Execução Fiscal 7001819-58.2023.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7001819-58.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001819-58.2023.8.22.0000. EXECUTADO: JIRAU ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO EXECUTADO: DANIEL NASCIMENTO GOMES, OAB nº DF47649, PROCURADORIA DA ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. VALOR DA CAUSA: R$ 1.513.904,50 DECISÃO Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Classe: Execução Fiscal Assunto: Honorários Advocatícios REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Jirau Energia S.A. em face da decisão que acolheu a Exceção de Pré-Executividade para reconhecer a inexigibilidade da CDA e extinguir a execução fiscal, ocasião em que foram fixados honorários advocatícios por equidade no valor de R$ 12.000,00, com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão quanto ao critério de fixação dos honorários advocatícios, alegando a inaplicabilidade da apreciação equitativa no caso concreto. Defende que, sendo mensurável o proveito econômico obtido, devem ser observados os critérios previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 1.076. O Estado de Rondônia, em contrarrazões, pugna pela rejeição dos embargos, sob o argumento de inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, sustentando que a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e que os embargos se prestam indevidamente à rediscussão da matéria. É o relatório. Decido. Assiste razão à embargante. Embora a decisão embargada tenha fixado os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, não houve demonstração de que o caso concreto se enquadraria nas hipóteses excepcionais que autorizam a fixação por equidade. Nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 1.076, a fixação de honorários por equidade constitui medida excepcional, admitida apenas nas hipóteses em que o proveito econômico for inestimável, irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo. No caso concreto, contudo, a extinção da execução fiscal, com o reconhecimento da inexigibilidade da CDA, revela a existência de proveito econômico mensurável, correspondente ao valor do débito afastado, o que afasta a aplicação do critério equitativo. Dessa forma, evidencia-se a necessidade de adequação da fundamentação anteriormente adotada à orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça, com a consequente aplicação dos critérios previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. A correção da fundamentação, nesse contexto, repercute necessariamente no valor dos honorários advocatícios, configurando efeito modificativo decorrente da integração do julgado. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, para afastar a fixação dos honorários por equidade e estabelecer que a verba honorária seja fixada nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, considerando o valor atualizado da causa, observados os critérios progressivos, da seguinte forma: 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa até o limite de 200 (duzentos) salários mínimos; 8% (oito por cento) sobre o montante que exceder referido limite, nos termos do art. 85, § 3º, incisos I e II, c/c § 5º, do CPC. Mantêm-se, no mais, os demais termos da decisão embargada. Intimem-se. Porto Velho/RO, 4 de maio de 2026. Jaires Taves Barreto Juiz (a) de Direito

05/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 17:57

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:01

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 08:43

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:05

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:23

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:10

Publicação

24/10/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001819-58.2023.8.22.0000. EXECUTADO: JIRAU ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO EXECUTADO: DANIEL NASCIMENTO GOMES, OAB nº DF47649, PROCURADORIA DA ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. VALOR DA CAUSA: R$ 1.513.904,50 DESPACHO Considerando a interposição de embargos de declaração pelo executado, torno sem efeito o despacho de Id 127031141, que determinava a intimação do executado para apresentar contrarrazões à apelação, e determino a intimação da Fazenda Pública para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os referidos embargos de declaração. Após, voltem os autos conclusos. Porto Velho/RO, 23 de outubro de 2025. Jaires Taves Barreto Juiz (a) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Classe: Execução Fiscal Assunto: Honorários Advocatícios REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

24/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 14:48

Expedição de documento

23/10/2025, 14:47

Conclusão (para decisão)

23/10/2025, 10:00

Publicação

15/10/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7001819-58.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA EXECUTADO: JIRAU ENERGIA S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL NASCIMENTO GOMES - SP356650 INTIMAÇÃO - CONTRARRAZÕES Fica a parte REQUERIDA, para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interpostos nestes autos executivo fiscal. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 08:40

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001819-58.2023.8.22.0000. EXECUTADO: JIRAU ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO EXECUTADO: DANIEL NASCIMENTO GOMES, OAB nº DF47649, PROCURADORIA DA ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. VALOR DA CAUSA: R$ 1.513.904,50 DECISÃO Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Classe: Execução Fiscal Assunto: Honorários Advocatícios REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por Energia Sustentável do Brasil S.A. (ESBR) em face de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia, fundada na CDA n.º 20210200095994, referente à cobrança de ICMS supostamente devido em razão de operações de importação ocorridas no ano de 2013, destinadas à Usina Hidrelétrica de Jirau. A excipiente sustenta a inexigibilidade do crédito tributário, invocando a isenção prevista no artigo 1º do Decreto Estadual n.º 10.663/2003, vigente à época, e aplicável a bens sem similar nacional, destinados ao ativo imobilizado de estabelecimento industrial. Alega que sua atividade — geração de energia elétrica — caracteriza estabelecimento industrial, nos termos de pareceres da SEFIN e decisões judiciais já proferidas em seu favor. Acrescenta que o referido decreto foi declarado inconstitucional com efeitos ex nunc, sendo preservada sua vigência até 25/03/2022. O Estado impugnou, por sua vez, argumentando pela necessidade de dilação probatória, ausência de pedido administrativo prévio e inadequação da via eleita. Decido. A exceção de pré-executividade é cabível para controle da legalidade da CDA quando a discussão for de direito e puder ser resolvida com prova pré-constituída, sem necessidade de instrução probatória, nos termos do art. 803, I, do CPC. No caso, a isenção invocada está documentada por parecer técnico (SEFIN/RO – Parecer n.º 346/2009) e despachos declaratórios emitidos pela própria administração tributária estadual, os quais reconhecem a condição da ESBR como estabelecimento industrial e o enquadramento das operações no benefício previsto no Decreto 10.663/2003. Tais documentos foram juntados aos autos com a petição da exceção. O decreto em questão teve sua vigência confirmada pelo TJRO até 25/03/2022, por ocasião do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n.º 0806869-59.2020.8.22.0000, que declarou sua inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Como os fatos geradores ocorreram em 2013, é manifesta a inaplicabilidade do entendimento posterior ao caso concreto. A tese da excipiente já foi acolhida pelo TJRO em diversos precedentes (v.g. AI 0805098-12.2021.8.22.0000, AI 0802172-63.2018.8.22.0000, Ap. Cível 7029855-54.2016.8.22.0001), inclusive afastando a exigência de pedido administrativo prévio, ao considerar que a isenção resulta do cumprimento dos requisitos legais à época da operação. Assim, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, com suporte em prova documental pré-constituída, deve ser acolhida a exceção. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para declarar a inexigibilidade do crédito constante da CDA n.º 20210200095994 e extinguir a execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Fixo os honorários advocatícios em R$ 12.000,00, com base no art. 85, §8º, do CPC, considerando a natureza da causa, o valor da execução e o grau de complexidade da matéria. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 28 de maio de 2025. Jaires Taves Barreto Juiz (a) de Direito

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001819-58.2023.8.22.0000. EXECUTADO: DANIEL NASCIMENTO GOMES, OAB nº DF47649, PROCURADORIA DA ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: JIRAU ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes, opostos por Jirau Energia S/A em desfavor de decisão que rejeitou Exceção de Pré-executividade, mantendo o prosseguimento da execução. Sustenta, em síntese, que há omissão no julgado em relação, pois a empresa executada faz jus à isenção prevista no 1º do Decreto n. 10663/03, bem como, deixou de cotejar matéria decidida pelo TATE no Auto de Infração n. 20172700100359. Pede o acolhimento dos declaratórios para extinguir a execução fiscal. Devidamente intimado, o embargado pediu o não acolhimento das razões do embargante. É o necessário relatório. De acordo com a disposição do artigo 1.022, do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, também, corrigir erro material. No caso, não obstante a argumentação apresentada, é nítido que o embargante busca a revisão e consequente modificação do conteúdo da sentença, que foi proferido de forma contrária aos seus interesses, o que certamente não é suficiente para ensejar a modificação da decisão. Isso porque, a arguição das omissões no julgado, uma vez que discorreu de forma bem fundamentada, sobre a conclusão que rejeitou a Exceção de Pré-executividade. Cito: “[...] No caso em liça, verifico que as pretensões do excipiente não são matérias objeto de apreciação em sede exceção de pré-executividade. Isso porque para a utilização dessa via processual é necessário que o direito da parte executada seja aferível de plano, mediante exame das provas produzidas desde logo. Isso porque, conforme se denota das alegações vertidas pela executada, esta defende que, pelo fato de se tratar de estabelecimento industrial que importa e/ou promove a entrada interestadual de bem sem similar no mercado estadual, para o fim de compor o seu ativo imobilizado, deve ser reconhecida em seu favor a isenção tributária concernente ao ICMS. Ocorre que, para se chegar à conclusão sustentada pela executada, no sentido de que esta possui isenção tributária de ICMS, é imperioso que se comprove se tratar de indústria, bem como que não há, no mercado interno do Estado de Rondônia, produto similar, com destinação ao seu ativo imobilizado. Não obstante, tais circunstâncias não são passíveis de comprovação sem dilação probatória, o que não se admite na via estreita da exceção de pré-executividade. Ademais, se faz necessário verificar se a hipótese de isenção defendida pela executada se subsume ao permissivo do Decreto Estadual n.° 10.663/03, o que, reitera-se, não é aferível sem produção de provas complementares. Inequívoco, pois, que a via eleita pelo(a) excipiente para provocar a atividade jurisdicional foi inadequada. Dessa forma, a rejeição da presente Exceção de Pré-Executividade é medida de rigor [...]”. Ressalte-se que todos os argumentos da sentença foram fundamentados em julgados dessa Corte e STJ. Destaco que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos levantados pelas partes, tampouco discorrer especificamente sobre todos os dispositivos de lei, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, e o faz de forma fundamentada, o que ocorreu no presente caso. Ante o exposto, considerando que a decisão embargada contém fundamentação totalmente adequada para justificar a conclusão perfilhada, rejeito estes embargos declaratórios. Intimem-se. Porto Velho, data certificada. Leonel Pereira da Rocha Juiz(a) de Direito

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7001819-58.2023.8.22.0000. EXECUTADO: ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. - ESBR ADVOGADOS DO EXECUTADO: DANIEL NASCIMENTO GOMES, OAB nº DF47649, PROCURADORIA DA ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. VALOR DA CAUSA: R$ 1.513.904,50 DECISÃO Intimação - Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Classe: Execução Fiscal Assunto: Honorários Advocatícios REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE RONDÔNIA em desfavor de ENERGISA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. - ESBR. A parte executada opôs exceção de pré-executividade (ID 88625540), sob a alegação de que o crédito objeto de cobrança não é exequível, uma vez que o ato administrativo de sua lavratura não observou o princípio da legalidade, ante o descumprimento de norma estadual que a isenta do recolhimento do ICMS, sendo, também, indevida a exação relativa à multa. Assim, pleiteia a extinção da lide. O Estado de Rondônia, por sua vez, apresentou impugnação (ID 93648692) e defendeu o não cabimento da exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria que demanda dilação probatória. Em relação ao débito, afirma que a executada não tem direito à isenção tributária, ante a não comprovação, em sede administrativa, de que os lançamentos se enquadram em tal hipótese. Ainda, informa que se encontra pendente de trânsito em julgado o acórdão proferido no Incidente de Inconstitucionalidade n.° 0806869-59.2020.8.22.0000, bem como não fora analisado o Incidente de Assunção de Competência, n.° 0810139-23.2022.8.22.0000, que tratam da referida matéria. É a síntese necessária. Decido. Em princípio, é importante esclarecer que a exceção de pré-executividade não constitui sucedâneo da impugnação. Como é cediço, a exceção de pré-executividade, embora não seja instrumento previsto em lei, é admitida em situações excepcionalíssimas, quais sejam, no caso de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes à manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Isso porque, sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível para tratar de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória. Neste sentido, o STJ editou a Súmula n. 393, segundo a qual “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Em outras palavras, não há que se confundir defesa de mérito, típica dos embargos à execução fiscal, com as matérias de ordem pública, que podem ser realizadas pela exceção de pré-executividade, inclusive sem a prévia garantia do juízo, exigida pelo art. 16, §1º, da Lei n.° 6.830/80. A propósito, segue o entendimento pacífico do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO PARA APRECIAR MATÉRIA QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. 1. As matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. 2. A defesa apresentada pela recorrente, embasada em decisão judicial que, em tese, suspende a exigibilidade do crédito tributário exigido em Execução Fiscal, enquadra-se em questão que atinge o requisito da certeza da CDA, podendo ser conhecida caso não demande dilação probatória. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1712903 SP 2017/0161276-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) Assim, denota-se que é possível a utilização da exceção de pré-executividade como meio de arguição, desde que dentro das hipóteses acima aduzidas. No caso em liça, verifico que as pretensões do excipiente não são matérias objeto de apreciação em sede exceção de pré-executividade. Isso porque para a utilização dessa via processual é necessário que o direito da parte executada seja aferível de plano, mediante exame das provas produzidas desde logo. Isso porque, conforme se denota das alegações vertidas pela executada, esta defende que, pelo fato de se tratar de estabelecimento industrial que importa e/ou promove a entrada interestadual de bem sem similar no mercado estadual, para o fim de compor o seu ativo imobilizado, deve ser reconhecida em seu favor a isenção tributária concernente ao ICMS. Ocorre que, para se chegar à conclusão sustentada pela executada, no sentido de que esta possui isenção tributária de ICMS, é imperioso que se comprove se tratar de indústria, bem como que não há, no mercado interno do Estado de Rondônia, produto similar, com destinação ao seu ativo imobilizado. Não obstante, tais circunstâncias não são passíveis de comprovação sem dilação probatória, o que não se admite na via estreita da exceção de pré-executividade. Ademais, se faz necessário verificar se a hipótese de isenção defendida pela executada se subsume ao permissivo do Decreto Estadual n.° 10.663/03, o que, reitera-se, não é aferível sem produção de provas complementares. Inequívoco, pois, que a via eleita pelo(a) excipiente para provocar a atividade jurisdicional foi inadequada. Dessa forma, a rejeição da presente Exceção de Pré-Executividade é medida de rigor. Os demais argumentos deduzidos no processo, para além de incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, são refutados e prejudicados por raciocínio lógico, porque incompatíveis com o resultado da conjugação de todos os elementos desta decisão. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Deixo de condenar a executada em honorários advocatícios, pois, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso de rejeição da exceção de pré-executividade não é devida a sua fixação, o que só ocorre quando acolhida a exceção, ainda que de modo parcial. Decorrido in albis o prazo para eventual recurso, intime-se a parte exequente para prosseguimento útil do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. Porto Velho/RO, sexta-feira, 1 de dezembro de 2023 Kalleb Grossklauss Barbato Juiz (a) de Direito

05/12/2023, 00:00