Cumprimento de sentença 7014141-10.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7014141-10.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/03/2024, 00:21

Decurso de Prazo

15/03/2024, 00:17

Decurso de Prazo

15/03/2024, 00:13

Definitivo

28/02/2024, 12:52

Documento (Certidão)

28/02/2024, 12:51

Decurso de Prazo

27/02/2024, 01:10

Decurso de Prazo

27/02/2024, 01:10

Decurso de Prazo

27/02/2024, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2024, 01:53

Publicação

22/02/2024, 01:53

Decurso de Prazo

22/02/2024, 00:24

Decurso de Prazo

22/02/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: KLINGER HENRIQUE ALVES DA SILVA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PATRICIO MEDEIROS DE SOUZA, OAB nº RO6600 EXECUTADO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADOS DO EXECUTADO: RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Valor da Causa: R$ 10.000,00 Data da distribuição: 10/03/2023 DESPACHO Diante do equívoco na apresentação dos dados bancários da parte da autora, torno sem efeito o alvará expedido anteriormente. Segue novo alvará judicial em favor da parte autora/patrono. Atente a parte que a informação foi encaminhada eletronicamente à Caixa Econômica Federal, que promoverá a transferência para a conta bancária indicada em até sete dias (ID n. 101830255). Custas finais recolhidas, arquive-se. Porto Velho, 21 de fevereiro de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7014141-10.2023.8.22.0001 Cumprimento de sentença

22/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2024, 13:57

Expedição de alvará de levantamento

21/02/2024, 13:57

Documentos

Despacho

•22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: KLINGER HENRIQUE ALVES DA SILVA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PATRICIO MEDEIROS DE SOUZA, OAB nº RO6600 EXECUTADO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADOS DO EXECUTADO: RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Valor da Causa: R$ 10.000,00 Data da distribuição: 10/03/2023 SENTENÇA Ante o cumprimento da obrigação, com fundamento no inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo movido por KLINGER HENRIQUE ALVES DA SILVA contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., ambos qualificados no processo e, em consequência, DETERMINO o seu arquivamento. Segue alvará judicial eletrônico em favor da parte autora. Atente a parte que a informação foi encaminhada eletronicamente à Caixa Econômica Federal, que promoverá a transferência para a conta bancária indicada em até sete dias (ID n. 100570077). Custas finais pela parte executada. Apresente a parte executada para, em 15 (quinze) dias, o comprovante de recolhimento das custas, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa do Estado. O boleto de pagamento das custas pode ser acessado pelo link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Recolhido o valor, arquive-se. Não havendo recolhimento, cumpra-se o disposto no art. 35 e seguintes da Lei n. 3.896/2016 e art. 2º do Provimento Conjunto n. 002/2017-PR-CG. Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 23 de janeiro de 2024. Fernanda Pereira Ribeiro Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7014141-10.2023.8.22.0001 Cumprimento de sentença

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: KLINGER HENRIQUE ALVES DA SILVA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PATRICIO MEDEIROS DE SOUZA, OAB nº RO6600 EXECUTADO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADOS DO EXECUTADO: RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Valor da Causa: R$ 10.000,00 Data da distribuição: 10/03/2023 DESPACHO Os autos tornaram conclusos para expedição de alvará judicial, considerando o depósito nos autos da executada, bem como o pedido do patrono do exequente de transferência para conta de sua titularidade. Todavia, verifico que a procuração de ID 88115486 não outorga poderes específicos para dar quitação e receber valores, conforme determina o art. 105, parte final do CPC. Assim, concedo à exequente o prazo de 5 (cinco) dias, para a regularização da procuração, constando poderes específicos para receber e dar quitação, ou, informar os dados bancários de titularidade da parte exequente para que o depósito seja transferido diretamente ao titular da demanda. No mesmo prazo, manifeste-se o exequente acerca da satisfação da obrigação, sob pena de reconhecimento tácito e extinção da execução. Sobrevindo petição de concordância, tornem os autos conclusos para expedição de alvará e extinção. Discordando o exequente dos valores depositados, deverá apresentar memória do crédito pretendido. Apresentada a manifestação e cálculos atualizados pelo exequente, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7014141-10.2023.8.22.0001 Cumprimento de sentença intime-se a parte executada para impugnar o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o demonstrativo discriminado do valor que entende correto. Com ou sem impugnação, tornem os autos conclusos para julgamento/extinção. Porto Velho, 20 de dezembro de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

21/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KLINGER HENRIQUE ALVES DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: PATRICIO MEDEIROS DE SOUZA, OAB nº RO6600 REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADOS DO REU: RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Valor da Causa: R$ 10.000,00 Data da distribuição: 10/03/2023 SENTENÇA I - RELATÓRIO. KLINGER HENRIQUE ALVES DA SILVA, ajuizou ação de reparação de danos morais contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, todos qualificados no processo, alegando em síntese que comprou passagens de ida e volta, sendo que a viagem de ida não teve problemas. Afirma que na viagem de volta, surpreendeu-se com o cancelamento do voo de conexão de Fortaleza/CE para Recife/PE, que estava marcado com saída de Fortaleza/CE às 20h10min do dia 10/02/2023, e chegada em Recife/PE às 21h25min do mesmo dia. Pondera que a companhia aérea remarcou o voo para a data de 12/02/2023 com saída de Fortaleza/CE as 15h00min e chegada em Recife/PE as 16h20min, chegando em seu destino final somente as 04h30min da data de 13/02/2023, gerando um atraso de 48 horas. Diz que todo o transtorno e sofrimentos devem ser indenizados. Menciona sobre a inversão do ônus da prova. Dessa forma, pleiteia que seja a requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais. Junta documentos. Recebida a petição inicial, foi designada a audiência de conciliação e determinada a citação da requerida (ID n. 89993734). Realizada a audiência de conciliação a tentativa de acordo restou infrutífera, conforme termo no (ID n. 92752105). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (ID n. 93722807). Alega preliminarmente prevalência do código brasileiro de aeronáutica em detrimento do código do consumidor, ocorrência de caso fortuito/força maior já que o cancelamento ocorreu em razão de manutenção da aeronave. Defende também ausência de pressupostos que caracterizam a responsabilidade civil por danos morais. Alega mero aborrecimento e defende a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requer a improcedência dos pedidos da petição inicial. Réplica á contestação no ID n. 95331740. Oportunizada a especificação de provas, ambas as partes declararam não ter outras provas a produzir (ID n. 96274241 e ID n. 96571613). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR De proêmio, anoto que consoante dispõe o artigo 2º da Lei nº 8078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Já fornecedor, na definição legal(art. 3º), “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. “Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial” (art. 3º, §1º). A parte autora se subsome ao conceito de consumidor ao passo que a ré se encaixa na definição de fornecedora. Logo, estando diante de uma relação de consumo, em que a responsabilidade do fornecedor de serviços é de natureza objetiva. Rejeito a preliminar suscitada pela parte requerida relativamente a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica no lugar do CDC, pois a questão deve ser examinada efetivamente à luz do Código de Defesa do Consumidor e dos princípios a ele inerentes, vez que a demandada é efetiva fornecedora de produtos e prestadora de serviços, como tal, deve se acautelar e responder plenamente por suas ações, não se aplicando o Código Brasileiro de Aeronáutica, conforme entendimento remansoso da jurisprudência pátria, aplicando-se, igualmente, o Código Civil. DO MÉRITO A questão deve ser examinada efetivamente à luz do Código de Defesa do Consumidor e dos princípios a ele inerentes, vez que a demandada é efetiva fornecedora de produtos e prestadora de serviços, como tal, deve se acautelar e responder plenamente por suas ações, não se aplicando o Código Brasileiro de Aeronáutica, conforme entendimento remansoso da jurisprudência pátria, aplicando-se, igualmente, o Código Civil. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7014141-10.2023.8.22.0001 Procedimento Comum Cível Trata-se de pretensão indenizatória ajuizada pela parte autora visando a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de mudança de voo, fato não negado pela requerida, restando incontroverso que os autores chegaram no destino final com dois dias de atraso. A parte requerida afirma que a readequação do voo se deu pela necessidade de ser cancelado por motivo de manutenção emergencial na aeronave. Sendo incontroverso que o voo foi cancelado em razão da necessidade da manutenção da aeronave. Ocorre que nesses casos, conforme orientação jurisprudencial, não se afasta a responsabilidade da requerida, uma vez que a necessidade de reparos não programados em aeronave deve ser considerada fortuito interno, na medida em que é intimamente relacionada ao processo de prestação do serviço colocado à disposição no mercado de consumo, mormente como no caso dos autos, em que sujeitou o consumidor a um longo período de espera, atrasou em muito sua chegada ao destino final. Nesse sentido, a jurisprudência do TJRO: Apelação cível. Ação indenizatória. Cancelamento de voo. Manutenção na aeronave. Fortuito interno. Falha na prestação dos serviços. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido. A necessidade de reparos não programados em aeronave deve ser considerada fortuito interno, na medida em que está intimamente relacionada ao processo de prestação do serviço colocado à disposição no mercado de consumo. O valor da indenização por danos morais deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e à capacidade econômica das partes, cabendo ao juiz orientar-se pelos critérios sugeridos na doutrina e na jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, e a revisão de seu valor é admitida quando ínfimo ou exagerado. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7015943-14.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 06/06/2022.) Apelação Cível. Cancelamento de voo. Motivos técnicos operacionais. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Danos materiais e morais. Cabimento. Valor suficiente. Recurso improvido. O cancelamento de voo, sem aviso prévio e por motivos técnicos operacionais, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, que deixa o consumidor em situação de vulnerabilidade, gerando o direito à reparação pelos danos materiais e morais causados. Suficiente para o equilíbrio da reparação, não merece alteração o valor fixado à indenização por danos morais. (APELAÇÃO CÍVEL 7011387-90.2022.822.0014, Rel. Des. Sansão Saldanha, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2023. Grifei) No caso, restou incontroversa a falha na prestação de serviços pela empresa aérea, consistente no atraso exacerbado, que extrapola o tempo considerado razoável de espera. Os transtornos advindos da falha na prestação do serviço da ré ultrapassaram os meros dissabores ou aborrecimentos, configurando efetivo dano moral. Houve demonstração específica de que a parte autora foi acomodada em novo voo, porém atrasando em muito o tempo a viagem de volta, o que se mostra suficiente para caracterizar a falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Em casos desta natureza, recomenda-se que o julgador se paute pelo juízo da equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, devendo o quantum da indenização corresponder à lesão e não a ela ser equivalente, porquanto impossível, materialmente, nesta seara, alcançar essa equivalência. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Ressalto ainda que deve ser considerada na sua fixação a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Ressalte-se que a fixação do valor indenizatório deve atender aos fins a que se presta a indenização, considerando a condição econômica das vítimas e do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano e a finalidade da sanção reparatória. Nestes casos, um parâmetro proporcional que se apresenta como razoável teria como base o preço médio de passagem nacional ida e volta, a partir do domicílio, conciliando assim os interesses dos consumidores em serem compensados pelos transtornos e as possibilidades das empresas aéreas responderem pelas suas falhas. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, em consequência, CONDENO, ainda, a parte requerida a pagar a parte autora sob título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça de Rondônia (INPC) e com juros simples de 1% ao mês, ambos a partir da citação válida. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% do valor da condenação, pela natureza da ação e simplicidade da causa, nos termos do §2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 1 de novembro de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: KLINGER HENRIQUE ALVES DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: PATRICIO MEDEIROS DE SOUZA, OAB nº RO6600 REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Valor da Causa: R$ 10.000,00 Data da distribuição: 10/03/2023 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7014141-10.2023.8.22.0001 Procedimento Comum Cível Recebo a emenda de ID n. 88563753. Defiro benefícios da gratuidade da justiça ao autor. Designo audiência de conciliação a realizar-se pelo conciliador (CEJUSC). As audiências serão realizadas por vídeo conferência através de WhatsApp, Meet ou outro aplicativo. Caso haja interesse no sentido de que o ato seja realizado em sua forma presencial, as partes deverão apresentar requerimento neste sentido. A Central promoverá os atos necessários ao agendamento da audiência e intimação das partes. Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (art. 334, 3º, do CPC). Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecer à audiência acima, acompanhada de advogado. Considerando o Ato Conjunto n. 023/2020-PR-CJG do Tribunal de Justiça de Rondônia, a citação da requerida será realizada por meio eletrônico, nos termos do inciso V do art. 246 do CPC. O prazo para oferecimento da contestação é de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência de conciliação, caso frustradas as tentativas de acordo, salvo hipóteses dos incisos II e III do art. 335 do CPC. Se a parte requerida não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). No caso de não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, por qualquer das partes, o faltoso estará sujeito à multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, §8º do CPC. Obs. 1: A apresentação de contestação antes da audiência de conciliação não exime a aplicação da multa, caso a parte requerida não compareça à solenidade. Obs. 2: A petição inicial e documentos que a instruem poderão ser consultados no sitio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam. CÓPIA DESTE SERVE COMO MANDADO OU CARTA DE CITAÇÃO. Porto Velho, 26 de abril de 2023. Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

27/04/2023, 00:00

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