Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002439-31.2023.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002439-31.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/07/2024, 00:04

Definitivo

01/07/2024, 17:03

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 15:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2024, 01:56

Publicação

12/06/2024, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MIRTES RIBEIRO MERCADO, LINHA B, KM 5,5, DA 4ª PARA 5ª EIXO, ZONA RURAL Linha B, Km 5,5, LINHA B, KM 5,5, DA 4 PARA 5 EIXO, ZONA RURAL LINHA B, KM 5,5, DA 4ª PARA 5ª EIXO, ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: WANDERSON GUSTAVO CORADO DOS ANJOS, OAB nº RO11602 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002439-31.2023.8.22.0013 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Aposentadoria Rural (Art. 48/51) Valor da causa: R$ 91.259,41 (noventa e um mil, duzentos e cinquenta e nove reais e quarenta e um centavos) Parte Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Federal (INSS), sob a sistemática da Requisição de Pequeno Valor (RPV) em que se busca a quitação de dívida líquida certa e exigível constante em sentença judicial com trânsito em julgado. Conforme petição encartada ao ID 106591398, a parte autora deu quitação ao processo e anuiu com a extinção pelo cumprimento da obrigação, uma vez que o pagamento do débito via RPV implica na quitação do pedido inicial e extinção do feito, nos termos do artigo 128, § 6º, da Lei 8.213/1991. Assim, com o pagamento do valor contido na RPV (ou precatório) dou por extinta a obrigação, nos termos do § 6º, do art. 128, da Lei n. 8.213/91 e art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, praticando o que for necessário. Quando for oportuno, arquive-se os autos, devendo a escrivania conferir se houve o levantamento integral de eventual depósito e se a respectiva conta foi encerrada, a fim de evitar o arquivamento do processo com valores pendentes de resgate. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, terça-feira, 11 de junho de 2024 FABRIZIO AMORIM DE MENEZES Juiz de Direito

12/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2024, 19:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/06/2024, 19:41

Conclusão (para julgamento)

05/06/2024, 14:19

Decurso de Prazo

04/06/2024, 00:16

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 15:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2024, 02:04

Publicação

28/05/2024, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 SENTENÇA Processo: 7002439-31.2023.8.22.0013. REQUERENTE: MIRTES RIBEIRO MERCADO Advogado do(a) REQUERENTE: WANDERSON GUSTAVO CORADO DOS ANJOS - RO11602 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2024, 15:26

Documentos

Sentença

•12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MIRTES RIBEIRO MERCADO, LINHA B, KM 5,5, DA 4ª PARA 5ª EIXO, ZONA RURAL Linha B, Km 5,5, LINHA B, KM 5,5, DA 4 PARA 5 EIXO, ZONA RURAL LINHA B, KM 5,5, DA 4ª PARA 5ª EIXO, ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: WANDERSON GUSTAVO CORADO DOS ANJOS, OAB nº RO11602 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002439-31.2023.8.22.0013 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Aposentadoria Rural (Art. 48/51) Valor da causa: R$ 91.259,41 (noventa e um mil, duzentos e cinquenta e nove reais e quarenta e um centavos) Parte Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Federal (INSS), sob a sistemática da Requisição de Pequeno Valor (RPV) em que se busca a quitação de dívida líquida certa e exigível constante em sentença judicial com trânsito em julgado. Conforme petição encartada ao ID 106591398, a parte autora deu quitação ao processo e anuiu com a extinção pelo cumprimento da obrigação, uma vez que o pagamento do débito via RPV implica na quitação do pedido inicial e extinção do feito, nos termos do artigo 128, § 6º, da Lei 8.213/1991. Assim, com o pagamento do valor contido na RPV (ou precatório) dou por extinta a obrigação, nos termos do § 6º, do art. 128, da Lei n. 8.213/91 e art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, praticando o que for necessário. Quando for oportuno, arquive-se os autos, devendo a escrivania conferir se houve o levantamento integral de eventual depósito e se a respectiva conta foi encerrada, a fim de evitar o arquivamento do processo com valores pendentes de resgate. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, terça-feira, 11 de junho de 2024 FABRIZIO AMORIM DE MENEZES Juiz de Direito

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002439-31.2023.8.22.0013. AUTOR: MIRTES RIBEIRO MERCADO, CPF nº 19210329287 ADVOGADO DO AUTOR: WANDERSON GUSTAVO CORADO DOS ANJOS, OAB nº RO11602 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA AUTOR: MIRTES RIBEIRO MERCADO, CPF nº 19210329287, LINHA B, KM 5,5, DA 4ª PARA 5ª EIXO, ZONA RURAL Linha B, Km 5,5, LINHA B, KM 5,5, DA 4 PARA 5 EIXO, ZONA RURAL LINHA B, KM 5,5, DA 4ª PARA 5ª EIXO, ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MIRTES RIBEIRO MERCADO em face do INSS, pleiteando a concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária Citado, o requerido apresentou proposta de acordo (ID 99391116). Instada, a parte requerente manifestou favoravelmente ao acordo apresentado (ID 99740763). É relatório. DECIDO. Diante das alegações das partes, e das demais circunstâncias postas nos autos, revela-se razoável a homologação do acordo, para fins de concessão do benefício previdenciário pleiteado, além do pagamento das parcelas retroativas, nos exatos termos do acordo. Assim, HOMOLOGO o acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, conforme as cláusulas especificadas dos autos. Ante o exposto, por inexistirem outras pendências, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, "b" do Novo Código de Processo Civil. Após, transitado em julgado, nada mais pendente, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeiras,segunda-feira, 8 de janeiro de 2024. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002439-31.2023.8.22.0013. AUTOR: WANDERSON GUSTAVO CORADO DOS ANJOS, OAB nº RO11602 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO D E C I S Ã O Defere-se a gratuidade da justiça, eis que indicada a condição de hipossuficiência, não havendo elementos que apontem em sentido contrário a esta afirmação da parte autora. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: MIRTES RIBEIRO MERCADO ADVOGADO DO Trata-se de ação previdenciária para a concessão de aposentadoria por idade rural com pedido de tutela de urgência promovida por MIRTES RIBEIRO MERCADOem face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Relata a parte autora, ter completado 60 (sessenta) anos de idade, bem como possuir a carência mínima, como trabalhadora rural, por mais de 180 meses, razão pela qual faz jus à aposentadoria por idade na qualidade de rurícola. Requereu a implantação do benefício em tutela de urgência, uma vez que lhe foi negado o pedido administrativamente. Juntou documentos. Passo a analisar a tutela. Consta nos autos que a autora teve seu pedido de implantação de aposentadoria por idade rural indeferido na via administrativa, sob o fundamento de que não restou comprovado o cumprimento de 180 (cento e oitenta contribuições), uma vez que se cuida de provas meramente documentais. Conforme expressa o art. 300 do CPC: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso não se verifica a presença dos requisitos acima descritos, os quais passo a analisar. Para comprovar a efetiva prestação de contribuição pelo período exigido, a parte autora juntou diversos documentos. No entanto, entendo que não restou, ao menos nesta análise liminar, já que, após a análise de todos os documentos apresentados pela autora, a ré concluiu que a autora não faz jus ao benefício vindicado. Portanto, ausente o requisito de probabilidade do direito, afastando, o preenchimento do primeiro requisito para concessão da tutela, ademais, observo que a parte autora possui em seu nome, benefício inacumulável (auxílio-doença) com aposentadoria por idade. Por outro lado, há no caso o chamado “periculum in mora” inverso, caso se entenda pelo deferimento da antecipação de tutela para a concessão de benefício previdenciário que ocasionará a irreversibilidade do provimento, haja vista que o patrimônio da parte autora é desconhecido, bem assim que esta não apresentou nenhum tipo de caução para garantir a reversão do provimento antecipatório. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CAUSA MADURA. DESNECESSIDADE. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TUTEL ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. 1. Causa Madura. Feito sentenciado com julgamento de mérito. Inexigível o prévio requerimento administrativo. 2. Insuficiente o conjunto probatório a demonstrar a qualidade de segurado do falecido. 3. Não comprovados os requisitos para concessão do benefício de pensão por morte, nos termos dos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. 4. Inversão do ônus da sucumbência. Exigibilidade condicionada à hipótese do § 3º do artigo 98 do CPC/2015. 5. Tutela antecipada revogada. Devolução dos valores. Precedente: REsp nº 1401560/MT. 6. Preliminar rejeitada. No mérito, apelação do INSS provida. (TRF-3 - AC: 00358614220164039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, Data de Julgamento: 22/05/2017, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/06/2017) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. MERO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. QUALIDADE DE SEGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TUTEL ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. 1. A sentença proferida no âmbito da Justiça do Trabalho não configura prova absoluta do período de trabalho, devendo ser analisada em consonância com o conjunto probatório, para reconhecimento da atividade laboral. Precedentes. 2. Insuficiente o conjunto probatório a demonstrar a atividade laboral e a qualidade de segurado do falecido. 3. Não comprovados os requisitos para concessão do benefício de pensão por morte, nos termos dos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. 4. Inversão do ônus da sucumbência. Exigibilidade condicionada à hipótese prevista no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. 5. Tutela antecipada revogada. Devolução dos valores. Precedente: REsp nº 1401560/MT. 6. Remessa necessária e apelação do INSS providas. (TRF-3 - APELREEX: 00038037820094036103 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, Data de Julgamento: 22/05/2017, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/06/2017) Assim, por ora, INDEFIRO a concessão de tutela de urgência requerida, porém, em momento oportuno, nada impede a renovação do pedido. Considerando a ausência de êxito nas audiências de conciliação em face do réu nesta comarca, em razão do grande volume de trabalho e a dificuldade de locomoção até esta localidade, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se o réu dos termos da ação, bem como se intime para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua intimação pessoal, nos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil. Na oportunidade, deverá especificar as provas que cogita produzir, justificando a necessidade e pertinência. Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Cumpra-se. Intime-se servindo, se for o caso, de ofício, e-mail, carta de intimação, mandado e/ou expeça-se o necessário. Cerejeiras/RO, 18 de outubro de 2023. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

19/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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