Execução de Título Extrajudicial 7001879-28.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001879-28.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PORTAL DE NEGOCIOS E DISTRIBUIDORA DE PNEUS E PECAS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE VIEIRA FEITOSA, OAB nº RO9622, FABIO CAMARGO LOPES, OAB nº MG8807 EXECUTADOS: ANA PAULA ALVES QUINTELA, ANA PAULA ALVES QUINTELA 01822633206 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente solicita penhora sobre o faturamento da empresa (penhora na boca do caixa), conforme faculta o art. 835, X e artigo 866, do CPC (id. 108565301). A penhora do faturamento é, de fato, medida excepcional a ser determinada dependendo das circunstâncias de cada caso, justificando-se na hipótese dos autos face à inexistência de outros bens penhoráveis, juntamente com a ordem de preferência da penhora elencado no art. 835 do CPC. Chama a atenção o fato de não ter sido localizado valores para serem bloqueados através do sistema Sisbajud (id. 108080399), mesmo a empresa ré realizando normalmente suas atividades comerciais. Logo, se no caso não existem outros bens, é possível a penhora sobre o faturamento. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA EMPRESA. SÚMULA. N. 83/STJ. LIMITES DOS VALORES PENHORADOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É possível a penhora sobre o faturamento mensal da empresa, desde que isso não inviabilize seu regular funcionamento. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Rever entendimento do Tribunal de origem acerca dos limites dos valores penhorados demandaria a incursão No acervo fático-probatório dos autos, o que é impossível ante óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo desprovido. Embasa o entendimento deste juízo as lições de Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. Rio de Janeiro: Forense, 2007, 41ª edição, p. 327) que leciona. A jurisprudência, há algum tempo, vinha admitindo, com várias ressalvas, a possibilidade de a penhora incidir sobre parte do faturamento da empresa executada. Assim, a penhora sobre parte do faturamento da empresa executada é permitida sempre que, cumulativamente, se cumpram os seguintes requisitos: a) inexistência de outros bens penhoráveis, ou, se existirem, sejam eles de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito exequendo; b) nomeação de depositário administrador com função de estabelecer um esquema de pagamento, nos moldes dos arts. 678 e 719; c) o percentual fixado sobre o faturamento não pode inviabilizar o exercício da atividade empresarial”; Verifica-se, pois, que a medida postulada (penhora do faturamento), embora de caráter excepcional, afigura-se inevitável, como tentativa de recebimento do valor fixado na condenação, porque esgotados outros meios para localização de bens, respeitando a ordem de preferência. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7001879-28.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Anulação, Correção Monetária Ante o exposto, defiro a penhora sobre os rendimentos da executada ANA PAULA ALVES QUINTELA “AJA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO” - CNPJ nº 36.228.536/0001-06, e fixo o percentual em 10% sobre o seu faturamento, até o limite do valor do débito R$ 271.773,04 (duzentos e setenta e um mil setecentos e setenta e três reais e quatro centavos), devendo a penhora ser levada a efeito na “boca do caixa”, por oficial de justiça, sendo o valor depositado em conta judicial vinculada ao presente processo. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho/RO, 3 de agosto de 2024. Elaine Cristina Pereira Juíza substituta

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PORTAL DE NEGOCIOS E DISTRIBUIDORA DE PNEUS E PECAS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE VIEIRA FEITOSA, OAB nº RO9622, FABIO CAMARGO LOPES, OAB nº MG8807 EXECUTADOS: ANA PAULA ALVES QUINTELA, ANA PAULA ALVES QUINTELA 01822633206 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A parte exequente veio autos requerendo a realização de busca de ativos/bens junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, no entanto, recolheu apenas três custas, quando deveriam ser recolhidas seis custas para atendimentos de todos os pedidos. Sendo assim, realizei apenas penhora on-line através do sistema SISBAJUD, pelo período de 30 dias. A consulta foi parcialmente positiva, sendo bloqueado o valor de R$1.964,80. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7001879-28.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Anulação, Correção Monetária Intime-se a parte executada, via advogado (ou por carta-AR, caso não possua - art. 854, §2º do CPC), para que, querendo, apresente impugnação ao bloqueio no prazo de 05 dias úteis, limitando-se exclusivamente às matérias estabelecidas no art. 854, §3 do mesmo código. Ainda, intimo a parte executada de que nas hipóteses de inércia ou rejeição da impugnação, o bloqueio será convertido em penhora e a quantia liberada em favor da parte exequente independentemente de termo ou nova intimação, conforme interpretação do art. 854, §5º do CPC. Apresentada impugnação, dê-se vistas a parte contrária para se manifestar. Em caso de inércia, certifique-se. Após, transfira-se o valor para conta judicial e expeça-se alvará. Advertindo que havendo inércia da parte exequente quanto ao levantamento do alvará, implicará na transferência dos valores para a Conta Centralizadora do TJRO. Feito o levantamento, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do crédito remanescente e indicar meios para satisfazê-lo, no prazo de 10 dias. Recolha a exequente a complementação das custas para realização das demais diligências pleiteadas (art. 17 da Lei de Custas n° 3896/2016), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de presunção de desistência do pedido. SERVE COMO CARTA/MANDADO. Porto Velho/RO, 7 de agosto de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz (a) de Direito

08/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Provisório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

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