Execução de Título Extrajudicial 7001021-96.2021.8.22.0023 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001021-96.2021.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: A F ROCHA RIBEIRO INDUSTRIA E COMERCIO - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442A EXECUTADOS: ADEIR ASSIS VIEIRA, IRIA MACHADO DE OLIVEIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. Por ser o dinheiro o bem de 1ª ordem preferencial em sede de execução, com espeque no art. 835 do CPC e visando menor dispêndio e menos gravoso para o executado, Art. 805, CPC e a ordem legal do artigo 834 do CPC, atendendo ainda aos princípios de celeridade, efetividade e economia processual, determinei a penhora via online de ativos financeiros eventualmente existentes em nome do devedor, a ser realizado pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "Teimosinha". Considerando ter sido positivo o bloqueio parcial eletrônico de valores em nome do executado, consoante demonstrativos em anexo, procedi nesta data a transferência das quantias à agência da Caixa Econômica Federal local. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única RUA SÃO PAULO, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7001021-96.2021.8.22.0023 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador(a), via sistema e Diário da Justiça (CPC, artigo 854), representante legal ou pessoalmente, via AR-MP ou mandado para, querendo, oferecer Impugnação, em 5 (cinco) dias úteis (artigo 854, § 3º, do CPC), versando tão somente sobre as matérias previstas nos incisos do artigo 854 do CPC, sob as penas legais. 2.1. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem qualquer manifestação do executado, o bloqueio será convertido em penhora, nos termos do § 5º do art. 854 do Código de Processo Civil. 3.1. Havendo manifestação nos termos do § 3º do art. 854 do CPC, dê-se vista ao exequente e, em seguida, tornem os autos conclusos. 3.2. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento do valor penhorado. 3.3. Com a expedição do alvará, intime-se a parte exequente para levantamento no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Em caso de inércia, proceda-se a transferência do valor depositado para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, em nome da parte exequente, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO. 5. 5. Uma vez cumpridas as determinações supra, oportunizo ao exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar a respeito da petição de id. 129907514, bem como indicar bens passíveis de penhora, para satisfação do seu crédito, observando a ordem legal do artigo 835 do CPC, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. Ao cartório/CPE para que dê acesso irrestrito às partes vinculadas a estes autos, do(s) arquivo(s) juntado(s) em sigilo, independentemente de pedido ou conclusão dos autos. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: A F ROCHA RIBEIRO INDUSTRIA E COMERCIO - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442A EXECUTADOS: ADEIR ASSIS VIEIRA, IRIA MACHADO DE OLIVEIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. Com a juntada das custas em id. 111270685, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7001021-96.2021.8.22.0023 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial defiro o pedido de id. 109474567. 2. Proceda-se à PENHORA dos veículos que encontram-se com restrição, via sistema Renajud (id. 76015285), AVALIANDO-OS e DEPOSITANDO-OS, se móveis, em poder do exequente ou de pessoa indicada pelo mesmo. 2.1 Efetivada a penhora e avaliação, INTIME-SE a parte executada da presente, cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do dispositivo aludido. 2.2 Localizados os bens penhoráveis, intime-se o(a) exequente para AGUARDAR o prazo de 15 (quinze) dias e informar se irá manter o requerimento de hasta pública ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora, caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). Prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do processo. 3. Desde já, DEFIRO ao Sr. Oficial proceder às diligências, na forma do § 2º, do artigo 212, do CPC, bem como, CONCEDO A ORDEM DE ARROMBAMENTO e a requisição de força policial (art. 846, §2º do CPC), caso haja óbice à penhora, devendo-se proceder na forma dos arts. 846 e 838 do CPC. 3.1 Fica, ainda, autorizado o Sr. Oficial de Justiça a cumprir a referida ordem, observando-se a autorização inserta no art. 212, §1º e §2º do CPC. 4. Indicado(s) novos bem(ns) ou novo endereço do(a) executado(a), e recolhidas as devidas taxas, EXPEÇA-SE novo mandado de penhora, avaliação e remoção. 5. Apresentada eventual impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para apresentação de RESPOSTA, no prazo de 15 dias. A parte interessada deverá fornecer os meios necessários para cumprimento da ordem. Quanto a expedição de alvará, tornem os autos conclusos apenas a cada 6 (seis) meses a fim de evitar movimentação e peticionamento desnecessário. Intimem-se as partes. A CPE/Contadoria para que certifique nos autos os valores pagos e levantados até o presente momento com indicação do valor remanescente. Pratique-se e expeça-se o necessário. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001021-96.2021.8.22.0023. EXEQUENTE: A F ROCHA RIBEIRO INDUSTRIA E COMERCIO - ME, CNPJ nº 08954857000152 ADVOGADO DO EXEQUENTE: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442 EXECUTADOS: ADEIR ASSIS VIEIRA, CPF nº 03100099281, IRIA MACHADO DE OLIVEIRA, CPF nº 02685618260 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Expedi alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores conforme informado pela autora. Beneficiário: Ricardo Alexandro Porto CNPJ/CPF: 526.315.322-87 Banco/Conta: Caixa Econômica Federal / Agência 1831 / Conta poupança 052044-9 Valor: R$ 4.755,09 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para nova emissão. No mais, a exequente pugnou pela expedição de Mandado de Penhora e avaliação e indicou o veículo I/CHEVROLET AGILE LTZ, placa FGG9767 RO, de IRIA MACHADO DE OLIVEIRA que foi restringido via RENAJUD. Porém DEIXOU DE RECOLHER AS CUSTAS DA DILIGÊNCIA (atos executórios que são praticados por oficiais de justiça necessitam de recolhimento das custas). Sendo assim, ao EXEQUENTE para recolher as custas para novas diligências, observando a Lei Estadual nº 3.896/2016, pois apenas uma diligência do Oficial de Justiça custa mais de R$ 100,00 aos cofres públicos, por se tratar de ato a ser cumprido na zona urbana ou mais de R$ 200,00 em se tratando de ato cumprido em zona rural. Deverá o requerente comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas processuais para fins de penhora de bens, devendo observar se é zona rural ou urbana. Recolhidas as custas, expeça-se o mandado de penhora e avaliação do veículo indicado pelo exequente. Na mesma oportunidade, EXEQUENTE: A F ROCHA RIBEIRO INDUSTRIA E COMERCIO - ME, CNPJ nº 08954857000152, AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA 10555, - DE 1207/1208 A 5100/5101 BOSQUE DA SAÚDE - 78050-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO EXECUTADOS: ADEIR ASSIS VIEIRA, CPF nº 03100099281, SETE DE SETEMBRO 3632 CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, IRIA MACHADO DE OLIVEIRA, CPF nº 02685618260, SETE DE SETEMBRO 3632 CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] intime-se a parte executada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo e com as advertências legais. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça o cumprimento do mandado, caso necessário, na forma do artigo 212, §§ 1º e 2º do CPC/2015. Após, decorrido o prazo sem o oferecimento de impugnação certifique-se e, em seguida, intime-se a exequente a, no prazo de 5 dias, requerer o que entender oportuno devendo, nesta ocasião, manifestar eventual interesse na adjudicação do(s) bem(ns) porventura penhorado(s) nestes autos, bem como para, sendo o caso, indicar bens à penhora. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé,terça-feira, 3 de setembro de 2024 Marina Murucci Monteiro Juíza de Direito Substituta

05/09/2024, 00:00

17/07/2024, 00:00

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001021-96.2021.8.22.0023. EXEQUENTE: A F ROCHA RIBEIRO INDUSTRIA E COMERCIO - ME, CNPJ nº 08954857000152 ADVOGADO DO EXEQUENTE: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442 EXECUTADOS: ADEIR ASSIS VIEIRA, CPF nº 03100099281, IRIA MACHADO DE OLIVEIRA, CPF nº 02685618260 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: A F ROCHA RIBEIRO INDUSTRIA E COMERCIO - ME, CNPJ nº 08954857000152, AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA 10555, - DE 1207/1208 A 5100/5101 BOSQUE DA SAÚDE - 78050-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO EXECUTADOS: ADEIR ASSIS VIEIRA, CPF nº 03100099281, SETE DE SETEMBRO 3632 CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, IRIA MACHADO DE OLIVEIRA, CPF nº 02685618260, SETE DE SETEMBRO 3632 CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Vistos. A parte exequente, requereu a penhora salarial, no importe de 30% até o montante do valor devido de Andir Assis Vieira, ante ao não pagamento voluntário do débito, bem como pelos resultados negativos nas tentativas expropriatórias. É certo que o Tribunal de Justiça deste Estado já tem decido acerca da relatividade da impenhorabilidade do salário prevista no art. 833, inciso IV do NCPC, conforme julgado in verbis: Agravo interno. Penhora parcial de vencimentos do devedor. Comprometimento da dignidade humana. Não ocorrência. Possibilidade. Precedentes do STJ. A penhora parcial de vencimentos de devedor para pagamento de dívida, quando não comprometedora da dignidade humana, é legal e não viola o art. 833, IV, do CPC, porquanto a impenhorabilidade de vencimentos não é regra absoluta no mundo do direito, podendo ser mitigada para, justamente, dar eficácia à Justiça Social o mesmo pressuposto da impenhorabilidade, sendo ambas faces da mesma tábua jurídica, sendo que tal gravame deve, sempre, ser efetivado mediante aplicação da razoabilidade. Atento a um juízo de razoabilidade e proporcionalidade, denotam que a penhora do percentual de 30% (trinta por cento) realizada em seus proventos não se mostra excessiva e incapaz, por hora, de causar prejuízo ao sustento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806930-80.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 27/04/2022). Original sem grifos. Ante o exposto, DEFIRO a penhora de 30 % (trinta por cento) das verbas salariais recebidas pela executado, ADEIR ASSIS VIEIRA – CPF 031.000.992-81, junto à empregadora Facholi Producao Comercio e Industria Importacao Exportacao Ltda (Sementes Facholi) - CNPJ 00.580.847/0002- 73 – endereço para expedição do ofício AREA ROD. BR 364 - KM 20 - MARGEM DIREITA, S/N, BLOCO B - AREA RURAL DE CUIABA, CUIABA/MT, CEP: 78099-899. Penhore-se mediante intimação da Facholi Producao Comercio e Industria Importacao Exportacao Ltda (Sementes Facholi) para que implemente o desconto mensal em folha de pagamento do executadpo Adeir Assis Vieira de 30% de seu salário líquido, valor que deverá ser depositado na conta judicial vinculada a esse processo. Ainda, que este Juízo seja informado de qualquer alteração da situação da parte devedora como funcionária da empresa (demissão, afastamento, etc); Realizada a penhora, nos termos do art. 525 do CPC/2015, intime-se pessoalmente a executada, via carta de intimação ou, frustrado, via Oficial, cientificando-o da determinação de desconto parcelado do valor da execução e para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, servindo essa decisão como MANDADO de Intimação. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, volte-me concluso. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé,segunda-feira, 4 de dezembro de 2023 Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz (a) de Direito

05/12/2023, 00:00

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