Procedimento Comum Cível 7016230-03.2023.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7016230-03.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/02/2024, 07:30

Decurso de Prazo

31/01/2024, 00:13

Decurso de Prazo

31/01/2024, 00:12

Decurso de Prazo

31/01/2024, 00:11

Publicação

05/12/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAURICIO CARDOSO BARBOSA, ADVOGADO DO AUTOR: GLAUBER MACIEL PIRES, OAB nº PB19417 REU: I. -. I. N. D. S. S., G. D. I. D. A., REU SEM ADVOGADO(S) trinta e um mil, seiscentos reais e oito centavos SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7016230-03.2023.8.22.0002 Procedimento Comum Cível Vistos, etc. Cuida-se de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio doença c/c pedido de Tutela Provisória proposta por MAURICIO CARDOSO BARBOSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual a parte autora pede a desistência da ação e extinção do processo sem julgamento do mérito, ANTES DO RECEBIMENTO DA INICIAL. Logo, como o INSS sequer foi citado, resta dispensada, nos moldes do CPC a anuência da autarquia previdenciária quanto ao pleito de desistência formulado. A manifestação do autor é no sentido de que, posteriormente ao ingresso da presente, foi lhe concedido administrativamente outro benefício por incapacidade, o que serve de substrato para o julgamento do feito sem resolução do mérito. É o breve relatório. DECIDO. É certo que, o pedido de desistência pelo autor merece ser acolhido independente do consentimento da parte ré, conforme a regra do artigo 485, § 4º, do CPC. Sendo assim, resta claro que, no caso dos autos, a superveniente perda do interesse da parte autora no prosseguimento do feito enseja a extinção do processo sem exame do mérito. Além disso, o direito à proteção previdenciária constitucionalmente assegurada e o caráter alimentar do benefício, permitem que a parte autora possa postulá-lo em outra oportunidade, caso seja necessário. Ante o exposto HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO e JULGO EXTINTO o feito sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC, conforme pleiteado pela parte autora. P.R.I.C. Sem custas. Pratique-se o necessário e, arquive-se o feito. Ariquemes/RO, segunda-feira, 4 de dezembro de 2023. Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2023, 08:25

Desistência

04/12/2023, 08:25

Conclusão (para decisão)

01/12/2023, 12:42

Decurso de Prazo

29/11/2023, 00:33

Decurso de Prazo

29/11/2023, 00:30

Petição (Petição (outras))

24/11/2023, 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2023, 01:54

Publicação

10/11/2023, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7016230-03.2023.8.22.0002. AUTOR: GLAUBER MACIEL PIRES, OAB nº PB19417 Polo Passivo: I. -. I. N. D. S. S., G. D. I. D. A. REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: MAURICIO CARDOSO BARBOSA ADVOGADO DO Vistos. Embora tenha a parte autora postulado a justiça gratuita, deixou de carrear aos autos dados objetivos que provem a alegada insuficiência financeira, não sendo suficiente para tal conclusão a indicação de baixa remuneração. Em que pese o art. 99, § 3º estabelecer a presunção de insuficiência quando alegada em favor de pessoa natural, a própria Constituição Federal estabelece, no artigo 5º, LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da exordial, proceda com a emenda à inicial, a fim de coligir documentos comprobatórios como: a) declaração de hipossuficiência; b) extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as contas bancárias de sua titularidade; c) certidões negativas de veículos. Não havendo documentos hábeis para comprovar a alegada hipossuficiência, efetue a complementação das custas processuais iniciais. Ademais, almejando evitar arguição de nulidade por obstáculo ao exercício do contraditório, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC, no mesmo prazo, proceda com a emenda à inicial, a fim de: 1) coligir aos autos o CNIS; 2) acostar ao feito a decisão de indeferimento ao prévio pedido administrativo do benefício pleiteado junto à autarquia ré em sua íntegra; 3) Nada havendo, voltem-me conclusos para extinção. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA

10/11/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAURICIO CARDOSO BARBOSA, ADVOGADO DO AUTOR: GLAUBER MACIEL PIRES, OAB nº PB19417 REU: I. -. I. N. D. S. S., G. D. I. D. A., REU SEM ADVOGADO(S) trinta e um mil, seiscentos reais e oito centavos SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7016230-03.2023.8.22.0002 Procedimento Comum Cível Vistos, etc. Cuida-se de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio doença c/c pedido de Tutela Provisória proposta por MAURICIO CARDOSO BARBOSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual a parte autora pede a desistência da ação e extinção do processo sem julgamento do mérito, ANTES DO RECEBIMENTO DA INICIAL. Logo, como o INSS sequer foi citado, resta dispensada, nos moldes do CPC a anuência da autarquia previdenciária quanto ao pleito de desistência formulado. A manifestação do autor é no sentido de que, posteriormente ao ingresso da presente, foi lhe concedido administrativamente outro benefício por incapacidade, o que serve de substrato para o julgamento do feito sem resolução do mérito. É o breve relatório. DECIDO. É certo que, o pedido de desistência pelo autor merece ser acolhido independente do consentimento da parte ré, conforme a regra do artigo 485, § 4º, do CPC. Sendo assim, resta claro que, no caso dos autos, a superveniente perda do interesse da parte autora no prosseguimento do feito enseja a extinção do processo sem exame do mérito. Além disso, o direito à proteção previdenciária constitucionalmente assegurada e o caráter alimentar do benefício, permitem que a parte autora possa postulá-lo em outra oportunidade, caso seja necessário. Ante o exposto HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO e JULGO EXTINTO o feito sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC, conforme pleiteado pela parte autora. P.R.I.C. Sem custas. Pratique-se o necessário e, arquive-se o feito. Ariquemes/RO, segunda-feira, 4 de dezembro de 2023. Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7016230-03.2023.8.22.0002. AUTOR: GLAUBER MACIEL PIRES, OAB nº PB19417 Polo Passivo: I. -. I. N. D. S. S., G. D. I. D. A. REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: MAURICIO CARDOSO BARBOSA ADVOGADO DO Vistos. Embora tenha a parte autora postulado a justiça gratuita, deixou de carrear aos autos dados objetivos que provem a alegada insuficiência financeira, não sendo suficiente para tal conclusão a indicação de baixa remuneração. Em que pese o art. 99, § 3º estabelecer a presunção de insuficiência quando alegada em favor de pessoa natural, a própria Constituição Federal estabelece, no artigo 5º, LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da exordial, proceda com a emenda à inicial, a fim de coligir documentos comprobatórios como: a) declaração de hipossuficiência; b) extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as contas bancárias de sua titularidade; c) certidões negativas de veículos. Não havendo documentos hábeis para comprovar a alegada hipossuficiência, efetue a complementação das custas processuais iniciais. Ademais, almejando evitar arguição de nulidade por obstáculo ao exercício do contraditório, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC, no mesmo prazo, proceda com a emenda à inicial, a fim de: 1) coligir aos autos o CNIS; 2) acostar ao feito a decisão de indeferimento ao prévio pedido administrativo do benefício pleiteado junto à autarquia ré em sua íntegra; 3) Nada havendo, voltem-me conclusos para extinção. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA

10/11/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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