Execução de Título Extrajudicial 7011951-08.2022.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7011951-08.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO DO AUTOR: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A REU: GLAUCIENE DA SILVA FERREIRA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Consta nos autos pedido liminar de arresto para que sejam penhorados valores nas contas bancárias da parte executada. No entanto, não há como deferir o pedido apresentado pois ainda não houve a expedição de citação em favor da parte executada, de modo, que o arresto de bens, neste caso, só é possível quando a parte executada não é localizada por oficial de Justiça para ser citada, conforme disposto no artigo 830 do Código de Processo Civil. Esse entendimento passou a ser esposado pela Terceira Turma do STJ que também se manifestou dessa forma. In verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART. 653 DO CPC. BLOQUEIO ON LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. 1.- "1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). (...)." (REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15/08/2013). 2.- Recurso Especial provido, para permitir o arresto on line, a ser efetivado na origem. (STJ, TERCEIRA TURMA, REsp 1338032/SP RECURSO ESPECIAL 2012/0167279-6, Relator(a) Ministro SIDNEI BENETI). Destaque-se que o aviso de recebimento enviado para o endereço constante nos autos retornou com a informação "desconhecido" (ID. 124235775). Assim, o arresto só é deferido quando o devedor não é localizado para ser citado por Oficial de Justiça, o que não é o caso dos autos já que sequer foi expedido mandado para este fim, razão pela qual PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7011951-08.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 18.361,19 indefiro o pedido. Ao exequente para indicar o endereço atualizado da executada, em 5 dias. Sem manifestação, arquive-se. Ariquemes, 23 de outubro de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO DO AUTOR: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A REU: GLAUCIENE DA SILVA FERREIRA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Possível a pretensão formulada pelo autor, visto que o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 foi alterado pela lei 13.043/2014, passando a ter a seguinte redação: "Art. 4°. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) " Com essas considerações, converto a ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. Altere-se a classe processual para EXECUÇÃO. 1- PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7011951-08.2022.8.22.0002 Classe: Valor da Causa:R$ 18.361,19 Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, efetue o pagamento da dívida, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 dias úteis, oponha embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do CPC. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827,§1º do CPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. 2- A parte executada poderá requerer a substituição da penhora no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. 3- Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 05 dias úteis. 4- Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 5- Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do crédito, indicar bens à penhora ou requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem. Havendo pedido de pesquisa, a parte deverá comprovar o pagamento das taxas, para cada um dos sistemas, conforme art. 17 da Lei de Custas do TJ/RO. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 4 de junho de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

05/06/2025, 00:00

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