Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001802-95.2023.8.22.0008 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001802-95.2023.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 02:01

Publicação

17/07/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ERIANE DE LIMA ARRUDA, RUA ROSA PEDRO AGOSTINHO 2249 JORGE TEIXEIRA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SIDINEI GONCALVES PEREIRA, OAB nº RO8093 ERICA DE LIMA ARRUDA, OAB nº RO8092 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Valor da causa:R$ 15.624,00 SENTENÇA O (a) exequente informou que realizou o saque dos RPVs. Assim, requer a extinção do feito em razão do cumprimento da obrigação. Posto isto e com fulcro no artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução ante o cumprimento da obrigação pelo executado. Sentença publicada e registrada nesta data e sendo evidente a falta de interesse em recorrer, arquive-se. Espigão do Oeste/RO, 16 de julho de 2025. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7001802-95.2023.8.22.0008 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto:Aposentadoria por Incapacidade Permanente

17/07/2025, 00:00

Definitivo

16/07/2025, 12:05

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2025, 11:34

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2025, 11:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/07/2025, 11:34

Conclusão (para julgamento)

11/07/2025, 08:36

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 08:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 03:15

Publicação

09/07/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, 1954, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7001802-95.2023.8.22.0008. EXEQUENTE: ERIANE DE LIMA ARRUDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ERICA DE LIMA ARRUDA - RO8092, SIDINEI GONCALVES PEREIRA - RO8093 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR Fica a parte AUTORA intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se houve o levantamento do alvará expedido nos autos. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2025, 07:33

Decurso de Prazo

08/07/2025, 03:18

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 12:23

Documentos

Sentença

•17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ERIANE DE LIMA ARRUDA, RUA ROSA PEDRO AGOSTINHO 2249 JORGE TEIXEIRA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SIDINEI GONCALVES PEREIRA, OAB nº RO8093 ERICA DE LIMA ARRUDA, OAB nº RO8092 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Valor da causa:R$ 15.624,00 DESPACHO Altere-se a classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7001802-95.2023.8.22.0008 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto:Aposentadoria por Incapacidade Permanente INTIME-SE à autarquia na pessoa de seu representante judicial para o cumprimento do julgado (art. 535, CPC), para que querendo no prazo de 30 (trinta dias) apresentar impugnação a execução, nos próprios autos, nos termos do art. 535, do CPC. Havendo a impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 10 dias. Não havendo apresentação de impugnação, expeça-se RPVs do valor principal, bem como dos honorários de sucumbência e honorários da fase executiva. Fixo honorários nesta fase executiva em 10% (cabendo ao patrono apresentar planilha, incluindo os honorários), nos termos do art. 85, § 7º do CPC). Após a expedição da Requisição de Pagamento, intimem-se as partes sobre o inteiro teor da mesma, conforme artigo 10 da Resolução n. 168, de 5/12/2011, do Conselho da Justiça Federal. Com o depósito do valor devido, expeça-se alvará em favor da credora e/ou seu patrono para levantamento do valor depositado, devendo a parte exequente comprová-lo em juízo em 5 dias, conforme art. 447, caput e § 3º das Diretrizes Judiciais, Provimento nº 12/2007-CG. Caso apresente impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. Ainda, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no mesmo prazo, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. SERVA O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA. Espigão do Oeste/RO, 24 de julho de 2024. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ERIANE DE LIMA ARRUDA, RUA ROSA PEDRO AGOSTINHO 2249 JORGE TEIXEIRA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: SIDINEI GONCALVES PEREIRA, OAB nº RO8093 ERICA DE LIMA ARRUDA, OAB nº RO8092 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Valor da causa:R$ 15.624,00 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7001802-95.2023.8.22.0008 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Aposentadoria por Incapacidade Permanente Trata-se de ação de concessão de Auxílio-doença ou Concessão de Aposentadoria por invalidez na qualidade de segurado urbano, sob o fundamente que o autor está incapacitado para o trabalho e para vida independente e sua família está impossibilitada de prover a sua manutenção. Despacho inicial antecipando prova pericial ID: 91039678. Juntada de Laudo médico pericial ID: 92538174. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação ID: 92823300. Manifestação da autora ID: 95724395. Sem mais nada de relevante a relatar, passo a decidir. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91, e a comprovação de incapacidade total para o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 42, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91), devendo essa incapacitação ser total e definitiva, para a aposentadoria por invalidez, e total e temporária, no caso do auxílio-doença. Inexistindo controvérsia quanto à qualidade de segurada da parte autora, passa-se à análise da incapacidade laborativa. Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada. Durante a instrução processual, foi realizada perícia médica em 23/06/2023 (ID: 92538174) da qual são extraídas as seguintes informações: “1 - O periciando é ou foi portador de doença ou lesão física ou mental? Resposta – ( X ) SIM ( ) NÃO Nome da(s) doença(s): LOMBOCIATALGIA CID(s): M544. 3 – A doença ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz para o trabalho ou para sua atividade habitual? - Resposta – Sim. (…) 5 – Caso o periciando esteja incapacitado, a incapacidade é: Resposta – temporária e parcial. (…) 8. Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão? ( x ) NÃO 10. Há possibilidade de reabilitação profissional? Se positivo, a reabilitação seria possível para a atividade habitual do(a) periciando(a) ou para outra atividade? Resposta - APTO PARA FUNÇÕES, NÃO BRAÇAL. (…) 17. Outros esclarecimentos que entenda necessários: INCAPACIDADE PARCIAL, APTO PARA FUNCÕES NÃO BRAÇAL. HERNIA COM POTENCIAL DE MELHORA COM O TRATAMENTO CONSERVADOR. Em face do exposto, conclui-se que há incapacidade temporária e parcial por um ano para realização de suas atividades laborais habituais para tratamento e reavaliação. Entendendo que pericia que o presente atende todos os quesitos levantados pelo Juízo e partes, concluo o presente. ” Portanto, a autora faz jus a percepção do auxílio-doença cuja perícia concluiu pela incapacidade parcial e temporária, ocorre que seu caráter temporário, não impede a Autarquia de reavaliar em exame médico as condições laborais do segurado. Assim, entendo aplicável ao caso o as inovações da Medidas Provisórias n. 739, de 07/07/2016, e n. 767, de 06/01/2017 (convertida na Lei n. 13.457/2017), conferiu-se tratamento diverso à matéria, com amparo normativo à alta programada. Tais inovações previram que o juiz, ao conceder o auxílio-doença, deve, "sempre que possível", fixar o prazo estimado para a duração do benefício. Fixado o prazo, o benefício cessará na data prevista, salvo se o segurado requerer a prorrogação do auxílio-doença, hipótese em que o benefício deverá ser mantido até a realização de nova perícia. A norma estabelece, ainda, que, se não for fixado um prazo pelo juiz, o benefício cessará após o decurso do lapso de cento e vinte dias, exceto se houver pedido de prorrogação. Confiram-se os parágrafos incluídos no art. 60 da Lei n. 8.213/91: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei n. 9.876, de 26.11.99) (...). § 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei n. 13.457, de 2017). § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei n. 13.457, de 2017) § 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei n. 13.457, de 2017) § 11. O segurado que não concordar com o resultado da avaliação da qual dispõe o § 10 deste artigo poderá apresentar, no prazo máximo de trinta dias, recurso da decisão da administração perante o Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o benefício. (Incluído pela Lei n. 13.457, de 2017). Nesse sentido, entendo que determinada a implantação do benefício, judicial ou administrativamente, impõe-se o prazo de cento e vinte dias para a cessação do benefício, cabendo ao segurado requerer a sua prorrogação nos termos do art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91. Considerando que a patologia do requerente não apresentou evolução sendo passível de tratamento, deve-se fixar prazo de duração do benefício por 120 dias, tendo em vista que, não impede que futura perícia médica, em constatando a incapacidade total do segurado, autorize a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. REGULARIDADE. DATA DE CESSAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO. Na hipótese de implantação de auxílio-doença por força de antecipação de tutela, não há irregularidade por parte do INSS na utilização do expediente da alta programada se a própria decisão defiritória fixou a data de cessação com base em perícia judicial. (TRF4, AG 5041392-16.2019.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 29/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. 1. Determinada a implantação do benefício, judicial ou administrativamente, sem fixação do prazo final, impõe-se o prazo de cento e vinte dias para a cessação do benefício, cabendo ao segurado requerer a sua prorrogação nos termos do art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91. 2. A aplicação da regra da alta programada estimada em até 120 dias, não impede que futura perícia médica, em constatando a incapacidade total do segurado, autorize a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Precedentes.(TRF-4 - AG: 50536944820174040000 5053694-48.2017.4.04.0000, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 20/03/2018, QUINTA TURMA) Ademais, não pode o INSS cancelar o benefício sem antes realizar perícia médica administrativa, a qual ateste que a segurada encontra-se apta para o trabalho. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. QUALIDADE DE SEGURADO PRESENTE. TERMO FINAL. JUROS E CORREÇÃO. (...) 4. A possibilidade de reavaliação da condição de saúde do segurado para fins de exame da manutenção do benefício por incapacidade, deve ser assegurada, dentro dos prazos que a Autarquia tecnicamente definir, sendo vedada, porém, em se tratando de benefício concedido judicialmente, a chamada alta programada, devendo-se submeter o segurado à perícia antes de qualquer medida que possa resultar na suspensão do pagamento do auxílio-doença. (...)(TRF4 5009247-77.2019.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 20/02/2020) No que pertine a data do início do benefício, o perito deveria indicar, de forma precisa e fundamentada, a data de início da incapacidade, o que não é o caso dos autos. Portanto, fixo como data inicio do benefício a data da elaboração do laudo médico. Registro que é poder discricionário do médico perito indicar a data do início da incapacidade ou não. Ademais, no momento da realização da perícia médica a parte tem oportunidade de indicar o assistente técnico o qual tem expertise necessária para questionar o perito e indicar falhas no laudo e contestá-las. Assim não tendo a parte apresentado elementos suficientes para desconstituir o laudo não pode fazê-lo de forma genérica. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA. DATA DE INÍCIO A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. 1. De acordo com a conclusão da perícia médica realizada no dia 29.06.2012 (laudo, fls. 84/85), a parte autora apresenta incapacidade parcial e temporária em razão de complicações ortopédicas e cardíacas (hérnia discal coluna lombar e hipertensão arterial). Sem precisar a data do início da incapacidade, o laudo pericial estima em 12 meses o tempo necessário de afastamento da parte autora de suas atividades habituais (fl. 85, quesito 15). Consta ainda do laudo pericial que a incapacidade existente na data da realização da perícia impede a parte autora de exercer outra atividade que lhe garanta a subsistência (fl. 84, quesito 10). 2. As informações registradas no CNIS (fls. 48/49 e 127/129) dão conta de que a parte autora manteve vínculo formal de emprego pelo menos até maio/1996 e que a partir de então passou a recolher como contribuinte individual. Consta também que a ultima contribuição fora vertida em abril/2014. Logo, os requisitos, qualidade de segurada e carência estão comprovados nos autos, embora a parte autora tivesse, em mais de uma oportunidade, recolhido a quantidade mínima de contribuições necessárias à recuperação da carência, prevista no art. 24, da Lei 8.213/91. 3. Para a concessão da aposentadoria por invalidez, além da qualidade de segurado e da carência legal, exige-se que a incapacidade para o trabalho seja total e insuscetível de reabilitação, conforme art. 42 da Lei nº 8.213/91. A incapacidade parcial ou temporária não autoriza a concessão da aposentadoria por invalidez e, no caso concreto, tampouco a retroação do benefício à data do requerimento administrativo, considerando que o laudo pericial não fixou a data do início da incapacidade, afirmando-se apenas que a incapacidade existia na data da elaboração do laudo e que a sua duração seria de 12 meses. 4. Sentença parcialmente reformada para limitar a condenação do INSS ao pagamento do auxílio doença no período de 29.06.2012 a 28.06.2013, ou seja, por doze meses contados da data do laudo. 5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.(TRF-1 - AC: 0041627762014401919900416277620144019199, Relator: JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 22/03/2019) No tocante à concessão de aposentadoria por invalidez, por sua vez, e necessário que comprove incapacidade total e definitiva, bem como a insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, o que não é o caso ante as condições pessoais da autora. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do NCPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais da ação proposta por ERIANE DE LIMA ARRUDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para: a) Julgar Improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez; b) Condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, por 120 dias, conforme dispõe §9º do art. 60 da Lei 8.213/91 instituído pela 13.457/2007. É devido, ainda, o abono anual de que trata a Lei 8.213/1991, em seu art. 40. c) Ressalto que o segurado no gozo do auxílio-doença poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão e sua manutenção, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101. (art. 60, §10 da Lei 8213 /91). d) Outrossim, vislumbro presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300, caput do CPC para conceder a tutela de urgência. A probabilidade do direito está mais do que demonstrada, uma vez que acolhido por sentença o pedido do autor. Em outras palavras, ao se julgar procedente o pleito, evidente se mostra a plausibilidade jurídica exigida pela lei. Quanto ao perigo de dano, não há dúvidas de que a demora na implantação do benefício colocaria em risco a vida do autor, na medida em que ele depende deste benefício para sua própria subsistência. Destarte, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para DETERMINAR que o réu implante em 15 (quinze) dias o benefício acima deferido em favor do autor, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, nos termos do artigo 497, do NCPC. Condeno, ainda, a Autarquia-ré no pagamento das parcelas vencidas da data da elaboração do laudo pericial (id: 92538174 ) pelo período de 120 dias, acrecidas de correção monetária e juros moratórios, conforme corrigidos conforme Correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Juros de 1% de acordo com o art. 3º do Dec. n. 2.322/87, até a vigência da Lei n. 11.960,de 29/06/2009, que deu nova redação ao mencionado art. 1º-F da Lei n. 9.494, de 10/09/97, devendo ser aplicados, a partir de então, os índices oficiais de juros aplicados à caderneta de poupança, ou outro manual semelhante que venha a substituí-lo. As verbas eventualmente atingidas pela prescrição quinquenal deverão se excluídas destes cálculos. Os juros moratórios são devidos no percentual de 1% a.m. Até edição da Lei 11.960/2009,quando então serão devidos no percentual de 0,5% a.m conforme são aplicados nas cadernetas de poupança. Contam-se da citação, para as parcelas eventualmente vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe são posteriores. Os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora ficam arbitrados em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, (art 85, §2º do CPC), devendo a correção de tal verba ser feita até a prolação da sentença, nos termos da súmula n. 111 do Egrégio STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário, de acordo com o disposto no art. 496, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. No mais, em atenção ao Ofício Circular n. 017/2012/GB/PR, a fim de atender o contido na Recomendação Conjunta n. 04, de 17/05/12, do Conselho Nacional de Justiça, cito as seguintes informações para a implantação do benefício: Nome do Segurado: ERIANE DE LIMA ARRUDA, inscrito no CPF/MF sob o no. 011.532.012-16, Benefício Concedido/Data de Início do Benefício: AUXÍLIO DOENÇA, pelo período de 120 (dias). Para fins de implantação do benefício considerando a Resolução PRES/INSS nº 691/2019, DETERMINO que À PROCURADORIA GERAL FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA, promova à implantação do benefício concedido ao autor, nos precisos moldes estabelecidos na decisão. A intimação será via sistema. Altere-se a classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Com o intuito de melhor atender ao princípio da duração razoável do processo, possibilito a oportunidade para apuração e pagamento espontâneo do débito (ou execução invertida), por meio de RPV, hipótese em que não incidirá honorários advocatícios, nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no Resp 1397901/SC; Resp 1.532.486/SC) e TRF-1 (AC 0026645-91.2013.4.01.9199, TRF-1 – 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais). Após o trânsito em julgado, caso mantida a procedência da ação, com o intuito de melhor atender ao princípio da duração razoável do processo, possibilito a EXECUÇÃO INVERTIDA. Para tanto, intime-se o devedor INSS para apresentar a conta de liquidação do crédito no prazo de 30 dias. Juntado aos autos o cálculo, intime-se o credor para se manifestar a respeito no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 526). Considerando inadequada a conta, deverá já trazer o cálculo que entender correto (CPC, art.534) no prazo de 15 dias, em seguida façam os autos conclusos; Não havendo apresentação de impugnação, expeça-se RPVs do valor principal, bem como dos honorários de sucumbência. Após a expedição da Requisição de Pagamento, intimem-se as partes sobre o inteiro teor da mesma, conforme artigo 10 da Resolução n. 168, de 5/12/2011, do Conselho da Justiça Federal. Com o depósito do valor devido, expeça-se alvará em favor da credora e/ou seu patrono para levantamento do valor depositado, devendo a parte exequente comprová-lo em juízo em 5 dias, conforme art. 447, caput e § 3º das Diretrizes Judiciais, Provimento nº 12/2007-CG. Caso apresente impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA. Espigão do Oeste/RO, 4 de dezembro de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ERIANE DE LIMA ARRUDA, RUA ROSA PEDRO AGOSTINHO 2249 JORGE TEIXEIRA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: SIDINEI GONCALVES PEREIRA, OAB nº RO8093 ERICA DE LIMA ARRUDA, OAB nº RO8092 REU: I., AV. CAMPOS SALES 3132 CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 15.624,00 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Processo n.: 7001802-95.2023.8.22.0008 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Aposentadoria por Incapacidade Permanente Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário (Auxílio Doença e/ou Aposentadoria por Invalidez c/c tutela de urgência) ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Passo analisar o pedido de tutela de urgência. Para concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos previsto no art. 300 do Código de Processo Civil, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não estão presentes os requisitos legais não restaram demonstrados.Imperiosa a produção de prova sob o crivo do contraditório, não bastando como prova as trazidas com a Inicial. Diante o exposto, indefiro, por ora, a concessão da tutela de urgência, ressalvando a análise da mesma caso venham a ser carreadas novas provas aos autos que possam subsidiar tal pedido. Da perícia médica Considerando a Recomendação Conjunta 01, de 15 de Dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dá outras providências, desde logo determino a realização de prova pericial médica. Para a realização da perícia médica, na forma do art. 465, do CPC, nomeio como perito(a) do juízo o médico Victor Henrique Teixeira, CRM-RO 3490, CPF 919.665.902-53, Ortopedista e Traumatologista. Avenida São Paulo, nº 2326, Hospital Samar, Telefone para contato (69) 3441-105 ou 9 8132-1312, falar com a Taina p/ agendamentos. A intimação do perito será por meio do sistema PJE. A perícia será realizada em data a ser informada pelo perito. O(A) perito(a) nomeado(a) responderá aos quesitos padrão anexos à Portaria Conjunta 01/2014 desta Comarca, cuja cópia dos quesitos constantes no anexo I e II da Portaria..Devendo ser respondido de acordo com o benefício pleiteado (I – Benefício Assistencial (LOAS), II – Auxílio-doença, Aposentadoria por Invalidez e auxílio-Acidente). Deverá ser anexada a intimação do perito ou enviada através de e-mail. Como os quesitos padrão foram elaborados contemplando todas as situações possíveis, indefiro os quesitos já formulados pelas partes (se estiverem nos autos) ou os que as partes apresentarem no prazo do art. 465, §1º, do NCPC, por entender que o laudo a ser apresentado, respondendo aos quesitos padrão é suficiente para esclarecimento da causa. Em atenção ao disposto no art. 60, §8º da Lei 8.213, o perito deverá informar a data estimada em que o(a) periciando(a) estará curado(a) da enfermidade. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), na forma da Resolução, considerando a complexidade do ato, o tempo dispendido pelo Sr. Perito e a carência de profissionais dessa área na região, em conformidade com a Resolução CJF 305/2014. Na forma do art. 465, § 1º, inciso II, do CPC, as partes devem ser intimadas para indicarem, querendo, assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já as partes intimadas à comparecer a perícia designada. Estabeleço o prazo de 30 dias, a contar da realização da perícia, para a apresentação do laudo pericial. Encaminhem-se ao perito eventuais exames e/ou laudos já encartados aos autos. Com a entrega do laudo, decorrido o prazo para manifestação das partes, encaminhe-se ofício requisitório ao Núcleo Judiciário da Seção Judiciária de Rondônia, com endereço à Avenida Presidente Dutra, 2203, Centro, em Porto Velho – RO, para realização do pagamento, nos termos do artigo 4º e §§ da Resolução n. 541/2007, do CJF. Com a juntada do laudo pericia, determino: a) Cite-se com as advertências legais, constantes nos arts. 334 e 344 do CPC. b) Não havendo contestação ou sendo ela intempestiva, certifique-se. c) Havendo contestação com alegações de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou qualquer da matérias enumeradas no art. 337, do CPC, abra-se vista à parte requerente para réplica, no prazo de 15 (quinze dias), conforme arts. 350 e 351. d) Caso as partes desejam a inclusão deste processo em pauta própria para sessão de conciliação/mediação, retornem os autos conclusos para designação audiência junto ao setor de conciliação (art. 334 do NCPC). Prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA A.R. / OFÍCIO E DEMAIS ATOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS. Espigão do Oeste/RO, 22 de maio de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Definitivo

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Decurso de Prazo

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