Procedimento Comum Cível 7005479-33.2023.8.22.0009 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7005479-33.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

11/09/2024, 12:27

Decurso de Prazo

07/09/2024, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, 1065, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7005479-33.2023.8.22.0009. AUTOR: SANDOVAL MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: WELLINGTON DE PAIVA FIGUEIREDO - RO12489 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas, por meio de seus advogados/procuradores, intimadas para ciência da remessa dos autos ao TRF1. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/08/2024, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2024, 07:12

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2024, 07:11

Documento (Certidão)

29/08/2024, 09:57

Petição (Contra-razões)

28/08/2024, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, 1065, Atendimento (69)3452-0902/99997-3132, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7005479-33.2023.8.22.0009. AUTOR: SANDOVAL MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: WELLINGTON DE PAIVA FIGUEIREDO - RO12489 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - CONTRARRAZÕES Fica a parte AUTORA intimada na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2024, 08:56

Decurso de Prazo

09/08/2024, 00:08

Petição (Petição (outras))

03/08/2024, 06:01

Decurso de Prazo

20/07/2024, 02:23

Decurso de Prazo

20/07/2024, 00:24

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 11:20

Documentos

Intimação

•02/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SANDOVAL MIRANDA ADVOGADO DO AUTOR: WELLINGTON DE PAIVA FIGUEIREDO, OAB nº RO12489A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA AUTOR: SANDOVAL MIRANDA e, via de consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no Art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: 1) CONDENAR o INSS a lhe conceder o benefício auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo (01/10/2015), nos termos da fundamentação supra. Fica consignado, desde já, que o benefício previdenciário deverá perdurar pelo prazo de 12 (doze) meses a partir do laudo pericial (22/12/2023 - ID 100185172), nos termos do artigo 60, § 8º, da Lei n. 8.213/1991. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO.AUXÍLIO-DOENÇA.TERMO INICIAL. ALTA PROGRAMADA. ALTERAÇÃO NORMATIVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. - No caso dos autos, os requisitos para a concessão do benefício estão cumpridos e não foram discutidos nesta sede recursal - O termo inicial do auxílio-doença fica mantido no dia seguinte ao da cessação do benefício anterior, tal como fixado na r. sentença, por estar em consonância com os elementos de prova dos autos e com a jurisprudência dominante. Precedentes do STJ - Nos termos dos artigos 101 da Lei n. 8.213/1991 e 71 da Lei n. 8.212/91, o benefício de auxílio-doença tem caráter temporário, de modo que a autarquia previdenciária não está impedida de reavaliar em exame médico as condições laborais do segurado - Recentemente, a legislação pátria promoveu mudanças no auxílio-doença, dentre elas, a possibilidade de fixação de prazo estimado para a duração do benefício. Fixado o prazo, o benefício cessará na data prevista,salvo se o segurado requerer a prorrogação do auxílio-doença, hipótese em que o benefício deverá ser mantido até a realização de nova perícia - A norma estabelece, ainda, que, se não for fixado um prazo pelo juiz, o benefício cessará após o decurso do lapso de cento e vinte dias, exceto se houver pedido de prorrogação - Convém destacar que a alta programada ora instituída por lei não impede a realização de perícia para se aferir a necessidade ou não de manutenção do auxílio-doença. Ela apenas impõe uma condição para que seja feita nova avaliação médica, qual seja, o requerimento de prorrogação do benefício. A meu ver, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7005479-33.2023.8.22.0009 Procedimento Comum Cível Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por SANDOVAL MIRANDAem face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Alega, em síntese, que é segurado da previdência social e se encontra incapacitado de exercer suas atividades laborais, tendo postulado administrativamente perante a autarquia o benefício ora pretendido, contudo este foi indeferido, motivo pelo qual ajuizou a presente ação, requerendo o julgamento procedente da demanda, com a determinação da implantação do benefício que faz jus. Ação recebida no ID 98742418, oportunidade em que foi deferido o pedido de gratuidade formulado pelo autor, indeferido o pedido de tutela, nomeado perito judicial e foi determinada a citação da parte requerida. Sobreveio aos autos Laudo pericial (ID 100185172). Citado, o INSS apresentou "proposta de acordo" ao ID 106265315. Intimada, a autora não aceitou a proposta ofertada, como se vê ao ID 106518942. É o breve relatório. Decido. II - Fundamentação De início, cumpre anotar que o processo comporta julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada, conforme artigo 355, inciso I, do CPC, valendo ressaltar, inclusive, que no bojo dos autos já reside laudos, bem como toda documentação necessária a embasar a doença e a qualidade de segurada da parte Autora. Não há preliminares a serem apreciadas. Da prescrição quinquenal Extrai-se dos autos que o autor é portador de Esquizofrenia Paranóide CID F.20, conforme laudo médico pericial (ID 100185172), e que este protocolou requerimento junto ao INSS em 01/10/2015 (NB 612.000.322-7), contudo, tal requerimento somente fora ser apreciado no dia 10/11/2023, sendo indeferido em razão da autarquia previdenciária não ter vislumbrado incapacidade laborativa em relação ao autor (ID 98483284). Desta forma, não há o que se falar em prescrição quinquenal, visto que quando o segurado formula o requerimento administrativo, o prazo prescricional é suspenso, conforme reconhece a Súmula n. 74 da Turma Nacional de Uniformização: “O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final”. Neste sentido entendem os Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. 1. O requerimento administrativo é causa suspensiva da prescrição e a suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado. 2. Na verificação da prescrição quinquenal, computa-se, retroativamente, o lapso decorrido entre o ajuizamento da ação e a comunicação da decisão administrativa, exclui-se o período de tramitação do processo administrativo, e conta-se o tempo decorrido anteriormente ao requerimento administrativo. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. (TRF-4 - AG: 50350635120204040000 5035063-51.2020.4.04.0000, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 05/05/2021, SEXTA TURMA) (Grifo meu) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. ERRO DE CÁLCULO RECONHECIDO PELO INSS. PARCELAS PRETÉRITAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O INSS apela da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condená-lo a pagar ao autor os valores atrasados referentes ao período de 01.03.1992 a 30.05.2000, tendo em vista o reconhecimento administrativo da incorreção da RMI do benefício do autor. 2. Sustenta a ocorrência da prescrição das parcelas anteriores a 08.11.2000, uma vez que a demanda foi ajuizada em 08.11.2005. Pugna, ainda, pela aplicação da Súmula 111 do STJ em relação aos honorários advocatícios. 3. O autor é titular de aposentadoria por invalidez desde 01.03.1992 (fl. 12), cuja RMI foi calculada de forma equivocada pelo INSS, sendo este fato incontroverso nos autos. 4. Tratando-se de matéria previdenciária, a prescrição renova-se periodicamente, atingindo apenas parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso em exame, embora a presente ação tenha sido ajuizada apenas em 08.11.2005, verifico que o autor requereu a revisão de seu benefício perante o INSS em 31.05.2000 (fl. 44), tendo obtido resposta em 02.03.2005, quando a autarquia quitou as parcelas vencidas no período de 31.05.2000 a 31.12.2000 (cf. fls 22/23). 6. A teor do disposto no art. 4º do Decreto 20.910/32, o curso do prazo prescricional aplicável às ações contra a Fazenda Pública é suspenso durante a pendência de requerimento administrativo, e somente torna a correr com a decisão final ou ato que põe fim ao processo administrativo (cf. AgRg no AREsp 419.690/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/11/2015). 7. Desse modo, o prazo prescricional ficou sobrestado no período de 31.05.2000 a 02.03.2005, voltando a correr por mais 250 dias até o ajuizamento da ação em 08.11.2005. Logo, a prescrição quinquenal incide apenas sobre as diferenças devidas antes do dia 05/02/1996. 8. Na ausência de recurso da parte autora, ficam mantidos os índices de juros de mora e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir de sua vigência, considerando a impossibilidade de, pela via da remessa oficial, haver reforma em prejuízo da Fazenda Pública (Súmula nº 45 do STJ). 9. Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas para: a) reconhecer a prescrição das parcelas vencidas antes do dia 05/02/1996; b) determinar que o cálculo da verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da condenação, observe a limitação temporal determinada pela Súmula nº 111 do STJ. (TRF-1 - AC: 00387845420054013800, Relator: JUÍZA FEDERAL SILVIA ELENA PETRY WIESER, Data de Julgamento: 15/02/2017, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Data de Publicação: 01/03/2017) (Grifo meu) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO EM CURSO. RECURSO PROVIDO. - Decisão agravada que, em sede de cumprimento de sentença, reconheceu a prescrição dos valores atrasados que antecedem aos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação e determinou que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial observem a sua ocorrência. - Consoante decidiu o juízo da execução, a prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo julgador, sendo certo que o tema não fora discutido na ação de conhecimento, mas trazido à discussão em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, de forma que não se pode falar em preclusão das alegações. - A análise dos autos revela que possui razão a agravante, na medida em que consta dos autos recibo de expedição datado de 26.12.2006, referente à "carta comunicado" da 14ª Junta de Recurso da Previdência Social, que, através do Acórdão nº 9184/2006 (cópia anexa), NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto". - Embora sem data de recebimento o recibo de expedição citado, verifica-se que agravante assinou o termo de devolução de seus documentos em 28.2.2008 no feito administrativo. - Assim, depreende-se que o benefício foi requerido em 04.04.2002, e que somente fora julgado em 5.9.2006 o recurso administrativo referente ao pedido e a ação proposta em 4.11.2008, sendo clara a inocorrência de prescrição, seja qualquer data que se considere como encerramento do processo administrativo - isto é, a data do acórdão da Junta de Recursos, data da expedição do recibo da carta comunicado, ou da retirada de documentos por parte do autor exequente. - É que não há fluência do prazo prescricional estando em trâmite o processo administrativo, motivo pelo qual deve ser afastada a prescrição, de forma que devidas as parcelas não pagas desde a data do requerimento formulado perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, termo inicial do benefício. Precedentes do STJ e da C. Corte. - Sobre o efeito jurídico da instauração de processo administrativo, dispõe o artigo 4º do Decreto 20.910/32, que enquanto perdurar o processo administrativo não tem fluência o prazo prescricional, não se tratando, pois, de interrupção da prescrição, mas sim de sua suspensão. Precedentes desta C. Corte. - Agravo de instrumento provido, para afastar a prescrição decretada pela decisão agravada. (TRF3, 8.ª Turma, AI n.º 5029602-28.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, julgado em 15/02/2022) (Grifo meu) Passo ao exame do mérito, doravante, que denuncia ser procedente o pedido. Explico. Inicialmente, cumpre dizer que a qualidade de segurado e a carência mínima exigida para concessão dos benefícios postulados restaram configuradas nos autos, a teor do exigido nos arts. 42 e 59 c/c o art. 39, inciso I, todos da Lei n. 8.213/91. Quanto ao objeto da ação, temos que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a não ser que, ao se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, já fosse portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (artigo 59 c/c 25, inciso I, da Lei n. 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida (12 doze) meses, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (artigo 42 c/c 25, inciso I, da Lei n. 8.213/91). O direito à percepção do benefício de auxílio-doença depende, assim, da concorrência de três requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência, se foro caso, e a incapacidade laboral total e temporária. Já a aposentadoria por invalidez requer os mesmos requisitos, apenas devendo a incapacidade ser total e permanente. No que toca à manutenção da qualidade de segurado, discussão latente no caso em tela, diz o artigo 15 da Lei n. 8.213/91 que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até doze meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, que estiver suspenso ou licenciado sem remuneração ou que deixar de receber o benefício do Seguro-Desemprego; (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019) III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro)meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no II até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. No caso do artigo 15, § 1º, da Lei n. 8.213/91, se o segurado já tiver vertido mais de 120 (cento e vinte) contribuições, o prazo é ampliado para 24 (vinte e quatro) meses e, em sendo o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, o prazo é acrescido de mais de 12 (doze) meses (§ 2º), ou seja, num total de 36 (trinta e seis) meses. Ao tempo em que a época do requerimento o benefício postulado, 01/10/2015, ele mantinha a qualidade de segurado e havia cumprido a carência legal, conforme verifica no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (ID: 98483281). Deste modo, entendo que o requisito resta demonstrado nos autos. Resta, pois, averiguar a existência de incapacidade laboral que justifique a concessão do benefício do Auxílio-doença ou da Aposentadoria por Invalidez. Com efeito, se é certo que à Aposentadoria por Invalidez e ao Auxílio Doença (arts. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91) são comuns os requisitos de carência e qualidade de segurado, a nota distintiva entre eles é estabelecida pelo grau e duração da incapacidade afirmada pelo perito, sem embargo de que, quando aquelas se combinarem, é dizer, a inaptidão laboral for parcial/definitiva ou total/temporária, o dado definidor da espécie do amparo advirá da possibilidade - ou não - da reabilitação do trabalhador, conforme a inteligência que se extrai do artigo 62 da Lei de Benefícios. O laudo da perícia judicial de ID 105482550, demonstrou que o autor encontra-se incapacitado total e temporariamente, conforme quesito "g". E que este está incapacitado desde março de 2015, conforme quesito "h". E ao final concluiu (quesito "q") que: "Sugiro afastamento das atividades laborais por 1 ano, sendo necessário melhora do quadro para retorno ao trabalho." Como se vê, o exame realizado permitiu concluir um diagnóstico objetivo, pois corroborou a tese inicial de que há incapacidade total e temporariamente de exercer suas funções ou qualquer outras atividades. Com relação ao auxílio-doença, estabelece o art. 59, da Lei n. 8.213/91: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Ademais, cumpre registrar que, ao conceder benefício previdenciário, o Magistrado não está adstrito às conclusões do Laudo Médico, devendo tomar em conta, também, outros elementos dos autos que o convençam da impossibilidade - ou possibilidade - de o requerente exercer outra atividade laboral. Comprovada a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a incapacidade total e temporária, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, faz jus a parte Autora ao recebimento do auxílio-doença, sendo de rigor a procedência da ação. Da Tutela Antecipada No que toca ao pedido de tutela antecipada - agora já em sede de cognição exauriente brotada da procedente sentença de mérito -, descortina-se não apenas plausibilidade, mas certeza quanto ao direito invocado, e os elementos de prova colhidos no curso da instrução processual apontam a presença do perigo da demora na versada hipótese, porquanto o autor está acometida de doença incapacitante, passível de agravamento pelo exercício de sua atividade laborativa, necessitando de afastamento do trabalho para submeter-se ao adequado tratamento. Destarte, antecipo os efeitos da tutela vindicada, determinando ao requerido que proceda imediatamente à implantação do benefício do auxílio-doença. Ao propósito da possibilidade da antecipação de tutela na sentença, a jurisprudência orienta: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO: EFEITO DEVOLUTIVO APENAS (ART. 520, VII, DO CPC)- AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Da sentença de procedência de ação em que concedida antecipação de tutela, eventual apelação (e/ou remessa oficial) é recebida, nos termos do art. 520, VII, do CPC, apenas no efeito devolutivo. 2. Agravo de instrumento não provido. 3. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 11 de março de 2014., para publicação do acórdão. (TRF-1 - AG: 338104420134010000 RR 0033810-44.2013.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, Data de Julgamento: 11/03/2014, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.678 de 21/03/2014). Ressalto, todavia, que a Autora deverá aguardar o trânsito em julgado da presente sentença para só então receber os valores que lhe são devidos a título de pagamento retroativo. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por trata-se de exigência razoável e que não ofende qualquer dispositivo constitucional - Considerado o prazo estimado para tratamento apontado na perícia médica judicial e o disposto no § 8º do artigo 60 da Lei8.213/1991 - o qual impõe que o magistrado fixe, "sempre que possível", data para a alta programada -, o auxílio-doença deverá ser mantido pelo prazo mínimo de um ano, contado da data perícia, cabendo à parte autora realizar eventual pedido de prorrogação, nos termos do § 9º do mesmo artigo e observado, ainda, o disposto no art. 101 do referido diploma legal - Correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Relator Ministro Luiz Fux). Contudo, em 24 de setembro de 2018 (DJE n. 204, de 25/9/2018), o Relator da Repercussão Geral,Ministro Luiz Fux, deferiu, excepcionalmente, efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos em face do referido acórdão, razão pela qual resta obstada a aplicação imediata da tese pelas instâncias inferiores, antes da apreciação pelo Supremo Tribunal Federal do pedido de modulação dos efeitos da tese firmada no RE 870.947 - Juros moratórios são fixados em 0,5%(meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do CC/1916 e 240 do CPC/2015, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, ser utilizada a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança,consoante alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09(Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux)- Em relação às parcelas vencidas antes da citação, os juros são devidos desde então de forma global e, para as vencidas depois da citação, a partir dos respectivos vencimentos, de forma decrescente, observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431, em19/4/2017, Rel. Min. Marco Aurélio - Honorários advocatícios são de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 2º do artigo 85 e § único do art. 86 do Novo CPC, orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando o parcial provimento ao recurso interposto pela autarquia, não incide ao presente caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal - Apelação conhecida e parcialmente provida. (TRF-3 - Ap: 00236258720184039999 SP, Relator: JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, Data de Julgamento: 19/12/2018, NONA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/02/2019). Ainda, neste sentido, quanto à necessidade de se fixar pelo Juízo prazo razoável para duração do benefício que possibilite o tratamento adequado da parte autora (DCB), bem como o condicionamento de o segurado buscar pela prorrogação administrativa do benefício, caso ainda entenda-se incapacitado para o labor, tem-se o PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) nº 0500774-49.2016.4.05.0305/PE, do qual transcreve-se o seguinte trecho do voto do relator Juiz Federal Fernando Moreira Gonçalves: "As alterações legislativas acima apontadas são fruto da evolução do tema, trazidas pela experiência administrativa e judicial, que caminhou para a desnecessidade de realização da chamada “perícia de saída”, que atesta a capacidade laborativa, para fins de cessação do benefício." Portanto, no período acima apontado para duração do benefício, deverá a parte autora providenciar e iniciar o tratamento clínico/medicamentoso/cirúrgico recomendado pelo senhor perito e/ou por seu médico particular, bem como habilitar-se para outra função/atividade junto ao INSS, com a ajuda de equipe especializada a ser disponibilizada pela autarquia. Ainda, nos 15 (quinze) dias que antecedem a data prevista para cessação do benefício (DCB), caso se entenda ainda incapacitada para o trabalho, deverá a parte autora protocolizar junto ao INSS pedido de prorrogação do benefício. Anote-se que a interposição de novo pedido judicial de benefício enquanto pendente trânsito em julgado desta ação, ou sem comprovação de tentativa de reabilitação e pedido administrativo de prorrogação do benefício, será indeferido liminarmente, sem prejuízo da análise de ocorrência de ato atentatório à dignidade da justiça com consequente aplicação da multa cabível.2) CONDENAR o INSS, ao pagamento das prestações vencidas de uma só vez e descontadas as recebidas em virtude da antecipação de tutela, monetariamente corrigidas de acordo com art. 1º-F da Lei 9.494/97 e (RE) 870947, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas n.s 148 do S.T.J. e 19 do T.R.F. - 1ª Região). Deve ser utilizado o site- https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ (Correção monetária - Diversos II => [...BTN - INPC (03/91) - UFIR (01/92) - IPCA-E (01/00)] ou site https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/ ( Diversos III => [...BTN – INPC (03/91) - UFIR (01/92) – IPCA-E (01/00) - TR(07/09) – IPCA-E (26/03/15)] * desde que a parcela inicial seja a partir de 26.03.2015, considerando que antes dessa data o programa utiliza a TR entre outras. Os juros de mora, por sua vez, são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação - (Súmula n. 204/STJ), até o advento da Lei n. 11.960/2009, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês – ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido –, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação (TRF da 1ª Região – EDAMS 0028664-88.2001.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p. 26 de 06/05/2010). A autarquia ré, uma vez sucumbente, arcará com o pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Sem custas considerando que a vencida é autarquia, nos termos do art. 5º, inciso I da Lei Estadual n. 3.896/2016. Ainda, presentes os requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA de mérito para determinar que o requerido passe a pagar o benefício de um salário mínimo à parte requerente no prazo de 30 (trinta dias), sob pena de responsabilização criminal do responsável pelo não atendimento. Decisão não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I do Novo Código de Processo Civil. Havendo apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, Art. 1.010, § 1º). Na hipótese do apelado interpor apelação adesiva, intime-se a apelante para apresentar contrarrazões à apelação adesiva, também em 15 (quinze) dias (CPC, Art. 1.010, § 2º). Após, remetam-se os autos ao Tribunal competente para julgamento do recurso (CPC, Art. 1.010, § 3º). Independentemente do trânsito em julgado desta, requisite-se o pagamento dos honorários periciais.. Intime-se a autarquia requerida. P. R. I. Transitada em julgado, arquive-se. P. R. I.C Transitada em julgado, arquive-se. Pimenta Bueno/RO, 26 de junho de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SANDOVAL MIRANDA ADVOGADO DO AUTOR: WELLINGTON DE PAIVA FIGUEIREDO, OAB nº RO12489A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA AUTOR: SANDOVAL MIRANDA e, via de consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no Art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: 1) CONDENAR o INSS a lhe conceder o benefício auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo (01/10/2015), nos termos da fundamentação supra. Fica consignado, desde já, que o benefício previdenciário deverá perdurar pelo prazo de 12 (doze) meses a partir do laudo pericial (22/12/2023 - ID 100185172), nos termos do artigo 60, § 8º, da Lei n. 8.213/1991. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO.AUXÍLIO-DOENÇA.TERMO INICIAL. ALTA PROGRAMADA. ALTERAÇÃO NORMATIVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. - No caso dos autos, os requisitos para a concessão do benefício estão cumpridos e não foram discutidos nesta sede recursal - O termo inicial do auxílio-doença fica mantido no dia seguinte ao da cessação do benefício anterior, tal como fixado na r. sentença, por estar em consonância com os elementos de prova dos autos e com a jurisprudência dominante. Precedentes do STJ - Nos termos dos artigos 101 da Lei n. 8.213/1991 e 71 da Lei n. 8.212/91, o benefício de auxílio-doença tem caráter temporário, de modo que a autarquia previdenciária não está impedida de reavaliar em exame médico as condições laborais do segurado - Recentemente, a legislação pátria promoveu mudanças no auxílio-doença, dentre elas, a possibilidade de fixação de prazo estimado para a duração do benefício. Fixado o prazo, o benefício cessará na data prevista,salvo se o segurado requerer a prorrogação do auxílio-doença, hipótese em que o benefício deverá ser mantido até a realização de nova perícia - A norma estabelece, ainda, que, se não for fixado um prazo pelo juiz, o benefício cessará após o decurso do lapso de cento e vinte dias, exceto se houver pedido de prorrogação - Convém destacar que a alta programada ora instituída por lei não impede a realização de perícia para se aferir a necessidade ou não de manutenção do auxílio-doença. Ela apenas impõe uma condição para que seja feita nova avaliação médica, qual seja, o requerimento de prorrogação do benefício. A meu ver, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7005479-33.2023.8.22.0009 Procedimento Comum Cível Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por SANDOVAL MIRANDAem face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Alega, em síntese, que é segurado da previdência social e se encontra incapacitado de exercer suas atividades laborais, tendo postulado administrativamente perante a autarquia o benefício ora pretendido, contudo este foi indeferido, motivo pelo qual ajuizou a presente ação, requerendo o julgamento procedente da demanda, com a determinação da implantação do benefício que faz jus. Ação recebida no ID 98742418, oportunidade em que foi deferido o pedido de gratuidade formulado pelo autor, indeferido o pedido de tutela, nomeado perito judicial e foi determinada a citação da parte requerida. Sobreveio aos autos Laudo pericial (ID 100185172). Citado, o INSS apresentou "proposta de acordo" ao ID 106265315. Intimada, a autora não aceitou a proposta ofertada, como se vê ao ID 106518942. É o breve relatório. Decido. II - Fundamentação De início, cumpre anotar que o processo comporta julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada, conforme artigo 355, inciso I, do CPC, valendo ressaltar, inclusive, que no bojo dos autos já reside laudos, bem como toda documentação necessária a embasar a doença e a qualidade de segurada da parte Autora. Não há preliminares a serem apreciadas. Da prescrição quinquenal Extrai-se dos autos que o autor é portador de Esquizofrenia Paranóide CID F.20, conforme laudo médico pericial (ID 100185172), e que este protocolou requerimento junto ao INSS em 01/10/2015 (NB 612.000.322-7), contudo, tal requerimento somente fora ser apreciado no dia 10/11/2023, sendo indeferido em razão da autarquia previdenciária não ter vislumbrado incapacidade laborativa em relação ao autor (ID 98483284). Desta forma, não há o que se falar em prescrição quinquenal, visto que quando o segurado formula o requerimento administrativo, o prazo prescricional é suspenso, conforme reconhece a Súmula n. 74 da Turma Nacional de Uniformização: “O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final”. Neste sentido entendem os Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. 1. O requerimento administrativo é causa suspensiva da prescrição e a suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado. 2. Na verificação da prescrição quinquenal, computa-se, retroativamente, o lapso decorrido entre o ajuizamento da ação e a comunicação da decisão administrativa, exclui-se o período de tramitação do processo administrativo, e conta-se o tempo decorrido anteriormente ao requerimento administrativo. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. (TRF-4 - AG: 50350635120204040000 5035063-51.2020.4.04.0000, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 05/05/2021, SEXTA TURMA) (Grifo meu) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. ERRO DE CÁLCULO RECONHECIDO PELO INSS. PARCELAS PRETÉRITAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O INSS apela da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condená-lo a pagar ao autor os valores atrasados referentes ao período de 01.03.1992 a 30.05.2000, tendo em vista o reconhecimento administrativo da incorreção da RMI do benefício do autor. 2. Sustenta a ocorrência da prescrição das parcelas anteriores a 08.11.2000, uma vez que a demanda foi ajuizada em 08.11.2005. Pugna, ainda, pela aplicação da Súmula 111 do STJ em relação aos honorários advocatícios. 3. O autor é titular de aposentadoria por invalidez desde 01.03.1992 (fl. 12), cuja RMI foi calculada de forma equivocada pelo INSS, sendo este fato incontroverso nos autos. 4. Tratando-se de matéria previdenciária, a prescrição renova-se periodicamente, atingindo apenas parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso em exame, embora a presente ação tenha sido ajuizada apenas em 08.11.2005, verifico que o autor requereu a revisão de seu benefício perante o INSS em 31.05.2000 (fl. 44), tendo obtido resposta em 02.03.2005, quando a autarquia quitou as parcelas vencidas no período de 31.05.2000 a 31.12.2000 (cf. fls 22/23). 6. A teor do disposto no art. 4º do Decreto 20.910/32, o curso do prazo prescricional aplicável às ações contra a Fazenda Pública é suspenso durante a pendência de requerimento administrativo, e somente torna a correr com a decisão final ou ato que põe fim ao processo administrativo (cf. AgRg no AREsp 419.690/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/11/2015). 7. Desse modo, o prazo prescricional ficou sobrestado no período de 31.05.2000 a 02.03.2005, voltando a correr por mais 250 dias até o ajuizamento da ação em 08.11.2005. Logo, a prescrição quinquenal incide apenas sobre as diferenças devidas antes do dia 05/02/1996. 8. Na ausência de recurso da parte autora, ficam mantidos os índices de juros de mora e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir de sua vigência, considerando a impossibilidade de, pela via da remessa oficial, haver reforma em prejuízo da Fazenda Pública (Súmula nº 45 do STJ). 9. Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas para: a) reconhecer a prescrição das parcelas vencidas antes do dia 05/02/1996; b) determinar que o cálculo da verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da condenação, observe a limitação temporal determinada pela Súmula nº 111 do STJ. (TRF-1 - AC: 00387845420054013800, Relator: JUÍZA FEDERAL SILVIA ELENA PETRY WIESER, Data de Julgamento: 15/02/2017, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Data de Publicação: 01/03/2017) (Grifo meu) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO EM CURSO. RECURSO PROVIDO. - Decisão agravada que, em sede de cumprimento de sentença, reconheceu a prescrição dos valores atrasados que antecedem aos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação e determinou que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial observem a sua ocorrência. - Consoante decidiu o juízo da execução, a prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo julgador, sendo certo que o tema não fora discutido na ação de conhecimento, mas trazido à discussão em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, de forma que não se pode falar em preclusão das alegações. - A análise dos autos revela que possui razão a agravante, na medida em que consta dos autos recibo de expedição datado de 26.12.2006, referente à "carta comunicado" da 14ª Junta de Recurso da Previdência Social, que, através do Acórdão nº 9184/2006 (cópia anexa), NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto". - Embora sem data de recebimento o recibo de expedição citado, verifica-se que agravante assinou o termo de devolução de seus documentos em 28.2.2008 no feito administrativo. - Assim, depreende-se que o benefício foi requerido em 04.04.2002, e que somente fora julgado em 5.9.2006 o recurso administrativo referente ao pedido e a ação proposta em 4.11.2008, sendo clara a inocorrência de prescrição, seja qualquer data que se considere como encerramento do processo administrativo - isto é, a data do acórdão da Junta de Recursos, data da expedição do recibo da carta comunicado, ou da retirada de documentos por parte do autor exequente. - É que não há fluência do prazo prescricional estando em trâmite o processo administrativo, motivo pelo qual deve ser afastada a prescrição, de forma que devidas as parcelas não pagas desde a data do requerimento formulado perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, termo inicial do benefício. Precedentes do STJ e da C. Corte. - Sobre o efeito jurídico da instauração de processo administrativo, dispõe o artigo 4º do Decreto 20.910/32, que enquanto perdurar o processo administrativo não tem fluência o prazo prescricional, não se tratando, pois, de interrupção da prescrição, mas sim de sua suspensão. Precedentes desta C. Corte. - Agravo de instrumento provido, para afastar a prescrição decretada pela decisão agravada. (TRF3, 8.ª Turma, AI n.º 5029602-28.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, julgado em 15/02/2022) (Grifo meu) Passo ao exame do mérito, doravante, que denuncia ser procedente o pedido. Explico. Inicialmente, cumpre dizer que a qualidade de segurado e a carência mínima exigida para concessão dos benefícios postulados restaram configuradas nos autos, a teor do exigido nos arts. 42 e 59 c/c o art. 39, inciso I, todos da Lei n. 8.213/91. Quanto ao objeto da ação, temos que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a não ser que, ao se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, já fosse portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (artigo 59 c/c 25, inciso I, da Lei n. 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida (12 doze) meses, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (artigo 42 c/c 25, inciso I, da Lei n. 8.213/91). O direito à percepção do benefício de auxílio-doença depende, assim, da concorrência de três requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência, se foro caso, e a incapacidade laboral total e temporária. Já a aposentadoria por invalidez requer os mesmos requisitos, apenas devendo a incapacidade ser total e permanente. No que toca à manutenção da qualidade de segurado, discussão latente no caso em tela, diz o artigo 15 da Lei n. 8.213/91 que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até doze meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, que estiver suspenso ou licenciado sem remuneração ou que deixar de receber o benefício do Seguro-Desemprego; (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019) III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro)meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no II até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. No caso do artigo 15, § 1º, da Lei n. 8.213/91, se o segurado já tiver vertido mais de 120 (cento e vinte) contribuições, o prazo é ampliado para 24 (vinte e quatro) meses e, em sendo o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, o prazo é acrescido de mais de 12 (doze) meses (§ 2º), ou seja, num total de 36 (trinta e seis) meses. Ao tempo em que a época do requerimento o benefício postulado, 01/10/2015, ele mantinha a qualidade de segurado e havia cumprido a carência legal, conforme verifica no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (ID: 98483281). Deste modo, entendo que o requisito resta demonstrado nos autos. Resta, pois, averiguar a existência de incapacidade laboral que justifique a concessão do benefício do Auxílio-doença ou da Aposentadoria por Invalidez. Com efeito, se é certo que à Aposentadoria por Invalidez e ao Auxílio Doença (arts. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91) são comuns os requisitos de carência e qualidade de segurado, a nota distintiva entre eles é estabelecida pelo grau e duração da incapacidade afirmada pelo perito, sem embargo de que, quando aquelas se combinarem, é dizer, a inaptidão laboral for parcial/definitiva ou total/temporária, o dado definidor da espécie do amparo advirá da possibilidade - ou não - da reabilitação do trabalhador, conforme a inteligência que se extrai do artigo 62 da Lei de Benefícios. O laudo da perícia judicial de ID 105482550, demonstrou que o autor encontra-se incapacitado total e temporariamente, conforme quesito "g". E que este está incapacitado desde março de 2015, conforme quesito "h". E ao final concluiu (quesito "q") que: "Sugiro afastamento das atividades laborais por 1 ano, sendo necessário melhora do quadro para retorno ao trabalho." Como se vê, o exame realizado permitiu concluir um diagnóstico objetivo, pois corroborou a tese inicial de que há incapacidade total e temporariamente de exercer suas funções ou qualquer outras atividades. Com relação ao auxílio-doença, estabelece o art. 59, da Lei n. 8.213/91: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Ademais, cumpre registrar que, ao conceder benefício previdenciário, o Magistrado não está adstrito às conclusões do Laudo Médico, devendo tomar em conta, também, outros elementos dos autos que o convençam da impossibilidade - ou possibilidade - de o requerente exercer outra atividade laboral. Comprovada a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a incapacidade total e temporária, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, faz jus a parte Autora ao recebimento do auxílio-doença, sendo de rigor a procedência da ação. Da Tutela Antecipada No que toca ao pedido de tutela antecipada - agora já em sede de cognição exauriente brotada da procedente sentença de mérito -, descortina-se não apenas plausibilidade, mas certeza quanto ao direito invocado, e os elementos de prova colhidos no curso da instrução processual apontam a presença do perigo da demora na versada hipótese, porquanto o autor está acometida de doença incapacitante, passível de agravamento pelo exercício de sua atividade laborativa, necessitando de afastamento do trabalho para submeter-se ao adequado tratamento. Destarte, antecipo os efeitos da tutela vindicada, determinando ao requerido que proceda imediatamente à implantação do benefício do auxílio-doença. Ao propósito da possibilidade da antecipação de tutela na sentença, a jurisprudência orienta: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO: EFEITO DEVOLUTIVO APENAS (ART. 520, VII, DO CPC)- AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Da sentença de procedência de ação em que concedida antecipação de tutela, eventual apelação (e/ou remessa oficial) é recebida, nos termos do art. 520, VII, do CPC, apenas no efeito devolutivo. 2. Agravo de instrumento não provido. 3. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 11 de março de 2014., para publicação do acórdão. (TRF-1 - AG: 338104420134010000 RR 0033810-44.2013.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, Data de Julgamento: 11/03/2014, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.678 de 21/03/2014). Ressalto, todavia, que a Autora deverá aguardar o trânsito em julgado da presente sentença para só então receber os valores que lhe são devidos a título de pagamento retroativo. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por trata-se de exigência razoável e que não ofende qualquer dispositivo constitucional - Considerado o prazo estimado para tratamento apontado na perícia médica judicial e o disposto no § 8º do artigo 60 da Lei8.213/1991 - o qual impõe que o magistrado fixe, "sempre que possível", data para a alta programada -, o auxílio-doença deverá ser mantido pelo prazo mínimo de um ano, contado da data perícia, cabendo à parte autora realizar eventual pedido de prorrogação, nos termos do § 9º do mesmo artigo e observado, ainda, o disposto no art. 101 do referido diploma legal - Correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Relator Ministro Luiz Fux). Contudo, em 24 de setembro de 2018 (DJE n. 204, de 25/9/2018), o Relator da Repercussão Geral,Ministro Luiz Fux, deferiu, excepcionalmente, efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos em face do referido acórdão, razão pela qual resta obstada a aplicação imediata da tese pelas instâncias inferiores, antes da apreciação pelo Supremo Tribunal Federal do pedido de modulação dos efeitos da tese firmada no RE 870.947 - Juros moratórios são fixados em 0,5%(meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do CC/1916 e 240 do CPC/2015, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, ser utilizada a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança,consoante alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09(Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux)- Em relação às parcelas vencidas antes da citação, os juros são devidos desde então de forma global e, para as vencidas depois da citação, a partir dos respectivos vencimentos, de forma decrescente, observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431, em19/4/2017, Rel. Min. Marco Aurélio - Honorários advocatícios são de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 2º do artigo 85 e § único do art. 86 do Novo CPC, orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando o parcial provimento ao recurso interposto pela autarquia, não incide ao presente caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal - Apelação conhecida e parcialmente provida. (TRF-3 - Ap: 00236258720184039999 SP, Relator: JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, Data de Julgamento: 19/12/2018, NONA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/02/2019). Ainda, neste sentido, quanto à necessidade de se fixar pelo Juízo prazo razoável para duração do benefício que possibilite o tratamento adequado da parte autora (DCB), bem como o condicionamento de o segurado buscar pela prorrogação administrativa do benefício, caso ainda entenda-se incapacitado para o labor, tem-se o PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) nº 0500774-49.2016.4.05.0305/PE, do qual transcreve-se o seguinte trecho do voto do relator Juiz Federal Fernando Moreira Gonçalves: "As alterações legislativas acima apontadas são fruto da evolução do tema, trazidas pela experiência administrativa e judicial, que caminhou para a desnecessidade de realização da chamada “perícia de saída”, que atesta a capacidade laborativa, para fins de cessação do benefício." Portanto, no período acima apontado para duração do benefício, deverá a parte autora providenciar e iniciar o tratamento clínico/medicamentoso/cirúrgico recomendado pelo senhor perito e/ou por seu médico particular, bem como habilitar-se para outra função/atividade junto ao INSS, com a ajuda de equipe especializada a ser disponibilizada pela autarquia. Ainda, nos 15 (quinze) dias que antecedem a data prevista para cessação do benefício (DCB), caso se entenda ainda incapacitada para o trabalho, deverá a parte autora protocolizar junto ao INSS pedido de prorrogação do benefício. Anote-se que a interposição de novo pedido judicial de benefício enquanto pendente trânsito em julgado desta ação, ou sem comprovação de tentativa de reabilitação e pedido administrativo de prorrogação do benefício, será indeferido liminarmente, sem prejuízo da análise de ocorrência de ato atentatório à dignidade da justiça com consequente aplicação da multa cabível.2) CONDENAR o INSS, ao pagamento das prestações vencidas de uma só vez e descontadas as recebidas em virtude da antecipação de tutela, monetariamente corrigidas de acordo com art. 1º-F da Lei 9.494/97 e (RE) 870947, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas n.s 148 do S.T.J. e 19 do T.R.F. - 1ª Região). Deve ser utilizado o site- https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ (Correção monetária - Diversos II => [...BTN - INPC (03/91) - UFIR (01/92) - IPCA-E (01/00)] ou site https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/ ( Diversos III => [...BTN – INPC (03/91) - UFIR (01/92) – IPCA-E (01/00) - TR(07/09) – IPCA-E (26/03/15)] * desde que a parcela inicial seja a partir de 26.03.2015, considerando que antes dessa data o programa utiliza a TR entre outras. Os juros de mora, por sua vez, são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação - (Súmula n. 204/STJ), até o advento da Lei n. 11.960/2009, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês – ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido –, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação (TRF da 1ª Região – EDAMS 0028664-88.2001.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p. 26 de 06/05/2010). A autarquia ré, uma vez sucumbente, arcará com o pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Sem custas considerando que a vencida é autarquia, nos termos do art. 5º, inciso I da Lei Estadual n. 3.896/2016. Ainda, presentes os requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA de mérito para determinar que o requerido passe a pagar o benefício de um salário mínimo à parte requerente no prazo de 30 (trinta dias), sob pena de responsabilização criminal do responsável pelo não atendimento. Decisão não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I do Novo Código de Processo Civil. Havendo apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, Art. 1.010, § 1º). Na hipótese do apelado interpor apelação adesiva, intime-se a apelante para apresentar contrarrazões à apelação adesiva, também em 15 (quinze) dias (CPC, Art. 1.010, § 2º). Após, remetam-se os autos ao Tribunal competente para julgamento do recurso (CPC, Art. 1.010, § 3º). Independentemente do trânsito em julgado desta, requisite-se o pagamento dos honorários periciais.. Intime-se a autarquia requerida. P. R. I. Transitada em julgado, arquive-se. P. R. I.C Transitada em julgado, arquive-se. Pimenta Bueno/RO, 26 de junho de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SANDOVAL MIRANDA ADVOGADO DO AUTOR: WELLINGTON DE PAIVA FIGUEIREDO, OAB nº RO12489A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO trezentos e treze mil, quinhentos e sessenta e três reais e seis centavos DECISÃO AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Pimenta Bueno/RO (data) Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível 7005479-33.2023.8.22.0009 Procedimento Comum Cível Vistos. SANDOVAL MIRANDA ingressou com a presente ação em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente c/c tutela de urgência. Alega, em síntese, que é segurado da previdência social e se encontra incapacitado de exercer suas atividades laborais, tendo postulado administrativamente perante a autarquia o benefício ora pretendido, contudo este foi indeferido, motivo pelo qual ajuizou a presente ação, requerendo o julgamento procedente da demanda, com a determinação da implantação do benefício que faz jus. Trouxe aos autos procuração e demais documentos. É o necessário. Decido. 1. O primeiro requisito a ser verificado, no caso em tela, é a existência ou não de prévio requerimento administrativo. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 631240), em casos de pretensão previdenciária o interesse de agir da parte autora exsurge com o indeferimento do benefício pretendido junto a Autarquia previdenciária, o que está comprovado nos autos. Ademais, a parte anexou os documentos essenciais exigidos por nosso CPC, cumprindo os requisitos da inicial, razão pela qual recebo para processamento. 2. Superada tal questão, ante os documentos aportados aos autos, defiro a gratuidade judiciária a parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. 3. Prossigo com a análise da medida liminar invocada. A tutela de urgência antecipada, medida excepcional prevista no ordenamento jurídico brasileiro, serve para adiantar, no todo ou em parte, os efeitos da tutela pretendida, em casos que haja o risco de restar prejudicado o direito perseguido se provido somente ao final, com a sentença de mérito. O art. 300 do CPC prevê, para concessão de tal, a necessária presença dos requisitos autorizadores, sendo estes traduzidos pela probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo ainda necessária a ausência de irreversibilidade dos efeitos concedidos. Em análise detida dos autos, verifico que não restou demonstrado e comprovado a presença dos elementos necessário a justificar a concessão do pedido liminar formulado no petitório inaugural, uma vez que não ficou evidente, de plano, situação de perigo de dano à Autora, tampouco foi evidenciada eventual ilegalidade no ato praticado pela Autarquia Ré. Acrescenta-se assim que o risco de dano que enseja a antecipação da tutela, justamente por se tratar de medida excepcional, é o risco concreto, e não o hipotético ou eventual; destaca-se ainda, o atual, ou seja, o que se apresenta iminente no decurso do processo; e grave, vale dizer, aquele potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito invocado pela parte. Quanto ao elemento fumus boni iuris, no caso em tela, este não restou configurado, visto que a Autora alega irregularidade do ato praticado pela autarquia ré ao indeferir o pedido de prorrogação, contudo, conforme se observa do laudo médico pericial, o indeferimento foi motivado pela constatação, por parte do INSS, de ausência de incapacidade laborativa, ou seja, não satisfação de requisito necessário para que haja a concessão de benefício por incapacidade, portanto, não vislumbro, ao menos nesta fase de cognição sumária dos fatos, evidente ilegalidade no ato praticado pela autarquia federal que possa justificar a concessão da presente tutela pleiteada, uma vez que os atos administrativos são revestidos de presunção de legitimidade. Nesse sentido, corrobora o entendimento do jurista e professor Hely Lopes Meirelles, que conduz à inteligência de que os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 da CF) (...) Direito Administrativo. 30ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 158). Desta forma, ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano real, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida. 4. Quanto à prova técnica, diante da necessidade de bem instruir a presente demanda NOMEIO, na forma do artigo 465 do Código de Processo Civil, o médico Dr. GUSTAVO BARBOSA DA SILVA SANTOS, CRM/RO 3852, com o seguinte endereço profissional: Clínica Anga Medicina Diagnóstica, Avenida Guaporé, 2584, Centro, Cacoal/RO. Telefone n. 69-98454-2196, perito do juízo, fixando os honorários periciais no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), os quais deverão ser custeados pela Justiça Federal, conforme Resolução nº 305/2014. O Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução retro, dispõe sobre os procedimentos relativos aos pagamentos de honorários de advogados dativos e de peritos, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da jurisdição delegada prevista no art. 109, § 3º, da Constituição Federal de 1988. É certo que o juiz está autorizado a ultrapassar em até três vezes o limite máximo, observando detidamente dois critérios, sendo um objetivo - grau de especialização do perito, a complexidade do exame, a natureza/importância da causa e ao local de sua realização/prestação do serviço e, outro subjetivo - consistente na avaliação do magistrado quanto aos aspectos regionais. Justifico o valor arbitrado em montante superior ao teto máximo de R$248,53, estabelecido na Tabela II da referida Resolução nº 305, do Conselho da Justiça Federal, de 07/10/2014, com base no Artigo 28, parágrafo único, haja vista a ausência de profissional médico especialista nesta área na comarca, igualmente o número reduzido desses profissionais nas cidades circunvizinhas, aliado ao grau de especialização do perito e da natureza do exame, a necessidade das informações técnicas ao deslinde da questão, bem como a exigência de eventuais esclarecimentos complementares do médico perito. Logo, a quantia arbitrada tem respaldo em razão de não se encontrar, pelos parâmetros indicados pela Justiça Federal (resolução supra), profissionais que se habilitem a realizar perícias. É consabido que a Comarca de Pimenta Bueno/RO, entre outras do interior do estado de Rondônia, possui poucos profissionais na área médica, sendo que a maioria deles recusa o encargo como perito judicial sob a justificativa dos baixos valores dos honorários e demora no recebimento destes. Dessa forma, sendo a prova pericial necessária para a instrução dos autos e a devida prestação da tutela jurisdicional, este juízo tem arbitrado os honorários periciais em valor superior aos limites fixados. Cumpre mencionar que a Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça também traz uma tabela com o valor dos honorários para diferentes tipos de perícia, fixando inclusive limites, no entanto, estes limites podem ser ultrapassados em casos excepcionais, o que ocorre nesta Comarca pelas peculiaridades já mencionadas. Ademais, a determinação está em consonância com o disposto na Resolução nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, porquanto na Justiça Federal existe procedimento para pagamento dos honorários periciais, nos casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada. 5. DEVERÁ À CPE CONTATAR O(A) PERITO(A) NOMEADO(A) E CERTIFICAR NOS AUTOS A DATA E HORÁRIO DA REALIZAÇÃO DO EXAME PARA POSTERIOR INTIMAÇÃO DAS PARTES, salientando que a parte autora deverá comparecer à perícia de posse de documentos pessoais com foto bem como de todos os exames e laudos que possuir, em especial os mais recentes. Utilizando como parâmetro a recomendação conjunta 01 elaborada pelo CNJ no ano de 2015, foram adotados por este Juízo formulário e quesitos unificados, conforme anexo, sendo facultado às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, que poderão ser apresentados no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação/ciência desta decisão. 5.1. Encaminhem-se ao(à) perito(a) os quesitos do Juízo para resposta e os eventuais apresentados pelas partes com as seguintes advertências: a) o laudo deverá ser apresentado em Juízo, no prazo de até 30(trinta) dias, a contar do início da perícia; b) Caso o(a) médico(a) perito(a) constate que a parte autora seja ou já tenha sido seu paciente, deverá se abster de realizar a perícia e informar este juízo sobre o impedimento; c) Ainda, deverá o(a) Médico(a) Perito(a) ser advertido(a) de que, com a entrega do laudo, caso seja apresentado pedido de complementação ou esclarecimento, estes deverão ser devidamente confeccionados, visando dar integral cumprimento aos encargos aos quais fora atribuído(a), sob pena de multa e sanção disciplinar aplicável pelo órgão profissional competente, salvo justo motivo previsto em lei, consoante disciplina o art. 24 de Resolução supra. Expeça-se o necessário, COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER. 6. Após, DETERMINO A CITAÇÃO da parte ré para apresentar contestação nos presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, por ser esta a mais razoável interpretação possível dos arts. 231, 334 e 335, caput e inciso II do CPC. 6.1. No tocante aos entes públicos (União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, e suas respectivas autarquias e fundações de direito público), o prazo de contestação será em dobro, ou seja, 30 (trinta) dias, contados a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183 do NCPC. 6.2. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, CPC 344/345, com as ressalvas derivadas das exceções legais nos preceitos traduzidas. 7. Pautado no princípio da efetividade da prestação jurisdicional e afim de viabilizar que o processo retorne a este juízo apenas na fase de saneamento/julgamento antecipado da lide, salvo em caso de pedido incidental urgente, autorizo à CPE a prática dos seguintes atos ordinatórios: a) com a vinda da contestação, desde que acompanhada de documentos que não digam respeito à representação processual ou venha contendo preliminares, dê-se vista à parte autora em réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias e, no caso desta vir subsidiada de documentos novos, consequente, dê vista ao requerido, em igual prazo de 15 (quinze) dias; b) apresentada a contestação ou depois da réplica, providencie o Cartório a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir - e caso queiram, sugiram os pontos controvertidos da demanda - no prazo comum de 05 (cinco) dias, transcorrido o referido prazo, venham conclusos para as finalidades dos arts. 354/357do CPC. Intime-se. Pratique-se/Expeça-se o necessário. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO PARA O(A) PERITO(A) MÉDICO(A), CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E DEMAIS COMUNICAÇÕES. Pimenta Bueno/RO, sexta-feira, 17 de novembro de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito ANEXO – QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho OU acidente qualquer natureza? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. (Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91, "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". Acidente de qualquer natureza é o acidente automobilístico por exemplo) e.1) Caso positiva a resposta ao quesito anterior, indique o perito se a lesão está consolidada? e.2) A lesão incapacita o periciando para o trabalho habitual ou apenas dificulta o exercício? (CASO APENAS DIFICULTE, DEVERÁ O PERITO RESPONDER OS QUESITOS RELACIONADOS AO AUXÍLIO ACIDENTE) f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente (irreversível) ou temporária (reversível)? Parcial ou total? ( No primeiro caso – parcial – o segurado está incapacitado somente para o seu trabalho habitual ou para algumas atividades a ele inerentes. Já a incapacidade total ocorre quando o profissional se torna incapaz de desempenhar qualquer tipo de atividade laboral. Frise-se que, quando em decorrencia de sequela consolidada decorrente de acidente, for identificada não a incapacidade mas a diminuição da capacidade laborativa do segurado, ou seja, podendo este ainda exercer sua profissão mas com limitações, o benefício devido é o auxílio acidente e não auxílio doença. Nesse caso a incapacidade também é parcial mas não impede que o autor desempenhe sua função habitual. Nesse ultimo caso o perito deverá responder os quesitos específicos para auxílio acidente – item IV ) h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? (Leve o perito em consideração a idade, escolaridade e tempo de profissão do periciando) m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? ( O anexo I do Decreto 3.048/99 traz as situações em que o segurado faz jus a assistência. Conforme inteligência do art. 45 do referido regulamento, são elas: 1 - Cegueira total; 2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; 3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; 4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; 5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; 6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; 7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; 8 - Doença que exija permanência contínua no leito; e 9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária). n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível ESTIMAR qual o TEMPO e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual ou outra atividade que lhe gere renda (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) Consoante a previsão do novo § 8º no art. 60, trazido pela MP 739/2016 que alterou a Lei 8.213/91, esclareça o (a) senhor (a) perito (a) a data estimada em que o periciando estará curado da enfermidade (possível alta do segurado). FAZ-SE NECESSÁRIO APONTAR A DATA/PRAZO DE FORMA ESPECÍFICA PARA UM POSSÍVEL PROGNÓSTICO DE CURA ou PRAZO ESTIMADO PARA REAVALIAÇÃO DA CAPACIDADE. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O (a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE

20/11/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(91)