Execução Fiscal 7005247-48.2023.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7005247-48.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 15:32

Execução frustrada

27/06/2025, 11:30

Conclusão (para despacho)

28/03/2025, 15:55

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 11:53

Decurso de Prazo

01/03/2025, 01:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 01:16

Publicação

13/02/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005247-48.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Polo Passivo: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: VITORIA THAYSA FREITAS DE SA, OAB nº RO12191, NELINE SANTOS AZEVEDO, OAB nº SE8961 Valor da causa: R$ 1.204,93 DESPACHO Considerando que o executado já foi regularmente citado nos autos, o pedido da Fazenda Pública para nova intimação visando ao pagamento do débito não promove andamento útil ao feito. Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO indefiro o requerimento e determino que a exequente adote as medidas executivas cabíveis para o regular prosseguimento da execução fiscal Conforme tese jurídica definida pelo STF em RE com Repercussão Geral, referente ao controle judicial da eficiência da execução fiscal (Tema 1184), "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 - Repercussão Geral – Tema 1184). De acordo com as Notas Técnicas neste sentido, regulamentando o supracitado entendimento, o CNJ editou a Resolução n.° 547 de 22/02/2024, autorizando a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando não haja movimentação útil há mais de um ano, seja por ausência de citação do executado, seja porque não foram localizados bens penhoráveis. No caso em análise, o valor da causa é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo certo que há mais de um ano não se vislumbra uma movimentação útil ao processo. Assim, em cumprimento ao disposto no art. 10 do CPC e diante das questões expostas acima, INTIME-SE o ente exequente para, querendo, se manifestar quanto ao lapso temporal já transcorrido e a ausência de movimentação útil, sob pena de extinção por ausência de interesse, no prazo de 10 (dez) dias. Salienta-se que eventual extinção do processo não inviabilizará que a Fazenda Pública proponha nova execução fiscal sobre o respectivo débito, desde que respeitado o prazo prescricional e trazendo informações novas capazes de tornar o processo útil ao fim a que se destina. Após, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Porto Velho/RO, quarta-feira, 12 de fevereiro de 2025 Wanderley Jose Cardoso Juiz (a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2025, 11:49

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2025, 11:49

Mero expediente

12/02/2025, 11:49

Conclusão (para despacho)

08/10/2024, 09:04

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 09:44

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 09:40

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 09:33

Documentos

Despacho

•13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005247-48.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Polo Passivo: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: VITORIA THAYSA FREITAS DE SA, OAB nº RO12191, NELINE SANTOS AZEVEDO, OAB nº SE8961 Valor da causa: R$ 1.204,93 DESPACHO Considerando que o executado já foi regularmente citado nos autos, o pedido da Fazenda Pública para nova intimação visando ao pagamento do débito não promove andamento útil ao feito. Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO indefiro o requerimento e determino que a exequente adote as medidas executivas cabíveis para o regular prosseguimento da execução fiscal Conforme tese jurídica definida pelo STF em RE com Repercussão Geral, referente ao controle judicial da eficiência da execução fiscal (Tema 1184), "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 - Repercussão Geral – Tema 1184). De acordo com as Notas Técnicas neste sentido, regulamentando o supracitado entendimento, o CNJ editou a Resolução n.° 547 de 22/02/2024, autorizando a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando não haja movimentação útil há mais de um ano, seja por ausência de citação do executado, seja porque não foram localizados bens penhoráveis. No caso em análise, o valor da causa é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo certo que há mais de um ano não se vislumbra uma movimentação útil ao processo. Assim, em cumprimento ao disposto no art. 10 do CPC e diante das questões expostas acima, INTIME-SE o ente exequente para, querendo, se manifestar quanto ao lapso temporal já transcorrido e a ausência de movimentação útil, sob pena de extinção por ausência de interesse, no prazo de 10 (dez) dias. Salienta-se que eventual extinção do processo não inviabilizará que a Fazenda Pública proponha nova execução fiscal sobre o respectivo débito, desde que respeitado o prazo prescricional e trazendo informações novas capazes de tornar o processo útil ao fim a que se destina. Após, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Porto Velho/RO, quarta-feira, 12 de fevereiro de 2025 Wanderley Jose Cardoso Juiz (a) de Direito

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7005247-48.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE DE RONDONIA, CNPJ nº 22822464000116 ADVOGADO DO EXECUTADO: NELINE SANTOS AZEVEDO, OAB nº SE8961 VALOR DA CAUSA: R$ 1.204,93 DECISÃO AGRAVANTE: SITEP- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS PÚBLICAS, EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS DE ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO E FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CASCAVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SINDICATO DE TRABALHADORES. IMUNIDADE NÃO APLICADA SE NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO, CONFORME SÚMULA 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA- STJ. Recurso não provido. (TJ-PR 9395988 PR 939598-8 (Acórdão), Relator: Ruy Cunha Sobrinho, Data de Julgamento: 28/08/2012, 1ª Câmara Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. ENTIDADE SINDICAL. IMUNIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Nos termos do art. 150, § 4º, da CF, os bens imóveis das entidades sindicais gozam de imunidade tributária quando comprovado seu uso para as finalidades essenciais destas, o que não restou demonstrado ser o caso. Havendo necessidade de averiguação da vinculação do imóvel objeto da imunidade tributária aos fins do Sindicato agravante, descabe a análise de tal matéria através de exceção de pré-executividade. Referido incidente processual não admite dilação probatória, se limitando às situações que o direito alegado possa ser reconhecido de ofício, o que não é o caso. Desta forma, correta a rejeição da exceção de pré-executividade. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70077514669, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 25/07/2018). (TJ-RS - AI: 70077514669 RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 25/07/2018, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/07/2018) Com relação à cobrança de Taxa de Remoção de Resíduos Sólidos, não há que se falar em imunidade tributária, uma vez que o art. 150, VI, da CF se limita unicamente à cobrança de impostos, não se estendendo às demais espécies de tributos, como as taxas, hipótese dos autos. Neste sentido é a remansosa jurisprudência do STF, in verbis: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. TAXAS. INEXISTÊNCIA. TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR. SERVIÇOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS. CONSTITUCIONALIDADE. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. SÚMULA VINCULANTE N. 29 DO STF. IPTU. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ARTIGO 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. A imunidade tributária recíproca não engloba o conceito de taxa, porquanto o preceito constitucional (artigo 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal) só faz alusão expressa a imposto. (Precedentes: RE n. 424.227, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, 2ª Turma, DJ de 10.9.04; RE n. 253.394, Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, 1ª Turma, DJ de 11.4.03; e AI n. 458.856, Relator o Ministro EROS GRAU, 1ª Turma, DJ de 20.4.07). 2. As taxas cobradas em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, desde que dissociadas da cobrança de outros serviços públicos de limpeza são constitucionais (RE n. 576.321-QO, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 13.2.09). 3. As taxas que, na apuração do montante devido, adotem um ou mais elementos que compõem a base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não se verifique identidade integral entre uma base e outra são constitucionais (Súmula Vinculante n. 29 do STF). (Precedentes: RE n. 232.393, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, Plenário, DJ 5.4.02; RE n. 550.403-ED, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJe de 26.6.09; RE n. 524.045-AgR, Relator o Ministro CEZAR PELUSO, 2ª Turma, DJe de 9.10.09; e RE n. 232.577-EDv, Relator o Ministro CEZAR PELUSO, Plenário, DJe de 9.4.10) 4. Agravo regimental não provido. (STF - RE: 613287 RS, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 02/08/2011, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-159 DIVULG 18-08-2011 PUBLIC 19-08-2011 EMENT VOL-02569-02 PP-00273) Dessa forma, a rejeição da presente Exceção de Pré-Executividade é medida de rigor. Os demais argumentos deduzidos no processo, para além de incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, são refutados e prejudicados por raciocínio lógico, porque incompatíveis com o resultado da conjugação de todos os elementos desta decisão. Intimação - Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNCIPIO DE ROLIM DE MOURA em desfavor do SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE DE RONDÔNIA. A parte executada, após ser devidamente citada, opôs exceção de pré-executividade, sob a alegação de que o crédito objeto de cobrança está submetido à imunidade tributária do art. 150, VI, "c", da CF, razão pela qual requer a extinção da lide. O Município de Rolim de Moura apresentou impugnação (ID 92702488), defendendo o não cabimento da exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria que demanda dilação probatória e, quanto ao débito, afirma que a executada não tem direito à imunidade tributária. É a síntese necessária. Decido. Em princípio, é importante esclarecer que a exceção de pré-executividade não constitui sucedâneo da impugnação. Como é cediço, a exceção de pré-executividade, embora não seja instrumento previsto em lei, é admitida em situações excepcionalíssimas, quais sejam, no caso de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes à manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Isso porque, sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível para tratar de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória. Neste sentido, o STJ editou a Súmula n. 393, segundo a qual “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Em outras palavras, não há que se confundir defesa de mérito, típica dos embargos à execução fiscal, com as matérias de ordem pública, que podem ser realizadas pela exceção de pré-executividade, inclusive sem a prévia garantia do juízo, exigida pelo art. 16, §1º, da Lei n° 3.896/16. A propósito, segue o entendimento pacífico do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO PARA APRECIAR MATÉRIA QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. 1. As matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. 2. A defesa apresentada pela recorrente, embasada em decisão judicial que, em tese, suspende a exigibilidade do crédito tributário exigido em Execução Fiscal, enquadra-se em questão que atinge o requisito da certeza da CDA, podendo ser conhecida caso não demande dilação probatória. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1712903 SP 2017/0161276-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) Assim, denota-se que é possível a utilização da exceção de pré-executividade como meio de arguição, desde que dentro das hipóteses acima aduzidas. No caso dos autos, a parte executada defende o não cabimento da cobrança de IPTU e da Taxa de Remoção de Resíduos Sólidos, pois, por se tratar de entidade sindical dos trabalhadores da saúde em Rondônia, estaria imune ao pagamento dos tributos. A esse respeito, o art. 150, VI, "c", da Constituição Federal dispõe que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Neste passo, o Código Tributário Nacional, ao tratar da matéria, reforça a imunidade constitucional das entidades sindicais dos trabalhadores, conforme redação do art. 9º, IV, "c", segundo o qual é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre as entidades sindicais dos trabalhadores, bem como, por meio do art. 14, estabelece os requisitos para a sua concessão. Vejamos: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do art. 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do art. 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. Deste modo, não basta se tratar de entidade sindical dos trabalhadores, se faz necessário, ainda, comprovar o enquadramento da pessoa jurídica nos pressupostos legais do art. 14 do CTN, sob pena de não reconhecimento da imunidade tributária. Isso porque, diferentemente da imunidade vertida em favor dos entes políticos, quais sejam, a União, os Estados e os Municípios, para os quais a Constituição Federal exigiu tão somente a existência, a benesse voltada às entidades relacionadas na alínea "c" do inciso VI do art. 150º da CF, quais sejam, partidos políticos e as suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, necessitam comprovar o atendimento dos requisitos impostos pela legislação infraconstitucional, no caso, o CTN. Portanto, no caso em tela, inexistindo comprovação ab initio de que a executada atende aos requisitos da legislação, descabe dilação probatória com esta finalidade, por se tratar de exceção de pré-executividade, a qual, segundo as regras aplicáveis à espécie, não permite a produção complementar de provas, sendo ônus do interessado demonstrar, desde o início, o cabimento do direito pleiteado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 939.598-8, DA COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL. RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Deixo de condenar o executado em honorários advocatícios, pois, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso de rejeição da exceção de pré-executividade não é devida a sua fixação, o que só ocorre quando acolhida a exceção, ainda que de modo parcial. Decorrido in albis o prazo para eventual recurso, intime-se a parte exequente para prosseguimento útil do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos. Porto Velho/RO, sexta-feira, 1 de dezembro de 2023 Kalleb Grossklauss Barbato Juiz (a) de Direito

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005247-48.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE DE RONDONIA, CNPJ nº 22822464000116 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 1.204,93 DESPACHO INICIAL 1. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(a)(s) EXECUTADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE DE RONDONIA, CNPJ nº 22822464000116, AVENIDA BELO HORIZONTE 2966, - DE 2966 A 3246 - LADO PAR JARDIM CLODOALDO - 76963-678 - CACOAL - RONDÔNIA 12.4.3. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. 12.5. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos, contados do primeiro arquivamento sem baixa, promover-se-á a conclusão do feito para análise de eventual prescrição. 13. Ressalte-se ao executado que o processo tramita eletronicamente, assim, a visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determinou a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de Rondônia, na internet, no seguinte endereço: www.tjro.jus.br/inicio-pje, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 14. Não tendo o executado condições de constituir advogado, o Estado lhe assegurará o direito através da Defensoria Pública. Para tanto, em havendo interesse, deverá comparecer, imediatamente, no núcleo do Município de Costa Marques, portando este documento. 15. Sem custas ao Exequente, art. 39 da Lei de Execução Fiscal. 16. EXECUTADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE DE RONDONIA, CNPJ nº 22822464000116, AVENIDA BELO HORIZONTE 2966, - DE 2966 A 3246 - LADO PAR JARDIM CLODOALDO - 76963-678 - CACOAL - RONDÔNIA, via Correio ou via oficial de justiça, e o cumprimento dos demais atos no endereço referido acima. 17.2. O cartório judicial promover a INTIMAÇÃO do exequente, via sistema PJE, nas hipóteses de pagamento do débito ou não oferecimento de embargos. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, terça-feira, 6 de junho de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE DE RONDONIA, CNPJ nº 22822464000116, AVENIDA BELO HORIZONTE 2966, - DE 2966 A 3246 - LADO PAR JARDIM CLODOALDO - 76963-678 - CACOAL - RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Poder Público instruída com certidão de dívida ativa regularmente inscrita, gozadora de presunção de certeza e liquidez (Lei 6.830/80, artigo 3º, art. 9º). 1.1. Assim, nos termos do art. 8º da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), CITE(EM)-SE O(S) EXECUTADO(A/S) para no prazo de 5 (cinco) dias, pagar(em) a dívida atualizada indicada na Inicial e Certidão(ões) de Dívida(s) Ativa(s) (CDA), acrescida de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, custas e honorários advocatícios, mediante depósito judicial, ou garantir(em) a execução nos moldes do art. 9º da Lei de Execuções Fiscais, a contar da efetivação da citação pelos Correios, através de Carta com Aviso de Recepção (AR) ou pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8º, incisos III e IV da mesma lei. 1.2. NÃO SENDO LOCALIZADA A PARTE EXECUTADA, intime-se o exequente, para manifestar-se em 05 (cinco) dias, requerendo o que de direito. Decorrido o prazo sem manifestação, FICA CIENTE que será declarada a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, contados da intimação da Fazenda Pública, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80. 2. Efetivada a citação, mas não ocorrendo o pagamento ou a nomeação de bem a penhora no prazo referido, a exequente deverá impulsionar o feito, em 05 (cinco) dias, apresentando requerimento de indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), caso em que, sem dar ciência ao(à)(s) devedor(a)(s), deverão os autos retornarem conclusos. Fica a parte exequente ciente de que, em caso de inércia, o processo será suspenso, na forma do artigo 40, da LEF. 2.1. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), este será intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 2.2. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(a)(s) executado(a)(s), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, porquanto o recibo de protocolamento confere legitimidade ao ato, com transferência do valor para conta vinculada ao Juízo da execução (CPC, art. 854, §§ 1º ao 5º). 3. Não havendo ativos financeiros, deve o Oficial de Justiça proceder a PENHORA e AVALIAÇÃO de bens do(a/s) Executado(a/s) tantos quantos necessários à garantia da execução, observada a ordem do art. 11 da Lei nº 6.830/80. 3.1. Caso a penhora recaia sobre imóvel, INTIME-SE o cônjuge, se houver, nos termos do art. 12, §2º da Lei de Execuções Fiscais. 4. Não tendo o executado domicílio ou dele se ocultar, proceda-se ao ARRESTO de tantos bens quanto bastem para garantir a execução. 5. Deverá o Sr. oficial REGISTRAR A PENHORA ou ARRESTO, independentemente do pagamento de custas e/ou outras despesas, observado o disposto no art. 14 da Lei de Execuções Fiscais. 6. Consigne-se no(a) carta/mandado que o(a)(s) executado(a)(s), através de advogado ou Defensor Público, poderá a partir da intimação ou da data da assinatura do respectivo termo de penhora, OFERECER EMBARGOS no prazo de 30 (trinta dias), nos termos do art. 16 e incisos da Lei de Execuções Fiscais. 7. Havendo penhora de bens suficientes para garantir a dívida e, transcorrido o prazo para embargos, DESIGNEM-SE DATAS PARA REALIZAÇÃO DE VENDAS JUDICIAS. 8. Defiro ao Sr. Oficial de Justiça a excepcionalidade contida no art. 212, parágrafo §2º do CPC. 9. Para o CASO DE PRONTO PAGAMENTO e/ou não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, devendo ainda o (a/s) executado (a/s) efetuar o pagamento das custas. 10. EFETUADO O PAGAMENTO, INTIME-SE a Fazenda Pública. Após, promova-se a conclusão dos autos. 11. Não efetuado o pagamento e não interpostos embargos, INTIME-SE o exequente. 12. Não sendo, na primeira tentativa, localizada a parte executada, ou inexistindo, também na primeira tentativa, bens penhoráveis, retornem os autos conclusos para PESQUISA DE BENS via Bacenjud, Renajud e Infojud. 12.1. Após o que, persistindo a não localização de bens, será declarada a SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, contados da intimação da Fazenda Pública (conforme entendimento firmado no REsp 1.340.553/RS (Repetitivo) – Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571 - 1ª Seção do STJ). 12.2. Transcorrido o prazo de 01 (um) ano, remeter-se-ão os autos ao ARQUIVO, sem baixa. 12.3. Advirto à Fazenda Pública que o prazo prescricional iniciar-se-á tão logo finde o prazo de 01 (um) ano acima estabelecido, somente podendo ser interrompido em caso de efetiva citação do devedor, ou efetiva constrição patrimonial (na hipótese de já haver citação frutífera antes da suspensão do processo). 12.4. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do executado. 12.4.1. Para que a parte exequente possa realizar ou persistir nas buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), CONCEDO ALVARÁ JUDICIAL, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. 12.4.2. Por este alvará, fica o Intime-se o Exequente, via sistema PJE na pessoa de seu representante/procurador, do teor do despacho. 17. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA DE CITAÇÃO E DE MANDADO / INTIMAÇÃO / PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, CARTA PRECATÓRIA / CARTA A.R. / OFÍCIO E DEMAIS ATOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS. 17.1. A CITAÇÃO do(s) executado(a/s)

07/06/2023, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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