Execução de Título Extrajudicial 7001005-43.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001005-43.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/10/2025, 12:49

Decurso de Prazo

26/09/2025, 00:27

Decurso de Prazo

26/09/2025, 00:24

Publicação

17/09/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRIGORIFICO RIO MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WERICK PATRICK DUARTE, OAB nº RO12270, GILSON SYDNEI DANIEL, OAB nº RO2903, KATIA AGUIAR MOITA, OAB nº RO6317 EXECUTADO: COMERCIO SO CARNE LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, como o próprio nome já diz, deve ser apresentado de maneira incidental, ou seja, em autos apartados, observando a necessidade de demonstração de alguma das condutas previstas no art. 50 do Código Civil, não sendo suficiente, por si só, a ausência de localização de bens em nome da empresa devedora. Assim sendo, fica a parte exequente INTIMADA para no prazo de 05 dias, requerer o que entender necessário, sob pena de suspensão do feito. Decorrido o referido prazo e quedando a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. Registre-se que, de acordo com o §4º do art. 921 do CPC, "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis". Portanto, fica a parte exequente desde já intimada de que decorrido o prazo de suspensão, caso não comprove a localização de bens penhoráveis, o prazo da prescrição intercorrente continuará a ser contabilizado. Não há óbice para que o feito, desde já, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC). Expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, terça-feira, 16 de setembro de 2025. Elisângela Nogueira Juíz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7001005-43.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial

17/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 08:29

Outras Decisões

16/09/2025, 08:29

Conclusão (para despacho)

12/09/2025, 13:45

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 18:06

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:22

Publicação

03/09/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7001005-43.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: FRIGORIFICO RIO MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: GILSON SYDNEI DANIEL - RO2903, KATIA AGUIAR MOITA - RO6317, WERICK PATRICK DUARTE - RO12270 EXECUTADO: COMERCIO SO CARNE LTDA INTIMAÇÃO AUTOR - PROSSEGUIMENTO DO FEITO Fica a parte AUTORA intimada para se manifestar em termos de prosseguimento do feito. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 11:29

Decurso de Prazo

30/08/2025, 00:40

Publicação

29/08/2025, 01:00

Documentos

Decisão

•17/09/2025, 00:00

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRIGORIFICO RIO MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WERICK PATRICK DUARTE, OAB nº RO12270, GILSON SYDNEI DANIEL, OAB nº RO2903, KATIA AGUIAR MOITA, OAB nº RO6317 EXECUTADO: COMERCIO SO CARNE LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7001005-43.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Indefiro o pedido de negativação do nome da parte executada por meio do sistema SERASAJUD, tendo em vista que este é utilizado por esta unidade jurisdicional para dar mais celeridade às decisões de tutela de urgência que suspendem anotação de inscrição negativa. Por outro lado, a providência de incluir nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pode ser facilmente realizada pela parte, independentemente de intervenção estatal. Além disso, o princípio da Cooperação preceitua que as partes do processo devem cooperar entre si para a rápida solução do litígio e não acumular o Judiciário de atribuições que competem à parte credora. 2. Assim, fica intimada a parte exequente para no prazo de 5 dias, promover o regular andamento do feito, comprovando-se no feito o pagamento das custas processuais devidas, quanto as diligências (RENAJUD e INFOJUD), sob pena de suspensão. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, com fulcro no art. 921, III e § 1º c/c o art. 513, ambos do CPC, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. 4. Registre-se que, de acordo com o §4º do art. 921 do CPC, "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis". 5. Portanto, fica a parte exequente desde já intimada de que decorrido o prazo do item 2, caso não comprove a localização de bens penhoráveis, o prazo da prescrição intercorrente continuará a ser contabilizado. 6. Não há óbice para que o feito, desde já, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC). 7. Intime-se e arquive-se. Porto Velho/RO, quinta-feira, 14 de agosto de 2025. Elisângela Nogueira Juíz(a) de Direito

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRIGORIFICO RIO MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WERICK PATRICK DUARTE, OAB nº RO12270, GILSON SYDNEI DANIEL, OAB nº RO2903 EXECUTADO: COMERCIO SO CARNE LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A exequente pugna pelo reconhecimento da existência de grupo econômico, a fim de que o presente cumprimento de sentença atinja os bens da empresa MS IBANES, sob a alegação de confusão patrimonial, sendo oportuno consignar que o referido pedido caracteriza-se como requerimento de desconsideração da personalidade jurídica. Como sabido, o art. 50 do Código Civil estipula os requisitos necessários para o reconhecimento do abuso da personalidade jurídica. O referido dispositivo legal menciona em seu §4º que "a mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica". Assim, para que seja analisada a possibilidade de reconhecimento de grupo econômico entre as empresas e a consequente inclusão da MS IBANES no polo passivo desta demanda, é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ocasião em que a referida pessoa jurídica será citada e poderá exercer o contraditório. Vale ressaltar que, para instauração do incidente, a parte credora deve demonstrar cabalmente o preenchimento dos requisitos do art. 50 do CC, sob pena de indeferimento, e adotar o procedimento descrito nos arts. 133 e seguintes do CPC. Sobre o tema, oportuno citar os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO E REMETE A DISCUSSÃO PARA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO PRÉVIO DO GRUPO ECONÔMICO PARA SÓ DEPOIS INSTAURAR INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AFASTAMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 133 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "No novo sistema processual é preciso incidente de desconsideração da personalidade jurídica para reconhecer sucessão empresarial e, com isso, atingir bem de pessoa jurídica não integrante da relação processual. (TJ-SC - AI: 40321107720198240000 Joinville 4032110-77.2019.8.24.0000, Relator: Jairo Fernandes Gonçalves, Data de Julgamento: 10/03/2020, Quinta Câmara de Direito Civil) [grifo nosso] *CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Grupo econômico – Reconhecimento de grupo empresarial que está condicionado à instauração de prévio incidente de desconsideração da personalidade jurídica – Prematuro pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica – Em princípio, não foi demonstra a ocorrência de atos fraudulentos e ilícios que retratem o abuso da personalidade jurídica - Ainda que se possa considerar que as empresas agravadas eventualmente façam parte do mesmo grupo econômico, o certo é que tal circunstância não gera, necessariamente, responsabilidade solidária - Decisão mantida – Recurso não provido* (TJ-SP - AI: 20482061620208260000 SP 2048206-16.2020.8.26.0000, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 21/09/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2020) [grifo nosso] Ademais, no caso, não há que se falar em sucessão de empresas a justificar a inclusão da empresa supramencionada como devedora, eis que se trata de pessoa jurídica diversa da emitente do título de crédito objeto de cobrança e, também, porque considerando que a sucessão empresarial é fato que deve ser devidamente comprovado, não podendo ser presumido por simples indícios. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7001005-43.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Diante do exposto, indefiro o pedido de ID 99667922. Assim sendo fica a parte exequente INTIMADA para no prazo de 05 dias, requerer o que entender necessário, sob pena de suspensão do feito. Decorrido o referido prazo e quedando a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC). Por oportuno, expeço alvará para levantamento da quantia penhorada em favor do credor, no valor de R$ 3.520,00 (três mil quinhentos e vinte reais), conforme dados abaixo: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 3.520,00 GILSON SYDNEI DANIEL 66239419249 1813249 - 4 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 1824 C.: 000583811248-0 TOTAL R$ 3.520,00 Expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, sexta-feira, 7 de junho de 2024. Elisangela Nogueira Juíza de Direito

10/06/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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