Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002082-36.2023.8.22.0018 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002082-36.2023.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: FRANCISCO PINHEIRO FILHO, L. R. P., KAIO RODRIGUES PINHEIRO, ELIZABETH RODRIGUES PINHEIRO, A. L. R. P. ADVOGADOS DOS REQUERENTES: MAURICIO MIRANDA DA SILVA ARAUJO, OAB nº RO12298, MYRIAN ROSA DA SILVA, OAB nº RO9438, CARLOS OLIVEIRA SPADONI, OAB nº RO607A REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO REQUERENTES: FRANCISCO PINHEIRO FILHO, L. R. P., KAIO RODRIGUES PINHEIRO, ELIZABETH RODRIGUES PINHEIRO, A. L. R. P. em face do REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Inicialmente, ante a ausência de impugnação do INSS e do MP, HOMOLOGO O PLANO DE PARTILHA DO VALOR RETROATIVO: 50% em favor de viúva meeira ELIZABETH RODRIGUES PINHEIRO, Banco Caixa Econômica Federal, Agência: 0388, Conta Poupança: 853543092-8, CPF: 682.817.732-00; 16,66% em favor do filho herdeiro KAIO RODRIGUES PINHEIRO, Banco do Brasil, Agência 224-0, Conta Corrente: 56584-9, CPF: 152.406.049-67; 16,67% em favor da filha herdeira L. R. P. Banco Caixa Econômica Federal, Agência: 0388, Conta Poupança: 715232296-2, CPF: 143.971.189-57; e, 16,67% em favor da filha herdeira A. L. R. P., Banco Caixa Econômica Federal, Agência: 0388, Conta Poupança: 715227966-8, CPF: 139.744.789-30; Outrossim, certifica-se que os RPVs já foram pagas, restando pendente a expedição de alvará. Ademais, no caso dos autos, a controvérsia dos autos subsiste somente entre os patronos do exequente no que tange aos honorários de sucumbência e contratual, uma vez que: Valor principal ID. 126017207 competem aos herdeiros, supracitados no plano de partilha. Honorários de sucumbência ID. 126017206, compete aos advogados constituídos. Nesse contexto, verifico que desde a propositura da ação a parte exequente é representada por: MAURICIO MIRANDA DA SILVA ARAUJO - OAB RO12298 - CPF: 003.081.982-20 (ADVOGADO) e MYRIAN ROSA DA SILVA - OAB RO9438 - CPF: 619.745.012-72 (ADVOGADO), conforme se depreende da procuração ID. 95621855. Destaca-se que o simples fato de integrar a procuração é suficiente para os patronos terem o direito à divisão dos honorários sucumbenciais. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. RATEIO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Caso em exame: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única DOM PEDRO I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002082-36.2023.8.22.0018 Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Trata-se de agravo interno interposto por AFONSO HENRIQUE DE LIMA CAMPOS TORRES, objetivando a reforma da decisão monocrática proferida pelo eminente Des. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, que, ao negar provimento à apelação, manteve a sentença que julgou extinta a execução, com divisão da verba honorária em partes iguais entre os advogados. 2. Questão em discussão: Cinge-se a controvérsia recursal em definir a cota-parte relativa aos honorários de sucumbência cabível ao mandatário recorrente. 3. Razões de decidir: Constituídos mandatários múltiplos pelo outorgante no instrumento de procuração, é de presumir a solidariedade ativa entre eles, de modo a se legitimarem para a execução ou para o levantamento em nome próprio aqueles que efetivamente tiveram praticado atos no processo. 4. A jurisprudência a respeito desse assunto é no sentido de que o direito aos honorários decorre do simples fato da presença no processo, ou seja, de figurar na procuração. 5. Dessa maneira, apenas o fato de constar no instrumento procuratório o nome do mandatário é suficiente para que tenha ele direito a divisão dos honorários sucumbenciais juntamente com os demais constantes na procuração, salvo a existência de instrumento contratual entre os advogados dispondo de maneira diversa. 6. Por não haver nos autos qualquer pacto entre os patronos ou mesmo a forma de distribuição das verbas decorrentes dos ganhos oriundos de verbas sucumbenciais, presume-se que todos os causídicos constantes no instrumento procuratório atuaram no feito, devendo ser mantido o rateio de forma igual da verba honorária sucumbencial. 7. Dispositivo e Tese: Recurso conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 00474589520058060001 Fortaleza, Relator.: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, Data de Julgamento: 30/10/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2024) Desse modo, os honorários de sucumbência devem ser divididos igualmente entre os patronos, isto é, honorários de sucumbência: 50% de honorários de sucumbência ID. 126017206 em favor Dr. MAURICIO MIRANDA DA SILVA ARAUJO; 50% de honorários de sucumbência ID. 126017206 em favor Dra. MYRIAN ROSA DA SILVA;. Nesse viés, a CPE deverá observar estes porcentuais na expedição do alvará. No que tange aos honorários contratuais, o montante total deverá ser rateado na proporção de 10% para cada patrono, conforme discriminado a seguir, observando o proposto pela Dra. MYRIAN ROSA DA SILVA e observando a concordância do Dr. CARLOS OLIVEIRA SPADONI ID. 131965126. 10% de honorários contratuais em favor Dr. CARLOS OLIVEIRA SPADONI; 10% de honorários contratuais em favor Dra. MYRIAN ROSA DA SILVA; 10% de honorários contratuais em favor Dr. MAURICIO MIRANDA DA SILVA ARAUJO; DETERMINAÇÕES: Intime-se a Dra. Myrian Rosa da Silva, para que apresente memória de cálculo atualizada, a qual deverá contemplar, de forma expressa, o prévio destaque dos honorários contratuais, conforme já determinado. Após o destaque dos honorários contratuiais, o referido cálculo deverá, ainda, discriminar detalhadamente a cota-parte de cada herdeiro, considerando o valor remanescente a ser percebido após o abatimento dos honorários contratuais, viabilizando a posterior expedição de alvará. Apresentados os cálculos, DETERMINO à CPE que proceda ao CANCELAMENTO da RPV expedida no ID 126017207. Após o cancelamento, DETERMINO a EXPEDIÇÃO de nova RPV, observando-se rigorosamente os cálculos apresentados e a divisão de verbas. Intime-se todas as partes e advogados após a expedição do novo oficio requisitório. Após retornem os autos conclusos para assinatura no sistema EPREC. Intimem-se. Cumpra-se. SIRVA-SE ESTA DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste, 15 de abril de 2026. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 09:43

Expedição de documento

15/04/2026, 09:42

Petição (Petição (outras))

07/03/2026, 17:58

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 11:57

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 15:16

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 15:42

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002082-36.2023.8.22.0018. REQUERENTES: MAURICIO MIRANDA DA SILVA ARAUJO, OAB nº RO12298, MYRIAN ROSA DA SILVA, OAB nº RO9438, CARLOS OLIVEIRA SPADONI, OAB nº RO607A Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Inicialmente, desabilite o MP dos autos, ante o seu desinteresse no feito, nos termos do ID. 120906502. A CPE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única DOM PEDRO I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: FRANCISCO PINHEIRO FILHO, L. R. P., KAIO RODRIGUES PINHEIRO, ELIZABETH RODRIGUES PINHEIRO, A. L. R. P. ADVOGADOS DOS intime-se o Dr. CARLOS OLIVEIRA SPADONI - OAB RO607-A - CPF: 175.589.301-97, para se manifestar quanto à petição ID. 129567136 e seus anexos. Prazo de 15 dias. Com ou sem manifestação, decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para deliberações. SIRVA-SE ESTA DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste, data registrada eletronicamente. Mariana Leite da Silva Mitre Juíza de Direito

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 10:18

Expedição de documento

26/01/2026, 10:18

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:02

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 11:26

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 15:54

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO PINHEIRO FILHO, CPF nº 02605149854, LINHA 176, KM 4,5 s/n ZONA RURAL - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MAURICIO MIRANDA DA SILVA ARAUJO, OAB nº RO12298, MYRIAN ROSA DA SILVA, OAB nº RO9438, AC PIMENTA BUENA, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 780 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Procedimento Comum Cível 7002082-36.2023.8.22.0018 Vistos. Houve a comunicação do falecimento da parte autora, conforme certidão de óbito juntada em ID 108315972, entretanto não houve a habilitação dos herdeiros com os documentos pessoais e respectivas procurações. É certo que, com o falecimento da parte, deve ser promovida a sucessão processual, por intermédio do espólio, devidamente representado por seu inventariante, ou pelos sucessores do de cujus, caso não iniciado o inventário de seus bens, na forma dos arts. 110 c/c 313, I, §§ 1º e 2º, I do Código de Processo Civil. Ocorre que não há nos autos informação quanto a existência de inventário. Nos termos do art. 1.829 do C.C., há uma ordem na sucessão. In verbis: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; (...) Assim, os autos devem ser suspensos até que seja regularizado o polo ativo da demanda, devendo todos os herdeiros do autor serem habilitados no polo ativo ou, existindo inventário, o inventariante. Saliente-se que a suspensão do processo em razão do falecimento de uma das partes é automática e se inicia no momento da ocorrência do fato, somente retomando seu curso após a habilitação dos sucessores. O Superior Tribunal de Justiça já manifestou sua orientação no sentido de que o ato do juiz que determina a suspensão do processo por falecimento da parte possui natureza meramente declarativa, retroagindo ao momento do óbito. Nesse passo, embora suspensos os autos, deverá a parte autora providenciar o necessário para habilitar eventual inventariante ou os herdeiros do requerente (artigos 687, 688, I e 690 do CPC), no prazo de 60 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se a parte exequente, via advogado, para juntar documentos pessoais dos herdeiros e respectivas procurações ad judicia em favor do advogado habilitado. Com a juntada da documentação acima relacionada, vistas ao INSS para manifestar-se sobre a sucessão processual. Intimem-se. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste,18 de julho de 2024 Gustavo Nehls Pinheiro Juiz (a) de Direito

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO PINHEIRO FILHO ADVOGADOS DO AUTOR: MAURICIO MIRANDA DA SILVA ARAUJO, OAB nº RO12298, MYRIAN ROSA DA SILVA, OAB nº RO9438 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I – RELATÓRIO. AUTOR: FRANCISCO PINHEIRO FILHO, ajuizou esta demanda em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando o recebimento de aposentadoria por idade na condição de segurado especial do regime geral de previdência social. Para tanto, alega que, há muito trabalha em atividades rurais, o que perdurou pelo tempo necessário à implementação do benefício ora vindicado. Requereu junto a autarquia benefício, sendo este negado sob o fundamento de falta de período de carência- não comprovou efetivo exercício de atividade rural. Citada, a autarquia apresentou contestação requerendo a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação, alegando que preenchia os requisitos para a concessão do benefício reivindicado. Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas testemunhas arroladas pela parte autora. O INSS não compareceu à audiência, ainda que intimado. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. Não há preliminares a serem apreciadas. Assim, vislumbro presente os pressupostos processuais e as condições da ação necessários ao desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo questões preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de serem analisadas, passa-se ao exame do mérito. Consoante se depreende dos preceitos trazidos pelos artigos 48, 142 e 143 da lei n. 8.213/91, a concessão da aposentadoria por idade de empregado rural, segurado obrigatório nos termos do art. 11, I, “a” do mesmo diploma, sujeita-se, tão somente, aos seguintes requisitos: idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínuo, durante o período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou do implemento das condições para o benefício, e por tempo igual ao da correspondente carência. Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999) 2º Para os efeitos do disposto no 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do 9º do art. 11 desta Lei. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.354.908/SP, Ministro Mauro Campbell Marques, DJ de 10/02/2016, submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, decidiu que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preenche ambos os requisitos previamente, mas não requereu o benefício. A atividade rural é comprovada mediante prova testemunhal acompanhada de início de prova material, não sendo admitida, a princípio, a prova exclusivamente testemunhal, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Ressalta-se ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material (STJ, REsp 1.133.863/RN, Terceira Seção, Ministro Celso Limongi, DJ de 15/04/2011). Importante lembrar, que o STJ, também pela sistemática dos recursos repetitivos, consignou que a Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. (Cf. STJ, REsp 1.348.633/SP, Primeira Seção, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 05/12/2014). Neste sentido, para fins de reconhecimento de exercício de serviço rural, o início razoável de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos, o que não significa dizer que a documentação escrita deva englobar todo o período exigido para a concessão do benefício, bastando apresentar indícios de condição de rurícola. Para tanto, a Corte Superior de Justiça, nas causas de trabalhadores rurais, tem adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo mais amplamente documentação comprobatória da atividade desenvolvida. Seguindo essa mesma premissa, firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada. Da mesma forma, admite que a condição profissional de trabalhador rural de um dos cônjuges, constante de assentamento em Registro Civil, seja extensível ao outro, com vistas à comprovação de atividade rurícola (STJ, EREsp 1.171.565/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJ de 05/03/2015; AgRg no REsp 1.448.931/SP, Segunda Seção, Ministro Humberto Martins, DJ de 02/06/2014; AgRg no REsp 1.264.618/PR, Sexta Turma, Ministro OG Fernandes, DJ de 30/08/2013). Para atestar sua qualidade de segurada anterior a data do requerimento administrativo, juntou documentos de comprovação para início de prova material, tais como contrato de comodato datado no ano de 2000, ID 95621860, notas fiscais de venda de produtos agrícolas e pecuários. Diante da fragilidade da prova exclusivamente documental, designou-se a solenidade de instrução e julgamento, tendo sido colhido o depoimento pessoal da parte autora, bem como foram ouvidas as testemunhas as quais confirmaram que conhecem a parte autora por período de tempo suficiente a complementar o início da prova material juntada, preenchendo assim, os requisitos legais de idade e de tempo de trabalho rural em regime de economia familiar. Sendo assim, como é cediço na doutrina e na jurisprudência atual, havendo início de prova material, com a confirmação por prova testemunhal, há de ser reconhecida a qualidade de rurícola e especialmente seu labor rural pelo período necessário. Nesta linha: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. PROVA DOCUMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL. CORROBORAÇÃO. IDADE E CARÊNCIA. IMEDIATIDADE. TRABALHO RURAL QUANDO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPLEMENTAÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO INSS. 1.A parte autora completou o requisito idade mínima e tempo comprovado de trabalho rural, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2.Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou documentos trazidos aos autos que consubstanciam prova material razoável da atividade rurícola, dispensada a comprovação de efetivo recolhimento de contribuições previdenciárias, porquanto a documentação juntada comprova que a parte autora laborou como lavradora no tempo reconhecido, inclusive quando perfez os requisitos, possuindo a idade necessária à aposentadoria, comprovação corroborada pela prova testemunhal que atesta o labor rural exercido, a exemplo das declarações prestadas por testemunhas. 3.Preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado, razão pela qual deve ser mantida a r. sentença. 4.Apelação do INSS improvida.(TRF-3 - Ap: 00430778820154039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, Data de Julgamento: 25/02/2019, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/03/2019). Quanto à idade da parte autora, ficou devidamente comprovada com a juntada dos documentos que instruíram a inicial, no qual todos atestam o seu nascimento em 11/07/1961, ou seja, mais de 62 anos na data do requerimento administrativo. Assim, os elementos de provas carreados aos autos conduzem à conclusão de que parte autora é segurada especial da Previdência Social,, o que enseja a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, uma vez comprovada essa condição no período da carência exigida para a benesse. Concernente ao valor do benefício, nos termos dos arts. 39, inc. I, e 143, da Lei nº 8.213/91, certo é que deverá alçar o de 1 (um) salário mínimo, observando a nova regra de acumulação de benefício, caso a requerente ainda perceba a pensão por morte. III - DOS RETROATIVOS. Estes lhes são devidos desde a data do requerimento administrativo ocorrido em 12/04/2023, descontando benefícios já recebidos e não acumuláveis. IV - DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Considerando-se o reconhecimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício e o pedido de antecipação da tutela, bem como, atentando que a dita antecipação visa a fornecer à parte autora a satisfação de sua pretensão antes ou no momento da fase decisória, a despeito de recurso voluntário com efeito suspensivo ou reexame necessário, desde que, obviamente, estejam preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC. Sob essa perspectiva, encontram-se presentes os requisitos da tutela antecipatória, pois não seria razoável obrigar a autora, que já preenche as condições para a percepção do benefício, consoante acima exposto, a aguardar o trânsito em julgado da sentença. Outrossim, o benefício previdenciário requerido neste procedimento possui natureza eminentemente alimentar, cuja falta de pagamento, por si só, constitui prejuízo que se renova a cada dia, pois aquilo que faz falta hoje não haverá como ser suprido amanhã. Assim, concedo a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA a fim de determinar que o requerido estabeleça à autora o benefício de aposentadoria por idade rural, a contar da data da sentença. O réu deverá informar este Juízo do cumprimento desta decisão em até 30 dias após o recebimento da intimação. V - DISPOSITIVO. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por AUTOR: FRANCISCO PINHEIRO FILHO, CPF nº 02605149854 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para CONDENAR a autarquia a fornecer-lhe o benefício de aposentadoria por idade rural, no valor de um salário-mínimo, desde a data do requerimento administrativo ocorrido em ocorrido em 12/04/2023, inclusive 13º salário proporcional, descontando benefícios já recebidos e não acumuláveis. Concedo ainda, a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA a fim de determinar que o requerido implemente à autora o benefício de aposentadoria por idade rural, a contar da data da sentença. Atente-se ao quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: AUTOR: FRANCISCO PINHEIRO FILHO, CPF nº 02605149854 DIB: 12/04/2023 DIP: 18/06/2024 DCB: [Em caso de reabilitação profissional (nova profissão, art. 89 da Lei n. 8.213/1991), escrever a palavra REABILITAÇÂO, e não incluir a data. Caso não se escreva "reabilitação" ou a data estimada para o fim do benefício, serão aplicados 120 dias (art. 60, §9º da Lei 8.213/1991). Aposentadoria e auxílio-acidente não têm DCB, devendo ficar vazia a célula também.] NÃO SE APLICA DII: NÃO SE APLICA Cidade de Pagamento: Santa Luzia D'Oeste Até 08/12/2021, data anterior a vigência da EC nº 113/2021, a correção monetária deverá incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora deverão ser aplicados de acordo com os índices oficiais da Caderneta de Poupança e são devidos a partir da data da citação. A partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/2021, incidirá apenas a taxa SELIC, mesma taxa que fará as vezes tanto de correção monetária quanto de juros de mora. Por consequência, declaro extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Diante da singeleza da causa, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data desta decisão, observando a data da concessão dos efeitos da tutela, consoante os critérios constantes do art. 85, § 3º, § 2º, I do CPC, e em conformidade com o enunciado da Súmula n. 111 do STJ. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, dado que a condenação é de valor certo não excedente a 1.000(mil) salários-mínimos (art. 496, § 3º, I do CPC). Em caso de cumprimento de sentença determino o uso do programa/planilha do Jusprev e/ou Profej Web. Cumpra-se. À CPE: a) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Procedimento Comum Cível Aposentadoria Rural (Art. 48/51) 7002082-36.2023.8.22.0018 Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (tinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. b) Verifique-se se já foi feito o pagamento dos honorários periciais pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG (da Justiça Federal), certificando-se nos autos. c) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste, 18 de junho de 2024. Ane Bruinjé Juiz (a) de Direito

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO PINHEIRO FILHO ADVOGADOS DO AUTOR: MAURICIO MIRANDA DA SILVA ARAUJO, OAB nº RO12298, MYRIAN ROSA DA SILVA, OAB nº RO9438 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO SANEADORA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Procedimento Comum Cível 7002082-36.2023.8.22.0018 Vistos. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, presentes as condições da ação, ante a inexistência de falhas ou irregularidades a suprir, DECLARO SANEADO O FEITO. No presente caso, a parte autora se autodeclara segurada especial na qualidade de trabalhadora rural e requer aposentadoria rural por idade. Como início de prova material, junta diversos documentos, tais como contrato de comodato, formal de partilha, notas fiscais, fichas de matrícula escolar dos filhos, dentre outros. Fixo como ponto controvertido da demanda a condição de segurada especial da parte autora. Designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada no fórum desta comarca de Santa Luzia do Oeste/RO para 6 de março de 2024, às 08h00, facultado às partes e testemunhas participarem de modo virtual, desde que possuam boa conexão com a internet. Link do ambiente virtual via GOOGLE MEET no Link: https://meet.google.com/xzm-ynje-vdt Com base no provimento corregedoria 013/2021, publicado no diário da justiça n.106 em 11/06/2021, manifeste-se o autor no prazo de cinco dias, quanto a necessidade de utilização da sala passiva. Anoto que a utilização da sala passiva é excepcional apenas para quem não disponha de recursos tecnológicos para participar da audiência, podendo nesse caso se dirigir a sede da comarca onde será disponibilizada sala com recursos para sua oitiva. Não tendo sido apresentado o rol de testemunhas, devem as partes apresentá-lo em 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, devendo anexar documento com foto para que haja conferência no dia da solenidade. Ressalte-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455, caput do CPC). Ainda, a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento; a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição e a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 455 do CPC). Intimem-se. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste, 3 de dezembro de 2023. Ane Bruinjé Juiz(a) de Direito

04/12/2023, 00:00

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