Federal em Porto Velho/RO, solicitando a efetivação do pagamento dos honorários periciais, à luz do expresso nos arts. 3º e 4º da Resolução n. 541/2007 do Conselho de Justiça Federal. Providenciem-se o necessário. Fica a parte autora intimada por meio de seu advogado para comparecer na perícia designada. Serve a presente como mandado de citação/intimação e ofício. Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 4 de março de 2024. Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] DESPACHO Processo: 7001684-83.2023.8.22.0020. AUTOR: LENIR KAUDNICK, CPF nº 91296250253, RUA GETÚLIO VARGAS 5863 SETOR 13 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JOSE JAIR RODRIGUES VALIM, OAB nº RO7868, RODRIGO DE MATTOS FERRAZ, OAB nº RO6958, KARINA DA SILVA MENEZES MATTOS, OAB nº RO7834 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Considerando que a matéria dos autos necessitam de prova pericial, eis que versa sobre invalidez, nomeio como perita judicial a Dra Gizeli Fabiana de Oliveira Lima, CRM 3771, a qual realizará a perícia no dia 23.03.2024, às 13h10min., que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (artigo 422 do Código de Processo Civil), no seguinte endereço:Avenida Treze de Maio, nº 2106, Bairro Centro, JEITO DE SER CLÍNICA DE PSICOLOGIA, Nova Brasilândia d'Oeste/RO, CEP: 76858-000 Telefone para contato: (69) 9 9370-6344. PODER JUDICIÁRIO DO Intime-se o perito via e-mail: [email protected] acerca da nomeação, encaminhando-se os quesitos a serem apresentados pelas partes, bem como informando que o processo estará disponível para consulta (Processo Judicial Eletrônico – PJE) no site www.tjro.jus.br. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar os quesitos, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão - artigo 465, §1º, III do CPC/2015. Os quesitos do INSS já estão depositados em cartório. Consigne-se que a parte Requerente deverá comparecer à perícia acima designada, munida de seus documentos e exames que entender pertinente, no afã de corroborar o seu quadro clínico - a fim de viabilizar o diagnóstico do Douto Perito e facilitar a resolução do litígio. Sendo a perícia realizada concedo prazo de 30 (trinta) dias para que o perito a apresente em juízo o laudo (artigo 465, caput, CPC/2015). Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestar do laudo pericial e após tornem-me conclusos.Atento aos parâmetros trazidos, a título de sugestão, pelas Resoluções nº 558/07 e 541/2007 do CJF, bem assim à ausência de maior complexidade da perícia, ao zelo a ser dispensado pelo profissional perito, às diligências que envolvem o ato, ao grau de especialização do perito e ao local de sua realização, aliado, finalmente, à época em que restou editada a citada resolução, ao indispensável critério de proporcionalidade a informar a decisão judicial neste tocante - de maneira a preservar a justa remuneração do trabalho do profissional e evitar, de outra banda, gastos excessivos e desarrazoados ao poder público -, e, finalmente, às relevantes informações prestadas pelo juízo federal de 1ª instância, no que toca à questão orçamentária afeta ao tema, fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem pagos na forma das referidas Resoluções,visto ser a parte Requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: […] Nos casos em que a parte Autora, a quem incumbe o pagamento dos honorários periciais, é beneficiária da justiça gratuita, não se pode exigir que a parte contrária assuma tal despesa, pois o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado. (TRF-5 - AG: 1915420144059999, Relator: Desembargador Federal Geraldo Apoliano, Data de Julgamento: 10/06/2014, Terceira Turma, Data de Publicação: 25/06/2014). Por oportuno, consigno que, após manifestação das partes acerca do laudo médico, o que deverá ser devidamente certificado, a escrivania deverá encaminhar ofício ao Núcleo Judiciário da Justiça Federal em Porto Velho/RO, solicitando a efetivação do pagamento dos honorários periciais, à luz do expresso nos arts. 3º e 4º da Resolução n. 541/2007 do Conselho de Justiça Federal. Quesitos: I. Perícia médica a) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; b) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; c) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; d)Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitada para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; e) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?; f) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); g) Data provável do início da incapacidade identificada. Justifique; h) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. i) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontamento os elementos par esta conclusão; j) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? k) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? l) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? m) Esclareça o perito, os demais pontos que entenda pertinentes para a melhor elucidação da causa. n) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Formulada proposta de acordo ou apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste em 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá informar sobre a necessidade de realização de prova oral. Por fim, encaminhem-se os quesitos apresentados, que deverão ser respondidos pelo expert. Cite-se. Intime-se. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Nova Brasilândia D'Oeste, 26 de fevereiro de 2024 Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] DESPACHO Processo: 7001684-83.2023.8.22.0020. AUTOR: LENIR KAUDNICK, CPF nº 91296250253, RUA GETÚLIO VARGAS 5863 SETOR 13 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JOSE JAIR RODRIGUES VALIM, OAB nº RO7868, RODRIGO DE MATTOS FERRAZ, OAB nº RO6958, KARINA DA SILVA MENEZES MATTOS, OAB nº RO7834 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Ante a declaração de insuficiência de recursos para pagamento das despesas processuais, PODER JUDICIÁRIO DO defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, mas caso fique comprovado durante a instrução processual que a parte autora possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio, arcará com o pagamento do décuplo das custas e ainda ficará sujeita a multa por litigar de má-fé, sem olvidar-se da responsabilidade criminal por falsear a verdade. Quanto ao pedido de tutela de urgência, esta resta indeferido, uma vez que não estão preenchidos todos seus requisitos, já que a verba, conforme entendimento recente do STJ, é irrepetível. Logo não há possibilidade de reversão. Cite-se a requerida para querendo apresentar resposta, bem como as provas que deseja produzir, justificando a pertinência destas sob pena de indeferimento. Após, intime-se a parte autora para querendo apresentar impugnação no prazo legal, oportunidade em que poderá indicar as provas que pretende produzir. DO ESTUDO SOCIAL Conforme determinação do ofício circular n. 070/2015-DECOR/CG, nomeio como perita a Sra. Rosilene Alves Ferreira França, Residente na Rua Príncipe da Beira, 1480, Setor 13, Nova Brasilândia do Oeste, fones (69) 99919-1079/ 98481-6583, e-mail: [email protected] Atento aos parâmetros trazidos, a título de sugestão, pelas Resoluções nº 558/07 e 541/2007 do CJF, fixo os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos na forma das referidas Resoluções, visto ser a parte Requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Intime-se a assistente social nomeada quanto a nomeação, bem como, para que informe se aceita o encargo, devendo-se encaminhar um resumo dos fatos para que esta possa avaliar e opor alguma objeção ou inabilitação para a referida perícia. Intimem-se as partes para juntar quesitos a serem respondidos pela expert em 15 (quinze) dias - artigo 465, §1º, III do CPC/2015. Após, encaminhem-se os quesitos apresentados pelas partes, que deverão ser respondidos pela assistente social, bem como, os seguintes quesitos do Juízo: 1. Dados sobre o grupo familiar (pessoas que residem com a parte autora): a) nome; b) filiação; c) CPF; d) data de nascimento; e) estado civil; f) grau de instrução; g) relação de parentesco; h) atividade profissional; i) renda mensal; origem da renda (pensão, aposentadoria, benefício assistencial, autônomo, empregado com CTPS, funcionário público, aluguéis, etc.); 2. A residência é própria; 3. Se a residência for alugada, qual o valor do aluguel; 4. Descrever a residência: a) alvenaria ou madeira, b) estado de conservação; c) quantos módulos (quarto, sala, cozinha, etc.); d) metragem total aproximada; e) se é beneficiada com rede de água tratada e de energia; f) etc. 5. Indicar o estado dos móveis (novos ou antigos, conservados ou em mau estado etc.); 6. Indicar a existência de telefone (fixo ou celular) na residência; 7. Possuem veículo(s)? Identificar o(s) eventual(is) modelo(s), indicando o(s) ano(s) de fabricação, e, se possível, o(s) valor(es) estimado(s). 8. Indicar se recebe doações, de quem e qual o valor;Parente(s) pode(m) auxiliar a parte autora? 9. Na família nuclear da parte autora, alguém percebe algum benefício previdenciário ou assistencial? Identificar o(s) eventual(ais) beneficiário(s), informando o(s) nome(s) completo(s), a(s) data(s) de nascimento e o(s) número(s) do(s) benefíci 10. Quais os gastos mensais da família com necessidades vitais básicas? Indicar as principais despesas e respectivos valores. 11. Na família, há gastos com tratamento médico? Especificar, no caso de enfermidades tratadas com remédio(s), quem necessita e se este(s) e(são) fornecido(s) pela rede pública. 12. Informar sobre a existência de parentes que, embora não residam no mesmo local, auxiliem a parte autora ou tenham condições de auxiliá-la financeiramente ou através de doações, indicando o grau de parentesco, profissão e renda; 13. Informações que julgar importantes para o processo, colhidas com vizinhos e/ou comerciantes das proximidades, bem como outras obtidas com a diligência. Ressalte-se que quando agendada a perícia social, a intimação da parte autora dar-se-á por meio de seu advogado. Com a juntada do Laudo Social, CITE-SE o INSS comunicando-lhe que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias, o qual deverá ser contado em dobro (arts. 183 e 335, CPC). A parte requerida poderá apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo legal. Se contestar, deverá fornecer cópia integral do processo administrativo respectivo, bem como informar sobre a necessidade de realização de prova oral. Formulada proposta de acordo ou apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste em 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá informar sobre a necessidade de realização de prova oral. Cite-se. Intime-se. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Nova Brasilândia D'Oeste, quarta-feira, 16 de agosto de 2023 {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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