Cumprimento de sentença 7013729-13.2022.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7013729-13.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Ariquemes - 4ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: CAMILO DE LELLIS CHAGAS JUNIOR CPF: 305.397.968-32, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s) acima qualificada(s), nos termos dos artigos 523 § 2 do CPC, para cumprir a Sentença e pagar o valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% ao montante da condenação e, também, de honorários de fase de cumprimento de sentença de 10%. ADVERTIR a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 CPC para pagamento espontâneo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 33.737,08 (trinta e três mil, setecentos e trinta e sete reais e oito centavos) atualizado até 27/05/2024. SENTENÇA Processo: 7013729-13.2022.8.22.0002. REQUERENTE: ADSON LUIS ROSSATO COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: ALEX SANDRO LONGO PIMENTA - RO4075 REQUERIDO: CAMILO DE LELLIS CHAGAS JUNIOR DECISÃO ID 115804352: “(...) Dessa forma, Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a citação/intimação por edital da parte requerida, com prazo de 20 dias, devendo consignar-se as advertências da decisão de ID. 91750272.(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853, e-mail: [email protected] Ariquemes, 3 de fevereiro de 2025. GESTOR DE EQUIPE (assinado digitalmente) Data e Hora 03/02/2025 07:30:06 Validade: 31/08/2025, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2377 Caracteres 1908 Preço por caractere 0,02643 Total (R$) 50,43

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADSON LUIS ROSSATO COSTA, CPF nº 30446081809, AVENIDA CANAÃ 1958 SETOR 01 - 76870-172 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: ALEX SANDRO LONGO PIMENTA, OAB nº RO4075 RÉU: CAMILO DE LELLIS CHAGAS JUNIOR, CPF nº 30539796832, RUA JOÃO GOULART 1872, - DE 1440/1441 A 1892/1893 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-126 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Retifique-se a classe para Cumprimento de Sentença (arts. 523 e 525 do CPC). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7013729-13.2022.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 24.102,68 INTIME-SE a (s) parte (s) executada (s), para conhecimento do presente cumprimento de sentença e, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento), pagar voluntariamente o valor atualizado e discriminado do débito, acrescido de custas, se houver. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, caso queira, nos próprios autos impugnação. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se dos atos de expropriação, o que desde já defiro. Ademais, não havendo satisfação da obrigação no prazo previsto para pagamento voluntário, vistas a parte exequente para atualização do débito (multa e honorários de 10%). Caso o exequente, queira ficar como depositário dos bens, deverá acompanhar as diligências do Oficial de Justiça. Do contrário ficará o executado como fiel depositários de eventuais bens penhorados (840, § 2º do NCPC). Havendo pedido de pesquisa de valores e/ou bens nos sistemas conveniados, deverá comprovar o recolhimento das diligências requeridas, nos termos do artigo 17 da Lei 3.896/2016 - Lei de Custas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo o pagamento e a concordância da parte autora, expeça-se alvará. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE DE CARTA/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO E/OU PENHORA E/OU AVALIAÇÃO E/OU ARRESTO. Ariquemes, 7 de junho de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7013729-13.2022.8.22.0002. AUTOR: ADSON LUIS ROSSATO COSTA, CPF nº 30446081809, AVENIDA CANAÃ 1958 SETOR 01 - 76870-172 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ALEX SANDRO LONGO PIMENTA, OAB nº RO4075 REU: CAMILO DE LELLIS CHAGAS JUNIOR, CPF nº 30539796832, RUA JOÃO GOULART 1872, - DE 1440/1441 A 1892/1893 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-126 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA ADSON LUIS ROSSATO COSTA, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA, em face de CAMILO DE LELLIS CHAGAS JUNIOR, alegando, em síntese, ser credor do requerido no valor atualizado de R$ 24.102,68 (vinte e quatro mil, cento e dois reais e sessenta e oito centavos), cujo objeto foi a venda do animal equino, Ciclone Country DKT, matricula n. P300692, da raça Quarto de Milha, Macho Lobuno, vendido pelo valor de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), em 30/07/2021, fracionado em 36(trinta e seis) parcelas iguais e subsequentes de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), das quais o requerido pagou apenas as 03(três) parcelas iniciais das 36 convencionadas, tornando-se inadimplente com o contrato. Alega que conforme a "cláusula segunda" do contrato entabulado, a falta de pagamento de uma ou mais parcelas do contrato de compra e venda implicaria no vencimento antecipado de todo o saldo devedor. Assim requer o pagamento de R$ 5.340,53 referente as parcelas vencidas, o pagamento de R$ 13.200,00 referente as parcelas vincendas e o pagamento de R$ 5.562,15 referente a multa contratual de 30% sobre o saldo devedor, totalizando o débito o montante de R$ 24.102,68 (vinte e quatro mil, cento e dois reais e sessenta e oito centavos). Requer a condenação do requerido no pagamento do referido valor. Juntou documentos. Despacho inicial no ID. 81100922. Apesar de devidamente citado (ID. 85300225), o requerido não apresentou contestação. Na decisão de ID. 88067067, foi decretada a sua revelia. Intimado a produzir outras provas, o autor pleiteou o julgamento do mérito (ID.89086035). É o relatório. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide Dispõe o 355, II do NCPC: O juiz Julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: (...) II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. Conforme relatado, a parte ré foi devidamente citada, porém, não apresentou defesa, incidindo sobre ela os efeitos da revelia. Dessa forma, passo ao julgamento antecipado da lide. Do Mérito Sabe-se que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, advindos do fenômeno da revelia, não possui caráter absoluto, não isentando-a de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, segundo disciplina o art. 373, I, do NCPC. A esse respeito, valida a lição de Alexandre Freitas Câmara, vejamos: No Direito brasileiro, porém, assim como entre os alemães, a revelia produz o efeito de gerar a presunção (relativa) de veracidade das alegações sobre fatos produzidas pelo autor. Este é o chamado efeito material da revelia. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Compra e Venda Valor da Causa: R$ 24.102,68 Trata-se de presunção relativa e que, por conseguinte, pode ser ilidida por prova em contrário. (Câmara., and Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil, V. 1, 25ª edição. Atlas, 2014) Pois bem. O requerente afirma ser credor do Requerido no valor atualizado de R$ 24.102,68 (vinte e quatro mil, cento e dois reais e sessenta e oito centavos), em razão de inadimplemento de contrato de compra e venda de ID. 81044696. A rigor, conforme preconizado no art. 344 do CPC, acaso o demandado não conteste o pedido, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Convém mencionar que no caso em tela a resposta deveria ser apresentada no prazo de quinze dias, a contar da data da audiência de conciliação, conforme se extrai da intelecção do art. 335, inc I, do CPC Por sua vez, a existência de dívida e o não adimplemento da obrigação pelo réu é matéria fática que ele NÃO se dispôs a contestar. Portanto, esses fatos devem ser tidos como verdadeiros, nos termos do art. 341 do CPC (princípio da eventualidade), como também incontroversos (CPC, art. 374, III). De mais a mais, os documentos insertos aos autos, em especial o contrato de compra e venda de ID. 81044696 e as tratativas de cobrança entre as partes de ID. 81044695, que instruem a inicial, constituem prova da existência do negócio, da inadimplência obrigacional do requerido, bem como, de sua intenção de ficar com o animal. Desse modo, resta demonstrado o fato constitutivo do direito do autor (CPC, art. 355, I). Além disso, o requerido não refutou os fatos expostos pelo demandante, vez que não apresentou resposta no prazo legal. Deveras o réu, apesar de devidamente citado e intimado pessoalmente, manteve-se inerte, sendo, portanto, revel. Logo, impõe-se, no caso em tela, a incidência dos efeitos da revelia: julgamento do feito no estado em que se encontra, presunção de veracidade dos fatos aduzidos na peça vestibular e desnecessidade de intimação dos atos processuais. Dessa forma, aliada à revelia, a parte autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, motivo por que a condenação ao pagamento constante nos documentos que embasam a peça vestibular é medida que se impõe. Da Cláusula Penal Aduz o Requerente que o requerido deve ser condenado ao pagamento da multa penal no importe de R$ 5.562,15 (cinco mil, quinhentos e sessenta e dois reais e quinze centavos), conforme Cláusula 5ª, do contrato de ID. 81044696, sobre o valor da inadimplência. O art. 408 do Código Civil dispõe que ”Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.” No entanto, trata-se de cláusula abusiva e demasiadamente onerosa que deve ser revista, consoante disposição do art. 413, do CC. Vejamos: Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. O Enunciado nº 356/CJF/STJ, proferido na IV Jornada de Direito Civil, reconhece que a revisão pode ocorrer inclusive de ofício, por se tratar de uma faculdade ou dever do magistrado: “Nas hipóteses previstas no art. 413 do Código Civil, o juiz deverá reduzir a cláusula penal de ofício” (Enunciado nº 356/CJF/STJ). Cito ainda recentes decisões do nosso E. TJ/RO, em casos idênticos, aplicando a redução com fulcro no art. 413, do CC: Apelação. Embargos à execução. Contrato de compra e venda imóvel. Dívida exigível. Cláusula penal. Pagamento parcial. Redução equitativa. Recurso parcialmente provido. 1. Ante a ausência de elementos que exima o embargante do pagamento do valor estipulado no contrato de compra e venda de imóvel rural, deve ser mantida a execução dos valores inadimplidos. 2. Mostrando-se excessiva, deve ser reduzida a cláusula penal firmada na relação contratual, conforme assegurado pelo artigo 413 do Código Civil. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001803-82.2016.822.0022, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 02/02/2021 Apelação cível. Rescisão contrato compra e venda de imóvel. Culpa do comprador. Retenção de valores. Percentual. Minoração. Possibilidade. Cláusula penal. Redução. Necessidade. Recurso desprovido. O Superior Tribunal de Justiça tem considerado razoável que o percentual de retenção dos valores pagos pelo promitente comprador - que deu causa à rescisão contratual - seja arbitrado entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), conforme as circunstâncias de cada caso. É possível a redução do valor da multa pela rescisão do contrato se constatado o excesso da obrigação. Inteligência do artigo 413 do CC. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006259-96.2020.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 05/05/2021 Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, já decidiu aplicando o referido entendimento (AgInt nos EDcl no AREsp 0001997-57.2014.8.16.0179). Por ocasião do julgamento, a Ministra Nancy Andrighi, destacou o artigo 413 do Código Civil, segundo o qual “a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio”. Para Nancy Andrighi, a intervenção judicial não significa contrariar os princípios da autonomia da vontade, da liberdade contratual e da força obrigatória dos contratos, mas harmonizá-los com os princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e do equilíbrio econômico entre as prestações. Nessa toada, os tribunais de justiça pátrios também autorizam a redução de multa contratual excessiva: de 30% para 10% (TJ-DF: 0035347-66.2016.8.07.0001); de 20% para 10% (TJ-MG: AC 0008673-06.2007.8.13.0064); de 55% para 10% (TJ-DF: 0703923-78.2015.8.07.0007). Destarte, em observâncias a tais preceitos, reconheço que o percentual previsto a título de cláusula penal, deve ser reduzido a um patamar razoável, adequado, justo, de modo a não onerar, de forma excessiva o devedor. Tendo em vista que o objeto do contrato é um terreno urbano edificado, que não serve de moradia aos autores, concluo como razoável a fixação da multa penal no percentual de 10% sobre o valor do contrato. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para: 1) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 18.540,53 (dezoito mil, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e três centavos) a título de parcelas vencidas e vincendas do contrato de ID. 81044696, atualizado monetariamente desde a propositura da ação e acrescido de juros de 1% a.m., contados da citação. 2) CONDENAR o requerido ao pagamento da multa penal no importe de 10% sobre o valor inadimplente do contrato, perfazendo o montante de R$ 1.854,05 (um mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e cinco centavos), atualizado monetariamente desde a propositura da ação e acrescido de juros de 1% a.m., contados da citação; Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2° do CPC. Para fins de correção monetária, deverá ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC). Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2° do CPC. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. SERVE A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO. Ariquemes, 30 de abril de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

01/05/2023, 00:00

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