Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7014322-08.2023.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7014322-08.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: SANDRA APARECIDA DIAS FONSECA, AC ALTO PARAÍSO 0, LINHA C-85, LOTE 06, CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JAINE LALESKA MACHADO DOS SANTOS, OAB nº RJ241836, VALERIA DE MATOS BEZERRA, OAB nº RO12076, RUA FORTALEZA 2586, - DE 2541/2542 A 2716/2717 SETOR 03 - 76870-523 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: MUNICIPIO DE ALTO PARAISO, RUA MARECHAL CANDIDO RONDON 3031 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7014322-08.2023.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso Valor da causa: R$ 60.123,80 (sessenta mil, cento e vinte e três reais e oitenta centavos) Parte Vistos. 1. Ante a correta implementação da progressão, remetam-se os autos à contaria do juízo, para apurar o valor devido nos autos, conforme decisão de ID 12701289. 2. Vindo o cálculo, intime-se as partes para manifestar em 05 dias. 3. Após, conclusos. Ariquemes quinta-feira, 7 de maio de 2026 às 12:14. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

08/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 21:44

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 21:41

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 17:41

Publicação

10/04/2026, 04:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 11:37

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 18:47

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 16:11

Publicação

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 10:50

Expedição de documento

04/03/2026, 10:49

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 16:55

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:19

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 21:17

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: SANDRA APARECIDA DIAS FONSECA, AC ALTO PARAÍSO 0, LINHA C-85, LOTE 06, CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JAINE LALESKA MACHADO DOS SANTOS, OAB nº RJ241836, VALERIA DE MATOS BEZERRA, OAB nº RO12076, RUA FORTALEZA 2586, - DE 2541/2542 A 2716/2717 SETOR 03 - 76870-523 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: MUNICIPIO DE ALTO PARAISO, RUA MARECHAL CANDIDO RONDON 3031 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7014322-08.2023.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso Valor da causa: R$ 60.123,80 (sessenta mil, cento e vinte e três reais e oitenta centavos) Parte Vistos. 1. Após homologação do cálculo, comparece a parte autora informando que não houve a implementação das gratificações, requerendo, portanto, a implementação da gratificação por tempo de serviço de 35% e gratificação de deslocamento de 10%. Requer ainda a aplicação da multa por descumprimento. 2. Considerando a informação de que não houve a efetiva implementação, verifico a impossibilidade de prosseguimento do feito, com a expedição de requisições. 3. Compulsando os autos, verifico que a sentença determinou a implementação das progressões salariais e os embargos de declaração a gratificação de deslocamento no importe de 10%. Não há, smj., determinação de implementação por gratificação por tempo de serviço, havendo inclusive concordância da parte autora quanto ao cálculo da diferença da progressão salarial. Quanto a gratificação de deslocamento, a parte autora não acostou aos autos comprovante de que ainda não houve a implementação. 4. Ante o exposto, fica a parte autora intimada para, esclarecer os pedidos de ID 125165626, em especial quanto ao pedido de implementação de gratificação por tempo de serviço de 35%, bem como comprovar a ausência de pagamento de auxílio deslocamento no importe de 10%, em 05 dias. Ariquemes quarta-feira, 3 de setembro de 2025 às 17:36. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: SANDRA APARECIDA DIAS FONSECA, AC ALTO PARAÍSO 0, LINHA C-85, LOTE 06, CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JAINE LALESKA MACHADO DOS SANTOS, OAB nº RJ241836, VALERIA DE MATOS BEZERRA, OAB nº RO12076, RUA FORTALEZA 2586, - DE 2541/2542 A 2716/2717 SETOR 03 - 76870-523 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: MUNICIPIO DE ALTO PARAISO, RUA MARECHAL CANDIDO RONDON 3031 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7014322-08.2023.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso Valor da causa: R$ 60.123,80 (sessenta mil, cento e vinte e três reais e oitenta centavos) Parte Vistos e examinados. MUNICIPIO DE ALTO PARAISO ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença que SANDRA APARECIDA DIAS FONSECA move em seu desfavor, alegando que a autora não tem valores a receber, uma vez que os benefícios já se encontravam implementados. Houve decisão rejeitando a impugnação no ID 113947481. A executada continuou discordando dos cálculos. Os autos foram remetidos à contadoria para elaboração da conta judicial. Intimados a se manifestar sobre os cálculos judiciais as partes anuíram com o cálculo final. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em que o executado ofereceu impugnação alegando excesso de execução. Ante as sucessivas divergências existentes entre os cálculos das partes determinou-se a elaboração de novo cálculo pela contadoria do juízo, conforme planilha de ID 124077826, que deve ser homologado pelo juízo haja vista sua elaboração nos exatos termos da sentença e decisões posteriores, bem como ante a ausência de impugnação pelas partes. Considerando que o cálculo apresentado pela parte autora estava de fato incorreto, revelando excesso de execução, a presente impugnação dever ser acolhida. Posto isso, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oferecida pelo executado e HOMOLOGO OS CÁLCULOS JUDICIAIS DE ID 124077826. Sem custas e honorários por se tratar de mero incidente processual. Intime-se as partes da presente decisão. Informo a exequente o limite para RPV é de 8.157,40. Fica a autora intimada para, em 05 dias, manifestar se pretende o recebimento por precatório ou dispensa o excesso para pagamento de RPV. Ariquemes quarta-feira, 20 de agosto de 2025 às 08:47. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: SANDRA APARECIDA DIAS FONSECA, AC ALTO PARAÍSO 0, LINHA C-85, LOTE 06, CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JAINE LALESKA MACHADO DOS SANTOS, OAB nº RJ241836, VALERIA DE MATOS BEZERRA, OAB nº RO12076, RUA FORTALEZA 2586, - DE 2541/2542 A 2716/2717 SETOR 03 - 76870-523 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: MUNICIPIO DE ALTO PARAISO, RUA MARECHAL CANDIDO RONDON 3031 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7014322-08.2023.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso Valor da causa: R$ 60.123,80 (sessenta mil, cento e vinte e três reais e oitenta centavos) Parte Vistos. 1. Ante o esclarecimento da parte autora, retornem os autos à contadoria do juízo para apuração do valor devido nos autos, devendo em relação ao item 1.2 da decisão de ID 119435569, levar em consideração para apuração da gratificação de deslocamento, a data inicial em abril/2022, conforme informado pela autora, como data de inicio de pagamento equivocado. 2. Em tempo, revogo o item 1.4 da decisão de ID 119435569, posto que tratando-se de condenação envolvendo a Fazenda Pública, deve-se aplicar os parâmetros da EC/113, em seu art. 3º, já vigente à época da sentença, nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO. SENTENÇA PROFERIDA APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO PARÂMETRO DE CÁLCULO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113 de 8/12/2021, nas condenações que envolvem a fazenda pública, para fins de atualização monetária e compensação da mora, incide, a taxa selic uma única vez até o efetivo pagamento. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7014233-19.2022.8.22.0002, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data de julgamento: 12/12/2023. Razão pela qual, para atualização do débito, deverá ser aplicado o índice da EC/113/2021. 3. Indefiro os pedidos de ID 119592166, posto que a própria requerente pode apresentar representação perante a OAB/RO, bem como perante o Município de Alto Paraíso/RO. Ariquemes sexta-feira, 16 de maio de 2025 às 15:40. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: SANDRA APARECIDA DIAS FONSECA, AC ALTO PARAÍSO 0, LINHA C-85, LOTE 06, CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JAINE LALESKA MACHADO DOS SANTOS, OAB nº RJ241836, VALERIA DE MATOS BEZERRA, OAB nº RO12076, RUA FORTALEZA 2586, - DE 2541/2542 A 2716/2717 SETOR 03 - 76870-523 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: MUNICIPIO DE ALTO PARAISO, RUA MARECHAL CANDIDO RONDON 3031 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7014322-08.2023.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso Valor da causa: R$ 60.123,80 (sessenta mil, cento e vinte e três reais e oitenta centavos) Parte Vistos. 1. Ante o esclarecimento da parte autora, retornem os autos à contadoria do juízo para apuração do valor devido nos autos, devendo em relação ao item 1.2 da decisão de ID 119435569, levar em consideração para apuração da gratificação de deslocamento, a data inicial em abril/2022, conforme informado pela autora, como data de inicio de pagamento equivocado. 2. Em tempo, revogo o item 1.4 da decisão de ID 119435569, posto que tratando-se de condenação envolvendo a Fazenda Pública, deve-se aplicar os parâmetros da EC/113, em seu art. 3º, já vigente à época da sentença, nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO. SENTENÇA PROFERIDA APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO PARÂMETRO DE CÁLCULO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113 de 8/12/2021, nas condenações que envolvem a fazenda pública, para fins de atualização monetária e compensação da mora, incide, a taxa selic uma única vez até o efetivo pagamento. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7014233-19.2022.8.22.0002, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data de julgamento: 12/12/2023. Razão pela qual, para atualização do débito, deverá ser aplicado o índice da EC/113/2021. 3. Indefiro os pedidos de ID 119592166, posto que a própria requerente pode apresentar representação perante a OAB/RO, bem como perante o Município de Alto Paraíso/RO. Ariquemes sexta-feira, 16 de maio de 2025 às 15:40. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: SANDRA APARECIDA DIAS FONSECA, AC ALTO PARAÍSO 0, LINHA C-85, LOTE 06, CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JAINE LALESKA MACHADO DOS SANTOS, OAB nº RJ241836, VALERIA DE MATOS BEZERRA, OAB nº RO12076, RUA FORTALEZA 2586, - DE 2541/2542 A 2716/2717 SETOR 03 - 76870-523 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: MUNICIPIO DE ALTO PARAISO, RUA MARECHAL CANDIDO RONDON 3031 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7014322-08.2023.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso Valor da causa: R$ 60.123,80 (sessenta mil, cento e vinte e três reais e oitenta centavos) Parte Vistos. 1. Ante a divergência entre as partes quanto a existência de valor a ser pago nos autos, remetam-se os autos à contadoria do juízo para apurar o valor devidos, com observação dos seguintes parâmetros: 1.1. para apuração das progressões salariais, deverá o cálculo ser realizado em conformidade com a legislação municipal vigente a cada ano de exercício; 1.2. para apuração do adicional de deslocamento, de igual forma deverá ser apurado conforme a legislação municipal vigente a cada ano de exercício, devendo levar em consideração a distancia entre a residência e a escola, como superior a 15 km e inferior a 41 km, conforme noticiado na exordial; 1.3. o cálculo deverá ainda observar a prescrição quinquenal, contada a partir do ajuizamento da ação; 1.4. juros aplicados à caderneta de poupança contados a partir da citação, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009 e correção monetária calculada de acordo com o IPCA-E desde o ajuizamento do pedido, tudo conforme as teses fixadas pelo STF no julgamento do RE 870947 (tema 810 da Repercussão Geral) acerca dos índices de correção e juros em condenações contra Fazenda Pública, extinguindo-se o feito com resolução do mérito. 2. Com a juntada do cálculo, intimem-se as partes para manifestar, em 05 dias. Ariquemes quinta-feira, 10 de abril de 2025 às 13:20. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 DECISÃO Processo: 7014322-08.2023.8.22.0002. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso Requerente (s): SANDRA APARECIDA DIAS FONSECA, CPF nº 75309955291, AC ALTO PARAÍSO 0, LINHA C-85, LOTE 06, CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado (s): JAINE LALESKA MACHADO DOS SANTOS, OAB nº RJ241836 VALERIA DE MATOS BEZERRA, OAB nº RO12076 Requerido (s): MUNICIPIO DE ALTO PARAISO, RUA MARECHAL CANDIDO RONDON 3031 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado (s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO DECISÃO Vistos. A parte autora interpôs embargos de declaração contra a sentença, alegando omissão no que tange ao pedido de gratificação de deslocamento formalizado na petição inicial. Requereu ao final o acolhimento dos embargos a fim de que fosse sanada a omissão apontada. Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridades ou eliminar contradições; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. Os embargos são próprios e tempestivos, motivo pelo qual os conheço. O (a) embargante pauta os presentes embargos sob a alegação que o juízo não se manifestou, expressamente, quanto ao pedido feito na petição inicial de concessão de gratificação de deslocamento. Pois bem. Analisando os autos, denota-se que o (a) embargante efetivamente pugnou pela concessão da gratificação de deslocamento na exordial, entretanto, tal pedido não foi analisado. Para a concessão de gratificação de deslocamento a autora comprovou com fundamento na Lei Municipal nº 1473/2021, art. 1º, §1º, alínea "a", in verbis: "Art. 1º. Altera § 1º do art. 37 da Lei Municipal nº 173/2021 e acrescenta as alíneas “a” e “b” do inciso I do mesmo artigo que terão a seguinte redação. § 1º O pagamento do referido auxílio será de 10% do vencimento básico para o deslocamento de 15km a 41km. a) O auxílio deslocamento, será concedido levando em consideração a distância percorrida da residência do servidor até a escola, obedecendo os demais critérios previstos neste artigo". Assim, nota-se que o pedido formulado merece guarida, vez que o documento de residência da autora, a ficha funcional, demonstram o deslocamento da autora até o local de trabalho. Posto isto, a fim de evitar maiores digressões, ACOLHO os embargos de declaração, provendo-lhes, alterando a sentença embargada no sentido de conceder a embargante o auxílio será de 10% do vencimento básico para o deslocamento, com as correções já disposta na sentença. Mantenho a sentença nos demais termos. Decisão lançada automaticamente no sistema e publicada. Intimem-se. Após, cumpram-se as determinações da sentença. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Ariquemes/RO, quarta-feira, 31 de julho de 2024. Angela Maria da Silva Juíza de Direito Substituta

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SANDRA APARECIDA DIAS FONSECA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JAINE LALESKA MACHADO DOS SANTOS, OAB nº RJ241836, VALERIA DE MATOS BEZERRA, OAB nº RO12076 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTO PARAISO, RUA MARECHAL CANDIDO RONDON 3031 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO Valor da causa: R$ 60.123,80 (sessenta mil, cento e vinte e três reais e oitenta centavos) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7014322-08.2023.8.22.0002 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora. Os embargos são tempestivos. A parte embargada, intimada para apresentar suas contrarrazões, assim o fez, pugnando pela rejeição. É o breve relatório. Decido. Em análise a sentença de mérito e dos fundamentos apresentados pelas partes, não constato omissão, contradição ou obscuridade. A sentença foi proferida com a devida fundamentação, com base nas alegações e documentos anexado aos autos. Denota-se, aqui, a clara pretensão do embargante em rediscutir o mérito do processo, pois de seu ponto de vista não foi correto o julgamento proferido, com o qual não está satisfeito. O direito à apresentação de recurso da decisão judicial da qual discorde lhe é assegurado, obviamente desde que atendidos os pressupostos constantes da lei processual civil vigente, mas com toda certeza não pela via de embargos de declaração. Nesse sentido, é o entendimento consolidado deste Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. INSATISFAÇÃO COM A DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO. Ausentes os pretensos vícios decisórios e não se prestando os embargos de declaração a rediscutir matéria examinada, desmerece provimento o recurso, que em realidade traduz mera insatisfação com o resultado do julgado. (APELAÇÃO CÍVEL 7059725-47.2016.822.0001, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2019.) Ressalto ainda que o julgador não está obrigado a esmiuçar todos os pontos arguidos nos arrazoados das partes, por mais importantes que pareçam ser aos interessados, bastando a explicitação dos motivos norteadores do convencimento, com suficiência para o deslinde. Portanto, conheço dos embargos opostos para o fim de rejeitá-los, mantendo a sentença tal qual lançada nos autos. Intime-se. Cumpra-se. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz(a) de Direito

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SANDRA APARECIDA DIAS FONSECA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JAINE LALESKA MACHADO DOS SANTOS, OAB nº RJ241836, VALERIA DE MATOS BEZERRA, OAB nº RO12076 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTO PARAISO, RUA MARECHAL CANDIDO RONDON 3031 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO Valor da causa: R$ 60.123,80 (sessenta mil, cento e vinte e três reais e oitenta centavos) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7014322-08.2023.8.22.0002 Vistos. De acordo com o artigo 48, da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”. Logo, resta evidente o cabimento dos embargos declaratórios em sede de Juizados. Entretanto, é oportuno considerar as disposições expressamente contidas no novo Código de Processo Civil já que subsistem regramentos específicos sobre o tema, os quais demandam aplicação em sede de Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública. Nos moldes do art. 1.023 do CPC em vigor, “os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Nesse sentido, face a a interposição de embargos declaratórios no curso do presente feito por ambas as parte, determino a imediata intimação das embargadas para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, em cumprimento ao disposto no §2º do artigo 1.023 do CPC em vigor. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, faça-se conclusão dos autos para deliberação judicial. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA PARA SEU CUMPRIMENTO. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz(a) de Direito

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SANDRA APARECIDA DIAS FONSECA, CPF nº 75309955291, AC ALTO PARAÍSO 0, LINHA C-85, LOTE 06, CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JAINE LALESKA MACHADO DOS SANTOS, OAB nº RJ241836, VALERIA DE MATOS BEZERRA, OAB nº RO12076 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTO PARAISO, RUA MARECHAL CANDIDO RONDON 3031 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIAADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO Valor da causa: R$ 60.123,80 (sessenta mil, cento e vinte e três reais e oitenta centavos) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7014322-08.2023.8.22.0002 Vistos. Relatório dispensado na forma dos arts. 27, da Lei n. 12.153/09 c/c 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer em face do Município de Alto Paraíso em que o(a) autor(a), na qualidade de servidor(a) público(a) efetivo(a), no âmbito municipal, tenciona a implementação de salário em conformidade com a Lei Municipal n. 1.043/2011, haja vista que inobstante o considerável aumento salarial expressamente previsto no plano de carreira, o ente público não proporcionou a adequada implementação dessa diferença remuneratória, o que vem lhe causando severos prejuízos. Desta feita objetiva além da implementação de acordo com a lei, o pagamento de valores retroativos a este título e, ainda o pagamento de indenização por danos materiais a título de honorários contratuais estabelecidos entre a parte autora e o(a) advogado(a) que patrocina a causa. Citado o Município de Alto Paraíso apresentou contestação arguindo que a parte autora e os demais profissionais do quadro efetivo recebem mensalmente valores em conformidade com a Legislação Municipal. Logo, inexistiria razão para implementação salarial e pagamento de valores retroativos a este título (ID n. 96243793). Resta incontroverso que o Município de Alto Paraíso instituiu o Plano de Carreira Cargos e Salários de Trabalhadores Municipais – Lei Municipal n. 1.043/2011, sendo que a discussão posta aos autos cinge-se ao fato de que o Município argumenta que a verba salarial vem sendo paga aos servidores do quadro efetivo em total consonância com a legislação em comento, enquanto que a parte autora alega que o valor pago mensalmente é inferior ao previsto em lei. Superadas as questões fáticas e jurídicas levantadas por ambas as partes no curso do processo, resta verificar a quem assiste razão com fulcro nas provas produzidas, em atenção ao Princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz, a teor do que dispõe o artigo 371 do CPC em vigor. No caso, incumbiria ao requerido trazer aos autos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, com fulcro no artigo 373, inciso II, do CPC. Mas, a Fazenda Pública não cumpriu este mister, haja vista que limitou-se a comparar o valor pago em favor dos servidores municipais ao teto estabelecido pelo Governo Federal, arguindo estar em consonância com o estabelecido em legislação federal neste sentido. Ocorre que, lhe caberia impugnar expressamente o cálculo trazido pela parte autora a título de retroativo e PROVAR que o pagamento de remuneração mensal vem sendo feito de acordo com o Plano de Carreira no âmbito municipal. Mas isso não foi feito, de modo que meras arguições destituídas de provas não servem para o acolhimento da tese defensiva. Por outro lado, a parte autora foi diligente e, apresentou Planilha de Cálculo alusiva ao período de 60 meses (últimos 05 anos), já que este é o limite da prescrição em face da Fazenda Pública, conforme estabelecido em lei. O direito da parte autora encontra respaldo na sobredita Lei n. 1.043/2011 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos de Trabalhadores e em seu artigo 14, caput, inciso I, prevê o seguinte: Art. 14: O desenvolvimento do servidor estatutário efetivo na carreira dar-se-á em duas modalidades: I-progressão horizontal: após o efetivo cumprimento do estágio probatório 3% (três por cento) e 2% (dois por cento) a cada ano de efetivo serviço; Como se vê, o artigo 14, caput, inciso I dispõe que a mudança de nível ocorrerá de ano em ano para o corpo docente e monitores de ensino, mediante avaliação de desempenho e, se inexistir processo de avaliação por parte do Município a progressão ocorrerá automaticamente. O critério estabelecido em lei é portanto objetivo, ao passo que o autor alega o seu preenchimento e instruiu o pedido com farta documentação comprobatória, enquanto o réu não cumpriu o ônus de provar situação diversa, ou seja, que a parte autora não faria jus à progressão funcional por ausência de preenchimento de tais requisitos ou provar que a obrigação de honrar com esse pagamento vem sendo satisfeita. Desta feita, o pedido inicial PROCEDE no tocante à implementação de salário em conformidade com o Plano de Carreira (Lei n. 1.043/2011) e, ainda no tocante ao pagamento de retroativo a este título, a teor do art. 14, caput, inciso I, devendo então confeccionar nova planilha de cálculo, descartando a que incluiu outrora, vez que a lei não trata de 60% (sessenta por cento). Por fim, relativamente à verba remuneratória retroativa, deve ser respeitado o prazo prescricional de 05 anos em face da Fazenda Pública e, ainda, devem ser efetivados os descontos legais. Registre-se que eventual valor correspondente ao IRPF e verbas previdenciárias deverão ser descontados na fonte e recolhidos posteriormente pelo Município a quem de direito, ressaltando-se que as férias não usufruídas e o respectivo terço constitucional não se enquadram nas hipóteses autorizadoras de incidência do Imposto de Renda, posto o caráter indenizatório a que apresentam. É esse o entendimento firmado nos tribunais. Vejamos: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS. 1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Consoante entendimento jurisprudencial majoritário, não incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, isto porque, o adicional de férias, correspondente a um terço (1/3) da remuneração percebida pelo servidor, possui natureza indenizatória, e não remuneratória, sendo que as parcelas que não se incorporam à remuneração são insuscetíveis de incidência de contribuição previdenciária. Precedentes STJ: AgRg no AREsp 103294/RN e AgRg no AREsp 73523/GO.3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação devidamente corrigido. Sem custas, em razão da isenção legal (Acórdão n.767299, 20130110782004ACJ, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 11/03/2014, Publicado no DJE: 14/03/2014. Pág.: 285). TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO PERDA DE OBJETO NÃO OCORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE NÃO INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS E ADICIONAL DE UM TERÇO TAXA SELIC. 1. Não perde o objeto o mandado de segurança preventivo cujo ato que se pretende evitar acaba por consumar-se, após o ajuizamento da ação. 2. O mandamus preventivo traz ínsito o pedido de desconstituição do referido ato, caso ocorra sua consumação, e se concedida a segurança. 3. O pagamento de férias não gozadas por necessidade de serviço não está sujeito à incidência de imposto de renda. (Súmula nº 125 do STJ). 4. O abono constitucional de um terço que irá incidir sobre o salário de férias que não foram gozadas não sofre a incidência do imposto de renda retido na fonte (grifado). 5. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do ERESP 267080/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, assentou entendimento no sentido da aplicação da Taxa Selic no âmbito do direito tributário, a partir de 1º/01/1996. 6. A incidência da Taxa Selic importa na inaplicabilidade de qualquer outro critério de atualização monetária ou juros de mora, vez que já engloba juros e atualização. 7. Apelação provida (TRF-2 - AMS: 54801 RJ 2003.51.06.000655-8, Relator: Desembargador Federal PAULO BARATA, Data de Julgamento: 12/08/2008, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::21/08/2008 – Página::317). Em razão do exposto, importante consignar o enunciado da Súmula 386 do STJ de que “São isentos de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e respectivo adicional”. Como já fundamentado, revela-se correta a implementação das progressões salariais em conformidade com a legislação municipal e, essa obrigação deve ser adimplida no prazo fixado na presente condenação. DISPOSITIVO Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para o fim de condenar o Município de Alto Paraíso na obrigação de fazer que consiste na implementação, em favor da parte autora, de progressões salariais em conformidade com a legislação municipal, o que deve operar-se no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de conversão em perdas e danos. Condeno ainda o Município réu a pagar em favor da parte autora o retroativo dos últimos 05 (cinco) anos, observando o teor do art. 14, caput, inciso I, em consonância com a Lei Municipal n. 1.043/2011, ressalvando os descontos legais cabíveis, sendo que o valor do crédito deverá ser pago com juros aplicados à caderneta de poupança contados a partir da citação, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009 e correção monetária calculada de acordo com o IPCA-E desde o ajuizamento do pedido, tudo conforme as teses fixadas pelo STF no julgamento do RE 870947 (tema 810 da Repercussão Geral) acerca dos índices de correção e juros em condenações contra Fazenda Pública, extinguindo-se o feito com resolução do mérito. Sem custas e sem verbas honorárias, conforme dispõem os arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/95 c/c 27 da Lei n. 12.153/09. P.R.I. Após o trânsito em julgado da sentença, se nada for requerido, arquive-se. Cumpra-se servindo-se a presente como Mandado/Ofício/Carta Precatória/Notificação para seu cumprimento. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SANDRA APARECIDA DIAS FONSECA, CPF nº 75309955291, AC ALTO PARAÍSO 0, LINHA C-85, LOTE 06, CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JAINE LALESKA MACHADO DOS SANTOS, OAB nº RJ241836, VALERIA DE MATOS BEZERRA, OAB nº RO12076 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTO PARAISO, RUA MARECHAL CANDIDO RONDON 3031 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIAADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO Valor da causa: R$ 60.123,80 (sessenta mil, cento e vinte e três reais e oitenta centavos) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7014322-08.2023.8.22.0002 Vistos. Relatório dispensado na forma dos arts. 27, da Lei n. 12.153/09 c/c 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer em face do Município de Alto Paraíso em que o(a) autor(a), na qualidade de servidor(a) público(a) efetivo(a), no âmbito municipal, tenciona a implementação de salário em conformidade com a Lei Municipal n. 1.043/2011, haja vista que inobstante o considerável aumento salarial expressamente previsto no plano de carreira, o ente público não proporcionou a adequada implementação dessa diferença remuneratória, o que vem lhe causando severos prejuízos. Desta feita objetiva além da implementação de acordo com a lei, o pagamento de valores retroativos a este título e, ainda o pagamento de indenização por danos materiais a título de honorários contratuais estabelecidos entre a parte autora e o(a) advogado(a) que patrocina a causa. Citado o Município de Alto Paraíso apresentou contestação arguindo que a parte autora e os demais profissionais do quadro efetivo recebem mensalmente valores em conformidade com a Legislação Municipal. Logo, inexistiria razão para implementação salarial e pagamento de valores retroativos a este título (ID n. 96243793). Resta incontroverso que o Município de Alto Paraíso instituiu o Plano de Carreira Cargos e Salários de Trabalhadores Municipais – Lei Municipal n. 1.043/2011, sendo que a discussão posta aos autos cinge-se ao fato de que o Município argumenta que a verba salarial vem sendo paga aos servidores do quadro efetivo em total consonância com a legislação em comento, enquanto que a parte autora alega que o valor pago mensalmente é inferior ao previsto em lei. Superadas as questões fáticas e jurídicas levantadas por ambas as partes no curso do processo, resta verificar a quem assiste razão com fulcro nas provas produzidas, em atenção ao Princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz, a teor do que dispõe o artigo 371 do CPC em vigor. No caso, incumbiria ao requerido trazer aos autos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, com fulcro no artigo 373, inciso II, do CPC. Mas, a Fazenda Pública não cumpriu este mister, haja vista que limitou-se a comparar o valor pago em favor dos servidores municipais ao teto estabelecido pelo Governo Federal, arguindo estar em consonância com o estabelecido em legislação federal neste sentido. Ocorre que, lhe caberia impugnar expressamente o cálculo trazido pela parte autora a título de retroativo e PROVAR que o pagamento de remuneração mensal vem sendo feito de acordo com o Plano de Carreira no âmbito municipal. Mas isso não foi feito, de modo que meras arguições destituídas de provas não servem para o acolhimento da tese defensiva. Por outro lado, a parte autora foi diligente e, apresentou Planilha de Cálculo alusiva ao período de 60 meses (últimos 05 anos), já que este é o limite da prescrição em face da Fazenda Pública, conforme estabelecido em lei. O direito da parte autora encontra respaldo na sobredita Lei n. 1.043/2011 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos de Trabalhadores e em seu artigo 14, caput, inciso I, prevê o seguinte: Art. 14: O desenvolvimento do servidor estatutário efetivo na carreira dar-se-á em duas modalidades: I-progressão horizontal: após o efetivo cumprimento do estágio probatório 3% (três por cento) e 2% (dois por cento) a cada ano de efetivo serviço; Como se vê, o artigo 14, caput, inciso I dispõe que a mudança de nível ocorrerá de ano em ano para o corpo docente e monitores de ensino, mediante avaliação de desempenho e, se inexistir processo de avaliação por parte do Município a progressão ocorrerá automaticamente. O critério estabelecido em lei é portanto objetivo, ao passo que o autor alega o seu preenchimento e instruiu o pedido com farta documentação comprobatória, enquanto o réu não cumpriu o ônus de provar situação diversa, ou seja, que a parte autora não faria jus à progressão funcional por ausência de preenchimento de tais requisitos ou provar que a obrigação de honrar com esse pagamento vem sendo satisfeita. Desta feita, o pedido inicial PROCEDE no tocante à implementação de salário em conformidade com o Plano de Carreira (Lei n. 1.043/2011) e, ainda no tocante ao pagamento de retroativo a este título, a teor do art. 14, caput, inciso I, devendo então confeccionar nova planilha de cálculo, descartando a que incluiu outrora, vez que a lei não trata de 60% (sessenta por cento). Por fim, relativamente à verba remuneratória retroativa, deve ser respeitado o prazo prescricional de 05 anos em face da Fazenda Pública e, ainda, devem ser efetivados os descontos legais. Registre-se que eventual valor correspondente ao IRPF e verbas previdenciárias deverão ser descontados na fonte e recolhidos posteriormente pelo Município a quem de direito, ressaltando-se que as férias não usufruídas e o respectivo terço constitucional não se enquadram nas hipóteses autorizadoras de incidência do Imposto de Renda, posto o caráter indenizatório a que apresentam. É esse o entendimento firmado nos tribunais. Vejamos: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS. 1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Consoante entendimento jurisprudencial majoritário, não incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, isto porque, o adicional de férias, correspondente a um terço (1/3) da remuneração percebida pelo servidor, possui natureza indenizatória, e não remuneratória, sendo que as parcelas que não se incorporam à remuneração são insuscetíveis de incidência de contribuição previdenciária. Precedentes STJ: AgRg no AREsp 103294/RN e AgRg no AREsp 73523/GO.3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação devidamente corrigido. Sem custas, em razão da isenção legal (Acórdão n.767299, 20130110782004ACJ, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 11/03/2014, Publicado no DJE: 14/03/2014. Pág.: 285). TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO PERDA DE OBJETO NÃO OCORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE NÃO INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS E ADICIONAL DE UM TERÇO TAXA SELIC. 1. Não perde o objeto o mandado de segurança preventivo cujo ato que se pretende evitar acaba por consumar-se, após o ajuizamento da ação. 2. O mandamus preventivo traz ínsito o pedido de desconstituição do referido ato, caso ocorra sua consumação, e se concedida a segurança. 3. O pagamento de férias não gozadas por necessidade de serviço não está sujeito à incidência de imposto de renda. (Súmula nº 125 do STJ). 4. O abono constitucional de um terço que irá incidir sobre o salário de férias que não foram gozadas não sofre a incidência do imposto de renda retido na fonte (grifado). 5. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do ERESP 267080/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, assentou entendimento no sentido da aplicação da Taxa Selic no âmbito do direito tributário, a partir de 1º/01/1996. 6. A incidência da Taxa Selic importa na inaplicabilidade de qualquer outro critério de atualização monetária ou juros de mora, vez que já engloba juros e atualização. 7. Apelação provida (TRF-2 - AMS: 54801 RJ 2003.51.06.000655-8, Relator: Desembargador Federal PAULO BARATA, Data de Julgamento: 12/08/2008, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::21/08/2008 – Página::317). Em razão do exposto, importante consignar o enunciado da Súmula 386 do STJ de que “São isentos de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e respectivo adicional”. Como já fundamentado, revela-se correta a implementação das progressões salariais em conformidade com a legislação municipal e, essa obrigação deve ser adimplida no prazo fixado na presente condenação. DISPOSITIVO Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para o fim de condenar o Município de Alto Paraíso na obrigação de fazer que consiste na implementação, em favor da parte autora, de progressões salariais em conformidade com a legislação municipal, o que deve operar-se no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de conversão em perdas e danos. Condeno ainda o Município réu a pagar em favor da parte autora o retroativo dos últimos 05 (cinco) anos, observando o teor do art. 14, caput, inciso I, em consonância com a Lei Municipal n. 1.043/2011, ressalvando os descontos legais cabíveis, sendo que o valor do crédito deverá ser pago com juros aplicados à caderneta de poupança contados a partir da citação, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009 e correção monetária calculada de acordo com o IPCA-E desde o ajuizamento do pedido, tudo conforme as teses fixadas pelo STF no julgamento do RE 870947 (tema 810 da Repercussão Geral) acerca dos índices de correção e juros em condenações contra Fazenda Pública, extinguindo-se o feito com resolução do mérito. Sem custas e sem verbas honorárias, conforme dispõem os arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/95 c/c 27 da Lei n. 12.153/09. P.R.I. Após o trânsito em julgado da sentença, se nada for requerido, arquive-se. Cumpra-se servindo-se a presente como Mandado/Ofício/Carta Precatória/Notificação para seu cumprimento. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

07/03/2024, 00:00

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