Execução de Título Extrajudicial 7040139-77.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7040139-77.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/10/2024, 01:04

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08/10/2024, 00:57

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08/10/2024, 00:45

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08/10/2024, 00:42

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02/10/2024, 01:02

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02/10/2024, 01:02

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02/10/2024, 00:53

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02/10/2024, 00:50

Decurso de Prazo

02/10/2024, 00:48

Definitivo

30/09/2024, 21:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2024, 01:47

Publicação

27/09/2024, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VALERIANO LEAO DE CAMARGO, OAB nº RO5414, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA EXECUTADOS: J M RIPKE EIRELI, SAMIRA NAZIF RASUL, JULIO MACARIO RIPKE, MAQTOB TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA. - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ROSIMERY DO VALE SILVA RIPKE, OAB nº RO8805 SENTENÇA O feito tramitou regularmente até que as partes juntaram petição requerendo a homologação do acordo estipulado e devidamente assinado por ambas as partes. Posto isso, homologo por sentença o acordo estabelecido pelas partes (ID 111390713), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, conforme as cláusulas especificadas. Julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b" do CPC. Sem custas, tendo em vista a isenção prevista no art. 8º, III, da Lei Estadual 3896/2016 – Regimento de Custas. Honorários, nos termos do acordo. A homologação do presente acordo forma um título executivo judicial que poderá ser executado nos termos do art. 523 do CPC em caso de descumprimento. As partes renunciaram ao prazo recursal. Nos termos do acordo, ratificado pelo pleito da parte exequente (ID 111097982), procedi à retirada das restrições RENAJUD dos veículos restritos na decisão de IDs 92729784, 92729827 e 92729860. Segue detalhamento anexo. Tendo em vista a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n. 13.709/2018 e considerando as orientações constantes no SEI 0006555-91.2024.822.8800, os espelhos das consultas realizadas através dos sistemas judiciais deverão ser mantidas sob sigilo, com acesso restrito às partes e seus advogados. A CPE deverá promover a liberação dos documentos sigilosos às partes. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7040139-77.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Alienação Fiduciária Intime-se. Arquive-se. Porto Velho/RO, 26 de setembro de 2024. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2024, 14:08

Homologação de Transação

26/09/2024, 14:08

Documentos

Sentença

•27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VALERIANO LEAO DE CAMARGO, OAB nº RO5414, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA EXECUTADOS: J M RIPKE EIRELI, SAMIRA NAZIF RASUL, JULIO MACARIO RIPKE, MAQTOB TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA. - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ROSIMERY DO VALE SILVA RIPKE, OAB nº RO8805 SENTENÇA O feito tramitou regularmente até que as partes juntaram petição requerendo a homologação do acordo estipulado e devidamente assinado por ambas as partes. Posto isso, homologo por sentença o acordo estabelecido pelas partes (ID 111390713), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, conforme as cláusulas especificadas. Julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b" do CPC. Sem custas, tendo em vista a isenção prevista no art. 8º, III, da Lei Estadual 3896/2016 – Regimento de Custas. Honorários, nos termos do acordo. A homologação do presente acordo forma um título executivo judicial que poderá ser executado nos termos do art. 523 do CPC em caso de descumprimento. As partes renunciaram ao prazo recursal. Nos termos do acordo, ratificado pelo pleito da parte exequente (ID 111097982), procedi à retirada das restrições RENAJUD dos veículos restritos na decisão de IDs 92729784, 92729827 e 92729860. Segue detalhamento anexo. Tendo em vista a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n. 13.709/2018 e considerando as orientações constantes no SEI 0006555-91.2024.822.8800, os espelhos das consultas realizadas através dos sistemas judiciais deverão ser mantidas sob sigilo, com acesso restrito às partes e seus advogados. A CPE deverá promover a liberação dos documentos sigilosos às partes. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7040139-77.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Alienação Fiduciária Intime-se. Arquive-se. Porto Velho/RO, 26 de setembro de 2024. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: VALERIANO LEAO DE CAMARGO, OAB nº RO5414, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA REU: J M RIPKE EIRELI, SAMIRA NAZIF RASUL, JULIO MACARIO RIPKE, MAQTOB TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA. - ME ADVOGADO DOS REU: ROSIMERY DO VALE SILVA RIPKE, OAB nº RO8805 DECISÃO Versam os presentes autos sobre Busca e Apreensão de veículo. O pedido liminar foi concedido ao id:92729784, contudo, a tentativa de citação restou negativa, face à não localização do bem objeto da apreensão conforme certidões aos ids:94127698, 98312648 e 100403081. Diante disso, a parte Autora requereu a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (id:107371064). É o relatório. Decido. Possível a pretensão formulada pela parte Autora às fls. 138-139, visto que o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 foi alterado pela lei 13.043/2014, passando a ter a seguinte redação: "Art. 4°. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) " Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, entende que os veículos sucateados e sem valor econômico possam ser equiparados a bens não localizados (STJ - REsp 654741/SP), a parte Autora juntou aos autos fotos para comprovar o estado em que se encontra o veículo, que perdeu a qualidade a que se finda. Com essas considerações, converto a ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7040139-77.2023.8.22.0001 CLASSE: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ASSUNTO: Alienação Fiduciária Cite-se, nos termos a seguir, no endereço declinado pela parte Autora na inicial: 1- Cite-se a parte Executada para que, no prazo de 03 (três) dias, contados a partir da citação, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 396.651,50 (arts. 829 e 231, § 3º, do CPC), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oponha embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §§ 1º e 2º, do CPC. 2- No mesmo prazo dos embargos, a parte Executada pode reconhecer o crédito da parte Exequente e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (artigo 916 do CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. 3- Fixo honorários em 10% (dez por cento), salvo oposição de embargos. Caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Sr. Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte Executada. Autorizo o Sr. Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Se o Sr. Oficial de Justiça não encontrar a parte Executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o procurará a parte Executada por 02 (duas) vezes, em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). Incumbe à parte Exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa (§ 2º). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (§ 3º). 4- Sendo positiva a citação e havendo a penhora de bens, a parte Executada poderá requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação do ato, desde que atendidos os requisitos dos arts. 847 e ss. do CPC. 5- Formulado o pedido de substituição, a parte Exequente deverá ser intimada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 6- Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 03 (três) dias, tome-se ela por termo (arts. 853 e 849 do CPC). 7- Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo Sr. Oficial de Justiça, intime-se a parte Exequente para apresentar o cálculo atualizado do crédito, indicar bens à penhora ou requerer a pesquisa via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem, mediante o pagamento das taxas, conforme art. 17 da Lei de Custas do TJ/RO. 8- Em caso de inércia do advogado da parte Exequente, intime-a pessoalmente, por carta com AR, para dar impulso ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC. 9- Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828 do CPC). No prazo de 10 (dez) dias a contar da averbação, a parte Exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/CERTIDÃO. Intimem-se. Diligências necessárias. Porto Velho, 13 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) Muriel Clève Nicolodi Juíza de Direito Substituta

14/08/2024, 00:00

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: VALERIANO LEAO DE CAMARGO, OAB nº RO5414, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA REU: J M RIPKE EIRELI, SAMIRA NAZIF RASUL, JULIO MACARIO RIPKE, MAQTOB TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA. - ME REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7040139-77.2023.8.22.0001 CLASSE: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ASSUNTO: Alienação Fiduciária Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar, formulado por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA, com espeque em inadimplência de contrato de alienação fiduciária em garantia, proposta em face de J M RIPKE EIRELI, SAMIRA NAZIF RASUL, JULIO MACARIO RIPKE, MAQTOB TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA. - ME. O requerente anexou o contrato de alienação fiduciária (id:92552114 e id:92552113), demonstrou a mora do devedor através da notificação extrajudicial e/ou instrumento de protesto (id:92552119), e juntou tabela atualizada com os valores inadimplentes (id:92552118). Portanto, defiro liminarmente a busca e apreensão do veículo descrito na inicial e nos termos do artigo 3º, § 9º, acrescento que inseri a restrição, via RENAJUD, no banco de dados do RENAVAM – Registro Nacional de Veículos Automotores, exceto quanto ao bem de chassi HBZN0845CDAF1904, não localizado para restrição, conforme documento anexado. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem, com o requerente, ou quem ele venha a indicar, mediante o compromisso. Deverá constar no mandado, que 05 (cinco) dias após executada a liminar e intimado o réu, acaso não haja pagamento, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, ficando as às repartições competentes, autorizadas a expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária (§ 1º, do art. 3º, Decreto-lei 911/69). No mesmo prazo supra (05 dias), poderá o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida pendente, conforme valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. 1. Cite-se a devedora fiduciante que poderá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Se houver a apreensão do bem, os autos deverão vir conclusos para a retirada da restrição, conforme o disposto no art. 3º, § 9º do Dec. Lei 911/69. 3. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor, requerer, nestes autos, a conversão do pedido de busca e apreensão, em ação executiva(art. 4º, do Decreto-Lei n. 911/69). Fica a parte autora advertida de que sendo julgada improcedente a presente ação, e tendo ocorrido alienação do bem descrito na inicial, o autor será condenado ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a 50% do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, conforme disposição do Art. 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911. Cumpra-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 30 de junho de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto

03/07/2023, 00:00

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