Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001019-06.2023.8.22.0008 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001019-06.2023.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/04/2025, 00:11

Decurso de Prazo

28/03/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZA MARIA PELEGRINE BARBOSA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA, OAB nº RO4688 JESSINI MARIE SANTOS SILVA, OAB nº RO6117 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Valor da causa:R$ 15.624,00 SENTENÇA O (a) exequente informou que realizou o saque dos RPVs. Assim, requer a extinção do feito em razão do cumprimento da obrigação. Posto isto e com fulcro no artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução ante o cumprimento da obrigação pelo executado. Sentença publicada e registrada nesta data e sendo evidente a falta de interesse em recorrer, arquive-se. Espigão do Oeste/RO, 27 de fevereiro de 2025. Fernanda Pereira Ribeiro Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7001019-06.2023.8.22.0008 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto:Aposentadoria Rural (Art. 48/51)

28/02/2025, 00:00

Definitivo

27/02/2025, 10:55

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2025, 10:37

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2025, 10:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/02/2025, 10:36

Conclusão (para julgamento)

27/02/2025, 07:29

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 15:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 01:47

Publicação

26/02/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, 1954, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7001019-06.2023.8.22.0008. EXEQUENTE: LUIZA MARIA PELEGRINE BARBOSA Advogados do(a) EXEQUENTE: JESSINI MARIE SANTOS SILVA - RO6117, RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA - RO4688 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO ALVARÁ EXPEDIDO - LEVANTAMENTO DOS VALORES Finalidade: Reitera a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do seu advogado, acerca da expedição de Alvará Judicial para levantamento dos valores depositados, devendo comunicar o Juízo sobre as providências para o saque da quantia disponibilizada na conta judicial junto à instituição bancária, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2025, 08:25

Decurso de Prazo

25/02/2025, 04:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 01:02

Documentos

Sentença

•28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZA MARIA PELEGRINE BARBOSA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA, OAB nº RO4688 JESSINI MARIE SANTOS SILVA, OAB nº RO6117 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Valor da causa:R$ 15.624,00 DESPACHO Altere-se a classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7001019-06.2023.8.22.0008 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto:Aposentadoria Rural (Art. 48/51) INTIME-SE à autarquia na pessoa de seu representante judicial para o cumprimento do julgado (art. 535, CPC), para que querendo no prazo de 30 (trinta dias) apresentar impugnação a execução, nos próprios autos, nos termos do art. 535, do CPC. Havendo a impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 10 dias. Não havendo apresentação de impugnação, expeça-se RPVs do valor principal, bem como dos honorários de sucumbência e honorários da fase executiva. Fixo honorários nesta fase executiva em 10% (cabendo ao patrono apresentar planilha, incluindo os honorários), nos termos do art. 85, § 7º do CPC). Após a expedição da Requisição de Pagamento, intimem-se as partes sobre o inteiro teor da mesma, conforme artigo 10 da Resolução n. 168, de 5/12/2011, do Conselho da Justiça Federal. Com o depósito do valor devido, expeça-se alvará em favor da credora e/ou seu patrono para levantamento do valor depositado, devendo a parte exequente comprová-lo em juízo em 5 dias, conforme art. 447, caput e § 3º das Diretrizes Judiciais, Provimento nº 12/2007-CG. Caso apresente impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. Ainda, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no mesmo prazo, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. SERVA O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA. Espigão do Oeste/RO, 26 de julho de 2024. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZA MARIA PELEGRINE BARBOSA ADVOGADOS DO AUTOR: RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA, OAB nº RO4688 JESSINI MARIE SANTOS SILVA, OAB nº RO6117 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Valor da causa:R$ 15.624,00 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7001019-06.2023.8.22.0008 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Aposentadoria Rural (Art. 48/51) Trata-se de embargos de declaração oposto por LUIZA MARIA PELEGRINE BARBOSA, alegando suposta omissão, eis que em análise probatória restringiu-se apenas em suposto endereço urbano em cadastro da autora, restando a análise dos demais documentos encartados aos autos. Instada a manifestar, a autarquia ré restou inerte. É o breve relatório. Decido. Conheço dos Embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. Conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil cabem Embargos de Declaração quando houver na sentença obscuridade ou contradição, e ainda nos casos em que for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Pois bem. Anoto em primeiro lugar que uma sentença é omissa quando deixa de decidir algum ponto ou, decidindo, o seu enunciado não é completo. É obscura, quando equívoca, ambígua ou ininteligível. Contraditória, quando alguma das suas proposições é inconciliável, no todo ou em parte, com outra. Consoante dispositivo supra, os embargos de declaração podem ter por objetivo corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erros materiais na decisão combatida. Analisando os embargos opostos, vejo que razão assiste à embargante, pois em melhor análise probatório, vejo que constam diversos documentos em sentido contrário à afirmação posta. Posto isto, acolho os presentes embargos de declaração em seus efeitos infringentes. Por economia e eficiência processual, passo a reanálise das provas com prolação do decisum. Trata-se de ação ordinária em que a parte autora pretende compelir o Instituto Nacional do Seguro Social a implementar sua aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhadora rural. Citado o INSS, apresentou contestação ID: 89637132. Réplica ID: 93502000. Decisão saneadora ID: 95207001. Instrução oral realizada ID: 95206904. Para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural são necessários os seguintes requisitos: A) idade mínima exigida de sessenta anos para o homem e cinquenta e cinco anos para a mulher; B) exercício de atividade rural nos cinco anos anteriores à data do requerimento da aposentadoria. Nenhum requisito, além destes, pode ser exigido para a concessão de tal benefício, sob pena de estar se estreitando os limites estipulados pela legislação pertinente. No caso em apreço, a título de prova material para amparar sua pretensão a autora juntou aos autos: a) Cópia de certidão de casamento (id 88540470 – Pág. 1) indicando a profissão da autora como sendo “do lar” e de seu esposo “agricultor”. b) Cópia de certidão de inteiro teor de imóvel rural, na qual consta o recebimento do imóvel mediante a partilha em decorrência do falecimento da genitora da autora Id 88540473. c) Cópia de escritura pública de compra e venda de imóvel rural em 15/02/2018 em nome de Ronilson Wesley Pelegrine Barbosa Id 88540476. d) Cópia de contrato de comodato de imóvel rural firmado em 20/11/2018, constando como comodatária a parte autora e comodante seu filho Ronilson Wesley Pelegrine Barbosa Id 88540481; e) Cópia de declaração de tempo de serviço pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais Id 88540482. f) Cópia de ficha do IDARON Id 88540485. Os documentos supra citados são considerados início de prova documental, que corroborando com as testemunhas ouvidas no processo foram uniformes em afirmar a qualidade de trabalhador rural da autora. Destarte, entendo que tais documentos não servem por si só, como início de prova material, todavia, quando acompanhados de documentos públicos, em atenção à solução pro mísero, deve ser analisado como prova complementar. Sobre o tema a jurisprudência já manifestou, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. IDADE E ATIVIDADE RURAL COMPROVADAS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. Comprovada a qualidade de trabalhador rural mediante início de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal produzida em juízo e a implementação do requisito etário exigido, deve ser reconhecido o direito do segurado à percepção do benefício. 2. Na hipótese, a parte-autora completou 55 anos de idade em 2014 (nascimento em 12.04.1959) exigindo-se, portanto, prazo de carência de 180 meses (1999 a 2014). O início razoável de prova material restou comprovado ante a apresentação cópia da declaração de exercício de atividade rural nº 66/2015, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Ibitiura de Minas, Andradas e Caldas - MG (fls. 10/13); da cópia da certidão de casamento, celebrado em 24/06/1978, informando a qualificação profissional do cônjuge como lavrador (fls. 18); da cópia da declaração do ITR, exercícios 1997/2014, declarando o esposo como contribuinte (fls. 28/92); e da cópia do comprovante de inscrição estadual de produtor rural, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais - MG, apontando a autora como responsável (fls. 93) 3. Produzida prova testemunhal de forma harmônica e consistente. Os testemunhos colhidos pelo juízo a quo (fls. 134/137) são firmes em corroborar a prova material. As testemunhas afirmaram, de forma segura, que a parte-autora, desde quando a conheceram, desempenhou labor rural em regime de economia familiar e sem ajuda de maquinários. 4. O termo inicial deve ser fixado a partir do requerimento administrativo, e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e.STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, nos termos do art. 1.036, do NCPC (REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular. 6. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Assegurada a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, nos termos do art. 294, do NCPC. 8. Apelação da parte-autora provida para reformar a sentença e julgar procedente o pedido. (AC 0032981-09.2016.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 22/03/2017) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. IDADE E ATIVIDADE RURAL COMPROVADAS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. Comprovada a qualidade de trabalhador rural mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo e a implementação do requisito etário exigido, deve ser reconhecido o direito do segurado à percepção do benefício. 2. Na hipótese, a parte-autora completou 55 anos de idade em 2008 (nascimento em 14/12/1953) exigindo-se, portanto, prazo de carência de 162 meses (1995 a 2008). O início razoável de prova material restou comprovado ante a apresentação dos seguintes documentos: certidão de casamento, celebrado em 01/04/1973, na qual consta a profissão de seu marido como lavrador (fl. 16); cópia de guias de recolhimento de contribuição ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lajinha/MG, referente ao período de setembro de 2007 a dezembro de 2008 (fls. 19 e 20); contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel rural assinado em 10/12/2000 (fl. 18). 3. Produzida prova testemunhal de forma harmônica e consistente (fl. 121), apta a corroborar o início de prova material colacionado aos autos. A testemunha afirmou, de forma segura, que a parte-autora desempenhou labor rural no período de carência exigido, assegurando ainda que a requerente e seu marido trabalham na propriedade do casal e que a produção é destinada a consumo próprio. 4. O termo inicial deve ser fixado a partir do requerimento administrativo, e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e.STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular. 6. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Assegurada a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, nos termos do art. 294, do NCPC. 8. Apelação da parte-autora provida para reformar a sentença e julgar procedente o pedido.(AC 0049677-23.2016.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 17/03/2017) Portanto, infere-se dos autos a presença de início razoável de prova material, que fora corroborada pela prova testemunhal, tornando certo que a autora exerceu atividade rural por mais de 180 meses (art. 142 da Lei 8.213/91), razão por que ela faz jus ao benefício pleiteado. Assim sendo, tendo em vista que a autora possui mais de cinquenta e cinco anos, pois nasceu em 15/05/1967, sendo atendido o requisito etário acima referido. Também restou comprovado o efetivo exercício de atividade rural, em número de meses maior que a carência exigida para o benefício – carência esta que, no seu caso, levando em consideração que completou 55 (cinquenta e cinco) anos em 2022, era de 180 (cento e oitenta) meses, segundo a tabela de transição do art. 142 da Lei 8.213/91. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido desta ação para, acolhendo os pedidos deduzidos na inicial, condenar o INSS na obrigação de conceder aposentadoria rural por idade à autora. Outrossim, vislumbro presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300, caput do CPC para conceder a tutela de urgência. A probabilidade do direito está mais do que demonstrada, uma vez que acolhido por sentença o pedido da autora. Em outras palavras, ao se julgar procedente o pleito, evidente se mostra a plausibilidade jurídica exigida pela lei. Quanto ao perigo de dano, não há dúvidas de que a demora na implantação do benefício colocaria em risco a vida do autor, na medida em que ele depende deste benefício para sua própria subsistência. Destarte, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para DETERMINAR que o réu implante em 15 (quinze) dias o benefício acima deferido em favor da autora, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, nos termos do artigo 497, do CPC. Condeno, ainda, a Autarquia ré no pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo até a implantação, com a correção monetária, aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida, deve ser feita com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme fundamentos utilizados pelo STF no julgamento das ADI nº 493 e 4.357/DF, e ainda pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.270.439/PR, pelo rito do CPC. Os juros de mora são fixados em 1% ao mês, a contar da citação, em relação às parcelas a ela anteriores, e de cada vencimento, quanto às subseqüentes, incidindo com essa taxa até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando serão reduzidos para 0,5% ao mês. Os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora ficam arbitrados em dez por cento (10%) (art 85, §2º do CPC), devendo a correção de tal verba ser feita até a prolação da sentença, nos termos da súmula n. 111 do Egrégio STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário, de acordo com o disposto no art. 496, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. PRIC. Expeça-se ofício ao INSS, via endereço eletrônico: [email protected], requisitando a implantação imediata do benefício concedido. O prazo para resposta sobre a implantação é de 15 dias úteis. Junte-se cópia do envio, recebimento e resposta do ofício. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ DE OFÍCIO No mais, em atenção ao Ofício Circular n. 017/2012/GB/PR, diante do teor da Recomendação Conjunta n. 04, de 17/05/12, do Conselho Nacional de Justiça, declina-se as seguintes informações para a implantação do benefício: Nome do Segurado: LUIZA MARIA PELEGRINE BARBOSA. Benefício Concedido: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL Número do Benefício: 206.681.300-6 Requisite-se envio de comprovante em até 15 dias, sob pena de incorrer em multa diária por descumprimento, a qual, desde logo, fixo no valor de R$ 100,00 até o limite de R$ 1.000,00. Com o decurso do prazo, havendo ou não resposta, dê-se vista a parte contrária para manifestação, em igual prazo. Após, conclusos. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, 2 de maio de 2024. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZA MARIA PELEGRINE BARBOSA ADVOGADOS DO AUTOR: RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA, OAB nº RO4688 JESSINI MARIE SANTOS SILVA, OAB nº RO6117 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Valor da causa:R$ 15.624,00 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7001019-06.2023.8.22.0008 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Rural (Art. 48/51) Trata-se de ação ordinária em que a parte autora pretende compelir o Instituto Nacional do Seguro Social a implementar sua aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhadora rural. Citado o INSS, apresentou contestação ID: 89637132. Réplica ID: 93502000. Decisão saneadora ID: 95207001. Instrução oral realizada ID: 95206904. É o relatório. Decido. Para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural são necessários os seguintes requisitos: A) idade mínima exigida de sessenta anos para o homem e cinquenta e cinco anos para a mulher; B) exercício de atividade rural nos cinco anos anteriores à data do requerimento da aposentadoria. Nenhum requisito, além destes, pode ser exigido para a concessão de tal benefício, sob pena de estar se estreitando os limites estipulados pela legislação pertinente. No caso em apreço, a título de prova material para amparar sua pretensão a autora juntou aos autos: a) Cópia de certidão de casamento (id 88540470 – Pág. 1) indicando a profissão da autora como sendo “do lar” e de seu esposo “agricultor”. b) Cópia de certidão de inteiro teor de imóvel rural, na qual consta o recebimento do imóvel mediante a partilha em decorrência do falecimento da genitora da autora Id 88540473. c) Cópia de escritura pública de compra e venda de imóvel rural em 15/02/2018 em nome de Ronilson Wesley Pelegrine Barbosa Id 88540476. d) Cópia de contrato de comodato de imóvel rural firmado em 20/11/2018, constando como comodatária a parte autora e comodante seu filho Ronilson Wesley Pelegrine Barbosa Id 88540481; e) Cópia de declaração de tempo de serviço pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais Id 88540482. f) Cópia de ficha do IDARON Id 88540485. Examinando os documentos supracitados, verifico que a autora, não logrou êxito em comprovar atividade rural, por todo o período de carência, nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91, pois levando-se em conta que completou 55 (cinquenta e cinco) anos em 2022, logo deveria comprovar o trabalho campesino pelo período de 180 (cento e oitenta) meses, segundo a tabela de transição do art. 142 da Lei 8.213/91. Ocorre que em consulta ao sistema SNIPER, verifica-se endereço urbano da parte autora (Rua PORTO VELHO, 2308 - SAO JOSE, ESPIGAO D'OESTE/RO (78.983-000). Em consulta ao sistema Pje, verifica-se que o esposo da autora em diversos feitos, declarou trabalhar como “taxista”, inclusive atualmente percebe aposentadoria por invalidez nesta condição, conforme autos de n. 7002764-26.2020.8.22.0008. Em que pese o recebimento de imóvel rural por herança em 2009, apenas este fato não é capaz de comprovar a qualidade especial da parte autora, isto pois deve-se comprovar o labor campesino em regime de economia familiar. Apenas a propriedade do imóvel não comprova o exercício da atividade rural. Esclareço que em geral, alguns documentos (ficha de matrícula escolar, certidão de nascimento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros) derivam de informações que são registradas, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos, de modo que não se pode considerá-lo início razoável de prova material. Assim, a segurada tem que comprovar o exercício de trabalho rural, ainda que descontinuamente, mas no período imediatamente anterior ao ajuizamento da demanda, em número de meses idêntico à carência desse benefício, dispensando-se, assim, a comprovação do efetivo recolhimento das contribuições mensais nesse período, nos termos dos artigos 39, inciso I, 48, § 2º, e 143, todos da Lei nº 8.213 /91. 4. Veja-se, nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. DOCUMENTOS DESPROVIDOS DE FÉ PÚBLICA OU NÃO CONTEMPORÂNEOS AOS FATOS ALEGADOS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE.1. Para a aposentadoria de rurícola, a lei exige idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher, requisito que, in casu, está comprovado nos autos.2. Ausência de comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91), tendo em vista que os documentos apresentados (carteira do sindicato dos trabalhadores rurais, com data de admissão em 12.01.2007, recibos de pagamento de mensalidade dos anos de 2007 e 2008, cadastro de hipertenso e/ou diabético, histórico escolar do neto em escola municipal rural dos anos de 2002 a 2007, certidão emitida pela Justiça Eleitoral, datada de 11.03.2008, prontuário de atendimento ambulatorial, sistema de informação de atenção básica emitidos pela secretaria municipal de saúde e cupom fiscal de supermercado, datado de 12.02.2008) não são públicos ou não são contemporâneos aos fatos alegados. Precedentes desta Corte e do STJ.3. Não se admite prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural (Súmulas 149/STJ e 27/TRF 1ª Região).4. Apelação do autor não provida.(AC 0038280-11.2009.4.01.9199/MT, Rel. Juíza Federal Monica Sifuentes (conv.), Conv. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (conv.), Segunda Turma,e-DJF1 p.123 de 25/03/2010) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AUSENTE. GARIMPEIRO EXCLUÍDO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. EC 20/98 E LEIS 8.398/92 E 9.528/97. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. 2. Conforme documento apresentado pela parte autora se constata que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do ajuizamento da ação. 3. Não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício. 4. O garimpeiro, anteriormente considerado segurado especial, após a edição da EC nº 20/98 e da nova redação dada ao art. 195, § 8º, da CF/88, bem como das alterações procedidas nas Leis nº 8.212.91 e 8.213/91, pelas Leis nº 8.398/92 e 9.528/97, encontra-se enquadrado na situação de contribuinte individual. 5. A prova testemunhal produzida também se mostrou frágil e imprecisa, não trazendo a certeza e a segurança jurídica necessária para a comprovação do exercício do labor rural alegado. 6. Conjunto probatório não demonstra a atividade rurícola da parte requerente pelo tempo de carência, nos termos da Lei 8.213/1991, o que impõe o indeferimento do pedido inicial. 7. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 6. Apelação não provida. (AC 0059483-82.2016.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 05/05/2017) (grifei e negritei) Como é cediço, o início de prova documental vem sendo flexibilizado pela jurisprudência em face da conhecida precariedade das relações trabalhistas na zona rural, que, ainda nos dias de hoje, são tratadas com bastante informalidade. Exigir dos rurícolas a apresentação exclusiva de documentos contemporâneos ao período sob comprovação, para a obtenção do benefício na condição de trabalhador especial, inviabilizaria a implementação do próprio instituto. Essa precariedade documental, todavia, não pode ser alargada a ponto de permitir que documentos não contemporâneos ao período de comprovação, ao período de trabalho alegado, se tornem meios de provas regularmente admitidos, como é o caso dos autos. Como se sabe a prova meramente testemunhal é inadmissível para a comprovação da atividade de rurícola, conforme expressamente disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e reforçado pelo enunciado 149 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos da legislação previdenciária e da jurisprudência dos Tribunais, para a comprovação da condição de rurícola a parte autora deve apresentar início de prova material corroborada com prova testemunhal, firme e coerente. Sobre o tema colaciono o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Requisito etário: 16.03.1988 (nascida em: 16.03.1933). 2. Apesar da certidão de casamento (fl. 29), celebrado em 1958, constando a condição de rurícola do cônjuge, condição extensiva à autora, a mesma não se desincumbiu do ônus de instruir a inicial com documentos comprobatórios de sua atividade campesina, eis que os contratos de parceria, firmados em 1988 (fls. 33/34) são concomitantes e, portanto, não configuram início razoável de prova material da atividade de rurícola. Assim, a referida certidão de casamento, apenas, não é apta a comprovar a condição de rurícola do requerente. 3. Não obstante os depoimentos colhidos (fls. 119/120) afirmem a dedicação da parte autora ao trabalho rural durante vários anos, o requisito exigido para a concessão do benefício postulado não restou atendido, pois esta Corte, bem assim o STJ, sedimentara (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF-1ª. Região) o entendimento de que não é admissível prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço com fins previdenciários. 4. Não tendo sido juntado pela parte autora outro documento que comprove a atividade de rurícola, ficou desatendido o disposto nos arts. 55, § 3º e 143 da Lei nº 8.213/91, devendo ser indeferido o pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. 5. Deferida a gratuidade de justiça requerida na inicial, fica suspensa a execução dos honorários de advogado arbitrados em R$ 724,00, enquanto perdurar a situação de pobreza do autor pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita, com base no art. 12 da Lei nº 1.060/50. 6. Apelação do INSS e remessa oficial providas para julgar improcedente o pedido inicial.(TRF-1 - AC: 559026920104019199, Relator: JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), Data de Julgamento: 23/07/2014, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 18/08/2014) Portanto, no presente caso seria necessário um início razoável de prova material, que integrada aos testemunhos, pudesse conduzir a cognição judicial em rota segura do convencimento e a consequente decisão, que sustentasse o decreto de procedência do pedido. Em face do quanto exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendo a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença publicada e registrada nesta data. Espigão do Oeste/RO, 4 de dezembro de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZA MARIA PELEGRINE BARBOSA ADVOGADOS DO AUTOR: RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA, OAB nº RO4688 JESSINI MARIE SANTOS SILVA, OAB nº RO6117 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Valor da causa:R$ 15.624,00 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Processo n.: 7001019-06.2023.8.22.0008 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Rural (Art. 48/51) Trata-se de ação para concessão de aposentadoria por idade na qualidade de trabalhadora rural. Devidamente citado o requerido, apresentou contestação ID 89637132. Impugnação ID 93502000. É o Relatório. Decido. In casu, não há preliminares a serem analisadas, bem como inexistem questões processuais pendentes. Portanto, dou o feito por saneado. Defiro a produção de prova testemunhal, conforme requerido pela parte autora. Junte a requerente, caso possua, declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais. Os meios de prova relevantes para o julgamento da lide são a documental e testemunhal, pelo que, nos termos do artigo 357, inciso II, do CPC, admito a produção dessas provas. A prova documental já foi produzida, facultado às partes juntarem documentos novos no decorrer da instrução. 2. Velando pelo princípio da economia processual e tendo em conta a efetiva necessidade de se formular prova testemunhal, desde já designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/09/2023 Às 08h, que se dará preferencialmente de maneira presencial (Resolução n. 481/2022 do CNJ), FACULTADO às partes o comparecimento ao ato virtualmente, por intermédio do aplicativo de comunicação Google Meet. 3. As partes e advogados que optarem por comparecer virtualmente, poderão acessar a sala, no dia e horário designado, através do link: meet.google.com/gst-hkfu-akg. 3.1 Caso as partes entendam pertinente a audiência por VIDEOCONFERÊNCIA, deverão manifestarem-se neste sentido no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação desta, sendo que, em caso de requerimento’, desde já AUTORIZO, dispensando-se nova conclusão dos autos. 3.1 Reforço que Defensoria Pública, Ministério Público, advogados podem comparecer à sala de audiências, presencialmente, sendo que a realização e participação por videoconferência é apenas uma faculdade apresentada. 3.2 As partes deverão informar, através de seus advogados, se possuem condições de prestar seu depoimento por videoconferência, fornecendo às mesmas todas as orientações para sua participação na solenidade à distância. 3.3 Caso seja necessário, as partes e as testemunhas PODERÃO COMPARECER PRESENCIALMENTE ao Fórum. 3.4 Para ter acesso à sala de reunião e, por conseguinte, à audiência de videoconferência, Defensoria Pública, Ministério Público, advogados constituídos, as testemunhas e partes devem acessar o link fornecido acima, no dia e horário designados, atentando-se que o aplicativo Google Meet (gratuito) deve ser baixado no computador ou smartfone; 3.5 Quaisquer dúvidas sobre o acesso à sala virtual de audiências poderão ser dirimidas diretamente com a secretaria do Juízo, por meio do número (69) 3309-8201 (sala de audiências 1ª Vara) ou (69) 9. 8471-8373 (cartório 1ª Vara). 4. Lembro os advogados da obrigação contida no art. 455 do CPC, ficando advertidos que deverão instruir as partes e testemunhas sobre como acessar a sala virtual de audiências. 5. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo máximo de 10 (dez) dias, caso já não tenha sido ofertado, respeitando os limites impostos pelo art. 357, §6º, do CPC, de três testemunhas por cada fato. 6. Intimem-se, ainda, as partes para indicarem, no mesmo prazo para apresentação do rol de testemunhas, outras provas que eventualmente pretendam produzir, fundamentando a necessidade e a pertinência, sob pena de indeferimento e preclusão. 6.1 A intimação/notificação das testemunhas ficará a cargo do causídico da parte que a arrolou consoante Art. 455, §§§ 1º, 2º e 3º, do CPC. 6.2 Caso a parte se comprometa em levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação formal do Art. 455, presumir-se-á que, em caso de a testemunha não comparecer, a parte desistiu de sua inquirição. 7. Por fim, cientifique-se que uma vez realizado o saneamento processual, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou de solicitar ajustes na presente decisão, por simples petição, sem caráter recursal, no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o qual ocorre a estabilização desta decisão, nos termos do artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil. Declara-se o feito saneado e organizado. Determino que a escrivania cumpra essa decisão na íntegra, promovendo-se o necessário. Espigão do Oeste/RO, 28 de agosto de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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