Execução Fiscal 7005550-03.2021.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7005550-03.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 11:02

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2024, 09:10

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 10:30

Decurso de Prazo

17/09/2024, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: EXECUTADO: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado: ADVOGADO DO EXECUTADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394 DESPACHO Conclusão desnecessária. Sentença homologatória proferida no ID 107842094. AGUARDE-SE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO ACORDO. Rolim de Moura, data conforme prestação jurisdicional. JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7005550-03.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 6.149,80 Parte

16/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2024, 05:15

Por decisão judicial

13/09/2024, 05:15

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

13/09/2024, 05:15

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 10:28

Conclusão (para despacho)

07/08/2024, 10:17

Desarquivamento

07/08/2024, 10:17

Provisório

31/07/2024, 15:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/07/2024, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2024, 08:17

Decurso de Prazo

25/07/2024, 00:17

Documentos

Despacho

•16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 14294578000102 Advogado: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394 DECISÃO - PRESCRIÇÃO ALEGADA PELA EXECUTADA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected] Processo n.: 7005550-03.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 6.149,80 Parte Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA em desfavor de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA. Esta é lastreada por CDAs relativa a créditos tributários referentes a maio/2016 e abril/2017 (ID 62405185, pág. 2), bem como créditos de abril/2018, maio/2019 e agosto/2020. A executada indicou que os créditos cobradas nestes autos estão prescritos (ID 95628007). O exequente, por sua vez, pugnou pela não decretação da prescrição e prosseguimento do feito (ID 101348835). É o relatório. DECIDO. Conforme visto em centenas de processos envolvendo esta Executada (SÃO TOMÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA) nem sempre os terrenos são localizados e individualizados, há imóveis vendidos a terceiros, cujos possuidores não foram notificados sobre o pretenso crédito tributário ora em cobrança; há imóveis com e sem possuidores – sendo discutível o domínio útil, objeto de inúmeros questionamentos; há imóveis com matagal; há imóveis que são objeto de discussão na ACP 0006366-51.2014.8.22.0010, dentre outros. Como já mencionado na decisão anterior, a qual repiso, no julgamento do Tema repetitivo n. 980, fixou o STJ as seguintes teses: “(i)O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.” (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL 1.641.011/PA. Relator MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Julgamento: 14/11/2018.) Seguido pelo TJRS, em recentíssimo julgado: Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CAUSA INTERRUPTIVA. DESPACHO CITATÓRIO. EFEITOS. RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. - O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1641011/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “(i) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu”. - Muito embora o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, disponha que é o despacho que ordenar a citação causa interruptiva da prescrição, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1120295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu que os seus efeitos devem retroagir à data da propositura da ação, em razão do disposto no art. 219, §1º, do CPC/73 (atual art. 250, §1º, do CPC/15). - No caso, inegável a ocorrência da prescrição do IPTU relativo ao exercício de 2015, porquanto entre a data do vencimento do tributo, 25/02/2015, e o ajuizamento, 12/03/2020, transcorreu o prazo prescricional de cinco anos. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51645369820218217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 17-02-2022) - Data de Julgamento: 17-02-2022 - Publicação: 23-02-2022. Com base no precedente apontado e a se considerar a data de vencimento lançada na Certidão de Dívida Ativa juntada aos autos o crédito tributário está PARCIALMENTE PRESCRITO. Consoante entendimento do STJ, no caso do IPTU, o termo inicial da prescrição é a data do vencimento previsto no carnê, já que a notificação do crédito tributário ocorre através deste. Vejamos o entendimento do STJ: EXECUÇÃO - IPTU - PRESCRIÇÃO - REGRA DE CONTAGEM DE PRAZO - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA DÍVIDA - CARNÊ DE PAGAMENTO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM -ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. O termo inicial da prescrição da pretensão de cobrança do IPTU é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, que é modalidade de notificação do crédito tributário. (...) (2ª T - REsp nº 1116929/ PR, Rel. Min. Eliana Calmon, j. Em 8/9/2009). No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. FATO GERADOR. IPTU. NOTIFICAÇÃO POR ENVIO DE CARNÊ. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. DESPACHO do juiz. Inteligência da Lei Complementar nº 118 de 9 de fevereiro de 2005. Inaplicabilidade da Súmula nº 106 do STJ. Manutenção da DECISÃO agravada. (...) A notificação do contribuinte para pagamento do IPTU ocorre com o envio do carnê de pagamento, declarando-se prescritos os créditos tributários constituídos definitivamente há mais de cinco anos. (...) (TJ/RO - AI nº 100. 101. 2005. 004568-3, Rel. Des. Walter Waltenberg Silva Júnior, j. em 3/2/2009). Sabe-se que o CTN estabelece, em seu art. 174 do CTN, o prazo prescricional de cinco anos para ajuizamento de demanda executória. In casu, os créditos constituídos em maio/2016, abril/2017, abril/2018, maio/2019 e agosto/2020 foram inscritos em dívida ativa em 08/09/2021, conforme infere-se nas CDAs de ID 62405185, pág. 2 e 3. Outrossim, mesmo tendo a autoridade fiscal inscrito o débito em dívida ativa em 2021, esta não guarda relação com a constituição do crédito que já havia ocorrido, sendo a inscrição em dívida ativa simples procedimento administrativo destinado a registrar os valores contabilmente e torna-los exigíveis por meio de execução fiscal, conforme art. 2º, §3º da Lei 6.830/80. No caso dos autos, as CDAs são de setembro/2021, ou seja, nesta data já havia sido constituído o crédito tributário – o que, ressalta-se, marco inicial do prazo prescricional de cinco anos. No mesmo sentido, os créditos vencidos em 31/05/2016 constantes da CDA de ID 62405185, pág. 2, encontram-se abraçados pela prescrição, pois a demanda foi distribuída em 16/09/2021 e apenas em 28/11/2021 teve o despacho (ID 65651017) determinando a citação da parte executada, ou seja, já havia transcorrido o prazo de 5 anos. Ante o exposto, reconheço PARCIALMENTE PRESCRITO o crédito exequendo, devendo a exequente corrigir o valor do débito para prosseguimento do feito. Intime-se as partes por meio de seus procuradores. Rolim de Moura, 6 de junho de 2024 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz(a) de Direito

07/06/2024, 00:00

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Por decisão judicial

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

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Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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