Cumprimento de sentença 7009821-84.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7009821-84.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: R. M. M. D. S., CPF nº 08771742298, AV. POETA AUGUSTO 6221 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447 REQUERIDOS: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AVENIDA JOÃO PESSOA 4478 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, PALÁCIO RIO MADEIRA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Há reiterada jurisprudência no sentido de que o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito à saúde garantido pela Constituição e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional (v.g., STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1203244 SC 2010/0137528-8). Desse modo, não há se falar em (i)legitimidade de qualquer ente para integrar o feito. Demais disso, no caso, a fixação da competência para a prestação dos serviços objeto do pedido, se deu a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS. Sobre o tema saúde, a e. Turma Recursal do TJ/RO vem julgando reiteradamente que, in verbis: Ao Poder Público é imposto o dever de prestar ampla assistência médica e farmacêutica aos que dela necessitam; O administrador público não pode recusar-se a promover os atos concretos indispensáveis à assistência a saúde, tais como a realização de exames, fornecimento de medicamentos e tratamentos, em especial sob o argumento de excessiva onerosidade, mormente quando a insuficiência de recursos não é demonstrada. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7039490-83.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 19/10/2022. No mais, e nada obstante a alegação de que o estudo isolado do feito representaria ofensa aos princípios da isonomia, impessoalidade, reserva do possível e separação dos poderes, verifica-se na espécie omissão estatal em atender o autor com a celeridade que o caso exigia. E elemento qualquer fez juntar aos autos com base no qual se pudesse reconhecer nas suas teses a hegemonia sobre a que deduziu o autor, especificamente no sentido de que necessita do fármaco Aripiprazol que não consta da lista do SUS, para o devido acompanhamento de pessoas dentro do espectro autista. Ressalta-se aqui que a concessão desse tipo de medicamento exigiria, em tese, a comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade dele, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. Todavia, na conjuntura do serviço público de saúde municipal em que evidente a defasagem local de profissionais, a implicar em dificuldade até mesmo para consulta, que dirá, para o acompanhamento necessário para experimento assim. De modo que não lhe seria razoável exigir mais que o relatório médico (id 99360301) a afirmar a necessidade desse específico tratamento sem o qual a criança tem exacerbado os sintomas de agitação psicomotora, agressividade e atraso neurocognitivo, pois que se tornaria obstáculo intransponível para quem, como a autora, tem que se socorrer do propalado sistema único de saúde (Lei nº 8.080/90, art. 4º), onde, como se viu, não conseguiu a dispensação do remédio objeto do pedido, nem de outros quaisquer, do mesmo modo eficazes. Quanto à alegação do Município de alta demanda que vem há mais de ano obstaculizando a prestação do serviço, é dever do Estado prover as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito à saúde, não justificando impedir ao necessitado a busca pelo tratamento que precisa, sob a alegação de que não há o suficiente para todos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7009821-84.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tutela de Urgência, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar, Padronizado, Consulta R$ 1.320,00 Ante o exposto e confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, julgo procedente o pedido, para condenar: - o Estado de Rondônia a entrega do fármaco Aripiprazol e os meios para que a criança R. M.M.S. passe por ressonância magnética encefálica e audiometria; - o Município de Rolim de Moura ao fornecimento das terapias: psicoterapia comportamental; fonoaudiologia; terapia ocupacional e terapia Integrativa sensorial; bem como seja reembolsado(a) dos gastos oriundos de eventual descumprimento desse comando. No mais, cumpridos os requisitos de tempestividade e preparo (se o caso), admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) eventual recurso do art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Findos os dez dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Serve esta de mandado, carta, ofício etc. Rolim de Moura, domingo, 10 de março de 2024 às 10:44 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: R. M. M. D. S., CPF nº 08771742298, AV. POETA AUGUSTO 6221 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447 REQUERIDOS: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AVENIDA JOÃO PESSOA 4478 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, PALÁCIO RIO MADEIRA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Há reiterada jurisprudência no sentido de que o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito à saúde garantido pela Constituição e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional (v.g., STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1203244 SC 2010/0137528-8). Desse modo, não há se falar em (i)legitimidade de qualquer ente para integrar o feito. Demais disso, no caso, a fixação da competência para a prestação dos serviços objeto do pedido, se deu a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS. Sobre o tema saúde, a e. Turma Recursal do TJ/RO vem julgando reiteradamente que, in verbis: Ao Poder Público é imposto o dever de prestar ampla assistência médica e farmacêutica aos que dela necessitam; O administrador público não pode recusar-se a promover os atos concretos indispensáveis à assistência a saúde, tais como a realização de exames, fornecimento de medicamentos e tratamentos, em especial sob o argumento de excessiva onerosidade, mormente quando a insuficiência de recursos não é demonstrada. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7039490-83.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 19/10/2022. No mais, e nada obstante a alegação de que o estudo isolado do feito representaria ofensa aos princípios da isonomia, impessoalidade, reserva do possível e separação dos poderes, verifica-se na espécie omissão estatal em atender o autor com a celeridade que o caso exigia. E elemento qualquer fez juntar aos autos com base no qual se pudesse reconhecer nas suas teses a hegemonia sobre a que deduziu o autor, especificamente no sentido de que necessita do fármaco Aripiprazol que não consta da lista do SUS, para o devido acompanhamento de pessoas dentro do espectro autista. Ressalta-se aqui que a concessão desse tipo de medicamento exigiria, em tese, a comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade dele, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. Todavia, na conjuntura do serviço público de saúde municipal em que evidente a defasagem local de profissionais, a implicar em dificuldade até mesmo para consulta, que dirá, para o acompanhamento necessário para experimento assim. De modo que não lhe seria razoável exigir mais que o relatório médico (id 99360301) a afirmar a necessidade desse específico tratamento sem o qual a criança tem exacerbado os sintomas de agitação psicomotora, agressividade e atraso neurocognitivo, pois que se tornaria obstáculo intransponível para quem, como a autora, tem que se socorrer do propalado sistema único de saúde (Lei nº 8.080/90, art. 4º), onde, como se viu, não conseguiu a dispensação do remédio objeto do pedido, nem de outros quaisquer, do mesmo modo eficazes. Quanto à alegação do Município de alta demanda que vem há mais de ano obstaculizando a prestação do serviço, é dever do Estado prover as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito à saúde, não justificando impedir ao necessitado a busca pelo tratamento que precisa, sob a alegação de que não há o suficiente para todos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7009821-84.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tutela de Urgência, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar, Padronizado, Consulta R$ 1.320,00 Ante o exposto e confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, julgo procedente o pedido, para condenar: - o Estado de Rondônia a entrega do fármaco Aripiprazol e os meios para que a criança R. M.M.S. passe por ressonância magnética encefálica e audiometria; - o Município de Rolim de Moura ao fornecimento das terapias: psicoterapia comportamental; fonoaudiologia; terapia ocupacional e terapia Integrativa sensorial; bem como seja reembolsado(a) dos gastos oriundos de eventual descumprimento desse comando. No mais, cumpridos os requisitos de tempestividade e preparo (se o caso), admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) eventual recurso do art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Findos os dez dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Serve esta de mandado, carta, ofício etc. Rolim de Moura, domingo, 10 de março de 2024 às 10:44 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: R. M. M. D. S., CPF nº 08771742298, AV. POETA AUGUSTO 6221 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447 REQUERIDOS: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AVENIDA JOÃO PESSOA 4478 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, PALÁCIO RIO MADEIRA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA D E C I S Ã O Dos documentos com que instruiu o pedido verifica-se que o receituário médico foi emitido em maio passado e as solicitações de assistência especializada para exame de ressonância magnética encefálica e audiometria são do ano de 2022. Assim, como a prescrição de acompanhamento psicoterápico nas especialidades de fonoaudiologia, terapia ocupacional e terapia integrativa sensorial. Outrossim, apesar de não demonstrada negativa formal dos entes públicos, verifica-se que, ao se socorrer do sistema único de saúde, apesar de registrado no Sisreg o caráter de urgência (págs. 21 e 23), o requerente ainda não conseguiu qualquer atendimento. E como se fez constar nos informes médicos, tratamentos da natureza do que aqui se pleiteia devem ser iniciados o mais precocemente possível para a obtenção de bons resultados. De modo que, verifica-se pertinente sim a tese no sentido segundo a qual cabível a tomada de alguma das providências de que trata o art. 3º da Lei nº 12.153/2009 para que dispense o ente público o necessário ao exercício pelo autor desse direito assegurado pela Carta Magna como dever do Estado (arts. 6º e 196, da CRFB/88). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7009821-84.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar, Padronizado, Consulta R$ 1.320,00 Diante do exposto, determino providencie: - o Estado de Rondônia a entrega do fármaco Aripiprazol e os meios para que a criança R. M.M.S. realize os exames ressonância magnética encefálica e audiometria; - o Município de Rolim de Moura o acompanhamento multiprofissional objeto do pedido. Serve esta de ofício ao Secretário Estadual de Saúde (email: [email protected]) a, no prazo de quinze dias, informar nos autos providências que tenha tomado para o cumprimento da medida antecipatória. Serve ainda de ofício ao Secretário Municipal de Saúde (endereço: [email protected]) a, no prazo de quinze dias, informar nos autos providências que tenham sido tomadas no sentido de fornecer o atendimento objeto dos autos. No mais: • cite(m)-se e intime-se (via sistema) a contestar, no prazo de quinze dias, ressaltando-se que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual e que deverá a Fazenda Pública fornecer a este Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (arts. 7º e 9º, da LJEFP) no mesmo prazo para a resposta; • intime-se o(a) demandante a impugnar a contestação (quinze dias). • por fim, cientifique-se o Ministério Público. Serve este(a) de mandado, carta, ofício etc. Rolim de Moura, domingo, 3 de dezembro de 2023 às 21:44 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

04/12/2023, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(155)