Cumprimento de sentença 7004521-35.2018.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004521-35.2018.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: VANILDO ONOFRE DE OLIVEIRA Advogado: GEOVANE CAMPOS MARTINS, OAB nº RO7019 Parte requerida: CLAUDINEI RIBEIRO Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO REQUERENTE: VANILDO ONOFRE DE OLIVEIRA, CPF nº 56195281204 REQUERIDO: CLAUDINEI RIBEIRO, AVENIDA BRASIL 1143, - DE 1315 A 1801 - LADO ÍMPAR NOVA BRASÍLIA - 76908-503 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná E-mail: [email protected] e [email protected]. Telefone: 69 3411-2905. WhatsApp: 69 99991-9983. Processo n.: 7004521-35.2018.8.22.0005 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 20.000,00 Parte Vistos. Suspendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 18 de junho de 2026. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

19/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 14:52

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:12

Publicação

20/05/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 10:29

Documento (Certidão)

19/05/2026, 10:24

Documento (Certidão)

15/05/2026, 13:20

Publicação

14/05/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

13/05/2026, 11:56

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 11:44

Expedição de documento

13/05/2026, 11:44

Outras Decisões

13/05/2026, 11:44

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 08:15

Documentos

Despacho

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004521-35.2018.8.22.0005. REQUERENTE: GEOVANE CAMPOS MARTINS, OAB nº RO7019 Polo Passivo: REQUERIDO: CLAUDINEI RIBEIRO, AVENIDA BRASIL 1143, - DE 1315 A 1801 - LADO ÍMPAR NOVA BRASÍLIA - 76908-503 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 20.000,00 ( vinte mil reais). DESPACHO EXPEDI ALVARÁ ELETRÔNICO à Caixa Econômica Federal, em favor do(a) advogado(a) da parte exequente, com poderes específicos, conforme procuração de ID 18268890, para transferência do valor de R$ 329,02 (trezentos e vinte e nove reais e dois centavos), acrescido das atualizações devidas, devendo a instituição financeira proceder à baixa e encerramento da conta. Conta Judicial: 1824/040/01551620-4. Favorecido do alvará eletrônico: GEOVANE CAMPOS MARTINS - OAB RO7019 - CPF: 572.132.402-34, conta bancária junto ao banco Caixa Econômica, agência 7974, conta-corrente n. 00020140-9 (ID 117832568). A ordem bancária será enviada diretamente ao banco, não sendo necessário novo expediente nesse sentido. As informações anexas a este despacho foram juntadas com advertência de sigilo, para manuseio exclusivo dos advogados das partes, mediante acesso ao PJE. A CPE deverá conceder o acesso do anexo às partes/patronos. Aguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, a comprovação da transferência. Comprovada, arquivem-se os autos. Tratando-se de valores transferidos por alvará eletrônico, o beneficiário deverá acompanhar o cumprimento da ordem de transferência diretamente no PJe, no documento gerado automaticamente pelo sistema logo após a decisão que deferiu a sua expedição, bastando clicar em "DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO" e, no documento apresentado como "Comprovante de Solicitação de Alvará Eletrônico (INTEGRAÇÃO)", acessar o "Link para Acompanhamento", onde constarão todas as informações necessárias, evitando-se a movimentação desnecessária do processo. Fica a parte exequente intimada para indicar bens penhoráveis, bem como apresentar a planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, determino a suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte autora não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite não será retomado. Ji-Paraná/RO, 29 de abril de 2025. Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juíza de Direito Substituta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: VANILDO ONOFRE DE OLIVEIRA ADVOGADO DO

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004521-35.2018.8.22.0005. REQUERENTE: GEOVANE CAMPOS MARTINS, OAB nº RO7019 Polo Passivo: CLAUDINEI RIBEIRO ADVOGADO DO REQUERIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 20.000,00vinte mil reais. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: VANILDO ONOFRE DE OLIVEIRA ADVOGADO DO Vistos. A Defensoria Pública, no exercício da Curadoria especial de CLAUDINEI RIBEIRO, impugnou a penhora realizada nos autos, sob o fundamento que o valor bloqueado via Sisbajud, é menor que 40 salários mínimos em conta bancária pugnando pela não conversão do bloqueio em penhora e, subsidiariamente requereu a expedição de ofício à instituição financeira para verificar a natureza da conta bloqueada e endereço do titular (ID 117368269). Intimada, a exequente pleiteou pela expedição de alvará eletrônico para levantamento dos valores bloqueados (117832568). Decido. Não obstante a impenhorabilidade de conta com saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, esta regra pode ser mitigada. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, pode-se admitir penhora parcial de valor substancial a ser pago pelo devedor quando há indícios de movimentações atípicas nas contas bancárias do executado. Ademais, incube ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e comprometem suas necessidades básicas ou de sua família, ou mesmo que este seja o único meio de sobrevivência, razão pela qual, inclusive, indefiro o pedido de expedição de ofício à instituição bancária. Evidentemente, este não é o caso dos autos, vez que o valor está bloqueado desde dezembro/2024 e o executado não veio aos autos provar a necessidade do desbloqueio. Deste modo, a ausência dessa prova induz à manutenção da penhora, de modo a afastar os argumentos lançados na impugnação à penhora. Pelo exposto, rejeito a impugnação à indisponibilidade de valores apresentada, por não vislumbrar qualquer hipótese de impenhorabilidade, conforme art. 833, do Código de Processo Civil e, via de consequência, mantenho a indisponibilidade dos valores em penhora (ID 116343498). Intimem-se às partes desta decisão e aguarde-se o prazo para eventual interposição de recurso. Decorrido o prazo e não havendo insurgência da parte, retornem conclusos para expedição de alvará eletrônico. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Ji-Paraná, 14 de março de 2025. Giovanna de Moraes Cizmoski Juíza de Direito Substituta

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004521-35.2018.8.22.0005. REQUERENTE: GEOVANE CAMPOS MARTINS, OAB nº RO7019 Polo Passivo: REQUERIDO: CLAUDINEI RIBEIRO, AVENIDA BRASIL 1143, - DE 1315 A 1801 - LADO ÍMPAR NOVA BRASÍLIA - 76908-503 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 20.000,00 ( vinte mil reais). DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: VANILDO ONOFRE DE OLIVEIRA ADVOGADO DO Vistos. Sirva-se de ofício a IDARON solicitando informações sobre existência de gado registrado junto ao nome e cadastro de CLAUDINEI RIBEIRO - CPF: 325.532.342-87, assim como para que seja registrada a indisponibilidade de transmissão do rebanho eventualmente existente até ulterior deliberação, devendo o referido órgão informar sobre o cumprimento da presente ordem no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser enviada pelo e-mail: [email protected] Restando positiva a consulta a IDARON e havendo requerimento de penhora, desde já defiro o pedido para penhora dos semoventes. Expeça-se mandado/carta precatória de penhora, avaliação e remoção, nos termos do artigo 831 do CPC, até o limite do crédito exequendo. Os semoventes deverão ser depositados em mãos da parte exequente, devendo ela, por meio de seu representante e fiel depositário assumir o ônus do cumprimento da medida, providenciando o necessário para o transporte do gado e permanecer como depositária fiel e não se desfazer deles sem autorização deste Juízo. Devendo acompanhar a diligência e indicar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o local onde será depositado. Ressalto que tal medida se faz necessária, vez que se trata de bem móvel e de fácil comercialização. Ademais, com a ratificação pelo Brasil do Pacto de São José da Costa Rica e o contido na Súmula Vinculante n. 25 do STF, fica afastada a possibilidade de decretação da prisão civil do depositário infiel, não havendo como garantir o cumprimento da presente execução se o executado ficar na posse do bem. Da penhora, intime-se a parte executada. Restando negativa a consulta a IDARON, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se o despacho ID 110347734. Ji-Paraná, 10 de setembro de 2024. Marcos Alberto Oldakowski Juiz de Direito

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004521-35.2018.8.22.0005. REQUERENTE: GEOVANE CAMPOS MARTINS, OAB nº RO7019 Polo Passivo: CLAUDINEI RIBEIRO ADVOGADO DO REQUERIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO A parte exequente solicitou a suspensão dos cartões de crédito do executado, como medida coercitiva de satisfação do débito. Pois bem. Em consagração ao princípio da atipicidade das formas executivas, o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe que ao juiz incumbe, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. O dispositivo legal acima trata de importante instrumento de promoção da tutela jurisdicional efetiva e de satisfação do débito exequendo. Embora haja o deferimento de tal instrumento ao juiz, deve-se conjugá-la com os princípios que informam os meios executivos. Dentre eles, neste caso, destaca-se o princípio da utilidade, que em termos gerais, repele os meios executivos inúteis para fins de satisfação do direito. Apesar da ampliação das formas executivas promovida pelo mencionado dispositivo legal, antes de fazê-lo é imperioso observar o ordenamento jurídico como um todo, principalmente para evitar medidas que violem direitos fundamentais ou mostrem-se desarrazoadas. Assim, a tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do autor e os princípios que informam a execução, como o já citado princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, uma conduta razoável que seja coerente com os direitos fundamentais e com a tutela da dignidade humana. Embora o Supremo Tribunal Federal, em discussão da ADI 5.941, em 09 de fevereiro de 2023, tenha considerado constitucional a apreensão de CNH e, inclusive, de passaporte de devedor e inadimplentes, a decisão manteve o poder dos juízes, deixando a seu cargo a aplicação das medidas que julgarem necessárias para cumprimento da decisão judicial, ponderando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por oportuno cito excertos do julgamento e decisão: (…) É evidente que devemos ter em conta o risco de esse poder dos juízes ser usado de modo arbitrário, mas me parece que eventuais excessos devem ser controlados topicamente, por meio do jogo normal dos recursos e das ações de impugnação. O que não se me afigura viável é expurgar do ordenamento jurídico uma norma abstrata que dá ao Judiciário a prerrogativa de usar meios atípicos para fazer cumprir as suas ordens. As aplicações concretas devem ser controladas, sim, mas a norma geral não apresenta nenhuma contradição rotunda com a Constituição. (…) Por fim, e já me encaminhando para o encerramento, observo que a técnica consistente em restringir direitos para estimular o cumprimento de obrigações é amplamente utilizada na legislação, em inúmeros contextos. Na hipótese do dispositivo impugnado, quis o legislador outorgar aos juízes a prerrogativa de escolher os instrumentos adequados para cumprirem a missão de concretizar a ordem jurídica. É claro que, se os magistrados, no manejo dessa competência, empregam técnicas consagradas pelo uso do próprio legislador, fazem bem o seu trabalho. (…) O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta, com ressalva do Ministro André Mendonça, que dela não conhecia no que tange ao art. 390, parágrafo único, do CPC. Por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Ministro Edson Fachin, que julgava parcialmente procedente a ação. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 9.2.2023. ADI 5941 - DJE publicado em 28/04/2023. Divulgado em 27/04/2023. No presente caso, a suspensão dos cartões de crédito é diligência que não se relaciona com o direito de crédito do exequente, nem é hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do executado ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, ao contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do devedor, e não o seu patrimônio, além de, notadamente, ofender os direitos fundamentais dispostos no art. 5º, da Constituição Federal. Nesse sentido cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO PERMANENTE DE VALORES PELO BACENJUD. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA MENOR ONEROSIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXAURIMENTO DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS AO EXECUTADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Precedentes. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que as medidas postuladas pelo exequente, de suspensão da CNH e bloqueio permanente de valores pelo Bacenjud, mostram-se desarrazoadas e desproporcionais no momento, uma vez que não houve o exaurimento de outras medidas menos gravosas ao executado. A revisão de tal entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1842842 MG 2021/0064206-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2022) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. APREENSÃO DO PASSAPORTE. DESPROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA CNH E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa dos arts. 489, § 1º, VI e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a medida atípica de apreensão de passaporte, na execução fiscal, mostra-se desproporcional e desadequada à finalidade de satisfação do crédito, além de limitar o direito de ir e vir do devedor. Precedentes. 3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, negou o pedido de suspensão da CNH e bloqueio do cartão de crédito do executado, ante à inobservância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e inutilidade prática da medida coercitiva. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1851785 RO 2019/0363398-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 09/08/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2021). SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E APREENSÃO DE PASSAPORTE. DIRETRIZES FIXADAS POR AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DO STJ....Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DAYCOVAL SA em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: Ementa: Pedido de suspensão da CNH, apreensão do passaporte...RETENÇÃO DE PASSAPORTE. COAÇÃO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. SUSPENSÃO DA CNH. NÃO CONHECIMENTO. (STJ - REsp: 1922398 SP 2021/0043099-3, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 03/02/2022). Portanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: VANILDO ONOFRE DE OLIVEIRA ADVOGADO DO indefiro o pedido de suspensão dos cartões de crédito. Intime-se aguarde-se o decurso do prazo para recurso contra essa decisão. Não interposto recurso e não indicados outros bens à penhora, o processo será suspenso. Ji-Paraná, 14 de dezembro de 2023. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004521-35.2018.8.22.0005. REQUERENTE: GEOVANE CAMPOS MARTINS, OAB nº RO7019 Polo Passivo: REQUERIDO: CLAUDINEI RIBEIRO, AVENIDA BRASIL 1143, - DE 1315 A 1801 - LADO ÍMPAR NOVA BRASÍLIA - 76908-503 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO A Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) foi instituída pela Receita Federal para que as instituições autorizadas fossem compelidas a prestar informações sobre as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. Sua apresentação é obrigatória para as administradoras de cartões de crédito, que devem prestar informações das operações efetuadas com cartão de crédito, com identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados. Assim, a consulta ao sistema de informação da DECRED apresenta apenas movimentações financeiras pretéritas disponibilizadas à administração tributária brasileira. Não se trata de crédito disponível e passível de penhora, mas tão somente as movimentações realizadas via cartão de crédito pelo usuário, ora executado. Assim, por essa razão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: VANILDO ONOFRE DE OLIVEIRA ADVOGADO DO indefiro o pedido ID 98736504. Intime-se a parte exequente para indicar bens que possam ser penhorados, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora ou prazo para prescrição intercorrente. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Ji-Paraná, 4 de dezembro de 2023. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004521-35.2018.8.22.0005. REQUERENTE: GEOVANE CAMPOS MARTINS, OAB nº RO7019 Polo Passivo: REQUERIDO: CLAUDINEI RIBEIRO, AVENIDA BRASIL 1143, - DE 1315 A 1801 - LADO ÍMPAR NOVA BRASÍLIA - 76908-503 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO Realizada penhora no SISBAJUD no valor total de R$ 110,78 (cento e dez reais e setenta e oito centavos) (ID 94364050). A parte executada foi intimada da penhora por seu curador especial, sem qualquer alegação de impenhorabilidade dos valores (ID 94758522). A parte exequente, por sua vez, requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores (ID 96142010) EXPEDI ALVARÁ ELETRÔNICO à Caixa Econômica Federal do valor de R$ 110,81 (cento e dez reais e oitenta e um centavos), depositados em conta judicial 1824/040/01540215-2, com seus devidos acréscimos, para transferência/levantamento em favor da representante da parte exequente, em conta bancária indicada no ID 96142010, sendo conta corrente: 00020140-9, agência: 7974, Caixa Econômica Federal, titular: GEOVANE CAMPOS MARTINS - OAB RO7019 - CPF: 572.132.402-34. A ordem bancária será enviada diretamente ao banco, sem necessidade de novo expediente nesse sentido. Em caso de falha no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Aguarde-se por 10 (dez) dias o cumprimento da determinação e comprovação de transferência. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: VANILDO ONOFRE DE OLIVEIRA ADVOGADO DO Intime-se a parte exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Desde já resta indeferido nova diligência Sisbajud. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se em arquivo provisório a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora ou prazo para prescrição intercorrente. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Intimem-se. Ji-Paraná, 26 de setembro de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito Substituto

27/09/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(521)

Todos os documentos(41)