Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001857-22.2023.8.22.0016 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001857-22.2023.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FABIO PEREIRA MESQUITA MUNIZ, OAB nº RO5904 ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001857-22.2023.8.22.0016 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. Compulsando os autos, verifico ser desnecessária nova citação do executado, haja vista que o procedimento tramita segundo o microssistema dos Juizados Especiais, sendo que conforme a Lei n.º 12.153/2009, em seu art. 12, o cumprimento de sentença depende apenas de intimação, esta realizável por meio da Procuradoria Regional. Tendo em vista o pedido e cumprimento de sentença e o procedimento especial disciplinado na Lei n.º 12.153/09, intime-se o executado (via sistema Pje) para que, tomando ciência do pedido de prosseguimento, manifeste-se favorável a expedição de RPV/precatório ou ofereça impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias (CPC 535). Havendo impugnação, o exequente deverá ser intimado para apresentar resposta (prazo de 15 dias). Após, tornem os autos conclusos para decisão. Na hipótese de expressa concordância com os cálculos apresentados ou silêncio do devedor, requisite-se o pagamento por RPV em favor do credor, caso o débito não ultrapasse o limite máximo do regime geral de previdência social, que deverá ser paga em 60 (sessenta dias), contados da entrega da requisição. Autorizo, desde já, o destacamento de honorários contratuais, caso devidamente comprovados e assim solicitado. Cientifique-se o requerente que o limite da Requisição de Pequeno Valor para o pagamento pelo procedimento simplificado é o limite máximo do regime geral de previdência social e que os créditos superiores sujeitam-se ao regime de precatório. Havendo renúncia ao excedente deverá haver expressa manifestação nos autos que, desde já, fica homologada. Caso o débito ultrapasse o limite máximo do regime geral de previdência social, expeça-se o competente precatório, suspendendo o feito por 1 ano, contados da entrega da requisição, para verificação de pagamento. Autorizo, desde já, o destacamento de honorários contratuais, caso devidamente comprovados e assim solicitado. Havendo valores a serem recebidos a título de honorários sucumbenciais que não ultrapasse o limite máximo do regime geral de previdência social, autorizo a expedição de RPV para seu pagamento. Se faltarem dados ou documentos para expedição de RPV/precatório, o advogado da parte requerente deverá ser intimado para providências no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Assim que a RPV/precatório for expedido e encaminhado, arquive-se. Com a comprovação do cumprimento da(s) RPV(s): Expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento dos valores que serão depositados judicialmente, autorizando o saque pelo advogado, desde que ele possua poderes específicos para tanto. Após, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para levantar o(s) alvará(s) expedido(s), devendo, no prazo de 5 dias, comprovar o levantamento do(s) mesmo(s), sob pena de extinção pelo pagamento. Somente então, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos (arts. 35 e 36, 40 e 50, V, Res 303, CNJ), se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Autorizo a citação/intimação por WhatsApp, após a diligência prévia do Oficial de Justiça. O senhor Oficial de Justiça, caso não encontre a pessoa a ser citada/intimada, mas obtenha o contato do destinatário, poderá efetuar a citação/intimação por WhatsApp, observando os requisitos de validade do ato, mormente em relação à confirmação da identidade do destinatário e envio das peças, além de certificar detalhadamente a diligência. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Costa Marques-RO, 5 de agosto de 2025. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de direito

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: TANIA REGINA GUSMAO, AV. 7 DE ABRIL 1527 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: FABIO PEREIRA MESQUITA MUNIZ, OAB nº RO5904 REQUERIDO: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, AV CHIANCA 1381 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES SENTENÇA REQUERENTE: TANIA REGINA GUSMAO, AV. 7 DE ABRIL 1527 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, AV CHIANCA 1381 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 30 de junho de 2024. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001857-22.2023.8.22.0016 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Vistos. Trata-se de ação de cobrança de gratificação de apoio à saúde ajuizada por TANIA REGINA GUSMÃO TORRES em desfavor do MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, alegando, em suma, que é servidora municipal lotada nesta cidade, no cargo de auxiliar de enfermagem. Aduziu que, em razão do artigo 43 da Lei Complementar n.º 030/2011, recebia gratificação de apoio à saúde, no percentual de 25%. Contudo, em maio de 2017, o Executivo Municipal suspendeu o pagamento da gratificação de apoio à saúde, retornando os pagamentos somente em agosto de 2022. Alegou que a Lei Complementar n.º 030/2011 esteve em vigor até o dia 08/06/2022, quando foi publicada a Lei Complementar n.º 090/2022, que instituiu o novo plano de cargos e salários dos servidores públicos de Costa Marques, prevendo, ainda, o pagamento de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a título de gratificação de apoio a saúde. Pretende a parte autora o recebimento retroativo dos valores correspondentes à gratificação de apoio à saúde no percentual de 25% sobre o vencimento básico, de novembro de 2019 a maio de 2022, e o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), referentes aos meses de junho e julho de 2022, com reflexos no 13º salário e férias e 1/3, já aplicando a prescrição quinquenal. O requerido foi citado e apresentou contestação, sustentando preliminar de prescrição, impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita e, no mérito, pugnou pela improcedência total dos pedidos formulados pela autora (ID 99398577). A autora apresentou réplica (ID 101077596). Intimadas para especificarem provas, apenas a parte requerente se manifestou e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 101349446). É a síntese necessária. Fundamento e Decido. Da preliminar de prescrição A parte requerente, em sua peça contestatória arguiu a presente de preliminar de prescrição quinquenal. A pretensão às vantagens pecuniárias decorrentes desta situação jurídica renasce cada vez que se verificar a violação, motivo pelo qual a prescrição só atinge as prestações vencidas há mais de cinco anos. Nos termos do enunciado da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, nas relações de trato sucessivo em que figure codevedora a Fazenda Pública, incluída a Previdência Social, as parcelas vencidas e não exigidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação restam fulminadas pela prescrição. Com efeito, as prestações em atraso não abarcadas pela prescrição quinquenal deverão ser pagas de uma só vez. Diante do exposto, evidente que a parte autora fará jus as prestações vencidas dentro do quinquênio, como vem sendo aplicado por este Juízo. Isto posto, rejeito a preliminar arguida. Da impugnação do pedido de justiça gratuita A demandada se insurgiu contra a concessão de justiça gratuita ao requerente. Sem delongas, sabe-se em sede dos Juizados Especiais, o acesso à justiça independe do pagamento de custas, taxas ou despesas em primeiro grau de jurisdição, conforme preleciona o artigo 54 da Lei 9.099/95. À vista disso, rejeito a impugnação. DO MÉRITO As questões discutidas na presente demanda prescindem de outras provas além daquelas já trazidas aos autos. Portanto, o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O mérito dos autos cinge-se em reconhecer se a requerente faz jus ou não à gratificação de apoio à saúde no percentual de 25% sobre o vencimento básico, de novembro de 2019 até maio de 2022 e ao valor de 250,00, referentes aos meses de junho e julho de 2022, com reflexos no 13º salário e férias e 1/3, já aplicando a prescrição quinquenal. A Lei Complementar n.º 030/2011 dispõe sobre o plano de cargos e salário dos servidores públicos de Costa Marques e prevê, em seu artigo 43, a instituição gratificação de apoio a saúde, no percentual de 25% sobre o vencimento básico para os servidores e funcionários públicos lotados e em efetivo nas Unidades Hospitalares. Vejamos: Art. 43 - A gratificação de Apoio a Saúde é devida ao servidor Estatutário ocupante de cargos pertencentes a área de saúde, lotados e em efetivo exercício nas Unidades Hospitalares, Laboratórios, Unidades Mistas e Postos de Saúde, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), calculado sobre o vencimento básico. A supramencionada Lei Complementar esteve em vigor até o dia 08/06/2022, quando foi publicada a Lei Complementar n.º 090/2022, instituindo o novo plano de cargos e salário dos servidores públicos de Costa Marques. É oportuno destacar que a nova Lei Complementar n.º 090/2022, também trouxe a previsão da Gratificação de Apoio a Saúde Auxílio Extraordinário, conforme descrito abaixo: Art. 35 - A gratificação de Apoio a Saúde é devida ao servidor Estatutário ocupante de cargos pertencentes a área de saúde, lotados e em efetivo exercício nas Unidades Hospitalares, Laboratórios, Unidades Mistas e Postos de Saúde, na seguinte proporção: (a) Niveis Elementar a Médio - R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) b) Nivel Superior - R$ 500,00 (quinhentos reais). Parágrafo Único - A Gratificação que se refere o caput deste artigo é devida exclusivamente aos servidores atuantes nas áreas de saúde, não sendo cumulativa com outras gratificações. No presente caso, a parte autora comprovou a sua condição de servidora ocupante de cargo pertencente à área de saúde, qual seja, auxiliar de enfermagem, com efetivo exercício hospital municipal de Costa Marques/RO, conforme documentos acostados ao ID 98935044. Ademais, comprovou, por meio de fichas financeiras, que a gratificação de apoio à saúde foi suspendida em maio de 2017, retornando apenas em julho de 2022. Pelo narrado na exordial, bem como pelos documentos acostados aos autos, não houve mudança fática nas atribuições da servidora requerente que justificasse a suspensão dos pagamentos referentes à gratificação. Além disso, por muito tempo recebeu duas gratificações, cuja vedação “a posteriori” do recebimento culmina em inegável redução salarial. Nesse sentido colaciona-se o seguinte julgado do e. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO. LEIS 9.030/95. CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES PERMITIDA ATÉ O ADVENTO DA LEI N. 9.421/96. DECESSO REMUNERATÓRIO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. SUPRESSÃO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. "Reconhecido pela Administração o decesso na remuneração dos recorrentes por ocasião da implantação do seu Plano de Carreiras, mostra-se devida a complementação da renda na proporção das perdas sofridas pelos recorrentes, ex vi do art. 11 da Lei n. 9.421/96, que assegurou as situações individuais constituídas." (RMS 20.801/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 13/12/2010) 2. Agravo Regimental improvido. ( AgRg no RMS 16.448/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 08/10/2015). Sem grifo no original. Portanto, tem-se que a parte autora com sua pretensão trouxe aos autos comprovações para assegurar o seu direito ao recebimento da gratificação de apoio à saúde, comprovando ser servidora da área da saúde, além de receber a gratificação tratada ao longo dos anos. Incontroversa é a relação jurídica entre as partes, pois a autora possui vínculo com o ente, faz provas que é servidora atuante da área da saúde, bem como juntou a legislação que assevera acerca do direito ao auxílio, sendo que, o requerido não impugnou a condição de servidora da requerente. No mais, considerando que a parte autora já recebia a gratificação, presume-se que esta preenche os requisitos necessários à sua concessão, não sendo cabível a suspensão injustificada da gratificação durante o período de vigência da Lei Complementar n.º 030/2011. Por fim, no que tange à prescrição de valores, compulsando os autos, verifica-se entre os pedidos da autora o respeito à prescrição quinquenal quanto às parcelas retroativas, o que foi respeitado na planilha de cálculos apresentada pela requerente, de forma que não há que se falar em prescrição. Deste modo, considerando que a suspensão injustificada de gratificação da qual a requerente faz jus, é certo que o pedido da parte autora merece acolhimento, excluindo-se do cômputo apenas o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), referentes ao mês de julho de 2022, uma vez que se constatou o pagamento conforme ID 98935044, fl.4. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO, por sentença com resolução do mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar o MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES a pagar à parte autora o valor correspondente à gratificação de apoio à saúde pleiteada, no percentual de 25% sobre o vencimento básico, de novembro de 2019 a maio de 2022 e o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), referentes ao mês de junho de 2022, com reflexos no 13º salário e férias e 1/3 de férias, a serem aferidos por ocasião de eventual cumprimento de sentença. O período a ser considerado, deve respeitar a prescrição quinquenal, a contar da propositura da ação. Ressalta-se que deverá ser descontada eventual parcela já adimplida administrativamente. A correção monetária incide a partir da data na qual o pagamento deveria ter sido realizado (índice IPCA-E), e os juros a partir da citação da parte requerida. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 27, da Lei n.º 12.153/2009 c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista o disposto no art. 11, da Lei n.º 12.153/2009. Publicação e Registro automáticos pelo sistema. Disposições para à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intime-se as partes. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Nada sendo requerido, arquive-se. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: TANIA REGINA GUSMAO, AV. 7 DE ABRIL 1527 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: FABIO PEREIRA MESQUITA MUNIZ, OAB nº RO5904 REQUERIDO: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, AV CHIANCA 1381 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES SENTENÇA REQUERENTE: TANIA REGINA GUSMAO, AV. 7 DE ABRIL 1527 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, AV CHIANCA 1381 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 30 de junho de 2024. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001857-22.2023.8.22.0016 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Vistos. Trata-se de ação de cobrança de gratificação de apoio à saúde ajuizada por TANIA REGINA GUSMÃO TORRES em desfavor do MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, alegando, em suma, que é servidora municipal lotada nesta cidade, no cargo de auxiliar de enfermagem. Aduziu que, em razão do artigo 43 da Lei Complementar n.º 030/2011, recebia gratificação de apoio à saúde, no percentual de 25%. Contudo, em maio de 2017, o Executivo Municipal suspendeu o pagamento da gratificação de apoio à saúde, retornando os pagamentos somente em agosto de 2022. Alegou que a Lei Complementar n.º 030/2011 esteve em vigor até o dia 08/06/2022, quando foi publicada a Lei Complementar n.º 090/2022, que instituiu o novo plano de cargos e salários dos servidores públicos de Costa Marques, prevendo, ainda, o pagamento de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a título de gratificação de apoio a saúde. Pretende a parte autora o recebimento retroativo dos valores correspondentes à gratificação de apoio à saúde no percentual de 25% sobre o vencimento básico, de novembro de 2019 a maio de 2022, e o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), referentes aos meses de junho e julho de 2022, com reflexos no 13º salário e férias e 1/3, já aplicando a prescrição quinquenal. O requerido foi citado e apresentou contestação, sustentando preliminar de prescrição, impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita e, no mérito, pugnou pela improcedência total dos pedidos formulados pela autora (ID 99398577). A autora apresentou réplica (ID 101077596). Intimadas para especificarem provas, apenas a parte requerente se manifestou e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 101349446). É a síntese necessária. Fundamento e Decido. Da preliminar de prescrição A parte requerente, em sua peça contestatória arguiu a presente de preliminar de prescrição quinquenal. A pretensão às vantagens pecuniárias decorrentes desta situação jurídica renasce cada vez que se verificar a violação, motivo pelo qual a prescrição só atinge as prestações vencidas há mais de cinco anos. Nos termos do enunciado da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, nas relações de trato sucessivo em que figure codevedora a Fazenda Pública, incluída a Previdência Social, as parcelas vencidas e não exigidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação restam fulminadas pela prescrição. Com efeito, as prestações em atraso não abarcadas pela prescrição quinquenal deverão ser pagas de uma só vez. Diante do exposto, evidente que a parte autora fará jus as prestações vencidas dentro do quinquênio, como vem sendo aplicado por este Juízo. Isto posto, rejeito a preliminar arguida. Da impugnação do pedido de justiça gratuita A demandada se insurgiu contra a concessão de justiça gratuita ao requerente. Sem delongas, sabe-se em sede dos Juizados Especiais, o acesso à justiça independe do pagamento de custas, taxas ou despesas em primeiro grau de jurisdição, conforme preleciona o artigo 54 da Lei 9.099/95. À vista disso, rejeito a impugnação. DO MÉRITO As questões discutidas na presente demanda prescindem de outras provas além daquelas já trazidas aos autos. Portanto, o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O mérito dos autos cinge-se em reconhecer se a requerente faz jus ou não à gratificação de apoio à saúde no percentual de 25% sobre o vencimento básico, de novembro de 2019 até maio de 2022 e ao valor de 250,00, referentes aos meses de junho e julho de 2022, com reflexos no 13º salário e férias e 1/3, já aplicando a prescrição quinquenal. A Lei Complementar n.º 030/2011 dispõe sobre o plano de cargos e salário dos servidores públicos de Costa Marques e prevê, em seu artigo 43, a instituição gratificação de apoio a saúde, no percentual de 25% sobre o vencimento básico para os servidores e funcionários públicos lotados e em efetivo nas Unidades Hospitalares. Vejamos: Art. 43 - A gratificação de Apoio a Saúde é devida ao servidor Estatutário ocupante de cargos pertencentes a área de saúde, lotados e em efetivo exercício nas Unidades Hospitalares, Laboratórios, Unidades Mistas e Postos de Saúde, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), calculado sobre o vencimento básico. A supramencionada Lei Complementar esteve em vigor até o dia 08/06/2022, quando foi publicada a Lei Complementar n.º 090/2022, instituindo o novo plano de cargos e salário dos servidores públicos de Costa Marques. É oportuno destacar que a nova Lei Complementar n.º 090/2022, também trouxe a previsão da Gratificação de Apoio a Saúde Auxílio Extraordinário, conforme descrito abaixo: Art. 35 - A gratificação de Apoio a Saúde é devida ao servidor Estatutário ocupante de cargos pertencentes a área de saúde, lotados e em efetivo exercício nas Unidades Hospitalares, Laboratórios, Unidades Mistas e Postos de Saúde, na seguinte proporção: (a) Niveis Elementar a Médio - R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) b) Nivel Superior - R$ 500,00 (quinhentos reais). Parágrafo Único - A Gratificação que se refere o caput deste artigo é devida exclusivamente aos servidores atuantes nas áreas de saúde, não sendo cumulativa com outras gratificações. No presente caso, a parte autora comprovou a sua condição de servidora ocupante de cargo pertencente à área de saúde, qual seja, auxiliar de enfermagem, com efetivo exercício hospital municipal de Costa Marques/RO, conforme documentos acostados ao ID 98935044. Ademais, comprovou, por meio de fichas financeiras, que a gratificação de apoio à saúde foi suspendida em maio de 2017, retornando apenas em julho de 2022. Pelo narrado na exordial, bem como pelos documentos acostados aos autos, não houve mudança fática nas atribuições da servidora requerente que justificasse a suspensão dos pagamentos referentes à gratificação. Além disso, por muito tempo recebeu duas gratificações, cuja vedação “a posteriori” do recebimento culmina em inegável redução salarial. Nesse sentido colaciona-se o seguinte julgado do e. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO. LEIS 9.030/95. CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES PERMITIDA ATÉ O ADVENTO DA LEI N. 9.421/96. DECESSO REMUNERATÓRIO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. SUPRESSÃO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. "Reconhecido pela Administração o decesso na remuneração dos recorrentes por ocasião da implantação do seu Plano de Carreiras, mostra-se devida a complementação da renda na proporção das perdas sofridas pelos recorrentes, ex vi do art. 11 da Lei n. 9.421/96, que assegurou as situações individuais constituídas." (RMS 20.801/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 13/12/2010) 2. Agravo Regimental improvido. ( AgRg no RMS 16.448/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 08/10/2015). Sem grifo no original. Portanto, tem-se que a parte autora com sua pretensão trouxe aos autos comprovações para assegurar o seu direito ao recebimento da gratificação de apoio à saúde, comprovando ser servidora da área da saúde, além de receber a gratificação tratada ao longo dos anos. Incontroversa é a relação jurídica entre as partes, pois a autora possui vínculo com o ente, faz provas que é servidora atuante da área da saúde, bem como juntou a legislação que assevera acerca do direito ao auxílio, sendo que, o requerido não impugnou a condição de servidora da requerente. No mais, considerando que a parte autora já recebia a gratificação, presume-se que esta preenche os requisitos necessários à sua concessão, não sendo cabível a suspensão injustificada da gratificação durante o período de vigência da Lei Complementar n.º 030/2011. Por fim, no que tange à prescrição de valores, compulsando os autos, verifica-se entre os pedidos da autora o respeito à prescrição quinquenal quanto às parcelas retroativas, o que foi respeitado na planilha de cálculos apresentada pela requerente, de forma que não há que se falar em prescrição. Deste modo, considerando que a suspensão injustificada de gratificação da qual a requerente faz jus, é certo que o pedido da parte autora merece acolhimento, excluindo-se do cômputo apenas o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), referentes ao mês de julho de 2022, uma vez que se constatou o pagamento conforme ID 98935044, fl.4. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO, por sentença com resolução do mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar o MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES a pagar à parte autora o valor correspondente à gratificação de apoio à saúde pleiteada, no percentual de 25% sobre o vencimento básico, de novembro de 2019 a maio de 2022 e o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), referentes ao mês de junho de 2022, com reflexos no 13º salário e férias e 1/3 de férias, a serem aferidos por ocasião de eventual cumprimento de sentença. O período a ser considerado, deve respeitar a prescrição quinquenal, a contar da propositura da ação. Ressalta-se que deverá ser descontada eventual parcela já adimplida administrativamente. A correção monetária incide a partir da data na qual o pagamento deveria ter sido realizado (índice IPCA-E), e os juros a partir da citação da parte requerida. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 27, da Lei n.º 12.153/2009 c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista o disposto no art. 11, da Lei n.º 12.153/2009. Publicação e Registro automáticos pelo sistema. Disposições para à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intime-se as partes. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Nada sendo requerido, arquive-se. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

01/07/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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