Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7004454-85.2023.8.22.0008 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7004454-85.2023.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ROGERIO QUEIROZ, RUA DA VIOLETAS 734, AVENIDA DOIS MIL 2717 CENTRO - 78335-970 - COLNIZA - MATO GROSSO ADVOGADO DO REQUERENTE: PAULA ROBERTA BORSATO, OAB nº RO5820A REQUERIDOS: D. E. D. T., AVENIDA FARQUAR 2986, DETRAN/RO PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, EDIVALDO DE ASSUNÇÃO OLIVEIRA, LINHA 01, COLNIZA 1 KM 07 ZONA RURAL - 78335-000 - COLNIZA - MATO GROSSO REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 2.520,67 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7004454-85.2023.8.22.0008 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto:IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Multas e demais Sanções Vistos. Recebo a inicial. Postergo à analise de eventual pedido de gratuidade da justiça para o caso de interposição de recurso, pois trata-se de demanda interposta no Juizado Especial, a qual prescinde de recolhimento de custas iniciais em primeiro grau de jurisdição. Deixo de designar audiência de conciliação, porquanto o histórico e experiência do juízo tem revelado que a parte requerida não realiza acordos em matérias como a dos autos. Saliente-se que não há nenhum prejuízo às partes, eis que, mesmo não sendo designada audiência de conciliação, as mesmas podem transigir a qualquer tempo, se houver autorização legal para tanto. Cite-se a parte requerida para contestar ao pedido, no prazo de 30 dias – em interpretação analógica ao artigo 7º da Lei 12.153/09 que, apesar de não conceder prazo diferenciado para a prática de atos processuais, determina que a citação para audiência deverá ocorrer com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência – e sob as advertências legais. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo de 10 dias. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Cite-se, nos termos determinados pela Corregedoria deste Tribunal. 2. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo de 10 dias. 3. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO ATO DE CITAÇÃO: 1. VIA SISTEMA À PARTE PASSIVA DETRAN/RO 2. VIA CARTA PRECATÓRIA OU CARTA-AR À PARTE PASSIVA EDIVALDO ESPIGÃO D'OESTE/RO, 4 de dezembro de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

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