Procedimento Comum Cível 7001721-04.2023.8.22.0023 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001721-04.2023.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 17:47

Definitivo

24/06/2025, 08:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 02:49

Publicação

24/06/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALVANICIA FLAUSINA DE SOUZA ADVOGADOS DO AUTOR: JULIANO ROSS, OAB nº MT4743, CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA, OAB nº RO4741 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Sobreveio petição da parte autora em id. 122017716, postulando pelo arquivamento dos autos, porquanto já houve o trânsito em julgado do Acórdão juntou ao TRF1. Ante o trânsito em julgado do acórdão que não alterou a sentença de improcedência, arquivem-se com as baixas devidas. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7001721-04.2023.8.22.0023 CLASSE: Procedimento Comum Cível

24/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2025, 20:14

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2025, 20:14

Arquivamento

23/06/2025, 20:14

Conclusão (para despacho)

13/06/2025, 19:06

Recebimento

13/06/2025, 08:31

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 15:38

Remessa (em grau de recurso)

09/07/2024, 15:50

Documento (Certidão)

09/07/2024, 15:50

Decurso de Prazo

15/06/2024, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2024, 07:25

Documentos

Decisão

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001721-04.2023.8.22.0023. AUTOR: ALVANICIA FLAUSINA DE SOUZA, CPF nº 31570089272 ADVOGADOS DO AUTOR: JULIANO ROSS, OAB nº MT4743, CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA, OAB nº RO4741 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I – RELATÓRIO. ALVANICIA FLAUSINA DE SOUZA ingressou com a presente ação para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em síntese, sustenta que laborou no campo durante todo o período de carência exigido e por isso faz jus ao benefício pleiteado. Assim, requereu a procedência da presente ação. A decisão de id. n. 95607236, indeferiu a medida acautelatória, concedeu o benefício da gratuidade judiciária em favor do autor e determinou a citação da parte contrária. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação (id. n. 95861783). A parte autora impugnou a contestação (id. n. 97195150). Durante o saneamento do feito foi designada a solenidade de instrução e julgamento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO. Do julgamento pela justiça comum. Cumpre observar que o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, prevê que ações desta natureza são da competência da Justiça Federal. Ocorre que, o mesmo art. 109, em seu § 3º, dispõe que pode a Justiça comum processar e julgar a presente ação, mormente nas cidades onde não tiver Vara Federal. Dessa forma, age àquela por delegação, sendo que eventual recurso deverá ser apreciado pelo Tribunal Regional Federal. Da adesão ao Juízo 100% digital A Resolução n. 345, do CNJ dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” e dá outras providências, tratando em seus artigos: Art. 1º Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. § 3º O “Juízo 100% Digital” poderá se valer também de serviços prestados presencialmente por outros órgãos do Tribunal, como os de solução adequada de conflitos, de cumprimento de mandados, centrais de cálculos, tutoria dentre outros, desde que os atos processuais possam ser convertidos em eletrônicos. Art. 2º As unidades jurisdicionais de que tratam este ato normativo não terão a sua competência alterada em razão da adoção do “Juízo 100% Digital”. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil. Dos autos verifica-se que a Autarquia concordou com a adesão na tramitação na forma do Juízo 100% Digital, discordando que suas intimações e citações sejam realizadas por endereço eletrônico ou linha telefônica móvel celular. Pois bem. Verifica-se que da resolução do CNJ os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto. Dessa forma, a referida resolução não especifica que as intimações serão feitas por endereço eletrônico ou linha telefônica móvel, apenas consignando que será praticado no meio eletrônico e remoto, o que inclusive pode ser feito por meio do sistema Pje. Desta feita, REJEITO a preliminar arguida. Da ausência de interesse na realização da audiência de conciliação A Autarquia Ré, em sua peça contestatória arguiu a presente preliminar de ausência de interesse na realização da audiência de conciliação. Ocorre que sequer foi designada a audiência conciliatória, o que deita por terra qualquer alegação. Isto posto, REJEITO a preliminar arguida. Do mérito. Para a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, a lei exige idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher, bem como a comprovação do exercício de atividade rural no período de carência exigido (que pode ser integral ou descontínuo), a teor do disposto no art. 48, §§1º e 2º, da Lei n. 8.213/91. Alega o autor que é segurado especial, preenche o requisito etário necessário para a aposentadoria rural por idade e que os vínculos urbanos que possuiu são do passado. A súmula n. 46, da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais preceitua que: Súm. 46. O exercício da atividade urbana intercalada não impede a concessão do benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. A lei previdenciária permite, literalmente, que o segurado especial trabalhe em outra atividade, sem perder a sua filiação, desde que o exercício do trabalho não seja superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil. Nesse sentido cumpre transcrever o disposto no art. 12, § 10, III da Lei n. 8212/91: art. 12. (…) § 10º. Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (…) III – exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 deste artigo; No caso em comento constatou-se que a parte autora manteve vínculos empregatícios durante os seguintes períodos: Razão Social: A F de Souza Comercio de Artigos do Vestuario – Nome Fantasia: Vanda Confecções – início da atividade 18/0/2017 – baixada em 10/03/2022 Cerealista Pirapora – data de início da sociedade 15/08/2022 Como bem se constata que a requerente exerceu atividade empresária, o que ultrapassa o limite legal permitido, qual seja, 120 (cento e vinte) dias, no ano civil, intercalados ou não. A postulante exerceu atividade empresária, descaracterizando, assim a qualidade de segurada especial. Destarte, em que pese as testemunhas ouvidas na solenidade declararem que a requerente é trabalhadora campesina, concluo que não houve dedicação exclusiva ao exercício da atividade rural em regime de economia familiar, ficando descaracterizada a qualidade de segurada especial, o que impossibilita a concessão do benefício ora pleiteado. Nesse sentido: Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, da Lei 8.213/91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. 2. Ausência de comprovação do exercício de atividade rural no período de carência (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91), tendo em vista que os documentos apresentados não são suficientes para comprovar o efetivo exercício campesino em regime de economia familiar. Carteira de Trabalho que comprova a existência de vínculos urbanos por longos períodos, descaracterizando a qualidade de segurado especial. 3. O último registro de vínculo empregatício ocorreu no período de 04/06/2003 a 22/08/2003, não havendo provas de quaisquer outras contribuições à previdência. 4. Apesar de o laudo pericial ter concluído pela incapacidade permanente do autor para o exercício de sua atividade laborativa, bem como, determinado o início da incapacidade em 18/01/2007, houve a perda da qualidade de segurado da previdência social, impossibilitando a concessão do benefício. 5. Apelação do autor não provida. (TRF-1 - AC: 136 MG 0000136-31.2010.4.01.9199, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, Data de Julgamento: 02/05/2012, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.104 de 28/05/2012). Destaquei. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. I AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS URBANOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE TRABALHADORA RURAL. 1. AUTOR: ALVANICIA FLAUSINA DE SOUZA, CPF nº 31570089272, LINHA SANTO ANTÔNIO S/N ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,, (CJ CHAGAS NETO) - DE 1857/1858 AO FIM - 76808-404 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade. 2. Confrontando as informações carreadas aos autos com os artigos 142 e 143, ambos, da Lei nº 8.213/91, a autora deveria comprovar o efetivo labor na condição de trabalhadora rural pelo período de 174 meses, imediatamente anteriores ao requerimento administrativo (23/11/2010), ou ao alcance da idade mínima (3/11/2010). 3. Os elementos de prova juntados pela parte autora são: (i) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Simão Dias/SE; (ii) certidão de casamento, constando, no campo observações, averbação de retificação por mandado judicial da profissão da cônjuge mulher para lavradora; (iii) contrato particular de venda de bem imóvel; (iv) certidão do tabelionato do 2º ofício; (v) recibos de entrega de declaração do ITR/notificação de lançamento de multa por atraso na entrega da declaração do ITR/documento de informação e atualização cadastral do ITR; (vi) ficha de matrícula de filho da autora em escola; (vii) consulta ao cadastro eleitoral da 22ª Zona/SE; (viii) planilhas da DATAPREV e certidão de tempo de serviço, com informações de que a autora laborou como professora na Prefeitura Municipal de Simão Dias; (ix) entrevista rural; (x) termos de declaração; (xi) termo de homologação da atividade rural, com informação de que não há períodos homologados. 4. Analisando os documentos trazidos aos autos, constata-se que, a exceção dos referentes ao imóvel rural, foram produzidos em data muito próxima a do requerimento do benefício, não sendo contemporâneos aos fatos alegados na exordial, o que contraria o disposto no art. 60 do Decreto nº 2.172/97. 5. Ademais, observa-se nos autos a existência de vínculos empregatícios urbanos da autora na Prefeitura Municipal de Simão Dias, no período compreendido entre 1/2/1984 a 31/12/1995 (planilhas da DATAPREV - CNIS e certidão de tempo de serviço), bem como declaração da ora Apelante - em sede de requerimento administrativo e em audiência de instrução e julgamento - de que seu cônjuge sempre foi empregado na área urbana, o que descaracteriza a sua condição de segurada especial. 6. Não comprovada a qualidade de segurada especial da autora, deve ser indeferido o benefício pleiteado. 7. Apelação improvida. (TRF-5 - AC: 00107596620134059999 AL, Relator: Desembargador Federal Fernando Braga, Data de Julgamento: 28/10/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: 31/10/2014). Destaquei. Desta feita, em que pese o autor preencher o requisito etário necessário para a concessão do benefício, ele não se dedicou exclusivamente ao exercício da atividade rural, o que descaracterizou a sua qualidade de segurado especial. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ALVANICIA FLAUSINA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Por consequência, extingo o processo com julgamento do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e de honorários de advogado, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando, contudo, suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, conforme art. 98, §3º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, domingo, 3 de março de 2024 EDUARDO ABILIO KERBER DINIZ Juiz (a) de Direito

04/03/2024, 00:00

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001721-04.2023.8.22.0023. AUTOR: ALVANICIA FLAUSINA DE SOUZA, CPF nº 31570089272 ADVOGADOS DO AUTOR: JULIANO ROSS, OAB nº MT4743, CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA, OAB nº RO4741 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO AUTOR: ALVANICIA FLAUSINA DE SOUZA, CPF nº 31570089272, LINHA SANTO ANTÔNIO S/N ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,, (CJ CHAGAS NETO) - DE 1857/1858 AO FIM - 76808-404 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Recebo a inicial. Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria rural por idade com tutela de urgência. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Em relação ao pedido de tutela provisória, os requisitos para a concessão da tutela de urgência são juízo de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do Código de Processo Civil). A tutela de urgência, disciplinada no art. 300 do CPC, traz como requisitos legais a presença, concomitante, do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Desse modo, mister averiguar se, in casu, estão presentes os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural. Nos termos do art. 48, §1º da Lei n. 8.213/91 o benefício previdenciário de aposentadoria rural será devido ao trabalhador rural que, cumprida a carência exigida por Lei, completar 60 e 55 anos, respectivamente homem e mulher. Também deverá comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 da mesma Lei (art. 48, §2º da Lei n. 8.213/91). Verifica-se dos autos que o requisito etário foi cumprido pela parte autora, já que possui 55 anos de idade, porquanto nascida em 22/03/1968 (id 95305392). A parte autora acostou documentos, representado um período de atividade rural. Ocorre que, tais documentos, por si só, não são suficientes para comprovar o exercício de atividade rural pelo período exigido por lei, pois não foram corroborados por prova testemunhal, esta ainda inexistente no feito. Com efeito, verifica-se a necessidade de produção de provas, a ser realizada em instrução. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência feito pela parte autora, ante a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Cite-se a parte requerida nos termos legais para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias – art. 335, caput, c/c art. 183, ambos do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que em todas as ações em trâmite neste juízo em desfavor do INSS os seus representantes legais jamais se fazem presentes. Com a contestação, caso sejam apresentadas matérias preliminares ou juntada de documentos novos, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias – artigos 350 e 351 do CPC. Apresentada a contestação, bem como a impugnação, tornem-se conclusos para designação da audiência de instrução e julgamento, e intimem-se as partes. Registro que, após a intimação da audiência, as partes deverão apresentar respectivo rol de testemunhas, no prazo comum de 05 (cinco) dias, consoante art. 357, §4º, do Código de Processo Civil, e inclusive proceder em conformidade com o estabelecido no art. 357, § 5º e art. 455, ambos do CPC, ou seja, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato – art. 357, § 6º do CPC. Ressalto que a intimação só será feita pela via judicial quando: a) restar comprovada que a tentativa de intimação prevista no art. 455, § 1º do CPC foi frustrada, devendo tal comprovação ocorrer em tempo hábil para que o Juízo promova a intimação; b) sua necessidade for devidamente demonstrada; c) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; d) a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; ou e) a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do CPC. Cite-se. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, segunda-feira, 4 de setembro de 2023 JOSÉ dos Santos Juiz (a) de Direito

05/09/2023, 00:00

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