Execução de Título Extrajudicial 7004340-82.2019.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004340-82.2019.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004340-82.2019.8.22.0010. EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, GEISIELI DA SILVA ALVES, OAB nº RO9343 Polo Passivo: LUCIA DA ROCHA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) REMESSA AO ARQUIVO PROVISÓRIO – 5 ANOS (art. 921, §2º do CPC) – até 11/04/2027. 1) A exequente pugnou por inscrição do nome dos executados no SERASAJUD. 2) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO ADVOGADOS DO INDEFIRO, pois se trata de providência que pode ser perfeitamente realizada pela exequente. Basta o exequente encaminhar a certidão de dívida judicial, eventualmente expedida, ao Cartório de Protestos que automaticamente o executado será inserido no SERASA. O exequente pode perfeitamente inscrever o nome dos executados nos sistemas de restrição ao crédito. Ademais, o exequente sequer comprovou ter encaminhado a documentação para qualquer órgão. 3) Buscas negativas. Todas diligências até então feitas restaram sem muitos, incluindo SISBAJUD, RENAJUD, mandados, etc. O que era possível ao Juízo foi feito. 4) Devem ser priorizados os processos com alguma chance de êxito e que o exequente se esforce para localizar bens, o que não é o caso dos autos. Sequer um ofício foi feito pelo exequente. 5) O exequente não indicou bens em nome dos executados, o que não interrompe nem suspende o prazo prescricional. 6) Restando negativas as diligências e não havendo indicação de bens penhoráveis ou endereço dos executados, AGUARDE-SE o prazo de cinco anos, no arquivo provisório (sem baixa no distribuidor). Neste sentido: Apelação cível. Cumprimento de sentença. Ausência de bens penhoráveis. Perda superveniente do interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Hipótese de arquivamento. Recurso provido.A não localização de bens penhoráveis não enseja a extinção de cumprimento de sentença, mas sim a sua suspensão ou arquivamento, conforme previsto no art. 921 do Código de Processo Civil.APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000545-32.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 16/02/2024 O prazo do arquivamento provisório está em curso. Como a decisão que determinou arquivamento provisório por um ano é de 11/04/2021 (num. 56503751) de que o exequente fora intimado o prazo retomou seu curso em 11/04/2022 e expirará em 11/04/2027. ANOTE-SE. Transcorrido o prazo acima, manifeste-se o Exequente. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 1 de agosto de 2024 Jeferson Cristi Tessila Melo

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, GEISIELI DA SILVA ALVES, OAB nº RO9343 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DETERMINAÇÃO PARA JUNTAR BUSCAS EFETUADAS PELO SNIPER e INDICAR BENS, SOB PENA DE SUSPENSÃO (ART. 921 do CPC) 1) EXECUTADO: LUCIA DA ROCHA, no qual resta o pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais. 2) Várias tentativas de diligências constritivas foram efetuadas no feito (buscas pelo SISBAJUD, RENAJUD e outros). Todavia a dívida não foi adimplida. 3) Ainda na tentativa de receber o crédito a exequente pugna pela consulta de bens e valore via SNIPER (ID 104057716). 4) A execução não se encontra garantida mesmo com diversas diligências, pois não foram encontrados bens livres de ônus para penhora e avaliação. 5) A determinação judicial para que se proceda a quebra do sigilo fiscal deve, invariavelmente, ser precedida de uma situação excepcional que venha a justificar a adoção judicial de tal medida, cotejando-se o interesse particular (credor) ao interesse público. 6) Assim, a busca de dados cadastrais junto às instituições financeiras, Receita Federal e outros banco de dados visando a localização do devedor ou de seus bens é matéria que reclama a excepcionalidade do caso concreto, quando demonstrado que a parte já envidou esforços para conseguir tal intento. 7) Doravante, DECRETO SEGREDO DE JUSTIÇA NOS AUTOS no que concerne às declarações juntadas em anexo. 7.1) SÓ PODERÃO TER ACESSO AOS DOCUMENTOS EM QUESTÃO AS PARTES, FUNCIONÁRIOS E PROCURADORES REGULAMENTE HABILITADOS, VEDADA A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE, devendo a CPE providenciar tal acesso, se o caso. 8) Considerando o resultado POSITIVO da consulta via SNIPER, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 7004340-82.2019.8.22.0010 Execução de Título Extrajudicial Trata-se de Cumprimento de sentença promovido porEXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/ROem face de INTIME-SE a Exequente para manifestação em 5 (cinco) dias quanto aos documentos juntados e/ou indicar outros bens do Executado para penhora e onde estão para eventual remoção, caso insista no prosseguimento do feito, sob pena de suspensão (art. 921 do CPC). Intimem-se, na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos (art. 270 do CPC). Rolim de Moura/RO, 6 de maio de 2024, 05:56 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de direito

07/05/2024, 00:00

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