Execução de Título Extrajudicial 7016908-86.2021.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7016908-86.2021.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DECISÃO Processo: 7016908-86.2021.8.22.0002. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB nº AC4270, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: DANIEL DOS SANTOS MONEGATE, DEVANILDO OLIVEIRA DE SOUZA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vieram os autos para análise dos pedidos de buscas por bens e valores, através dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, conforme requerido pela parte exequente. 1. DO SISBAJUD (TEIMOSINHA) PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Defiro o pedido, pelo período máximo de 60 (sessenta) dias, conforme protocolo anexo. Considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, informe a ocorrência do bloqueio a este juízo, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. 2. DO RENAJUD Quanto às pesquisas de veículos, deferi e realizei a busca pelo sistema RENAJUD, que restou frutífera, conforme consta do espelho anexo. 3. DO INFOJUD No que se refere ao pedido de acesso ao INFOJUD, sabe-se que o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto e quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Nesse viés, o TJ\RO firmou entendimento, observe-se: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018) – Grifo não original. Soma-se a tal entendimento o fato de que o STJ entende que – só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada, conforme entendimento exarado no REsp 1220307. Evidentemente não é o caso dos autos em que há somente o requerimento da diligência sem demonstrar o preenchimento dos requisitos elencados pela Jurisprudência, não sendo o caso de deferimento do pedido. Não veio aos autos comprovação de que a parte exequente diligenciou o suficiente a fim de localizar outros bens, utilizando-se dos meios que lhe estão disponíveis. Sendo assim, aguarde-se a comprovação pela parte exequente da impossibilidade de localização de bens. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal, via INFOJUD. Em observância ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), os dados pessoais das partes objeto de consulta não serão tornados públicos. Assim, todas as pesquisas foram lançadas sob sigilo, cuja consulta será permitida tão somente aos sujeitos do processo, sendo que a CPE deverá conceder acesso aos documentos anexados, às partes, por meio de seus advogados, a fim de evitar alegações de que os espelhos não foram disponibilizados. Ressalta-se que o valor recolhido a título de custas poderá ser utilizado em outro pedido. Intime-se a parte exequente a manifestar acerca dos resultados obtidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo manifestação ou caso a parte não tenha interesse nos bens localizados, os autos deverão retornar conclusos para determinação de suspensão. Cumpra-se. Data e hora certificados pelo PJE. SERVE A PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

01/12/2025, 00:00

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DESPACHO Processo: 7016908-86.2021.8.22.0002. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB nº AC4270, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: DANIEL DOS SANTOS MONEGATE, DEVANILDO OLIVEIRA DE SOUZA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Compulsando os autos, verifico que a parte exequente requereu a expedição de ofício à IDARON para que informe quanto a existência de semoventes cadastrados em nome do(a) executado(a), alegando que obteve informação de que ele possui reses. Assim, considerando que: (i) incumbe à parte exequente diligenciar em busca de bens da parte executada servíveis à satisfação do crédito; (ii) referida informação não é fornecida pela IDARON diretamente à parte credora; e (iii) a expedição de ofício do juízo diretamente ao IDARON implica a prática de diversos atos de cartório e no retardamento do feito, bem como em prejuízo ao bom andamento dos demais processos. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial DEFIRO a expedição de ofício, autorizando a IDARON a fornecer, diretamente à parte exequente, relatório com o saldo de semoventes registrados em nome da parte executada DANIEL DOS SANTOS MONEGATE, CPF nº 02881989217, DEVANILDO OLIVEIRA DE SOUZA, CPF nº 96859989220, bem como a localização de animais, se houver, no prazo de 15 dias contados do recebimento do ofício. Por economia e celeridade processual, via desta Decisão servirá de ofício, cabendo à parte credora imprimi-la e apresentá-la ao IDARON, dentro do prazo de validade de 15 dias. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. No prazo de 30 dias da presente Decisão, deverá a parte exequente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado do débito, bem como resultado da diligência realizada junto ao IDARON. Se inerte a parte no prazo assinalado, ARQUIVE-SE sem baixa na distribuição. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO Ariquemes, 17 de março de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: BANCO DO BRASIL, AV. MÁRIO LUIZ BARBOSA 3215 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB nº AC4270, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Réu: DANIEL DOS SANTOS MONEGATE, CPF nº 02881989217, LINHA C 1115 S/N ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, DEVANILDO OLIVEIRA DE SOUZA, CPF nº 96859989220, LH C 170 S/N, POST 96 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente requereu a penhora de semoventes, nos termos da petição de ID 107028994. 2. Expeça-se mandado de penhora, remoção e avaliação dos semoventes localizados na propriedade rural do executado, qual seja, Sítio Dois Vizinhos, localizado na Linha C110, TB 40, BR421, Alto Paraiso/RO, até o limite do valor exequendo (R$ 148.101,77 - ID 103508367). 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7016908-86.2021.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 126.967,69 Última distribuição:05/11/2021 Defiro, outrossim, o auxílio de reforço policial, se necessário. 4. Fica, ainda, autorizado o Sr. Oficial de Justiça a cumprir a referida ordem, observando-se a autorização inserta no art. 212, §1º e §2º do CPC. 5. Caberá à parte exequente indicar o fiel depositário dos bens a serem removidos, providenciar o transporte às suas próprias expensas, além de entrar em contato previamente com o Oficial de Justiça para colaborar no cumprimento eficaz da diligência. 6. Caso não seja localizado no endereço referido, intime-se a parte exequente para manifestação. 7. Ato contínuo, realizada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Decorrido o prazo in albis, intime-se o exequente para se manifestar em igual prazo. 9. Não sendo localizado(s) o(s) bem(ns) supracitado(s), a parte exequente deverá ser intimada para impulsionar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921 do CPC. 10. Com o cumprimento, retornem os autos conclusos. 11. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 14 de outubro de 2024 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: BANCO DO BRASIL, AV. MÁRIO LUIZ BARBOSA 3215 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, CORONEL JOAQUIM JOSE 200, APTO 51 CENTRO - 13870-120 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SÃO PAULO, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB nº AC4270, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Parte requerida: DANIEL DOS SANTOS MONEGATE, LINHA C 1115 S/N ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, DEVANILDO OLIVEIRA DE SOUZA, LH C 170 S/N, POST 96 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7016908-86.2021.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 126.967,69 (cento e vinte e seis mil, novecentos e sessenta e sete reais e sessenta e nove centavos) Parte Vistos. DO INFOJUD Quanto ao pedido de INFOJUD, o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Nesse viés, o TJ\RO firmou entendimento, observe-se: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018) – Grifo não original. Soma-se a tal entendimento o fato de que o STJ entende que – só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada, conforme entendimento exarado no REsp 1220307. Evidentemente não é o caso dos autos em que há somente o requerimento da diligência sem demonstrar o preenchimento dos requisitos elencados pela Jurisprudência, não sendo o caso de deferimento do pedido. Não veio aos autos comprovação de que a parte exequente diligenciou a fim de localizar bens imóveis, utilizando-se dos meios que lhe estão disponíveis. Sendo assim, aguarde-se a comprovação pela parte exequente da impossibilidade de localização de bens Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal, via INFOJUD. DA "TEIMOSINHA" E RENAJUD Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema, denominado "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de trinta dias, assim, DEFIRO o pedido. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone da Central de Atendimento (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Procedeu-se consulta via RENAJUD, obtendo-se o resultado conforme espelho anexo. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período, decorrido o prazo venham os autos conclusos. SIRVA O PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes quinta-feira, 18 de abril de 2024 às 13:12. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO DO BRASIL, AV. MÁRIO LUIZ BARBOSA 3215 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, CORONEL JOAQUIM JOSE 200, APTO 51 CENTRO - 13870-120 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SÃO PAULO, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB nº AC4270, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Parte requerida: DANIEL DOS SANTOS MONEGATE, LINHA C 1115 S/N ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, DEVANILDO OLIVEIRA DE SOUZA, LH C 170 S/N, POST 96 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7016908-86.2021.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 126.967,69 (cento e vinte e seis mil, novecentos e sessenta e sete reais e sessenta e nove centavos) Parte Vistos. DO INFOJUD Quanto ao pedido de INFOJUD, o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Nesse viés, o TJ\RO firmou entendimento, observe-se: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018) – Grifo não original. Soma-se a tal entendimento o fato de que o STJ entende que – só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada, conforme entendimento exarado no REsp 1220307. Evidentemente não é o caso dos autos em que há somente o requerimento da diligência sem demonstrar o preenchimento dos requisitos elencados pela Jurisprudência, não sendo o caso de deferimento do pedido. Não veio aos autos comprovação de que a parte exequente diligenciou a fim de localizar bens imóveis, utilizando-se dos meios que lhe estão disponíveis. Sendo assim, aguarde-se a comprovação pela parte exequente da impossibilidade de localização de bens Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal, via INFOJUD. DA "TEIMOSINHA" E RENAJUD Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema, denominado "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de trinta dias, assim, DEFIRO o pedido. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone da Central de Atendimento (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Procedeu-se consulta via RENAJUD, obtendo-se o resultado conforme espelho anexo. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período, decorrido o prazo venham os autos conclusos. SIRVA O PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes quinta-feira, 18 de abril de 2024 às 13:12. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: BANCO DO BRASIL, AV. MÁRIO LUIZ BARBOSA 3215 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do requerente: SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB nº AC4270, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido/Executado: DANIEL DOS SANTOS MONEGATE, LINHA C 1115 S/N ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, DEVANILDO OLIVEIRA DE SOUZA, LH C 170 S/N, POST 96 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo nº: 7016908-86.2021.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Requerente/ Vistos. Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema, denominado "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de trinta dias, assim, DEFIRO o pedido. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone da Central de Atendimento (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período, decorrido o prazo venham os autos conclusos. SIRVA O PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes- RO, 12 de dezembro de 2023. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: BANCO DO BRASIL, AV. MÁRIO LUIZ BARBOSA 3215 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do requerente: SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB nº AC4270, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido/Executado: DANIEL DOS SANTOS MONEGATE, LINHA C 1115 S/N ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, DEVANILDO OLIVEIRA DE SOUZA, LH C 170 S/N, POST 96 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo nº: 7016908-86.2021.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Requerente/ Vistos. Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema, denominado "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de trinta dias, assim, DEFIRO o pedido. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone da Central de Atendimento (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período, decorrido o prazo venham os autos conclusos. Nesta oportunidade também realizou-se pesquisa via sistemas RENAJUD e SNIPER, conforme espelhos anexo. Intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 dias. SIRVA O PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes- RO, 14 de agosto de 2023. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, AV. MÁRIO LUIZ BARBOSA 3215 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, CORONEL JOAQUIM JOSE 200, APTO 51 CENTRO - 13870-120 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SÃO PAULO, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB nº AC4270, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: DANIEL DOS SANTOS MONEGATE, LINHA C 1115 S/N ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, DEVANILDO OLIVEIRA DE SOUZA, LH C 170 S/N, POST 96 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DO SNIPER A despeito da notícia da implementação do novo sistema Sniper pelo CNJ, verifico junto ao sítio oficial do CNJ as seguintes informações (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/): Os dados disponíveis para consulta estão vinculados aos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro; Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; e CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Ainda, consta que algumas bases de dados encontram-se em processo de integração, para tanto, a referida pesquisa não está disponível através do Sniper, devendo ser requerida no módulo específico de pesquisa, quais sejam: INFOJUD: dados fiscais e SISBAJUD: dados bancários. Portanto, determino: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários 7016908-86.2021.8.22.0002 Intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se ainda persiste o interesse para a realização da pesquisa junto ao sistema SNIPER, em caso positivo, deverá recolher a diligência individualizada. Registre-se que o recurso "TEIMOSINHA" é uma ferramenta do Sistema SISBAJUD, diligência esta permitida pelo prazo máximo de 30 dias. Caso não possua interesse na realização da diligência junto ao SNIPER, da maneira como disponibilizada pelo CNJ, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito, indicando bens ou créditos das executadas passíveis de penhora ou requerendo as diligências pertinentes, sob pena de extinção da execução/cumprimento de sentença e condenação em custas processuais. Intimem-se. Ariquemes/RO, 12 de junho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

13/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(9)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(427)

Todos os documentos(30)