Cumprimento de sentença 7048533-83.2017.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7048533-83.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 7048533-83.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: EUDES DE SOUZA PINTO ADVOGADO DO EXEQUENTE: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 EXECUTADO: MOISES DA SILVA LOPES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: EUDES DE SOUZA PINTO opõe embargos de declaração contra sentença proferida por este juízo alegando obscuridade, contradição, omissão e erro material. É o relatório. Decido. Prescrevem os art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto/questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como corrigir erro material. Assim, constitui pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso, além da oposição em 05 (cinco) dias, a existência dos referidos vícios, cuja finalidade recursal consiste em completar a decisão omissa ou ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades, contradições ou omissões. Portanto, os embargos de declaração têm caráter integrativo ou aclaratório da decisão embargada. MARCATO ensina quanto à configuração destes vícios que: Nesse passo, ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida. (Código de Processo Civil Interpretado, Atlas, 3ª ed., 2008, p. 1800) Alega a parte embargante que o oficial de justiça não deu cumprimento ao determinado em lei em fazer no mínimo 2 (duas) diligências ao endereço indicado, o que não o fez. Requer, portanto, seja deferido o desentranhamento do mandado sem o recolhimento de novas custas processuais, sob o argumento de que o oficial fez a diligência de forma incompleta. No caso dos autos, o Oficial de Justiça, por meio da Certidão de ID 100756788, deixou registrado que quando da realização das diligências no imóvel, este se encontrava fechado, não encontrando nenhum morador. Assim, havendo a insistência do Autor na repetição da diligência no mesmo endereço, deverá previamente proceder ao adiantamento das diligências do Oficial de Justiça. Frisa-se que a suspeita de ocultação (art. 252 do CPC) deve partir do Oficial de Justiça, que certificará as ocasiões em que procurou o réu e as razões pelas quais suspeita da ocultação. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Cheque Ante o exposto, com fundamento nos art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, conheço do recurso diante de sua tempestividade e, no mérito, NÃO ACOLHO os embargos de declaração e mantenho a sentença inalterada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 19 de março de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - (69) 3309-7066

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EUDES DE SOUZA PINTO ADVOGADO DO EXEQUENTE: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 EXECUTADO: MOISES DA SILVA LOPES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 01. Realizada pesquisa de bens junto ao sistema RENAJUD, esta logrou êxito em localizar um veículo registrado em nome da parte executada. Procedi a inserção da restrição, no entanto, este já possui um bloqueio anterior, razão pelo qual deverá a parte exequente informar se insiste na penhora, tendo em vista a ordem de preferência para recebimento dos débitos. Deverá, em caso de persistir na penhora, informar o endereço onde o veículo deverá ser encontrado, no prazo de 5(cinco) dias. 02. Procedi ainda à pesquisa junto ao sistema SNIPER, conforme detalhamento anexo. 03. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7048533-83.2017.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença ASSUNTO: Cheque Indefiro a inclusão do nome do executado via sistema SERASAJUD. O aludido sistema é utilizado por esta unidade jurisdicional para dar mais celeridade às decisões de antecipação de tutela que suspendem anotação de inscrição negativa. Por outro lado, a providência de incluir nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pode ser facilmente realizada pela parte, independentemente de intervenção estatal. 04. Fica intimada a parte exequente, via publicação no Diário da Justiça, no prazo de 05 dias para promover diligências no sentido de satisfazer a execução, devendo indicar bens passíveis de penhora ou promover o necessário para satisfação do crédito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, inciso I, § 3 º do CPC. Porto Velho, 14 de novembro de 2023 Duília Sgrott Reis Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EUDES DE SOUZA PINTO ADVOGADO DO EXEQUENTE: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 EXECUTADO: MOISES DA SILVA LOPES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Em que pese a manifestação da parte exequente quanto ao determinado no despacho de id 88294822, verifico que não merece acolhida o alegado na petição de ID 95284557. Em razão do poder geral de cautela, é imprescindível a atualização da procuração que outorga poderes para levantamento de alvará ou transferência dos valores para conta do advogado que deverá estar devidamente habilitado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIGIBILIDADE DE PROCURAÇÃO MAIS RECENTE PARA O LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o magistrado, seja em razão do poder geral de cautela, seja em função do poder de direção formal e material do processo que lhe é conferido, pode exigir a apresentação de instrumento de procuração mais recente, sobretudo quando se trata do levantamento de numerário, pois, assim agindo, estará salvaguardando os interesses da parte representada. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.222.338/DF, relatora Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/3/2010, DJe de 8/4/2010). Desta forma, determino a reiteração da intimação da parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra o despacho de ID 95238411, apresentando a procuração devidamente atualizada, com outorga de poderes especiais para levantar alvará, receber e dar quitação. Porto Velho/RO, 29 de agosto de 2023 Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7048533-83.2017.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença ASSUNTO: Cheque

30/08/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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