Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006164-47.2017.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006164-47.2017.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/10/2025, 00:20

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:14

Documento (Outros documentos)

25/09/2025, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: HAMILTON PEREIRA DA SILVA Advogado: REJANE MARIA DE MELO GODINHO, OAB nº RO1042 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO REQUERENTE: HAMILTON PEREIRA DA SILVA, CPF nº 34901809253, RUA D 0317 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7006164-47.2017.8.22.0010 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da ação: R$ 52.611,01 Parte Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em face do INSS. Em determinada altura, constatou-se que a patrona do autor levantou valores excedentes ao que lhe era devido. Posteriormente, a advogada depositou em conta judicial os valores devidos (ID 117309684). Com isso, o despacho (ID 124866621) intimou o INSS para apresentar dados a fim de reaver os valores, ao que peticionou informando o procedimento adequado (ID 125109010). É o relatório. Decido. Ante o exposto, serve esta como ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que proceda à devolução dos valores, existentes na conta judicial nº 01536825-4 vinculada a estes autos, ao Tesouro Nacional por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, de acordo com o art. 14 da Portaria 193/2021 da Presidência do TRF da 1ª Região, nos termos do petitório (ID 125109010) que deverá ser enviado como anexo. Após a juntada da resposta do ofício, nada mais havendo, arquivem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 12 de setembro de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

15/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 08:11

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 08:11

Decurso de Prazo

10/09/2025, 00:12

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 09:53

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 06:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 01:18

Publicação

18/08/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: HAMILTON PEREIRA DA SILVA Advogado: REJANE MARIA DE MELO GODINHO, OAB nº RO1042 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO REQUERENTE: HAMILTON PEREIRA DA SILVA, CPF nº 34901809253, RUA D 0317 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7006164-47.2017.8.22.0010 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da ação: R$ 52.611,01 Parte Vistos. Analisando os autos verifica-se pendente apenas a existência de saldo em conta judicial, decorrente dos valores excedentes levantados pela causídica, mas que já foram devolvidos por esta, conforme Certidão (ID 123989558). Sendo assim, intime-se o INSS para informar dados bancários, a fim de reaver os valores constantes nestes autos. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 15 de agosto de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 11:35

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 11:34

Documentos

Decisão

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: HAMILTON PEREIRA DA SILVA Advogado: REJANE MARIA DE MELO GODINHO, OAB nº RO1042 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7006164-47.2017.8.22.0010 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da ação: R$ 52.611,01 Parte Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Foi expedido RPV e alvará de levantamento de valores nos autos. Após, verificou-se que a patrona do autor levantou valores excedentes ao que lhe era devido. Intimada, a advogada requereu que a devolução dos valores seja feita de forma parcelada nos autos. Defiro o requerimento DI (114420216), pois a impugnaçao do INSS foi apresentada após o levantamento, veriicando boa-fé da causídica. Desta forma, determino que a advogada proceda com a devolução dos valores excedentes calculados pela contadoria em 4 parcelas mensais com data de pagamento todo dia 30 de cada mês. Os valores devem ser corrigidos monetariamente pelo índice do TJRO desde a data do saque até a data do efetivo pagamento. Assim, quando depositar a primeira parcela deverá atualizar a mesma desde a data do saque até a data do deposito. Após, deverá utilizar o valor atualizado até a data do depósito e o atualizar da data do primeiro depósito até a data do segundo depósito, dividindo o valor por três e depositando o numerário resultante e, assim, sucessivamente, sendo a única diferença que na terceira parcela deverá dividir o valor por dois e na última deverá depositar o remanescente atualizado. Cumpra-se. Proceda a CPE com o cancelamento do precatório ID (96454413) nos sistema E-PrecWeb e expeça-se RPV do crédito do autor conforme cálculos da Contadoria (R$ 40.199,88) ID (106355970). Cumpra-se. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 6 de dezembro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: HAMILTON PEREIRA DA SILVA, CPF nº 34901809253 Advogado: REJANE MARIA DE MELO GODINHO, OAB nº RO1042 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO EXEQUENTE: HAMILTON PEREIRA DA SILVA, CPF nº 34901809253, RUA D 0317 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7006164-47.2017.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 52.611,01 Parte Vistos. Recebo a petição de cumprimento de sentença. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença e o assunto para Execução Previdenciária (9419), caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Para o caso de expedição de RPV, mesmo que não seja apresentada impugnação pela Fazenda Pública, arbitro honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC). Destaco que não são devidos honorários em cumprimento de sentença que enseja a expedição de precatório, desde que não haja impugnação (art. 85, §7º, do CPC). Assim, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à eventual atualização dos valores, incluindo-se os honorários fixados, em se tratando de execução de pequeno valor. Após o decurso do prazo, cumpram-se as determinações seguintes: 1) Intime-se a parte executada, por intermédio de seu procurador, via sistema PJE, para apresentar impugnação a execução por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, advertindo-o que o silêncio será interpretado como anuência aos valores apresentados pela parte exequente. 1.1) Advirta-se o executado, desde já, de que eventuais impugnações deverão ser opostas nos próprios autos, delimitando e demonstrando especificamente os valores impugnados, bem como instruindo-as com os documentos que se fizerem necessários à demonstração do alegado, sob pena de preclusão e de imediato julgamento da impugnação. 2) Caso o executado apresente impugnação, intime-se a(o) exequente para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Persistindo a discordância, remetam-se os autos ao contador judicial para parecer e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, em 05 (cinco) dias. 4) Com a concordância do exequente em relação aos cálculos apresentados pelo executado ou com a concordância do executado quanto aos cálculos apresentados pelo exequente ou, ainda, a aquiescência de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo contador, expeça-se Precatório ou RPV, conforme o caso. Ressalte-se que o silêncio das partes será interpretado como concordância. 4.1) Caso o valor ultrapasse o limite legal para recebimento por meio de RPV e a parte renuncie ao valor excedente para receber pelo meio mais célere (RPV), desde já, homologo eventual renúncia para que seja possível o(a) credor(a) receber por meio de RPV. 5) Os honorários sucumbenciais não correspondem a parcela integrante ao valor devido ao credor, de modo que defiro, desde já, eventual requerimento formulado, para fins de possibilitar a expedição de requisição própria quanto a referida verba, em consonância com o que dispõe o art. 21, §1º, da Resolução n. 168/11, do Conselho da Justiça Federal. 6) Após a expedição da(s) requisição(ões) de pagamento, intimem-se as partes sobre o inteiro teor da(s) requisição(ões) expedida(s) nos autos, nos termos do art. 10, da Resolução n. 168/11, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias. 7) Nada sendo apresentado em contrário, remeta(m)-se a(s) requisição(ões) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 8) Aguarde-se no arquivo provisório a informação quanto ao pagamento do(s) requisitório(s). 9) Vindo a informação do pagamento, expeça-se alvará judicial em favor do exequente ou de seu patrono (caso possua poderes para tanto). 10) Por fim, nada mais havendo, façam os autos conclusos para extinção, na forma do art. 924, inciso II, do CPC Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 14 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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