Execução Fiscal 7000059-10.2019.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7000059-10.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2024, 08:10

Documento (Outros documentos)

26/06/2024, 08:10

Decurso de Prazo

26/06/2024, 00:03

Decurso de Prazo

24/05/2024, 00:26

Decurso de Prazo

24/05/2024, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2024, 07:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2024, 01:38

Publicação

30/04/2024, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Parte requerida: UBERLANDIA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - ME, RUA PIRAÍBA 1642 ÁREAS ESPECIAIS - 76870-248 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, RONILDO NOGUEIRA DOS SANTOS, AVENIDA CANAÃ s/n SETOR INDUSTRIAL - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000059-10.2019.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 1.963,20 (mil, novecentos e sessenta e três reais e vinte centavos) Parte Vistos e examinados. O MUNICÍPIO DE ARIQUEMES ajuizou ação de execução fiscal com a pretensão de receber crédito tributário no valor de R$ 1.963,20, representado pela CDA que instruiu o pleito. O feito foi distribuído em 04/01/2019, sendo a parte citada por edital em 22/07/2021. Iniciados os atos expropriatórios foram realizadas buscas SISBAJUD e RENAJUD sem, contudo, obter efetividade. Foi deferido o redirecionamento da execução para a pessoa do sócio administrador e realizadas pesquisa de valores e veículos em seu nome, porém as mesmas foram infrutíferas. Comparece a exequente requerendo a isncrição do executado no SERASAJUD. É o relatório. DECIDO. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Na referida Resolução, o CNJ estabeleceu que as execuções fiscais com valores iniciais inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) deverão ser extintas se não houver movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em destaque, constatei que o valor da ação (R$ 1.963,20), aliado com a falta de movimentação útil do processo há mais de um ano, mormente porque até o presente momento não houve nenhum avanço no sentido de satisfação da dívida, tem enquadramento nos requisitos estabelecidos na Resolução 547/2024 para a extinção do feito por ausência de condição da ação. Posto isso, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, em razão da carência de ação por ausência de interesse de agir, nos termos dos artigos 485, inciso VI c.c 771, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Sendo o valor da causa inferior ao de alçada, incabível o reexame necessário (art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil). Isento de custas. Libere-se eventual penhora/bloqueio/restrição existente nos autos. Aguarde-se o trânsito em julgado em arquivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Ariquemes segunda-feira, 29 de abril de 2024 às 14:15. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2024, 14:15

Ausência das condições da ação

29/04/2024, 14:15

Conclusão (para despacho)

23/04/2024, 13:49

Petição (Petição (outras))

23/04/2024, 12:42

Decurso de Prazo

23/04/2024, 00:39

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2024, 14:13

Documentos

Sentença

•30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Parte requerida: UBERLANDIA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - ME, RUA PIRAÍBA 1642 ÁREAS ESPECIAIS - 76870-248 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, RONILDO NOGUEIRA DOS SANTOS, AVENIDA CANAÃ s/n SETOR INDUSTRIAL - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000059-10.2019.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 1.963,20 (mil, novecentos e sessenta e três reais e vinte centavos) Parte Vistos e examinados. O MUNICÍPIO DE ARIQUEMES ajuizou ação de execução fiscal com a pretensão de receber crédito tributário no valor de R$ 1.963,20, representado pela CDA que instruiu o pleito. O feito foi distribuído em 04/01/2019, sendo a parte citada por edital em 22/07/2021. Iniciados os atos expropriatórios foram realizadas buscas SISBAJUD e RENAJUD sem, contudo, obter efetividade. Foi deferido o redirecionamento da execução para a pessoa do sócio administrador e realizadas pesquisa de valores e veículos em seu nome, porém as mesmas foram infrutíferas. Comparece a exequente requerendo a isncrição do executado no SERASAJUD. É o relatório. DECIDO. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Na referida Resolução, o CNJ estabeleceu que as execuções fiscais com valores iniciais inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) deverão ser extintas se não houver movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em destaque, constatei que o valor da ação (R$ 1.963,20), aliado com a falta de movimentação útil do processo há mais de um ano, mormente porque até o presente momento não houve nenhum avanço no sentido de satisfação da dívida, tem enquadramento nos requisitos estabelecidos na Resolução 547/2024 para a extinção do feito por ausência de condição da ação. Posto isso, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, em razão da carência de ação por ausência de interesse de agir, nos termos dos artigos 485, inciso VI c.c 771, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Sendo o valor da causa inferior ao de alçada, incabível o reexame necessário (art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil). Isento de custas. Libere-se eventual penhora/bloqueio/restrição existente nos autos. Aguarde-se o trânsito em julgado em arquivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Ariquemes segunda-feira, 29 de abril de 2024 às 14:15. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

30/04/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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