Procedimento Comum Cível 7001900-90.2022.8.22.0016 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001900-90.2022.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/10/2024, 09:39

Remessa (em grau de recurso)

16/07/2024, 17:30

Documento (Certidão)

16/07/2024, 17:30

Decurso de Prazo

11/07/2024, 03:50

Decurso de Prazo

11/07/2024, 00:10

Decurso de Prazo

28/06/2024, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2024, 16:17

Intimação

24/05/2024, 16:17

Petição (Apelação)

24/05/2024, 16:16

Publicação

14/05/2024, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001900-90.2022.8.22.0016. AUTOR: ANA CAROLINE DE OLIVEIRA, CPF nº 53723597220 ADVOGADO DO AUTOR: RODRIGO DA SILVA MIRANDA, OAB nº RO10582 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I – Relatório. ANA CAROLINE DE OLIVEIRA, já qualificada nos autos, ingressou com a presente ação para concessão do benefício de salário-maternidade, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em síntese, sustenta que é segurada especial da Autarquia e que após o nascimento de seu filho, ela requereu o benefício de salário-maternidade e o INSS indeferiu sob o argumento Requerente não filiada no Regime Geral de Previdência Social na data do afastamento. Declinado a competência. Despacho de id. n. 88729205 designando audiência de conciliação e determinado a citação da parte contrária. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação e requereu a improcedência do pedido (id. n. 90611283). Retirado de pauta a audiência de conciliação designada. A parte autora impugnou à contestação (id. n. 92105019). Durante o saneamento do feito foi designada a presente solenidade de instrução e julgamento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. II – Fundamentação. Inicialmente, cumpre observar que o art. 109, inciso I, da Constituição Federal prevê que ações desta natureza são da competência da Justiça Federal. Ocorre que, o mesmo art. 109, em seu §3º, dispõe que pode a Justiça comum processar e julgar a presente ação, mormente nas cidades onde não tiver Vara Federal. Dessa forma, age àquela por delegação, sendo que eventual recurso deverá ser apreciado pelo Tribunal Regional Federal. Passo à análise de mérito. O salário-maternidade é devido à segurada especial, no valor de 01 salário-mínimo mensal, durante 120 dias, a contar da data do parto ou dos 28 dias que o antecederam, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (arts. 39, Parágrafo único, e 71 c/c 25, da Lei 8.213/91), in verbis: Art. 25. […] III — salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do ad. 11 e o art. 13: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. Art. 39.[...] Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 01 salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. No caso sob exame, a controvérsia se restringe à questão de que a qualidade de segurada especial e ao cumprimento do período de carência, já que a autora juntou a certidão de nascimento de Luana Carolina Nascimento de Oliveira, nascida em 03 de agosto de 2021 (id. n. 83993196). Para a comprovação da qualidade de segurada da autora como rurícola, o art. 55, § 3°, da Lei 8.213/91 exige início razoável de prova material, além de prova testemunhal, não se admitindo, portanto, somente esta última (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região). A jurisprudência do STJ admite, inclusive, que essa comprovação possa ser feita com início de prova material consistente em dados constantes de registro civil, como certidão de casamento da requerente ou de nascimento de seus filhos e, ainda, em assentos de óbito, no caso de pensão. Em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública e que atestem, ainda que indiretamente, por exemplo, a profissão da requerente ou mesmo de seu cônjuge, já que tal qualidade é extensível àquele, nos termos do art. 16, § 40, da Lei 8.213/91, sendo certo que o art. 106, parágrafo único, da referida Lei, contém rol meramente exemplificativo e não taxativo dos meios de comprovação do exercício de atividade rural (STJ. REsp 108191 9/PB, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009). Conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser "projetada" para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira (TNU, Súmula 34). Assim, sendo relativamente curto o tempo de carência do salário-maternidade, é possível utilizar-se de prova documental anterior ao período específico, desde que as circunstâncias, apuradas inclusive mediante a prova testemunhal, revelem que houve a continuidade do labor rural. Não houve a comprovação nos autos da qualidade de segurada especial. O início de prova material não restou evidenciado nos autos, eis que as provas documentais não são robustas, exige-se um início de prova material que, embora não queira dizer completude, deve significar, ao menos, um princípio de prova que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida. A autora alega ter trabalhado no campo, por outro lado a requerente não juntou nenhum documento que pudesse vinculá-la ao labor campestre, de modo que não há início de prova material. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. (…) 5. Quanto à atividade rural exercida, esta deve ser demonstrada mediante início razoável de prova material, corroborada com a prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. (TRF-1 - AC: 10031176020184019999, Relator: JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, Data de Julgamento: 24/05/2022, 1ª Câmara Regional da Bahia, Data de Publicação: PJe 24/05/2022 PAG PJe 24/05/2022 PAG) "RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1."A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento."(artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91). 2." A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. "(Súmula do STJ, Enunciado nº 149). 3. Ausente início razoável de prova material, apta a comprovar o tempo de serviço rural para fins previdenciários, a concessão de aposentadoria por invalidez viola o parágrafo 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91. 4. Recurso conhecido e provido." (STJ, REsp. nº 220.843/SP, 6ª Turma, Relator para acórdão Ministro Hamilton Carvalhido, j. 9/12/03, p.m., DJ 22/11/04) Dos autos, a autora por meio da prova documental não comprovou a existência do trabalho rural, no mais as testemunhas não foram uníssonas quanto a comprovação da atividade rural. Deste modo, não preenchidos os requisitos necessários à concessão dos benefícios pleiteados, a improcedência se impõe. III – Dispositivo. AUTOR: ANA CAROLINE DE OLIVEIRA, CPF nº 53723597220, BR 429, KM 02, LH 21, KM 13 s/n. ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por ANA CAROLINE DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e de honorários de advogado, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC (Lei n. 13.105/2015), ficando, contudo, suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, conforme art. 98, §3º, do CPC. Saem as partes intimadas. Sentença registrada automaticamente. Publique-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, segunda-feira, 13 de maio de 2024 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2024, 11:23

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2024, 11:23

Conclusão (para julgamento)

09/05/2024, 07:50

Mero expediente

06/05/2024, 13:41

Documentos

Sentença

•14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001900-90.2022.8.22.0016. AUTOR: ANA CAROLINE DE OLIVEIRA, CPF nº 53723597220 ADVOGADO DO AUTOR: RODRIGO DA SILVA MIRANDA, OAB nº RO10582 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I – Relatório. ANA CAROLINE DE OLIVEIRA, já qualificada nos autos, ingressou com a presente ação para concessão do benefício de salário-maternidade, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em síntese, sustenta que é segurada especial da Autarquia e que após o nascimento de seu filho, ela requereu o benefício de salário-maternidade e o INSS indeferiu sob o argumento Requerente não filiada no Regime Geral de Previdência Social na data do afastamento. Declinado a competência. Despacho de id. n. 88729205 designando audiência de conciliação e determinado a citação da parte contrária. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação e requereu a improcedência do pedido (id. n. 90611283). Retirado de pauta a audiência de conciliação designada. A parte autora impugnou à contestação (id. n. 92105019). Durante o saneamento do feito foi designada a presente solenidade de instrução e julgamento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. II – Fundamentação. Inicialmente, cumpre observar que o art. 109, inciso I, da Constituição Federal prevê que ações desta natureza são da competência da Justiça Federal. Ocorre que, o mesmo art. 109, em seu §3º, dispõe que pode a Justiça comum processar e julgar a presente ação, mormente nas cidades onde não tiver Vara Federal. Dessa forma, age àquela por delegação, sendo que eventual recurso deverá ser apreciado pelo Tribunal Regional Federal. Passo à análise de mérito. O salário-maternidade é devido à segurada especial, no valor de 01 salário-mínimo mensal, durante 120 dias, a contar da data do parto ou dos 28 dias que o antecederam, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (arts. 39, Parágrafo único, e 71 c/c 25, da Lei 8.213/91), in verbis: Art. 25. […] III — salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do ad. 11 e o art. 13: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. Art. 39.[...] Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 01 salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. No caso sob exame, a controvérsia se restringe à questão de que a qualidade de segurada especial e ao cumprimento do período de carência, já que a autora juntou a certidão de nascimento de Luana Carolina Nascimento de Oliveira, nascida em 03 de agosto de 2021 (id. n. 83993196). Para a comprovação da qualidade de segurada da autora como rurícola, o art. 55, § 3°, da Lei 8.213/91 exige início razoável de prova material, além de prova testemunhal, não se admitindo, portanto, somente esta última (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região). A jurisprudência do STJ admite, inclusive, que essa comprovação possa ser feita com início de prova material consistente em dados constantes de registro civil, como certidão de casamento da requerente ou de nascimento de seus filhos e, ainda, em assentos de óbito, no caso de pensão. Em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública e que atestem, ainda que indiretamente, por exemplo, a profissão da requerente ou mesmo de seu cônjuge, já que tal qualidade é extensível àquele, nos termos do art. 16, § 40, da Lei 8.213/91, sendo certo que o art. 106, parágrafo único, da referida Lei, contém rol meramente exemplificativo e não taxativo dos meios de comprovação do exercício de atividade rural (STJ. REsp 108191 9/PB, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009). Conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser "projetada" para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira (TNU, Súmula 34). Assim, sendo relativamente curto o tempo de carência do salário-maternidade, é possível utilizar-se de prova documental anterior ao período específico, desde que as circunstâncias, apuradas inclusive mediante a prova testemunhal, revelem que houve a continuidade do labor rural. Não houve a comprovação nos autos da qualidade de segurada especial. O início de prova material não restou evidenciado nos autos, eis que as provas documentais não são robustas, exige-se um início de prova material que, embora não queira dizer completude, deve significar, ao menos, um princípio de prova que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida. A autora alega ter trabalhado no campo, por outro lado a requerente não juntou nenhum documento que pudesse vinculá-la ao labor campestre, de modo que não há início de prova material. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. (…) 5. Quanto à atividade rural exercida, esta deve ser demonstrada mediante início razoável de prova material, corroborada com a prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. (TRF-1 - AC: 10031176020184019999, Relator: JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, Data de Julgamento: 24/05/2022, 1ª Câmara Regional da Bahia, Data de Publicação: PJe 24/05/2022 PAG PJe 24/05/2022 PAG) "RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1."A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento."(artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91). 2." A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. "(Súmula do STJ, Enunciado nº 149). 3. Ausente início razoável de prova material, apta a comprovar o tempo de serviço rural para fins previdenciários, a concessão de aposentadoria por invalidez viola o parágrafo 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91. 4. Recurso conhecido e provido." (STJ, REsp. nº 220.843/SP, 6ª Turma, Relator para acórdão Ministro Hamilton Carvalhido, j. 9/12/03, p.m., DJ 22/11/04) Dos autos, a autora por meio da prova documental não comprovou a existência do trabalho rural, no mais as testemunhas não foram uníssonas quanto a comprovação da atividade rural. Deste modo, não preenchidos os requisitos necessários à concessão dos benefícios pleiteados, a improcedência se impõe. III – Dispositivo. AUTOR: ANA CAROLINE DE OLIVEIRA, CPF nº 53723597220, BR 429, KM 02, LH 21, KM 13 s/n. ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por ANA CAROLINE DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e de honorários de advogado, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC (Lei n. 13.105/2015), ficando, contudo, suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, conforme art. 98, §3º, do CPC. Saem as partes intimadas. Sentença registrada automaticamente. Publique-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, segunda-feira, 13 de maio de 2024 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001900-90.2022.8.22.0016. AUTOR: ANA CAROLINE DE OLIVEIRA, CPF nº 53723597220 ADVOGADO DO AUTOR: RODRIGO DA SILVA MIRANDA, OAB nº RO10582 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO SANEADORA O feito se encontra em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo irregularidades a serem sanadas. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Portanto, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, dou o feito por saneado. Outrossim, ante a necessidade de bem instruir a presente demanda, AUTOR: ANA CAROLINE DE OLIVEIRA, CPF nº 53723597220, BR 429, KM 02, LH 21, KM 13 s/n. ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 31 de janeiro de 2024, às 10h30min. Registro que as partes deverão apresentar respectivo rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante art. 357, §4º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), e inclusive proceder em conformidade com o estabelecido no art. 357, § 5º e art. 455, ambos do CPC, ou seja, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato – art. 357, § 6º do CPC. Ressalto que a intimação só será feita pela via judicial quando: a) restar comprovada que a tentativa de intimação prevista no art. 455, § 1º do CPC foi frustrada, devendo tal comprovação ocorrer em tempo hábil para que o Juízo promova a intimação; b) sua necessidade for devidamente demonstrada; c) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; d) a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; ou e) a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do CPC. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé,segunda-feira, 4 de dezembro de 2023 Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz (a) de Direito

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA CAROLINE DE OLIVEIRA, BR 429, KM 02, LH 21, KM 13 s/n. ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RODRIGO DA SILVA MIRANDA, OAB nº RO10582 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Cartório Cível: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Procedimento Comum Cível Salário-Maternidade (Art. 71/73), Concessão 7001900-90.2022.8.22.0016 Trata-se de ação de concessão de salário-maternidade à segurada especial com pedido de tutela de urgência. Designo audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO para o dia 30 de maio de 2023 às 9:00 hrs a ser realizada pelo CEJUSC de São Francisco do Guaporé/RO, Fone: 69 3309-8840. Registre-se que a audiência poderá ser realizada por meio de videoconferência, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 e do ato 018/2020. Com isso, é possível que a audiência seja realizada de forma totalmente virtual, mista, ou presencial, a depender do interesse da parte. Dito isto, fica a parte autora intimada, e caso queira participar da solenidade de forma virtual, deverá trazer aos autos número de whatsapp para o ato. Determino a citação/intimação da parte demandada, e caso queira participar da audiência de forma virtual, deverá fornecer um número de whatsapp para tal. Fica desde já a parte demandada advertida de que, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95, bem como do Enunciado 13 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais: "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz." (Lei 9.099/95 - artigo 20). "Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso." (Enunciado 13 do Fonaje com a nova redação - XXI Encontro – Vitória/ES). A contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas até o ato da audiência de conciliação. Na mesma oportunidade, o(a) autor(a) deverá se manifestar, em até 10 (dez) minutos, sobre os documentos e preliminares eventualmente apresentados na(s) contestação(ões). Ademais, nos termos do artigo 3º do provimento conjunto Presidência e Corregedoria nº 001/2017 (D.O.E. Nº 104 de 08/06/2017), ADVIRTO às partes que: “(…) I – os prazos processuais no juizado especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo; II – as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos; III – deverão comparecer na data, horário e endereço em que se realizará a audiência, e que procuradores e prepostos deverão comparecer munidos de poderes específicos para transacionar; IV – a pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que, os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (...) IX – deverão comparecer à audiência designada munidos de documentos de identificação válidos e cientes de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (...) XII – não havendo acordo, poderá ser designada uma data para a realização da audiência de instrução e julgamento; XIII – havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (...)”. Do mesmo modo, fica a parte autora advertida de que sua ausência injustificada na solenidade de conciliação, acarretará a extinção do feito e condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Desde já, determino: No caso de não localização da parte demandada e não indicação de novo endereço pelo autor venham os autos conclusos. Na hipótese de restar ausente a citação/intimação do demandado, caso - após intimado o autor para fornecer novo endereço no prazo de 05 dias e esse o faça -, poderão se descortinar duas situações: 1-) Havendo prazo hábil para a citação/intimação no novo endereço indicado antes da audiência já designada, essa deve ser mantida, determinando-se que se intime as partes pelo cartório; 2-) Não havendo prazo hábil para a citação/intimação no novo endereço antes da audiência já designada, fica delegado ao CEJUSC a redesignação do ato por ser esse (fixação da data de audiência) mero ato ordinatório, uma vez que já tendo a realização dessa sido determinada pelo Juízo, sua estipulação pode ser realizada pelo CEJUSC; hipótese na qual as partes deverão ser intimadas pelo cartório, servido o termo de redesignação de carta/mandado de citação/intimação/carta precatória. Obs.: a intimação realizada no mínimo 48 horas antes da audiência será considerada válida para efeitos de revelia. Pratique-se o necessário. SIRVA-SE O PRESENTE DE CARTA MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO São Francisco do Guaporé-RO,26 de abril de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz (a) de Direito

27/04/2023, 00:00