Execução de Título Extrajudicial 7002990-26.2023.8.22.0008 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002990-26.2023.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica RUA VALE FORMOSO, 1954, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002990-26.2023.8.22.0008. EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO NEVES COSTA - SP153447, RICARDO NEVES COSTA - SP120394 EXECUTADO: REGINA CELIA RAMOS INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:29

Publicação

17/04/2026, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 14:13

Evolução da Classe Processual

15/04/2026, 15:26

Decurso de Prazo

02/04/2026, 03:06

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 10:36

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 15:06

Publicação

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 09:51

Outras Decisões

09/03/2026, 09:51

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 09:48

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 11:14

Decurso de Prazo

31/01/2026, 00:18

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A, RUA AMADOR BUENO 474, BLOCO C 1 ANDAR SANTO AMARO - 04752-005 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO AUTOR: FLAVIO NEVES COSTA, OAB nº DF28317 PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: REGINA CELIA RAMOS, RUA GOIAS 925 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 12.980,60 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7002990-26.2023.8.22.0008 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Vistos Defiro o pedido de substituição processual (id 118657728). Determino que a CPE retifique o polo ativo da demanda. Em consulta ao sistema Sisbajud foram localizados diversos endereços registrados em nome da parte requerida, conforme minuta anexa. Ressalte-se que incumbe a parte requerente empreender diligências para confirmar se os endereços estão atualizados. Desta forma, intime-se a parte autora para tomar ciência e adotar as providências necessárias, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC. O anexo contendo os endereços foi juntado sob sigilo, em cumprimento às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), visando resguardar as informações pessoais das partes. Determino à Central de Processamento Eletrônico (CPE) que proceda à liberação da visualização do referido anexo exclusivamente aos advogados das partes, assegurando o sigilo e o controle de acesso. Com a indicação do novo endereço, cumpra-se o despacho de Id 109160238, sem necessidade de nova conclusão dos autos. Intime-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, 12 de maio de 2025. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: A. C. F. E. I. S., RUA AMADOR BUENO 474, BLOCO C 1 ANDAR SANTO AMARO - 04752-005 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO AUTOR: FLAVIO NEVES COSTA, OAB nº DF28317 PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: R. C. R., RUA GOIAS 925 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 12.980,60 DECISÃO Houve a reforma da sentença, determino: 1. Documentalmente comprovados o contrato de financiamento para a aquisição de bem móvel com cláusula de alienação fiduciária e também a mora, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7002990-26.2023.8.22.0008 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto:Alienação Fiduciária defiro liminarmente a busca e apreensão do veículo discriminado na inicial DEPOSITANDO-O sob a responsabilidade da requerente ou a quem este indicar. Proceda-se desde que a parte ou o depositário compareça e forneça os meios; 1.2. A apreensão do veículo poderá ser realizada inclusive em lugar diverso do endereço informado na inicial. 1.3. As diligências poderão ser cumpridas aos sábados, domingos e feriados (art. 212 do CPC) respeitados os direitos fundamentais. 1.4. Havendo necessidade justificada, autorizo uso da força policial para cumprimento das ordens, devendo a força ser utilizada com limites e moderação dentro do estritamente necessário. 2. Efetivada essa liminar, cite-se o requerido para em 15 (quinze) dias, querendo a parte, contestar (apresentar resposta) (Dec. lei 911/69, § 3º e suas alterações através da Lei 10.931/2004); 3. Sendo facultado ainda, segundo o parágrafo 2º, no prazo de 05 dias, o devedor pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores já apresentados na inicial, para ter-lhe o bem restituído livre do ônus. 4. Ainda, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no mesmo prazo, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. SIRVA-SE A PRESENTE COMO MANDADO LIMINAR DE BUSCA, APREENSÃO, DEPÓSITO E CITAÇÃO, observando o (s) endereço (s) declinado (s) na cópia da petição inicial em anexo, cujo valor inicial da causa R$ 12.980,60- doze mil, novecentos e oitenta reais e sessenta centavos). Espigão do Oeste/RO, 21 de agosto de 2024. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado(a): Flavio Neves Costa (OAB/RO 10622) Apelada: R. C. R. Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES Distribuído por Sorteio em 21/03/2024 Redistribuído por Prevenção em 01/04/2024 DECISÃO: ''PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONHECIDO. NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Pedido de tutela de urgência recursal. Formulação em requerimento apartado. Necessidade. Inadequação da via eleita. Notificação extrajudicial enviada ao endereço do contrato. AR com motivo ausente. Tema 1132 do STJ. Incidência. Mora constituída. Condição de procedibilidade preenchida. Recurso provido. O requerimento de concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal à apelação cível deve ser formulado mediante petição autônoma dirigida ao Tribunal, no período entre a interposição do recurso e sua distribuição ou ao relator do recurso em petição apartada se já distribuída a apelação, de modo que a sua formulação no bojo do recurso de apelação importa inadequação da via eleita. É requisito essencial à propositura da ação de busca e apreensão a comprovação da constituição do devedor em mora. O STJ fixou o tema repetitivo n. 1132, segundo o qual "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pro próprio destinatário, quer seja por terceiros". Em sendo encaminhado carta com aviso de recebimento para o devedor, no endereço constante no contrato firmado entre as partes, tendo este retornado com a anotação “ausente”, incide no caso, a tese fixada pelo c. STJ (tema 1132), considerando como válida a notificação realizada e, consequentemente, a mora configurada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 902 de 03/06/2024 a 07/06/2024 7002990-26.2023.8.22.0008 Apelação (PJE) Origem: 7002990-26.2023.8.22.0008-Espigão do Oeste / 1ª Vara Genérica

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: A. C. F. E. I. S., RUA AMADOR BUENO 474, BLOCO C 1 ANDAR SANTO AMARO - 04752-005 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO AUTOR: FLAVIO NEVES COSTA, OAB nº DF28317 PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: R. C. R., RUA GOIAS 925 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 12.980,60 SENTENÇA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, já qualificado nos autos, move a presente Ação de Busca e Apreensão em face de R. C. R.. Juntou documentos aos autos. Foi determinada a intimação da parte autora para apresentar emenda à inicial, para o fim de juntar aos autos o laudo médico atualizado, para subsidiar a análise do pedido, sob pena de indeferimento da inicial. O prazo transcorreu in albis sem que a parte requerente comprovasse a mora do requerido. DECIDO. De acordo com o artigo 321 do Código de Processo Civil/2015, “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Acrescenta o parágrafo único do referido artigo que “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. No presente caso, a parte autora foi intimada para emendar a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. No entanto, a parte requerente, embora intimada, deixou transcorrer in albis o prazo sem dar andamento ao feito cumprindo a decisão de emenda. Desta forma, não cumprida a ordem judicial de emenda à inicial, deve a petição inicial ser indeferida, nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil/2015. Posto isso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7002990-26.2023.8.22.0008 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto:Alienação Fiduciária INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, ambos do CPC, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art.485, I do mesmo Código. Sem custas. Intime-se. Transitada em julgado esta decisão, arquive-se. Pratique-se o necessário. SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Espigão do Oeste/RO,. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: A. C. F. E. I. S., RUA AMADOR BUENO 474, BLOCO C 1 ANDAR SANTO AMARO - 04752-005 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO AUTOR: FLAVIO NEVES COSTA, OAB nº DF28317 PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: R. C. R., RUA GOIAS 925 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 12.980,60 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Processo n.: 7002990-26.2023.8.22.0008 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto:Alienação Fiduciária INTIME-SE a parte autora a emendar a inicial, juntando documento hábil a constituir em mora o devedor, visto que o documento de ID. 94782959 - Pág. -não possui esse condão, já que não entregue ao Réu pelo motivo "ausente". Nesse sentido: Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial devolvida com informação de destinatário ausente. Irregularidade. Imprescindível o recebimento no endereço do devedor, ainda que por terceiro. Mora não comprovada. Requisito de procedibilidade da ação. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10056521220218260077 SP 1005652-12.2021.8.26.0077, Relator: Walter Exner, Data de Julgamento: 29/10/2021, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2021). Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial devolvida com informação de destinatário ausente. Irregularidade. Imprescindível o recebimento no endereço do devedor, ainda que por terceiro. Mora não comprovada. Requisito de procedibilidade da ação. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20154854020228260000 SP 2015485-40.2022.8.26.0000, Relator: Walter Exner, Data de Julgamento: 17/03/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI 911/1969. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO FRUSTRADA PELO MOTIVO "AUSENTE". VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA PELO DEVEDOR. NÃO OCORRÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESCABIMENTO. 1. Controvérsia acerca da comprovação da mora na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei 911/1969 na hipótese em que a notificação enviada ao endereço do devedor frustrou-se pelo motivo "Ausente". 2. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". 3. Existência de divergência na jurisprudência desta Corte Superior acerca da necessidade, ou não, de efetiva entrega da notificação no endereço cadastral do devedor, para se comprovar a mora. 4. Caso concreto em que a notificação sofreu três tentativas de entrega, todas frustradas pelo motivo "Ausente". 5. Inviabilidade de se extrair do simples fato da ausência do devedor de sua residência qualquer conduta contrária à boa-fé objetiva. 6. Existência de recente precedente desta turma acerca da validade da notificação frustrada pelo motivo "Mudou-se". 7. Inaplicabilidade das razões de decidir daquele precedente ao caso dos autos, pois a mudança de endereço do devedor, sem comunicação à credora fiduciária, importa violação à boa-fé objetiva, diversamente da mera ausência do devedor de sua residência. 8. Invalidade da notificação no caso em tela. 9. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1848836 RS 2019/0343200-8, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 24/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2020). Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Devedor ausente. Comprovação da mora. Requisito. Emenda à inicial. Inocorrência. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. É requisito essencial à propositura da ação de busca e apreensão a comprovação da constituição do devedor em mora, a qual se dá com o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, com o recebimento pelo devedor ou outra pessoa, sendo que ausência da notificação nestes termos enseja a determinação de emenda da inicial, e seu descumprimento, consequentemente, ocasiona a extinção do feito por ausência de pressuposto processual. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7058085-04.2019.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 27/08/2020 Cito ainda, enunciado da Súmula 72-STJ: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Deste modo, apesar de não se exigir que a assinatura constante do aviso de recebimento seja a do próprio destinatário (§ 2º do art. 2º do DL 911/69), para a constituição em mora por meio de notificação extrajudicial, é suficiente que seja entregue no endereço do devedor, ainda que não pessoalmente e/ou, via notificação extrajudicial, protesto de título. A providência deverá ser atendida no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Espigão do Oeste/RO, 30 de agosto de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

24/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

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Publicação

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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