Execução Fiscal 0103797-59.2007.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0103797-59.2007.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Documento (Certidão)

15/04/2026, 11:28

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 08:19

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 13:27

Mero expediente

08/01/2026, 13:27

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 11:38

Decurso de Prazo

24/10/2025, 00:03

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 14:59

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 13:04

Decurso de Prazo

26/09/2025, 00:14

Publicação

03/09/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ARAUJO & VIEGA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP, RAIMUNDO ALEX ARAUJO DA SILVA, RITA BETANIA ARAUJO CHAVEZ - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0103797-59.2007.8.22.0001 Vistos, Defiro o pedido da exequente. 1. Defiro a inclusão do nome dos corresponsáveis no Serasajud. 2. O espelho da operação segue em anexo. 3. Dê-se vistas à Exequente para eventual impugnação ou requerer o que entender de direito, no prazo de 30 dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 2 de setembro de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

03/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 12:58

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ARAUJO & VIEGA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP, RAIMUNDO ALEX ARAUJO DA SILVA, RITA BETANIA ARAUJO CHAVEZ - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0103797-59.2007.8.22.0001 Vistos, etc., A suspensão da CNH, passaporte e cancelamento de cartões de crédito são medidas extremas e devem ser utilizadas em caráter excepcional, quando, além de frustradas todas as tentativas de localização de bens, haja indícios de que a parte devedora utiliza de meios ardilosos para ocultar/blindar seu patrimônio ou usufrua de um padrão de vida incompatível com a realidade devedora. As diversas diligências na busca de bens da Executada foram infrutíferas, inexistindo sinais de que a mesma mantenha padrão de vida incompatível com a realidade dos autos, tampouco que ostente condição financeira elevada às custas de seus credores. Frise-se que há precedentes do STJ no sentido de que a medida deve ser utilizada com cautela pelo magistrado e apenas em situações excepcionais, evitando-se alargar sobremaneira o âmbito de sua aplicação a ponto de torná-la rotineira nas cobranças judiciais: EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDAS ATÍPICAS PARA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA CNH. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E DE EFETIVIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, BEM COMO A DISPONIBILIDADE DE MEIOS TÍPICOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Recurso Especial interposto pelo Estado da Paraíba, pleiteando a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação de executada para garantir o cumprimento de obrigação tributária. O Estado alega que a medida é válida, visto que os meios típicos para exigência do crédito foram esgotados. 2. O Tribunal de origem, por outro lado, não acolheu o pedido, pois verificou que o Estado ainda dispõe de outras formas para garantir o crédito e que a medida é desproporcional e sem indicativos de que será efetiva. 3. A jurisprudência do STJ dispõe que a suspensão da CNH é meio excepcional para exigência de cumprimento de obrigação e que os princípios da proporcionalidade, efetividade, adequação e razoabilidade devem ser atendidos. Revisar o entendimento do órgão julgador implica reexame do conteúdo fático-probatório da causa, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Deste modo: AgInt no AREsp 1.495.012/SP, AgInt no REsp 1.785.726/DF. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1889624/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021). Precedentes em igual sentido: AgInt no REsp 1859654/PB, Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/12/2020; REsp 1802611/RO, Rel. Min. OG Fernandes, Segunda Turma, DJe 10/10/2019; HC 453870/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/08/2019; RHC 97876/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Data do Julgamento 05/06/2018, DJe 09/08/2018. O próprio STF, em recente julgado, convalidou a possibilidade de utilização das referidas medidas atípicas de cobrança, desde que a adequação, necessidade e proporcionalidade (em sentido estrito) seja avaliada no caso concreto e à luz dos elementos probatórios constantes nos autos (vide item 12 da ADI 5941, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 09/02/2023, DJ 28/04/2023). Deve-se ter em mente que a inexistência de bens penhoráveis, por si só, não é suficiente para autorizar o pleito da Exequente, sob pena de afronta ao princípio da menor onerosidade ao devedor e aos direitos e garantias assegurados na Constituição Federal. Assim, indefiro o pedido da credora, nos termos da fundamentação supra. Intime-se a Fazenda Pública para requerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 29 de janeiro de 2025. Paula Carine Matos De Souza Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 0103797-59.2007.8.22.0001. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ARAUJO & VIEGA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP, RAIMUNDO ALEX ARAUJO DA SILVA, RITA BETANIA ARAUJO CHAVEZ ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Valor da Causa: R$ 133.030,50 Vistos. DO PREVJUD Deferi e realizei a consulta ao INSS, através do Sistema PREVJUD, visando obter informações acerca de vínculo empregatício da executada, ou se esta recebe algum benefício/renda, nos termos requeridos pelo exequente. Quanto às informações obtidas, manifeste-se a exequente em 15 dias, requerendo o que entender de direito para recebimento de seu crédito, anexando cálculo atualizado da dívida objeto do presente feito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. DO SNIPER DEFIRO o pedido de busca no sistema SNIPER. Esclareço à exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas consulta de dados nos sistemas integrados para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Assim, procedi à pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF/CNPJ da parte executada. Seguem em anexo as informações encontradas. A pesquisa realizada por este Juízo, quanto aos dados complementares vinculados à lista de processos no DATAJUD e buscas no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, não resultou em apontamentos relevantes a serem destacados. Ainda assim, a própria parte interessada, indicando o número do CPF/CNPJ no respectivo campo de busca na página da internet, por exemplo, poderá obtê-los. No mais, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. Porto Velho/RO, 2 de agosto de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz de Direito

05/08/2024, 00:00

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