Execução Fiscal 0000653-85.2015.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 0000653-85.2015.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: DOUGLAS DORIA SOARES DOS SANTOS, CPF nº 87451310230, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, DISTRIBUIDORA DORIA JUNIOR LTDA - ME, CNPJ nº 08044792000108,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 0000653-85.2015.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 389.618,16 Última distribuição:28/01/2015 Vistos. Conforme comprovante anexo, o resultado da penhora online via SISBAJUD, retornou negativo. Desta feita, manifeste-se a parte exequente o que entender direito, no prazo de 15 dias. Não vindo manifestação no prazo determinado, desde já determino a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 1(um) ano, nos termos do art. 40, caput da Lei 6.830/80, em razão da inexistência de bens penhoráveis e, com o transcurso deste, ao prazo da prescrição intercorrente por 05 anos. Ressalto ao credor que o prazo prescricional tem início de contagem imediata tão logo se finde o prazo de suspensão, independentemente de nova intimação, conforme tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo acerca dos executivos fiscais (Informativo 635)¹. Não há óbice para que prazo de suspensão corra em arquivo, pois prejuízo algum trará ao(à) exequente, que a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento e, consequente, o andamento do processo à vista do inadimplemento da parte executada. Por este motivo, a suspensão ocorrerá em arquivo provisório. Ariquemes, 28 de agosto de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: DOUGLAS DORIA SOARES DOS SANTOS, CPF nº 87451310230, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, DISTRIBUIDORA DORIA JUNIOR LTDA - ME, CNPJ nº 08044792000108,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 389.618,16em 28/01/2015(data da distribuição) DESPACHO EXECUTADOS: DOUGLAS DORIA SOARES DOS SANTOS, CPF nº 87451310230, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, DISTRIBUIDORA DORIA JUNIOR LTDA - ME, CNPJ nº 08044792000108,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA e VALOR DA CAUSA, R$ 389.618,16 em 28/01/2015 (data da distribuição). Importante destacar que o valor dado à causa poderá não corresponder ao débito atual, porque pode estar desatualizado, pode já ter havido pagamento parcial, etc. O fato é que há uma execução com débito em aberto que justifica a medida na CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. No mais, não havendo notícias de bens à penhora, e como não cabe a este Juízo tomar medidas referentes à localização do réu e/ou à busca de bens que objetivem a integral satisfação do crédito tributário, nos termos dos §1º e §2º artigo 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo o curso da execução pelo período de 01 (um) ano, determinando o arquivamento dos autos. Consigno que, encontrados bens passíveis de penhora, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução (art. 40, § 3º da Lei 6.830/80). Com o transcurso do prazo da prescrição intercorrente (cinco anos), vista a parte exequente para manifestação e conclusos, nos termos do art. 40, § 4° da Lei 6830/80. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 0000653-85.2015.8.22.0002 Execução Fiscal Vistos. A indisponibilidade de bens e direitos de que trata o art. 185-A do CTN, a teor da Súmula 560 do STJ, “pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.” Comprovado nos autos o esgotamento das buscas para localização de bens passíveis de constrição, e como a(s) CDA(s) tem presunção de veracidade, defiro o pedido para decretar a indisponibilidade universal de bens e direitos das partes executadas, devendo a CPE cadastrar na CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens a ordem de restrição de bens em nome do(s) devedor(es), pelo valor da causa cadastrado no sistema, conforme dados a seguir: Intime-se apenas a parte exequente. Proceda o arquivamento do feito. Ariquemes, 06 de junho de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz(a) de Direito

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: DOUGLAS DORIA SOARES DOS SANTOS, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, DISTRIBUIDORA DORIA JUNIOR LTDA - ME,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ADILMAR SILVEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: DENIS LUIZ MECABO, OAB nº SC34415 DESPACHO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 0000653-85.2015.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 389.618,16 Última distribuição:28/01/2015 Vistos. Não há, seja no extrato ou conversas com o atendente do banco C6 Bank, informação de que o bloqueio ocorreu em razão de ordem deste processo. Em pesquisa no Sisbajud pelo CPF do Sr. Adilmar, o único processo que aparece vinculado com diligências são o destes autos, sendo que o valor do bloqueio não corresponde ao que foi bloqueado e liberado pelo juízo _ R$ 1.309,80 _ o que foi feito em março.2023. Não, há inclusive, nenhuma outra ordem de bloquei pendente, como se infere no extrato que adiante segue. Nada obstante a isso, considerando as dificuldades enfrentadas pelo interessado, oficie-se ao Banco C6 Bank a fim de que informem a qual processo se refere a ordem de bloqueio judicial existente vinculada à conta bancária de titularidade do Sr. Adilmar Silveira de Oliveira Junior, CPF n. 910.656.662-68 e qual juízo a determinou, devendo a resposta vir aos autos no prazo de 05 dias. Por celeridade, caso o interessado queira igualmente encaminhar o ofício à instituição financeira, vias destas servirão de ofício. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO Ariquemes, 4 de dezembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: DOUGLAS DORIA SOARES DOS SANTOS, CPF nº 87451310230, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, DISTRIBUIDORA DORIA JUNIOR LTDA - ME, CNPJ nº 08044792000108,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 0000653-85.2015.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 389.618,16 Última distribuição:28/01/2015 Vistos. Constata-se nos autos que, o exequente não supriu todas as possibilidade de proporcionar meios para a citação do executado, razão pela qual indefiro o pedido de SISBAJUD. Em verdade, o pedido retro se assemelha ao arresto cautelar de bens, já que não há citação nos autos e, diferentemente do denominado arresto executivo (artigo 830 do atual Código de Processo Civil), o arresto cautelar de bens no processo executivo encontra seu fundamento de validade nos artigos 301 e 799, inciso VIII, ambos do atual Código de Processo Civil, e será deferido em favor do credor que demonstrar a probabilidade do direito invocado e risco de dano à satisfação da dívida executada. No caso dos autos, a parte autora não apresentou nenhuma prova capaz de comprovar a insolvabilidade dos réus, ficando prejudicada a avaliação do risco ao resultado final da ação, tendo em vista que o contexto probatório apresentado não justifica a imediata decretação de arresto. Sobre o tema, eis recentíssima decisão jurisprudencial: AÇÃO MONITÓRIA. ARRESTO CAUTELAR DE BENS. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RISCO AO RESULTADO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. As provas apresentadas não permitem a avaliação de risco de dano ao resultado final da ação executiva. Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 21834862720188260000 SP 2183486-27.2018.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 31/10/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2018). Intime-se o exequente, para dizer o que pretende em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 18 de agosto de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

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