Execução de Título Extrajudicial 7006402-66.2017.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006402-66.2017.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 2ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7006402-66.2017.8.22.0010. EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. Advogados do(a) EXEQUENTE: LEANDRO CESAR DE JORGE - SP200651, MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO - RO4658-O, MARCELO BRASIL SALIBA - RO5258-A EXECUTADO: ABIMAEL PEREIRA RODRIGUES INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS OFICIAL DE JUSTIÇA Considerando o pedido para expedição/desentranhamento do mandado, fica a parte AUTORA, na pessoa de seu(ua) advogado(a), intimada, para no prazo de 5 (cinco) dias, proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada conforme tabela abaixo. Fica a parte advertida que em se tratando de mandado de Execução ou Busca e Apreensão, que envolve mais de um ato processual, as custas da diligência serão conforme código 1008.3 (composta urbana) ou 1008.5 (composta rural). O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta CODIGO 1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples CODIGO 1008.7: Diligência Liminar Composta Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/05/2026, 00:00

Outras Decisões

08/04/2026, 13:37

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:13

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 06:55

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 10:36

Publicação

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2026, 18:52

Outras Decisões

01/03/2026, 18:52

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 10:04

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:49

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 13:42

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 08:27

Publicação

14/11/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006402-66.2017.8.22.0010. EXEQUENTE: MARCELO BRASIL SALIBA, OAB nº RO5258, MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO, OAB nº RO4658, LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 Polo Ativo: ABIMAEL PEREIRA RODRIGUES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO SERVINDO DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE DO SISBAJUD NEGATIVO E PARA INDICAR BENS 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. ADVOGADOS DO Defiro o pedido de busca de valores. 2) Execução que tramita sem maiores resultados. 3) Buscas ao SISBAJUD restou negativo (consulta abaixo). 4) Dê a Exequente andamento útil ao feito, em especial indicar bens penhoráveis do Executado, pena de suspensão do feito 5) Aguarde-se manifestação, inclusive quanto à prescrição intercorrente. 6) Intimem-se as Partes, na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos (art. 270 do NCPC e art. 50 das DGJ). Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 13 de novembro de 2025 Jeferson Cristi Tessila de Melo Juiz de Direito ABIMAEL PEREIRA RODRIGUES032.863.132-97 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 11 NOV. 2025 09:39 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 10.000,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 13 NOV. 2025 02:49 ABIMAEL PEREIRA RODRIGUES032.863.132-97 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 06 NOV. 2025 19:15 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 10.000,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 11 NOV. 2025 02:53 ABIMAEL PEREIRA RODRIGUES032.863.132-97 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 28 JUL. 2023 20:10 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 6.000,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 01 AGO. 2023 19:30

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 18:14

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006402-66.2017.8.22.0010. EXEQUENTE: MARCELO BRASIL SALIBA, OAB nº RO5258, MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO, OAB nº RO4658, LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 Polo Ativo: ABIMAEL PEREIRA RODRIGUES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO SERVINDO DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE DO SISBAJUD NEGATIVO E PARA INDICAR BENS 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. ADVOGADOS DO Defiro o pedido de busca de valores. 2) Execução que tramita sem maiores resultados. 3) Buscas ao SISBAJUD restou negativo (consulta abaixo). 4) Dê a Exequente andamento útil ao feito, em especial indicar bens penhoráveis do Executado, pena de suspensão do feito 5) Aguarde-se manifestação, inclusive quanto à prescrição intercorrente. 6) Intimem-se as Partes, na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos (art. 270 do NCPC e art. 50 das DGJ). Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 13 de novembro de 2025 Jeferson Cristi Tessila de Melo Juiz de Direito ABIMAEL PEREIRA RODRIGUES032.863.132-97 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 11 NOV. 2025 09:39 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 10.000,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 13 NOV. 2025 02:49 ABIMAEL PEREIRA RODRIGUES032.863.132-97 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 06 NOV. 2025 19:15 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 10.000,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 11 NOV. 2025 02:53 ABIMAEL PEREIRA RODRIGUES032.863.132-97 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 28 JUL. 2023 20:10 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 6.000,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 01 AGO. 2023 19:30

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO BRASIL SALIBA, OAB nº RO5258, MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO, OAB nº RO4658, LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DETERMINAÇÃO PARA JUNTAR BUSCAS EFETUADAS PELO SNIPER e INDICAR BENS, SOB PENA DE SUSPENSÃO (ART. 921 do CPC) 1) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 7006402-66.2017.8.22.0010 Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial. 2) Várias tentativas de diligências constritivas foram efetuadas no feito (buscas pelo SISBAJUD, RENAJUD e outros). Todavia a dívida não foi adimplida. 3) Ainda na tentativa de receber o crédito a exequente pugna pela consulta de bens e valore via SNIPER. 4) A execução não se encontra garantida mesmo com diversas diligências, pois não foram encontrados bens livres de ônus para penhora e avaliação. 5) A determinação judicial para que se proceda a quebra do sigilo fiscal deve, invariavelmente, ser precedida de uma situação excepcional que venha a justificar a adoção judicial de tal medida, cotejando-se o interesse particular (credor) ao interesse público. 6) Assim, a busca de dados cadastrais junto às instituições financeiras, Receita Federal e outros banco de dados visando a localização do devedor ou de seus bens é matéria que reclama a excepcionalidade do caso concreto, quando demonstrado que a parte já envidou esforços para conseguir tal intento. 7) Doravante, DECRETO SEGREDO DE JUSTIÇA NOS AUTOS no que concerne às declarações juntadas em anexo. 7.1) SÓ PODERÃO TER ACESSO AOS DOCUMENTOS EM QUESTÃO AS PARTES, FUNCIONÁRIOS E PROCURADORES REGULAMENTE HABILITADOS, VEDADA A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE, devendo a CPE providenciar tal acesso, se o caso. 8) Considerando o resultado POSITIVO da consulta via SNIPER, INTIME-SE a Exequente para manifestação em 5 (cinco) dias quanto aos documentos juntados e/ou indicar outros bens do Executado para penhora e onde estão para eventual remoção, caso insista no prosseguimento do feito, sob pena de suspensão (art. 921 do CPC). Intimem-se, na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos (art. 270 e do CPC). Rolim de Moura/RO, 1 de agosto de 2025 Mariana Leite da Silva Mitre Juiz de direito

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO BRASIL SALIBA, OAB nº RO5258, MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO, OAB nº RO4658, LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) INDEFERE BUSCAS CENSEC INDICAR BENS, SOB PENA DE SUSPENSÃO (ART. 921 do CPC) 1) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 7006402-66.2017.8.22.0010 Execução de Título Extrajudicial Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. 2) Houve a tentativa de diligências constritivas pelo SISBAJUD. Todavia a dívida não foi adimplida. 3) Ainda na tentativa de receber o crédito a exequente pugna pela consulta de bens e valores via CENSEC. 4) Cumpre destacar que a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, é disposta por meio do Provimento nº 018/2012 - CNJ, sendo composta por diversos módulos de informação (art. 2º do aludido Provimento) e, sob o domínio www.censec.org.br. 5) A própria parte tem a faculdade de consultar a CENSEC para obtenção de informações acerca da existência de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários registrados no banco de dados em nome da parte interessada mediante acesso ao sítio eletrônico, conforme dispõem o artigo 8º do Provimento supramencionado. 6) Além disso, nos autos não constam informações ou documento comprobatório que demonstre a recusa de acesso pelo sistema, o que talvez e/ou eventualmente, a depender do caso, justificaria a intervenção judicial. 7) Em tempo, vale lembrar que o Exequente deve fazer sua parte no feito e INDICAR medida efetiva para satisfazer seu crédito e onde estão para remoção, pois a atividade estatal é complementar à atividade da parte, e não substitutiva. 8) Conforme já decidido pelo E. TJRO, a responsabilidade do Juízo é complementar às diligências da parte e não meramente substitutiva. Neste sentido: Agravos de Instrumento nrº 0002590-78.2011.8.22.0000, Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia e nrº 0001880-92.2010.8.22.0000, Relator: Juiz Glodner Luiz Pauletto. 9) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeras decisões: AgRg no Ag 496398/SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2002/0170400-2, Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 15/09/2003 p. 317. 10) A propósito, no Brasil, o sistema de cadastro de registro de imóveis, assim como os atos constitutivos de empresas (incluindo a JUCER, por óbvio), escrituras públicas de inventário, atos notariais e atas de registro na Junta Comercial são PÚBLICOS, adotando-se o sistema alemão de publicidade. A propósito, vide ORLANDO GOMES. Direitos Reais, 12.ª edição, 1997, pp. 139/141 e SILVIO DE SALVO VENOSA. Direito Civil. Vol. V. Direitos Reais. 4.ª edição. São Paulo: Editora Atlas, 2004, pp. 193/195. 11) Assim, qualquer interessado pode obter as certidões e translados correspondentes (art. 5.º, inc XXXIV, b, da Constituição Federal), bastando para tanto formular o respectivo pedido junto ao órgão que pretenda a informação, seja JUCER, Município, Prefeitura, CRI ou outro de acesso público, independentemente de autorização judicial. Se houver negativa formal do órgão em fornecer a respectiva certidão, é caso de ser oficiado pelo Juízo, mas para isso, o Exeqüente deverá comprovar que requereu as informações junto ao órgão, o que não foi feito. Disto isso, INDEFIRO o pedido de busca por informações e bens no sistema Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, por se tratar de ônus da parte. Atente-se que já houve outras suspensões (art. 921 do CPC) por execução frustradas sendo as últimas em 19 de junho/2019 (ID: 28247711 p. 2). E não há bens penhoráveis Sendo apresentado recurso ou outro expediente sem qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos, pois se trata de execução que tramita de forma frustrada. Havendo agravo, esta decisão vale como informações caso solicitadas. Sendo solicitadas informações, encaminhe-se servindo de ofício: OF/GAB/2VCiv-RM, de ____/____/2025. Intimem-se, na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos (art. 270 do CPC). Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 9 de maio de 2025, 05:23 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de direito

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. Advogado/Requerente: MARCELO BRASIL SALIBA, OAB nº RO5258, MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO, OAB nº RO4658, LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 Requerido: ABIMAEL PEREIRA RODRIGUES Advogado/Requerido: SEM ADVOGADO(S) DETERMINAÇÃO PARA INTIMAR Autor/EXEQUENTE INDEFERE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP, CVM ENERGISA, VIVO, TIM, CLARO, CAERD e outros. SUSPENSÃO POR 5 ANOS (art. 921, §2.º do CPC), até 19/6/2025 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7006402-66.2017.8.22.0010 Trata-se de pedido de expedição de ofício a órgãos diversos para obtenção de possíveis endereços do requerido/Executado e bens. O pedido deve ser indeferido, por absoluta falta de amparo legal e entendimento jurisprudencial, conforme abaixo exposto. Em primeiro lugar, deve ser dito que não foram recolhidas as custas para tanto, conforme art. 17 da Lei de Custas (Código 1007 – DJe de 18/12/2024). Uma taxa para cada busca (sistema) e CPF/CNPJ pretendidos. No mais, o exequente se limita a pedir, sem nada comprovar. No caso não há evidências de que a parte autora tenha lançado mão de todos os meios disponíveis para a obtenção dos dados da parte requerida na via extrajudicial, sendo certo que meras ilações de dificuldade no cumprimento de tal diligência não autorizam nenhuma providência a cargo deste juízo e nem tampouco desoneram a parte sobre a qual recai o ônus respectivo. De lembrar, noutra via, que há inúmeros cadastros à disposição do requerente para pesquisa, desvinculados de sigilo legal/fiscal, com o que possível se mostra a localização da parte ré, bastando, para tanto, a autora diligenciar. Em relação ao pedido de expedição de ofício à SUSEP, o entendimento do TJRO é o de que tal diligência é dispensável quando já realizado a pesquisa via SISBAJUD. Vejamos: Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Expedição de ofício à SUSEP. Sisbajud. Suficiência.Esta Corte possui entendimento de que o sistema Sisbajud é ferramenta suficiente e apta para pesquisa de todos os ativos financeiros em nome dos devedores, e é desnecessária a expedição de ofício à Susep. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809019-42.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 16/12/2022 (TJ-RO - AI: 08090194220228220000, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 16/12/2022). O Exequente deve fazer sua parte no feito e INDICAR medida efetiva para satisfazer seu crédito e onde estão para remoção, pois a atividade estatal é complementar à atividade da parte, e não substitutiva. Conforme já decidido pelo E. TJRO, a responsabilidade do Juízo é complementar às diligências da parte e não meramente substitutiva. Neste sentido: Agravos de Instrumento nrº 0002590-78.2011.8.22.0000, Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia e nrº 0001880-92.2010.8.22.0000, Relator: Juiz Glodner Luiz Pauletto. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeras decisões: AgRg no Ag 496398/SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2002/0170400-2, Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 15/09/2003 p. 317. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS À DISPOSIÇÃO DO AUTOR. DECISÃO MANTIDA. A expedição de ofícios aos órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos é medida excepcional, cabível apenas mediante comprovação de que a parte exauriu todos os meios que lhe são disponibilizados para localizar o devedor, o que, contudo, não é o caso dos autos. Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807439-40.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 17/10/2023. Estabelece ainda o art. 378 do CPC que ninguém deve se eximir do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade, sendo incumbência do autor o fornecimento de endereço atualizado da pessoa contra quem litiga modo a possibilitar sua citação. Dessarte, tratando-se de interesse exclusivo do exequente, não justificando a intervenção estatal, pelo que não se pode solapar a ideia de exaustão de todos os meios de tentativa de localização do endereço da parte demandada, indefiro a pretensão formulada. O Exequente tem acesso a inúmeros sistemas, SCR, SERASA, etc e pode perfeitamente obter as informações que pretanda. No mais, atente-se que já houve outras suspensões (art. 921 do CPC) por execução frustradas sendo as últimas em 19 de junho/2019 (ID: 28247711 p. 2). Desta forma, como não há bens penhoráveis, o prazo prescricional ocorrerá em 19 de junho de 2025. ANOTE-SE. AGUARDE-SE manifestação do Exequente, inclusive quanto à prescrição intercorrente. Caso a reconheça não terá ônus algum. Sendo apresentado recurso ou outro expediente sem qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos, pois se trata de feito que vem tramitando de forma frustrada. Havendo agravo, esta decisão vale como informações caso solicitadas. Sendo solicitadas informações, encaminhe-se servindo de ofício: OF/GAB/2VCiv-RM, de ____/____/2025. Intimem-se, na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos (art. 270 do CPC). Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 20 de janeiro de 2025, 17:46. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

21/01/2025, 00:00

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006402-66.2017.8.22.0010. EXEQUENTE: MARCELO BRASIL SALIBA, OAB nº RO5258, MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO, OAB nº RO4658, LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 Polo Passivo: ABIMAEL PEREIRA RODRIGUES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) A exequente pugna por diligências ao INFOSEG objetivando obter informações a respeito de cadastros de empresas, veículos, relações empregatícias em nome do executado (ID 105933653). Todavia, o referido sistema possui objetivo diverso do pretendido: " A Coordenação-Geral de Inteligência do Ministério da Justiça desenvolveu um novo Infoseg com a finalidade de integrar nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil. (https://www.cnj.jus.br/sistemas/infoseg/#:~:text=A%20Coordena%C3%A7%C3%A3o%2DGeral%20de%20Intelig%C3%AAncia,intelig%C3%AAncia%2C%20justi%C3%A7a %20e%20defesa%20civil.) Rotineiramente o referido sistema tem sido utilizado por este juízo apenas para busca de endereços atuais de requeridos ou executados não localizados. No caso dos autos, não se faz necessário a busca de endereço, pois o executado foi devidamente citado (ID 104039633). De qualquer forma, o resultado da busca realizada se encontra abaixo, mostrando apenas que o mesmo possui vínculo com a Receita Federal. Desta feita, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. ADVOGADOS DO intime-se a exequente para que dê andamento útil ao feito, indicando bens ou meios que enteder pertinentes para receber o crédito, sob pena de suspensão (art. 921 do CPC). Prazo: cinco dias. Observe-se o tempo que este feito tramita, sem resultados úteis. Intime-se por seus procuradores. Rolim de Moura/RO, 15/08/2024, 05:12 Jeferson Cristi Tessila Melo

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO BRASIL SALIBA, OAB nº RO5258, MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO, OAB nº RO4658, LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DETERMINAÇÃO PARA JUNTAR BUSCAS EFETUADAS PELO PREVJUD e INDICAR BENS, SOB PENA DE SUSPENSÃO (ART. 921 do CPC) 1) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 7006402-66.2017.8.22.0010 Execução de Título Extrajudicial Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovido por CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. em face de ABIMAEL PEREIRA RODRIGUES, no qual se busca o cumprimento da obrigação pelos executados. 2) Várias tentativas de diligências constritivas foram efetuadas no feito (buscas pelo SISBAJUD, RENAJUD e outros). Todavia a dívida não foi adimplida. 3) Ainda na tentativa de receber o crédito a exequente pugna pela consulta de bens e valore via PREVJUD (ID 104049974). 4) A execução não se encontra garantida mesmo com diversas diligências, pois não foram encontrados bens livres de ônus para penhora e avaliação. 5) A determinação judicial para que se proceda a quebra do sigilo fiscal deve, invariavelmente, ser precedida de uma situação excepcional que venha a justificar a adoção judicial de tal medida, cotejando-se o interesse particular (credor) ao interesse público. 6) Assim, a busca de dados cadastrais junto às instituições financeiras, Receita Federal e outros bancos de dados visando a localização do devedor ou de seus bens é matéria que reclama a excepcionalidade do caso concreto, quando demonstrado que a parte já envidou esforços para conseguir tal intento. 7) Doravante, DECRETO SEGREDO DE JUSTIÇA NOS AUTOS no que concerne aos documentos juntados em anexo. 7.1) SÓ PODERÃO TER ACESSO AOS DOCUMENTOS EM QUESTÃO AS PARTES, FUNCIONÁRIOS E PROCURADORES REGULAMENTE HABILITADOS, VEDADA A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE, devendo a CPE providenciar tal acesso, se o caso. 9) Considerando as informações obtidas através da consulta via PREVJUD, INTIME-SE a Exequente para manifestação em 5 (cinco) dias quanto aos documentos juntados e/ou indicar outros bens do Executado para penhora e onde estão para eventual remoção, caso insista no prosseguimento do feito, sob pena de suspensão (art. 921 do CPC). Sem prejuízo, manifeste-se quanto a eventual prescrição intercorrente. Caso a reconheça não haverá ônus sucumbencial. Intimem-se, na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos (art. 270 do CPC). Rolim de Moura/RO, 15 de maio de 2024 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de direito

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A., CNPJ nº 68318773000154 Advogado: MARCELO BRASIL SALIBA, OAB nº RO5258, MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO, OAB nº RO4658, LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 Parte requerida: ABIMAEL PEREIRA RODRIGUES, CPF nº 03286313297 Advogado: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) ABIMAEL PEREIRA RODRIGUES CPF: 032.863.132-97 Linha 25, km 04, primeiro imóvel depois da linha 180 Rolim de Moura/RO BEM INDICADO PELO EXEQUENTE: Motocicleta marca/modelo YAMAHA / YS 150 FAZER SED, PLACA NDJ-2235 Valor do débito: R$ 6.070,34 atualizado na data de 05/05/2023. DECISÃO SERVINDO DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E REMOÇÃO DOS BENS (desde que o Exequente acompanhe a diligência) e demais atos necessários a seu cumprimento EXPEÇA-SE o MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E REMOÇÃO DOS BENS (desde que o Exequente acompanhe a diligência), nos termos do despacho abaixo, atentando-se para o BEM INDICADO PELA EXEQUENTE: "(...) Expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tantos bens quanto bastem para a satisfação do débito, observando preferencialmente o bem móvel indicado pelo credor, Motocicleta marca/modelo YAMAHA / YS 150 FAZER SED, PLACA NDJ-2235, devendo, o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, intimar a parte executada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo e com as advertências legais. Deverá, ainda o Sr. Oficial de Justiça, observar a disposição inserta nos arts. 833 e 842, ambos do CPC. A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, §2º). Os bens móveis penhorados deverão ser removidos e depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, §1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste Juízo. OBS: a) o exequente deverá providenciar os meios necessários para remoção, pois esta Comarca não tem depositário público, nem veículos de carga/transporte para remover os bens penhorados. OBS: b) o exequente deverá ajustar com o Oficial de Justiça dia e hora para remoção dos bens. Se o Executado for casado, todos cônjuges também deverão ser intimados da penhora, avaliação e do prazo para embargos - art. 842 do CPC (caso seja imóvel). Cumprida a diligência, em se tratando de imóvel, ANOTE-SE a penhora junto ao cadastro imobiliário do Município e junto Cartório de Registro de Imóveis da respectiva Comarca, se houver matrícula (art. 167, inc. I, n.º 5, Lei Federal n.º 6.015/1973 - LRP), sendo que as despesas para tanto correrão por conta dos interessados/exequente. Caso seja penhorado veículo, deverá ser anotada a restrição junto ao DETRAN, ficando impossibilitada a venda ou transferência. Se for penhorado gado, anote-se junto ao respectivo órgão sanitário, ficando vedada a transferência e emissão de GTA, sem ordem deste juízo. A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§1º do art. 830 do CPC). Havendo interesse, sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais), devendo o interessado arcar com os custos e emolumentos diretamente no Tabelionato/Cartório de Registro de Imóveis. No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. Havendo interesse, desde já faculto ao exequente indicar bens penhoráveis (art. 798, II, c, do CPC). Atente-se o Oficial de Justiça e a Direção do Cartório para o disposto no art. 835, §3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, especialmente aqueles com garantia real, caso existam)." Ficam as partes intimadas na pessoa dos Procuradores constituídos. Sirva esta decisão como mandado de penhora, avaliação e intimação. Rolim de Moura/RO, data conforme movimentação processual. JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7006402-66.2017.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 2.570,81 Parte

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A., CNPJ nº 68318773000154 Advogado: MARCELO BRASIL SALIBA, OAB nº AC5258, MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO, OAB nº AC4658, LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 Parte requerida: ABIMAEL PEREIRA RODRIGUES, CPF nº 03286313297 Advogado: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO SERVINDO COMO DETERMINAÇÃO PARA INTIMAR A EXEQUENTE A RECOLHER AS CUSTAS DO MANDADO DE PENHORA/REMOÇÃO E INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO BEM A exequente pugnou pela expedição de Mandado de Penhora e indicou o veículo que foi restringido via RENAJUD. Porém DEIXOU DE RECOLHER AS CUSTAS DA DILIGÊNCIA (atos executórios que são praticados por oficiais de justiça necessitam de recolhimento das custas). Sendo assim, ao EXEQUENTE: a) INDIQUE O ENDEREÇO de localização do bem indicado à penhora; b) Recolham-se as custas para novas diligências, observando a Lei Estadual nº 3.896/2016, pois apenas uma diligência do Oficial de Justiça custa mais de R$ 100,00 aos cofres públicos, por se tratar de ato a ser cumprido na zona urbana ou mais de R$ 200,00 em se tratando de ato cumprido em zona rural. c) Deverá o requerente comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas processuais para fins de penhora de bens, devendo observar se é zona rural ou urbana. RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxas para tanto. Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (art. 139 do CPC), o que beneficia a todos. Prazo de 10 dias. Após a indicação do endereço e comprovante de pagamento da respectiva taxa, venham os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos ao arquivo provisório (ID 94119027). O Autor deverá se manifestar quanto ao prazo prescricional, visto que esse feito tramita desde 2017 sem maiores resultados. Ficam as partes intimadas na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 4 de dezembro de 2023, 05:52 JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7006402-66.2017.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 2.570,81 Parte

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] REMESSA AO ARQUIVO PROVISÓRIO EXECUÇÃO FRUSTRADA SUSPENSÃO até 30/8/2024 (art. 921, §2.º do CPC) Trata-se de execução frustrada. SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e outros atos todos negativos (consultas anexas). Não há notícias de bens penhoráveis. A executada não exerce mais atividades ha vários anos, o que é fato notório nesta Comarca. Atente-se que já houve outras suspensões (art. 921 do CPC), todas por execução frustradas sendo a primeira em 30/82018 (Num. 21058923 - Pág. 1). Desta forma, conforme o NCPC, inicia-se o prazo prescricional de CINCO anos, conforme entendimento do STJ, em: “...2. Em se tratando de cobrança de dívida certa e líquida, fundada em instrumento contratual, e não na vedação ao enriquecimento ilícito, aplica-se o prazo prescricional disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil (5 anos). Precedente. 3. Não há que se falar em contrariedade aos arts. 300, 302, 330, I, e 333, I e II, do CPC/1973, 3º da Medida Provisória n. 2.172- 32/2001 e 320 do Código Civil, em razão da valoração promovida pelo magistrado das provas coligidas nos autos, porquanto, no nosso sistema processual, aquele é o destinatário destas; cabe-lhe, por força do art. 131 do CPC/1973, apreciar o acervo fático-probatório livremente, indicando os motivos que lhe formaram o convencimento. Precedente. 4. Conforme o entendimento desta Corte, se o mutuário recebeu devidamente o valor do empréstimo, não se pode esquivar, na condição de devedor, de honrar sua obrigação de pagamento do valor efetivamente ajustado, acrescido dos juros legais, mas desde que excluído o montante indevido, cobrado a título usurário. Precedentes. 5. Consoante o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial, e não apenas de sua parte final, tampouco quando o julgador aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos dos apresentados pela parte. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp 1244217/ES, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017) Como a remessa ao arquivo provisório foi em 30/8/2018 (Portanto, MANTENHA-SE ARQUIVADO PROVISORIAMENTE (execução frustrada), sem baixa no distribuidor, observado o prazo prescricional. Neste sentido: TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20020110766822 Data de publicação: 12/05/2005 Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS - SUSPENSÃO DO PROCESSO SINE DIE - INCISO III DO ART. 791 DO CPC. 1. MANIFESTO O INTERESSE DO CREDOR EM OBTER A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, EMBORA NÃO TENHA LOGRADO ÊXITO EM APONTAR BENS LIVRES DO DEVEDOR, CABÍVEL A SUSPENSÃO DOPROCESSO SINE DIE. “...3. Enquanto não forem encontrados bens para a satisfação do crédito tributário, a execução deve permanecer arquivada provisoriamente (arquivo sem baixa). REsp 529385/RS RECURSO ESPECIAL 2003/0048677-5 Ministra ELIANA CALMON...” Em casos iguais ao dos autos o prazo da prescrição intercorrente é de cinco anos, conforme entendimento do TJRO. Transcrevo parte do acórdão: 2. Em se tratando de cobrança de dívida certa e líquida, fundada em instrumento contratual, e não na vedação ao enriquecimento ilícito, aplica-se o prazo prescricional disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil (5 anos). Precedente. 3. Não há que se falar em contrariedade aos arts. 300, 302, 330, I, e 333, I e II, do CPC/1973, 3º da Medida Provisória n. 2.172- 32/2001 e 320 do Código Civil, em razão da valoração promovida pelo magistrado das provas coligidas nos autos, porquanto, no nosso sistema processual, aquele é o destinatário destas; cabelhe, por força do art. 131 do CPC/1973, apreciar o acervo fáticoprobatório livremente, indicando os motivos que lhe formaram o convencimento. Precedente. 4. Conforme o entendimento desta Corte, se o mutuário recebeu devidamente o valor do empréstimo, não se pode esquivar, na condição de devedor, de honrar sua obrigação de pagamento do valor efetivamente ajustado, acrescido dos juros legais, mas desde que excluído o montante indevido, cobrado a título usurário. Precedentes. 5. Consoante o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial, e não apenas de sua parte final, tampouco quando o julgador aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos dos apresentados pela parte. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp 1244217/ES, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017) No mesmo sentido, o entendimento do E. TJRO. Transcrevo parte do acórdão: ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 29/04/2020 0800732-95.2019.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJE) Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Redistribuído por Prevenção em 25/03/2019 “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Agravo de instrumento. Suspensão da execução. Transcurso de lapso superior a cinco anos. Inércia do exequente. Prescrição intercorrente. Tendo o feito permanecido sem manifestação alguma das partes por mais de cinco anos após a suspensão, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. DJ de 8/5/2020. Como a remessa ao arquivo provisório foi em 30/8/2018 (ID Num. 21058923 - Pág. 1), com suspensão por um ano (do que o exequente fora intimado, o prazo prescricional voltará a correr em 30/8/2019 (art. 921, §4.º do CPC) e se expirará em 30/8/2024 (art. 206, §5.º, I, do Código Civil). AGUARDE-SE manifestação, inclusive quanto à prescrição intercorrente. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, 2 de agosto de 2023., 14:44 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

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Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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