Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000547-78.2023.8.22.0016 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000547-78.2023.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/07/2024, 00:18

Definitivo

10/06/2024, 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2024, 02:01

Publicação

10/06/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GISELE HORTUBEY RIVAS, AVENIDA PEREIRA E CÁCERES N 2108 FORTE PRINCIPE DA BEIRA - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: MAIESKY KUASINSKI REIS, OAB nº RO11862, NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, OAB nº RO3765 REQUERIDO: I. -. I. N. D. S. S.,..,. - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA REQUERENTE: GISELE HORTUBEY RIVAS, AVENIDA PEREIRA E CÁCERES N 2108 FORTE PRINCIPE DA BEIRA - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA REQUERIDO: I. -. I. N. D. S. S.,..,. - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 9 de junho de 2024. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000547-78.2023.8.22.0016 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Trata-se de cumprimento de sentença. A parte exequente informou satisfação pela executada da obrigação pleiteada nos autos (ID 106277060). Assim, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO. Sem custas e sem honorários advocatícios. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Após, arquivem-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

10/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2024, 19:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/06/2024, 19:24

Conclusão (para julgamento)

03/06/2024, 12:36

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 18:11

Decurso de Prazo

23/05/2024, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, 1061, Centro, Costa Marques - RO - CEP: 76937-000 SENTENÇA Processo: 7000547-78.2023.8.22.0016. REQUERENTE: GISELE HORTUBEY RIVAS Advogados do(a) REQUERENTE: MAIESKY KUASINSKI REIS - RO11862, NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR - RO3765 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2024, 12:07

Mudança de Classe Processual

15/05/2024, 12:06

Decurso de Prazo

10/05/2024, 00:15

Expedição de documento (Alvará)

09/05/2024, 07:19

Documentos

Sentença

•10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000547-78.2023.8.22.0016 CLASSE: Cumprimento de sentença ESPÓLIO: GISELE HORTUBEY RIVAS, AVENIDA PEREIRA E CÁCERES N 2108 FORTE PRINCIPE DA BEIRA - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO ESPÓLIO: MAIESKY KUASINSKI REIS, OAB nº RO11862, NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, OAB nº RO3765 ESPÓLIO: I. -. I. N. D. S. S.,..,. - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Vistos. Intimadas para se manifestarem sobre o inteiro teor da RPV expedida, não houve impugnação das partes. Portanto, foi realizada nesta data a assinatura das RPV’s no sistema E-Prec Web. Determino a baixa dos autos em cartório, em arquivo provisório, para aguardar o pagamento. Com a comprovação do cumprimento da(s) RPV(s): 1- Expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento dos valores que serão depositados judicialmente, autorizando o saque pelo advogado, desde que ele possua poderes específicos para tanto. 2- Após, intime-se o patrono da parte autora para retirar o(s) alvará(s) expedido(s), podendo fazê-lo via internet, devendo, no prazo de 5 dias, comprovar o levantamento do(s) mesmo(s), sob pena de extinção pelo pagamento. Somente então, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Intime-se. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: ESPÓLIO: GISELE HORTUBEY RIVAS, AVENIDA PEREIRA E CÁCERES N 2108 FORTE PRINCIPE DA BEIRA - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ESPÓLIO: I. -. I. N. D. S. S.,..,. - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 15 de abril de 2024. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000547-78.2023.8.22.0016 CLASSE: Cumprimento de sentença ESPÓLIO: GISELE HORTUBEY RIVAS, AVENIDA PEREIRA E CÁCERES N 2108 FORTE PRINCIPE DA BEIRA - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO ESPÓLIO: MAIESKY KUASINSKI REIS, OAB nº RO11862, NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, OAB nº RO3765 ESPÓLIO: I. -. I. N. D. S. S.,..,. - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Vistos. Determino à CPE que certifique o trânsito em julgado da sentença de ID 94468963. Após, intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação, determino o arquivamento do feito, tendo em vista que a parte demandante pode, a qualquer tempo, iniciar o cumprimento de sentença. No mesmo sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inércia do credor. Arquivamento dos autos. Manutenção da decisão agravada. Recurso não provido. Na fase de cumprimento de sentença, a inércia do credor determina o arquivamento do processo e não a sua extinção. (TJRO - AI: 08029624720188220000 RO 0802962-47.2XXX.822.0XX0, Data de Julgamento: 17/07/2020). Grifei. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: ESPÓLIO: GISELE HORTUBEY RIVAS, AVENIDA PEREIRA E CÁCERES N 2108 FORTE PRINCIPE DA BEIRA - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ESPÓLIO: I. -. I. N. D. S. S.,..,. - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 13 de setembro de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GISELE HORTUBEY RIVAS, AVENIDA PEREIRA E CÁCERES N 2108 FORTE PRINCIPE DA BEIRA - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MAIESKY KUASINSKI REIS, OAB nº RO11862, NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, OAB nº RO3765 REU: I. -. I. N. D. S. S.,..,. - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA I - RELATÓRIO AUTOR: GISELE HORTUBEY RIVAS, AVENIDA PEREIRA E CÁCERES N 2108 FORTE PRINCIPE DA BEIRA - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA REU: I. -. I. N. D. S. S.,..,. - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 10 de agosto de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000547-78.2023.8.22.0016 CLASSE: Procedimento Comum Cível Trata-se de ação previdenciária movida por GISELE HORTUBEY RIVAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, reivindicando o benefício de salário-maternidade, alegando, para tanto, ser segurada especial do regime geral de previdência social. Aduz a autora que preenche os requisitos para a concessão do benefício de salário maternidade, não sendo reconhecido pelo réu quando indeferiu seu pedido administrativamente. Decisão inicial, deferindo a gratuidade da justiça e indeferindo a tutela provisória (ID 89326827). Citada, a autarquia apresentou contestação alegando que a parte autora não preenche os requisitos necessário para o recebimento do benefício, requerendo a improcedência dos pedidos (ID 90372724). A parte autora impugnou a contestação e requereu produção de prova testemunhal (ID 91278969). Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas testemunhas arroladas pela parte autora. O INSS não compareceu a solenidade, ainda que intimado. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O caso em tela abrange todas as provas necessárias ao deslinde da controvérsia, sendo as partes capazes, não havendo nenhum ato passível de nulidade, passo ao julgamento do mérito. O benefício previdenciário de salário-maternidade, o art. 71 da Lei nº 8.213/91 dispõe: “Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade”. No caso dos autos, a autora afirma ser segurada especial da Previdência Social, vez que exerce atividade rural em regime de economia familiar, tal como descrito no art. 11, VII e art. 39, parágrafo único, da referida Lei de Benefícios. O Reconhecimento de tempo de serviço rural exige início razoável de prova material, o que se encontra presente nos autos pelos documentos juntados, em especial documento de quilombola com data de admissão de 2014, recibos do ano de 2018, 2019 e 2022, receituários médicos, cartão de gestante, bem como documentos em nome da genitora. Ademais, em que pese, a declaração da ASQFORTE (Associação Quilombola do Forte Príncipe da Beira) seja contemporânea ao requerimento administrativo, os demais documentos são anteriores. Assim, com comprovação anterior mais de 10 meses ao nascimento do menor. Destarte, a documentação apresentada pela parte autora revela o exercício de atividades rurais. Lembro, oportunamente, que consoante Súmula 14 da TNU, não se exige que o trabalhador rural tenha documentos correspondentes a todo período equivalente à carência do benefício. Por estas razões, tenho por considerar provado o requisito de contribuinte especial da previdência. É pacífico o entendimento de que do trabalhador rural não se pode exigir a existência de farta documentação comprovando sua atividade, pois é sabido que nas zonas rurais, até nos dias atuais, serviços são prestados sem qualquer formalidade documental. Consequentemente, há enorme dificuldade de os trabalhadores rurais fazerem prova documental do exercício do labor rural e com isso, comumente, resta-lhes negado o benefício. Sensível a essa realidade, o legislador amenizou o rigor formalístico e estabeleceu: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos jurídicos dessa lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento (art. 55, §3º, Lei 8.213/91).” Pois bem, a documentação apresentada constitui prova material suficiente e comprova o tempo exigível para fins de carência. Ademais, a prova documental foi corroborada pela testemunhal. Assim, mostra-se suficiente o tempo verificado e confirmado pelas provas. O nascimento do filho da autora, ocorrido em 30/06/2019, encontra-se devidamente comprovado pela certidão de nascimento juntada no ID 89288514 - Pág. 6. Assim, nos termos do parágrafo único do artigo 39, art. 71, todos da Lei nº 8.213 /91, o conjunto probatório acostado aos autos restaram suficientes para evidenciar a condição de segurada especial da demandante no período que antecedeu o nascimento do filho que originou a pretensão. Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Portanto, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe, com a condenação da autarquia ao pagamento do salário-maternidade retroativamente à data do parto, ocorrido em 30/06/2019. III - DISPOSITIVO Isto posto, e por tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES, o pedido formulado por GISELE HORTUBEY RIVAS, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a pagar à autora o salário-maternidade, retroativamente, 04 (quatro) parcelas no valor de 1 (um) salário-mínimo vigente à época do nascimento (30/06/2019). Quadro-síntese de parâmetros Espécie: Salário-maternidade B80 CPF: 054.217.702-14 GISELE HORTUBEY RIVAS - CPF: 054.217.702-14 DIB: 30/06/2019 DIP: 10/08/2023 DCB: 30/10/2019 DII: não aplica. Cidade de Pagamento: Costa Marques/RO Costa Marques Por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação, em favor do advogado da parte autora. Atualizações por correção monetária e juros específicos de dívida da Fazenda Pública. Sem custas considerando que a vencida é autarquia, nos termos do art. 5º, inciso I da Lei Estadual n. 3.896/2016. VI - DAS PROVIDÊNCIAS DA CPE a) Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (tinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. b) Verifique-se se já foi feito o pagamento dos honorários periciais pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG (da Justiça Federal), certificando-se nos autos. c) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - GISELE HORTUBEY RIVAS - CPF: 054.217.702-14, B80 Salário-maternidade. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GISELE HORTUBEY RIVAS, AVENIDA PEREIRA E CÁCERES N 2108 FORTE PRINCIPE DA BEIRA - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MAIESKY KUASINSKI REIS, OAB nº RO11862, NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, OAB nº RO3765 REU: I. -. I. N. D. S. S.,..,. - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO AUTOR: GISELE HORTUBEY RIVAS, AVENIDA PEREIRA E CÁCERES N 2108 FORTE PRINCIPE DA BEIRA - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA REU: I. -. I. N. D. S. S.,..,. - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 29 de junho de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000547-78.2023.8.22.0016 CLASSE: Procedimento Comum Cível Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por GISELE HORTUBEY RIVAS, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão de salário maternidade. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, presentes as condições da ação, ante a inexistência de falhas ou irregularidades a suprir, declaro saneado o feito. Como início de prova material juntou documentos. Fixo os seguintes pontos controvertidos da demanda: i) a qualidade de segurada especial da requerente; ii) o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício pretendido. DESIGNO audiência de Instrução e Julgamento para o dia 27 de julho de 2023, às 11h00min, a ser realizado de modo presencial na sala de audiências do Fórum Suzy Soares Silva Gomes, localizado a Av. Chianca, 1061 - Centro - CEP: 76937-000, contudo se a parte (réu, autor, testemunha) necessitar, poderá ser ouvida por videoconferência, contudo se a parte (réu, autor, testemunha) necessitar, poderá ser ouvida por videoconferência. Oportunamente, disponibilizo link da sala virtual de audiências, o qual é específico para cada solenidade: https://meet.google.com/bdy-onnq-yaf 2) Intimem-se as partes e seus procuradores acerca do teor da presente, oportunidade em que deverão ser cientificadas quanto a imprescindibilidade de fazerem-se presentes na audiência acima designada, acompanhadas de suas testemunhas. 3) Em conformidade com o estabelecido no art. 357, § 5º e art. 455, ambos do CPC, ou seja, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato – art. 357, § 6º do CPC. Ressalto que a intimação só será feita pela via judicial quando: a) restar comprovada que a tentativa de intimação prevista no art. 455, § 1º do CPC foi frustrada, devendo tal comprovação ocorrer em tempo hábil para que o Juízo promova a intimação; b) sua necessidade for devidamente demonstrada; c) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; d) a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; ou e) a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do CPC. 4) As partes têm 15 (quinze) dias a contar da publicação da presente decisão, nos moldes do art. 357, § 4º, do CPC, para apresentar suas testemunhas, a fim de que não haja surpresa para qualquer das partes no ato solene. 5) Com a vinda do rol de testemunhas, havendo pedido para que estas sejam intimadas pelo Oficial de Justiça, venham-me conclusos de imediato para apreciação. Não advindo pedido de intimação das testemunhas pelo oficial de justiça, o que deverá igualmente ser certificado, aguarde-se em cartório até a data da solenidade acima designada. 6) Após, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, tornem os autos conclusos para deliberação ou sentença, se for o caso. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

05/07/2023, 00:00

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Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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Mudança de Classe Processual

Decurso de Prazo

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