Cumprimento de sentença 7001233-23.2020.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001233-23.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Recurso Inominado Cível DECISÃO Processo: 7001233-23.2020.8.22.0001. AUTOR: ROBSON JOSE BRITO DE SOUZA ADVOGADOS DO AUTOR: BRENDA CAROLINE CAMILO ULCHOA DE ALMEIDA, OAB nº RO9853A, LUIZ FELIPE PRADO SILVEIRA, OAB nº RO9605A PARTE RE: JUNGLE MEAT RESTAURANTE E LANCHONETE EIRELI ADVOGADO DO PARTE RE: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208A Relator: {{orgao_julgador.magistrado}} DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso extraordinário, interposto por JUNGLE MEAT RESTAURANTE E LANCHONETE EIRELI, com fundamento no artigo 102, III, “a”, da CF, apontando como dispositivos violados os artigos 5º, II e V, e 93, IX, ambos da CF, bem como afronta à Súmula 130/STJ. O acórdão restou assim ementado: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. FURTO EM ESTACIONAMENTO. CARRO ALUGADO. DANOS EXPERIMENTADOS PELO CONSUMIDOR DO ESTABELECIMENTO POSSUIDOR DA POSSE DO AUTOMÓVEL. DANO MORAL DEVIDO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DO BEM. SENTENÇA REFORMADA. Em suas razões, o recorrente alega que a repercussão geral consiste na existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcendem a defesa puramente de interesses subjetivos. Sustenta, ainda, ausência de fundamentação, pois não restou comprovado nos autos, qualquer ato ilícito a ensejar a condenação por danos morais. Contrarrazões apresentadas pela inadmissibilidade do recurso. Examinados, decido. Inicialmente, ressalta-se, por oportuno, que o artigo 102, §3º, da CF, estabelece que "no recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso". Com efeito, a Suprema Corte quando do julgamento do Agr ARE 1152058/MG, consignou que “Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares” (STF - ARE 1152058 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 14/12/2018, DJe-023 06-02-2019). No caso, o recorrente não demonstra formalmente a hipótese de repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso. Além disso, quanto à alegação acerca da condenação em danos morais, a Corte Suprema, no julgamento do ARE 945.271-RG - Tema 880, fixou tese no sentido de que a questão do direito à indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral (STF - ARE: 945271 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 17/03/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 16/06/2016). Quanto ao apontamento de violação ao art. 93, inciso IX, da CF, não merece prosperar, pois embora em sentido contrário à pretensão do recorrente, o acórdão recorrido exaurientemente apreciou a matéria apresentada aos autos, e de forma fundamentada, proferiu a decisão consoante jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral do AI-RG-QO 791.292/PE, "o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas" (Tema 339/STF). Ademais, ainda que tal óbice pudesse ser afastado, o que não é o caso, observa-se que para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o entendimento deste Tribunal, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providências que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF (STF - ARE: 1403017 DF, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 16/11/2022, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 16/11/2022 PUBLIC 17/11/2022). Ante o exposto, com base no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, nega-se seguimento ao recurso no que diz respeito aos Temas 339 e 880 do STF e, no mais, não se admite o recurso extraordinário. Intime-se. Porto Velho - RO, 31 de outubro de 2023. João Luiz Rolim Sampaio Presidente

01/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de BRENDA CAROLINE CAMILO ULCHOA DE ALMEIDA em 24/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

Publicado SENTENÇA em 16/10/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

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