Cumprimento de sentença 0017090-49.2011.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 0017090-49.2011.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ EVARISTO FERREIRA JUNIOR ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CELIO DOS SANTOS FERREIRA, OAB nº RO1224A, ADHEMAR ALBERTO SGROTT REIS, OAB nº RO1944 EXECUTADOS: MADELINE EGUEZ AYALA, ADRIANA EGUEZ AYALA, JAQUELINE EGUEZ AYALA, JAQUESON EGUEZ AYALA, MARIA ELVA EGUEZ AYALA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO À CPE para desarquivar o processo 7043338-10.2023.8.22.0001 e dar o devido andamento. No mais, suspendo por 30 dias o andamento deste feito, a fim de aguardar a vinda de novas informações. Decorrido o prazo de suspensão, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 0017090-49.2011.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que de direito visando o prosseguimento do feito. Porto Velho/RO, sexta-feira, 26 de junho de 2026. Elisângela Nogueira Juíz(a) de Direito

29/06/2026, 00:00

Publicação

01/06/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 12:57

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 17:03

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:12

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:12

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:12

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:12

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 19:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ EVARISTO FERREIRA JUNIOR ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CELIO DOS SANTOS FERREIRA, OAB nº RO1224A, ADHEMAR ALBERTO SGROTT REIS, OAB nº RO1944 EXECUTADOS: MADELINE EGUEZ AYALA, ADRIANA EGUEZ AYALA, JAQUELINE EGUEZ AYALA, JAQUESON EGUEZ AYALA, MARIA ELVA EGUEZ AYALA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Analisando as manifestações das partes e o termo de acordo submetido ao Juízo para homologação, verifica-se não ser possível a homologação do acordo na forma pretendida. Conforme restou esclarecido nos autos, o imóvel objeto do acordo foi partilhado entre os herdeiros do espólio, conforme escritura pública de inventário extrajudicial acostada ao ID 95748963. Portanto, o argumento de "dificuldades financeiras" das herdeiras como justificativa para a não realização do registro da partilha na matrícula do imóvel não pode servir de justificativa para que o imóvel passe diretamente do nome do falecido para o nome das herdeiras que assumiram a dívida cobrada nesta ação. Assim, para que seja levado a efeito o acordo celebrado entre as partes, primeiro, é preciso que seja regularizada e atualizada a situação cadastral do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do inventário extrajudicial e, posteriormente, deverá ser registrada também a adjudicação do imóvel pelo exequente na matrícula do imóvel, para somente após tais trâmites o bem ser transferido às executadas que assumiram a dívida por meio do acordo. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 0017090-49.2011.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença Diante do exposto, INDEFIRO a homologação do acordo na forma apresentada. Ciência à Defensoria Pública do teor desta decisão. Registro que, caso as partes não concordem com o teor da presente decisão, deverão interpor o recurso cabível, ocasião em que será oportunizada a realização de juízo de retratação, uma vez que, conforme preconiza o regramento jurídico, os pedidos de reconsideração não são meios de impugnação adequados, posto que não suspendem qualquer prazo para apresentação de eventual recurso ou impedem a preclusão (art. 507, CPC). No mais, fica o exequente INTIMADO para, no prazo de 5 dias, requerer o que de direito visando o prosseguimento do feito. Porto Velho/RO, quarta-feira, 15 de abril de 2026. Elisângela Nogueira Juíz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 08:22

Expedição de documento

15/04/2026, 08:22

Outras Decisões

15/04/2026, 08:22

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 14:39

Documentos

Decisão

•29/06/2026, 00:00

16/04/2026, 00:00

31/03/2026, 00:00

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ EVARISTO FERREIRA JUNIOR ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CELIO DOS SANTOS FERREIRA, OAB nº RO1224A, ADHEMAR ALBERTO SGROTT REIS, OAB nº RO1944 EXECUTADOS: MADELINE EGUEZ AYALA, ADRIANA EGUEZ AYALA, JAQUELINE EGUEZ AYALA, JAQUESON EGUEZ AYALA, MARIA ELVA EGUEZ AYALA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Tratam os autos de Cumprimento de sentença promovido por LUIZ EVARISTO FERREIRA JUNIOR em desfavor de MADELINE EGUEZ AYALA, ADRIANA EGUEZ AYALA, JAQUELINE EGUEZ AYALA, JAQUESON EGUEZ AYALA, MARIA ELVA EGUEZ AYALA. Após diversas diligências em busca de recebimento do crédito, o exequente pugnou por: 1) pela penhora do veículo Fiat Siena, NBN-0906; 2) desconto na pensão vitalícia recebida pela viúva-meeira, cônjuge de Edgar Eguez Vacadiez; 3) penhora do bem imóvel que não constitua bem de família (ID 107211705). Decisão de ID 108185110 que indeferiu o pedido de penhora do pensionamento, intimou o exequente para indicar a localização do bem e juntar as certidões de inteiro teor dos imóveis que pretende penhorar. Manifestação do autor informando a interposição de agravo de instrumento, pugnando pela penhora do pensionamento, indicou o endereço do veículo e pugnou pela expedição de ofício ao cartório de para emissão de certidão de inteiro teor atualizada dos imóveis, por ser beneficiário da gratuidade da justiça (ID 108325847). Despacho de ID 109674620 que manteve a decisão agravada, determinou a expedição de mandado de penhora do veículo e indeferiu o pedido de expedição de ofício ao cartório. Manifestação do exequente, reiterando pedido de expedição de ofício ao cartório devido a gratuidade (ID 110342852). Auto de penhora e avaliação do veículo (ID 110847310). Manifestação dos executados, concordando com a penhora do veículo (ID 111636195). Manifestação do exequente, pugnando pela adjudicação do veículo, desde que sua avaliação corresponda à 60% do valor de avaliação (ID 112099029). Despacho de ID 112279361, em que foi deferido o pedido de expedição de ofício ao cartório de imóveis, manteve a avaliação do veículo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), intimou os executados para informarem se concordam com o pedido de adjudicação. Ofício do cartório de imóveis, que remeteu a cópia das matrículas nº 21.086 e nº 21.087 (ID 112770312). Ofício informando o não provimento do agravo de instrumento (ID 113392666). Manifestação dos executados informando que não se opõem à adjudicação (ID 113433649). Despacho de ID 113547242 que deferiu a adjudicação do veículo penhorado em favor do exequente, determinou a expedição de mandado de entrega do bem e intimou o exequente para apresentar o cálculo atualizado (ID 114405951). Auto de adjudicação (ID 113755759). Manifestação do exequente apresentando o valor atualizado, informando que retirou o veículo, pugnou pela intimação dos executados para apresentação da documentação do veículo e análise do pedido de penhora do imóvel que não constitui bem de família. Despacho de ID 114727342 que intimou os executados para apresentarem a documentação do veículo. Manifestação dos executados, informando que possuem apenas os documentos de licenciamento dos anos de 2013 até 2015, mas não encontraram o Certificado de Registro do Veículo - CRV, antigo DUT. No caso de necessidade, pugnaram pela expedição de ofício ao DETRAN para que emita a segunda via dos documentos (ID 115876134). Manifestação dos executados informando que MARIA ELVA EGUEZ AYALA é meeira dos imóveis pugnados, que são ocupados pelas residências dos executados e constituem bem de família, alegando a impenhorabilidade dos bens (ID 115933167). Manifestação do exequente, informando que um dos imóveis indicados é ocupado pela viúva-meeira e que os demais executados residem em outros endereços. Pugna pela penhora do imóvel que não é bem de família (ID 117705131). Decisão de ID 120210180 que intimou o exequente para indicar sobre qual dos lotes deve incidir a penhora. Manifestação do exequente pugnando pela intimação dos executados para indicarem sobre qual dos lotes foi constituído o bem de família (ID 120307858). Manifestação dos executados informando que desejam resguardar como bem de família o imóvel do lote nº 151, localizado na esquina da Rua Madressilva com a Rua João Elias de Souza, nº 3648, bairro Cascalheira (ID 121649969). Manifestação do exequente, pugnando pela penhora e avaliação do lote nº 161 (ID 121842591). Vieram-me os autos conclusos. Sobre o veículo adjudicado. Primeiramente, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 0017090-49.2011.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença indefiro o pedido de expedição de ofício ao DETRAN para remessa de cópia do documento adjudicado. Explico. Veículo é bem móvel, de modo que sua propriedade é transmitida pela tradição, nos termos do art. 1.267 do CC, não havendo necessidade de registro para que ocorra a transferência de propriedade, bastando apenas a entrega da própria coisa alienada Destaca-se que o fato da ausência de alteração do registro administrativo do veículo para os herdeiros/executados não impede que haja transferência do registro do veículo para o exequente. Ademais, a adjudicação é modalidade expropriativa consistente na transferência da propriedade do bem penhorado ao próprio credor para que tenha o seu crédito satisfeito. Entregue o bem móvel nas mãos do adjudicante, no caso veículo, este passa a ter a propriedade plena. Conforme disposto no art. 877, §1º, II, do CPC, considera-se perfeita e acabada a adjudicação de bem móvel com a expedição de ordem de entrega ao adjudicatário. Desta forma, o auto de adjudicação é documento hábil para comprovar a transferência da propriedade, sendo desnecessária a expedição de ofício para o DETRAN. Ato contínuo, procedi à retirada da restrição de circulação do veículo incluída no ID 42996035. À CPE para retirar o sigilo do comprovante de baixa e dar acesso às partes. Sobre o imóvel a ser penhorado. Nos termos do art. 831 do CPC, DEFIRO o pedido da parte Exequente LUIZ EVARISTO FERREIRA JUNIOR e DETERMINO a expedição de mandado de penhora do imóvel dos executados MADELINE EGUEZ AYALA, ADRIANA EGUEZ AYALA, JAQUELINE EGUEZ AYALA, JAQUESON EGUEZ AYALA, MARIA ELVA EGUEZ AYALA, identificado na petição de ID 121842591: Lote de Terras Urbano nº 0161, Quadra 091A, Setor 028, Bairro Conceição, Cadastro 028.091A.0161, Área de 350,92 m2 (trezentos e cinquenta metros e noventa e dois centímetros quadrados). Situado no Município de Porto Velho/RO. Limitando-se: Pela Frente, Rua. Madressilva; Pelo Fundo, Área Verde 216; Pela Direita, lote 171; Pela Esquerda, lote 151. Perímetro 88,06m. Medindo, o lote, 9,51 de frente; 11,43m de fundos; 34,17m do lado esquerdo; e 32,95m do lado direito. Proceda-se com a respectiva avaliação e vistoria com fotos, por Oficial de Justiça, seguindo-se da intimação da parte executada, caso presente no momento da realização da constrição, devendo ainda ser intimado também o cônjuge da parte executada (se casado), exceto se forem casados em regime de separação absoluta de bens (Art. 842). Por necessário, caso a parte executada não se encontre presente, deverá a intimação da penhora ser feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; e se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal; contudo, quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, será presumida válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Art. 274, parágrafo único). De acordo com o art. 838 e 840 do CPC, para a lavratura da penhora, é necessária a nomeação de depositário do bem, neste linhar, deverá o meirinho arrolar o Exequente como depositário do bem, caso este se encontra presente e demonstre interesse, caso contrário cabe ao executado o ônus em comento. Por fim, nos termos do art. 799, IX do CPC, ressalto que caberá ao exequente proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros. Após, colacionar nos autos certidão de inteiro teor atualizada, com a respectiva averbação. Cumpra-se e expeça o necessário. Intimem-se. VIAS DESTA SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Porto Velho/RO, quinta-feira, 7 de agosto de 2025. Elisângela Nogueira Juíz(a) de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 0017090-49.2011.8.22.0001. EXEQUENTE: LUIZ EVARISTO FERREIRA JUNIOR ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CELIO DOS SANTOS FERREIRA, OAB nº RO1224A, ADHEMAR ALBERTO SGROTT REIS, OAB nº RO1944 EXECUTADOS: MADELINE EGUEZ AYALA, ADRIANA EGUEZ AYALA, JAQUELINE EGUEZ AYALA, JAQUESON EGUEZ AYALA, MARIA ELVA EGUEZ AYALA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO 1. Com fulcro no art. 98, §1º, IX do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença defiro o pedido de ID 110342852 e determino a expedição de ofício ao 2º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca para que, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhe a este Juízo as certidões de inteiro teor atualizadas dos imóveis sob a matrícula n. 21.086 e 21.807. 1.1 Com a juntada dos referidos documentos, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito em 5 dias, sob pena de suspensão. 2. No mais, verifica-se que na petição de ID 112099029 o exequente manifestou interesse em adjudicar o bem penhorado, contudo, não concordou como valor da avaliação. 2.1 Em que pese a irresignação do exequente quanto ao valor da avaliação, verifica-se que não produziu nenhuma prova capaz de desconstituir a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, o qual possui fé pública. 2.2 Portanto, mantenho a avaliação do bem em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Diante do interesse manifestado pela parte exequente em relação à adjudicação do bem penhorado, intimem-se os executados, por meio da Defensoria Pública, para que se manifestem acerca do pedido, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 876, §1º, do CPC. 4. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte exequente, pelo mesmo prazo. 5. Após, retornem conclusos para deliberações. VIA DESTE SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Porto Velho, 10 de outubro de 2024 Vitor Marcellino Tavares da Silva Juiz(a) de Direito

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0017090-49.2011.8.22.0001. EXEQUENTE: LUIZ EVARISTO FERREIRA JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: ADHEMAR ALBERTO SGROTT REIS - RO1944, CELIO DOS SANTOS FERREIRA - RO1224 EXECUTADO: JAQUESON EGUEZ AYALA, MARIA ELVA EGUEZ AYALA, MADELINE EGUEZ AYALA, ADRIANA EGUEZ AYALA, JAQUELINE EGUEZ AYALA CERTIDÃO- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, nos termos do Provimento 018/2020-CG, foi designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência, ficando os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 26/04/2024 - 12:30 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, em caso de dúvidas sobre audiência, nos telefones (69) 3309-7259 ou (69) 99901-8281 assim que receber a intimação (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0017090-49.2011.8.22.0001. EXEQUENTE: LUIZ EVARISTO FERREIRA JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: ADHEMAR ALBERTO SGROTT REIS - RO1944, CELIO DOS SANTOS FERREIRA - RO1224 EXECUTADO: JAQUESON EGUEZ AYALA, MARIA ELVA EGUEZ AYALA, MADELINE EGUEZ AYALA, ADRIANA EGUEZ AYALA, JAQUELINE EGUEZ AYALA CERTIDÃO- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, nos termos do Provimento 018/2020-CG, foi designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência, ficando os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 05/03/2024 - 13:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, em caso de dúvidas sobre audiência, nos telefones (69) 3309-7259 ou (69) 99901-8281 assim que receber a intimação (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ EVARISTO FERREIRA JUNIOR ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CELIO DOS SANTOS FERREIRA, OAB nº RO1224A, ADHEMAR ALBERTO SGROTT REIS, OAB nº RO1944 EXECUTADOS: JAQUESON EGUEZ AYALA, EDGAR EGUEZ VACADIEZ, MARIA ELVA EGUEZ AYALA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ISABEL SILVA, OAB nº RO3896, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 0017090-49.2011.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença DEFIRO o pedido de habilitação de herdeiros formulado no ID 97415064 e determino o prosseguimento do feito. À CPE: exclua-se o falecido EDGAR EGUEZ VACADIEZ do polo passivo da ação e incluam-se as herdeiras JAQUELINE EGUEZ AYALA (CPF 715.459.182-20), MADELINE EGUEZ AYALA (CPF: 817.794.532-72) e ADRIANA EGUEZ AYALA (CPF: 919.078.292-53). Considerando que é incumbência do juiz promover a autocomposição das partes em qualquer fase processual (art.139, V, do CPC), DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e determino a designação de audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC/Cível, devendo as partes comparecerem acompanhadas por seus patronos (art. 334, §9º, CPC), salvo se houver requerimento da parte interessada, no prazo de cinco dias, a contar de suas intimações, para que seja realizada de forma presencial (art. 3º da Resolução n. 354/2020, alterada pela Resolução n. 481/22, publicada no DJ n. 294, de 25.11.22, p 2-3). Ademais, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas por seus patronos, nos termo do art. 334, § 9º, CPC. Com a designação do ato, o exequente deverá ser intimado, por meio de seus advogados, para comparecimento e os executados deverão ser intimados pessoalmente. Os endereços dos executados estão descritos na petição de ID 97415064. Registro que o não comparecimento injustificado das partes é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, §8º). Não havendo acordo, intime-se o exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão. Intimem-se. Porto Velho/RO, segunda-feira, 4 de dezembro de 2023. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

05/12/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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