Execução Fiscal 7040597-65.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7040597-65.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Decurso de Prazo

07/03/2024, 00:01

Decurso de Prazo

01/02/2024, 00:15

Definitivo

05/12/2023, 12:39

Documento (Outros documentos)

05/12/2023, 12:34

Publicação

05/12/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: MARIA DO CARMO VIDAL NOGUEIRA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXECUTADO: MARIA DO CARMO VIDAL NOGUEIRA, CPF nº 60205237215 para cobrança de crédito(s) fiscal(is) inscritos em dívida ativa. No curso da demanda executiva, a exequente pugnou pela desistência processual. É o breve relatório. Decido. Consoante disposição normativa do CPC/2015, o pedido de desistência pode ser formulado até a prolação de Sentença pelo Juízo, ocasião em que o feito será extinto sem resolução do mérito após homologação. Confira-se, nesse sentido, o art. 200, parágrafo único e 485, VIII e §5º, todos do CPC/2015: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […]; VIII – homologar a desistência da ação; §5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7040597-65.2021.8.22.0001 Vistos e etc., Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia em desfavor de Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência processual, nos termos do art. 485, VIII do CPC/2015. Sem custas e honorários. Havendo gravames ou constrições pendentes nestes autos, liberem-se. À CPE: decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 4 de dezembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

05/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2023, 07:53

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2023, 07:53

Desistência

04/12/2023, 07:53

Conclusão (para julgamento)

01/12/2023, 08:07

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 14:44

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2023, 08:56

Mero expediente

19/10/2023, 14:14

Decurso de Prazo

06/05/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/04/2023, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: MARIA DO CARMO VIDAL NOGUEIRA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXECUTADO: MARIA DO CARMO VIDAL NOGUEIRA, CPF nº 60205237215 para cobrança de crédito(s) fiscal(is) inscritos em dívida ativa. No curso da demanda executiva, a exequente pugnou pela desistência processual. É o breve relatório. Decido. Consoante disposição normativa do CPC/2015, o pedido de desistência pode ser formulado até a prolação de Sentença pelo Juízo, ocasião em que o feito será extinto sem resolução do mérito após homologação. Confira-se, nesse sentido, o art. 200, parágrafo único e 485, VIII e §5º, todos do CPC/2015: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […]; VIII – homologar a desistência da ação; §5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7040597-65.2021.8.22.0001 Vistos e etc., Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia em desfavor de Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência processual, nos termos do art. 485, VIII do CPC/2015. Sem custas e honorários. Havendo gravames ou constrições pendentes nestes autos, liberem-se. À CPE: decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 4 de dezembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

05/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

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