Embargos de Declaração Cível 7006864-22.2023.8.22.0007 - TJRO

Embargos de Declaração Cível 7006864-22.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ELCI GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUIS FERREIRA CAVALCANTE - RO2790 REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - RO5413 INTIMAÇÃO ÀS PARTES (VIA DJE) FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICAM VOSSAS SENHORIAS INTIMADAS, acerca do retorno dos autos da turma recursal, no prazo de 5 (cinco) dias. Cacoal, 23 de outubro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731,(69) Processo n°: 7006864-22.2023.8.22.0007

24/10/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

21/10/2024, 08:41

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2024, 08:01

Decurso de Prazo

20/10/2024, 11:25

Decurso de Prazo

20/10/2024, 11:21

Decurso de Prazo

19/10/2024, 00:03

Decurso de Prazo

19/10/2024, 00:01

Decurso de Prazo

17/10/2024, 00:02

Decurso de Prazo

17/10/2024, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2024, 00:02

Publicação

25/09/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7006864-22.2023.8.22.0007. EMBARGANTE: LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790A Polo Passivo: ELCI GOMES DA SILVA ADVOGADO DO EMBARGADO: FELICIANO LYRA MOURA, OAB nº AC3905 RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos interpostos. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, na forma do art. 1.022 do CPC. Pela análise dos fundamentos apresentados, nota-se que a pretensão recursal consiste na tentativa de demonstrar que existe omissão no Acórdão em relação à tutela anteriormente deferida. Onde fora dito: “Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao recurso.” Leia-se: “Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto e revogo tutela antecipada anteriormente concedida, julgando improcedente os pedidos iniciais.” Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Embargos de Declaração Cível Polo Ativo: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO DO Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER os embargos opostos e, no mérito, ACOLHÊ-LOS para sanar a omissão, e no mérito revogo tutela anteriormente concedida, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Isento de custas. Incabíveis honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito. É como voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EVIDENCIADA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Os embargos de declaração são o recurso cabível para eventual reparo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material constante na decisão embargada. Embargos conhecidos e acolhidos. Embargos conhecidos e acolhidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 16 de setembro de 2024 JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2024, 11:18

Acolhimento de Embargos de Declaração

24/09/2024, 11:18

Documento (Certidão)

17/09/2024, 09:00

Documentos

Intimação

•24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7006864-22.2023.8.22.0007. EMBARGANTE: LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790A Polo Passivo: ELCI GOMES DA SILVA ADVOGADO DO EMBARGADO: FELICIANO LYRA MOURA, OAB nº AC3905 RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos interpostos. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, na forma do art. 1.022 do CPC. Pela análise dos fundamentos apresentados, nota-se que a pretensão recursal consiste na tentativa de demonstrar que existe omissão no Acórdão em relação à tutela anteriormente deferida. Onde fora dito: “Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao recurso.” Leia-se: “Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto e revogo tutela antecipada anteriormente concedida, julgando improcedente os pedidos iniciais.” Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Embargos de Declaração Cível Polo Ativo: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO DO Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER os embargos opostos e, no mérito, ACOLHÊ-LOS para sanar a omissão, e no mérito revogo tutela anteriormente concedida, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Isento de custas. Incabíveis honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito. É como voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EVIDENCIADA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Os embargos de declaração são o recurso cabível para eventual reparo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material constante na decisão embargada. Embargos conhecidos e acolhidos. Embargos conhecidos e acolhidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 16 de setembro de 2024 JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7006864-22.2023.8.22.0007. RECORRENTE: LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790A Polo Passivo: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: FELICIANO LYRA MOURA, OAB nº AC3905 RELATÓRIO Relatório dispensado, nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto. Em relação ao mérito, analisando detidamente os autos, vislumbro que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para sedimentar o entendimento e casuística, transcrevo a r. sentença: “Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO PRELIMINARES A preliminar de inépcia da inicial não merece ser acolhida, vez que a peça preenche os requisitos previstos no artigo 14, §1° da Lei 9.099/95, apresentando a síntese dos fatos, fundamentos e pedidos. Ademais, tem-se que o réu compreendeu todos os seus termos, tanto que foi capaz de apresentar resposta ao pedido inicial. MÉRITO Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde da produção de outras provas, especialmente a prova testemunhal. Portanto, está o feito suficientemente instruído. Saliento que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do Código de Processo Civil, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. O requerente aduz que na data de 07/02/2023 recebeu ligação através de aplicativo “WhatsApp” de alguém informando que o autor supostamente precisava fazer o cancelamento de um cartão que descontaria do seu benefício o valor de R$ 323,00 (trezentos e vinte e três reais) em 84 parcelas mensais, o que daria um total ao final de R$ 27.132,00 (vinte e sete mil, cento e trinta e dois reais). Para tanto, foi induzido a devolver os valores recebidos em sua conta bancária: R$10.802,00 (dez mil e oitocentos e dois reais), atendido pelo autor através de 03 (três) boletos bancários. Contudo, sustenta que as parcelas mensais de R$323,00 (trezentos e vinte e três reais) continuaram a ser descontadas de seu benefício previdenciário, mesmo após a devolução. A requerida, em sede de contestação, aduz pela inexistência de falha na prestação dos serviços, devido ao fato de que o requerente, em 07/02/2023, emitiu em favor do requerido a cédula de crédito bancário (CCB) nº 010121918946, ora anexa, que, em resumo, representa a contratação de um empréstimo consignado vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no valor total de R$ 11.802,30 (onze mil, oitocentos e dois reais e trinta centavos). Por fim, sustenta que o autor contratou o empréstimo bancário e estava ciente de todos os seus termos, não havendo sustentação para o argumento de fraude ou conluio do banco. Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como uma relação de consumo, na medida em que temos, nitidamente, a figura da instituição financeira requerida como fornecedora de produtos e serviços e, no outro polo, a requerente como destinatária final, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, corroborado com o entendimento sedimentado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, com a edição da Súmula n. 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Caso ocorra falha na segurança, a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, ou seja, independe de culpa lato sensu. Porém, é possível afastar-se a responsabilidade nas hipóteses previstas no inciso II do §3° do art. 14 da Lei 8078/90 que assim dispõe: "Art. 14[...] §3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...]." In casu, a autora aduziu fato negativo – os descontos em seu benefício do INSS são indevidos, pois não autorizou, tampouco celebrou o contrato – cumpria ao réu a demonstração do respectivo elemento impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, indicando que de fato houve a contratação do serviço e contraprestação por parte do banco a justificar a cobrança. A parte requerida autua a Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 010121918946 referente ao empréstimo consignado devidamente assinado digitalmente, constando reconhecimento fotográfico e geolocalização da assinatura. A requerida apresenta o dossiê do contrato contestado (id. 92570570) e comprovante de transferência dos valores (id. 92570571). Diante dos documentos entendo que o requerido desincumbiu-se de seu ônus, ainda mais, que em consulta à localização das assinaturas (Latitude: -11.4227079; Longitude: -61.4671985), verifica-se que a assinatura ocorreu na Rua Érico Veríssimo, 642, Frente, Nova Esperança, Cacoal/RO, CEP, 76961720. É o mesmo endereço que o indicado pelo autor na petição inicial. Anoto que, na formalização dos contratos, o banco se acautelou solicitando cópia dos documentos pessoais do contratante. Além da prova da autenticidade da assinatura, os números de CPF, RG e data de nascimento, e biometria facial do autor. Não se desconhece que, nos dias de hoje, as relações contratuais exigem praticidade, rapidez e informalidade. Todavia, é evidente que deve o fornecedor cercar-se de todas as cautelas, documentando de forma idônea a transação, sob pena de arcar com o prejuízo de sua incúria. Portanto, não havendo nulidade do contrato de empréstimo contratado pelo requerente, posto que não houve falha por parte do requerido na condução da contratação, medida que se impõe é a improcedência. Saliento ainda que a função do julgador é decidir a lide de modo fundamentado e objetivo, portanto, desnecessário o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos elaborados pelas partes pelo que, por fim, anota-se que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: ELCI GOMES DA SILVA ADVOGADO DO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos feitos por ELCI GOMES DA SILVA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC 487 I). Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios (LJE 55). Intimem-se (via sistema PJe) as partes. Publicação e registro automáticos. Agende-se decurso de prazo recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se” Em que pese às razões recursais e os argumentos expostos pelo recorrente, analisando o conjunto probatório encartado nos autos, o banco recorrido trouxe aos autos provas da contratação mediante biometria e geolocalização. Havendo a comprovação da contratação mediante expressa autorização a improcedência se impõe. Nesse sentido colaciono o pertinente julgado: “Apelação cível. Ação declaratória de inexistência da relação jurídica. Empréstimo pessoal. Contratação via caixa eletrônico. Ausência de prova de fatos constitutivos. Litigância de má-fé. Manutenção. Recurso desprovido.Verificada que a pactuação foi realizada por meio de terminal de autoatendimento, em que se faz necessária a utilização de cartão e senha para confirmação da autenticidade, não há que se falar em inexistência da dívida. Compete à parte autora o ônus de demonstrar, ainda que minimamente, a veracidade de suas alegações e a congruência de seus argumentos, bem como a existência dos fatos constitutivos de seu direito.Tendo sido comprovada a contratação e verificada a propositura de lide temerária com inversão da verdade dos fatos, mantém-se a sentença de improcedência com aplicação da multa por litigância de má-fé. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7026664-59.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 12/12/2022 (TJ-RO - AC: 70266645920208220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 12/12/2022)”. Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95, os quais ficam suspensos em razão da gratuidade judiciária deferida. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. EMPRÉSTIMO EFETIVADO POR MEIO VIRTUAL. GEOLOCALIZAÇÃO E BIOMETRIA FACIAL. DÉBITO EXIGÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. Tendo o banco apresentado registros demonstrando que a contratação de empréstimo ocorreu com a validação da operação a partir da biometria e geolocalização do consumidor, imperativo o afastamento da alegação de contratação por terceiros mediante fraude, devendo o débito ser considerado exigível, não havendo que se falar em dano moral. Recurso improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 06 de maio de 2024 JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006864-22.2023.8.22.0007. AUTOR: ELCI GOMES DA SILVA, R ERICO VERISSIMO 642 NOVA ESPERANCA - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790 REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., AVENIDA NOVE DE JULHO 3148/3186, - DE 2302 A 3698 - LADO PAR JARDIM PAULISTA - 01406-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: FELICIANO LYRA MOURA, OAB nº AC3905, PROCURADORIA DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A DECISÃO 1- PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Indefiro o pedido de justiça gratuita, pois desacompanhado de qualquer elemento indicativo de que o requerente não possui renda para suportar os custos do processo, como carteira de trabalho, declaração de imposto de renda, extrato de benefícios e vínculos trabalhistas, etc. Assim, alinhado ao fato de que a Turma Recursal possui o entendimento de que não basta a simples alegação de pobreza para deferir a justiça gratuita, de rigor o indeferimento do pedido. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ORDEM CONCEDIDA. Aquele que pleiteia a concessão da Justiça Gratuita deve comprovar não possuir meios para arcar com as custas do processo para que seja beneficiado com a isenção (Processo nº 0800865-40.2018.822.9000, TJRO, Turma Recursal – Porto Velho, Rel. Juiz Osny Claro de O. Junior, j. 01/07/2019) MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. VALOR DAS CUSTAS DO PROCESSO NÃO ELEVADO. ORDEM DENEGADA (Processo nº 0800892-23.2018.822.9000, TJRO, Turma Recursal – Porto Velho, Rel. Juiz Arlen Jose Silva de Souza, j. 02/04/2019) 2- Intimo o recorrente (DJ) para comprovar nos autos o pagamento das custas e preparo (5%), no prazo de 48 horas. 3- Comprovado o pagamento, desde já, recebo o recurso inominado, posto que tempestivo. 3.1- Subam os autos à Turma Recursal com nossas homenagens. 4- Não havendo o devido recolhimento ou manifestação no prazo acima, declaro o recurso deserto. 4.1- Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Cacoal/RO, 02/10/2023 Juiz de Direito – Ederson Pires da Cruz

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7006864-22.2023.8.22.0007. AUTOR: ELCI GOMES DA SILVA, R ERICO VERISSIMO 642 NOVA ESPERANCA - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790 REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., AVENIDA NOVE DE JULHO 3148/3186, - DE 2302 A 3698 - LADO PAR JARDIM PAULISTA - 01406-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: FELICIANO LYRA MOURA, OAB nº AC3905, PROCURADORIA DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO PRELIMINARES A preliminar de inépcia da inicial não merece ser acolhida, vez que a peça preenche os requisitos previstos no artigo 14, §1° da Lei 9.099/95, apresentando a síntese dos fatos, fundamentos e pedidos. Ademais, tem-se que o réu compreendeu todos os seus termos, tanto que foi capaz de apresentar resposta ao pedido inicial. MÉRITO Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde da produção de outras provas, especialmente a prova testemunhal. Portanto, está o feito suficientemente instruído. Saliento que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do Código de Processo Civil, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. O requerente aduz que na data de 07/02/2023 recebeu ligação através de aplicativo “WhatsApp” de alguém informando que o autor supostamente precisava fazer o cancelamento de um cartão que descontaria do seu benefício o valor de R$ 323,00 (trezentos e vinte e três reais) em 84 parcelas mensais, o que daria um total ao final de R$ 27.132,00 (vinte e sete mil, cento e trinta e dois reais). Para tanto, foi induzido a devolver os valores recebidos em sua conta bancária: R$10.802,00 (dez mil e oitocentos e dois reais), atendido pelo autor através de 03 (três) boletos bancários. Contudo, sustenta que as parcelas mensais de R$323,00 (trezentos e vinte e três reais) continuaram a ser descontadas de seu benefício previdenciário, mesmo após a devolução. A requerida, em sede de contestação, aduz pela inexistência de falha na prestação dos serviços, devido ao fato de que o requerente, em 07/02/2023, emitiu em favor do requerido a cédula de crédito bancário (CCB) nº 010121918946, ora anexa, que, em resumo, representa a contratação de um empréstimo consignado vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no valor total de R$ 11.802,30 (onze mil, oitocentos e dois reais e trinta centavos). Por fim, sustenta que o autor contratou o empréstimo bancário e estava ciente de todos os seus termos, não havendo sustentação para o argumento de fraude ou conluio do banco. Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como uma relação de consumo, na medida em que temos, nitidamente, a figura da instituição financeira requerida como fornecedora de produtos e serviços e, no outro polo, a requerente como destinatária final, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, corroborado com o entendimento sedimentado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, com a edição da Súmula n. 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Caso ocorra falha na segurança, a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, ou seja, independe de culpa lato sensu. Porém, é possível afastar-se a responsabilidade nas hipóteses previstas no inciso II do §3° do art. 14 da Lei 8078/90 que assim dispõe: "Art. 14[...] §3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...]." In casu, a autora aduziu fato negativo – os descontos em seu benefício do INSS são indevidos, pois não autorizou, tampouco celebrou o contrato – cumpria ao réu a demonstração do respectivo elemento impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, indicando que de fato houve a contratação do serviço e contraprestação por parte do banco a justificar a cobrança. A parte requerida autua a Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 010121918946 referente ao empréstimo consignado devidamente assinado digitalmente, constando reconhecimento fotográfico e geolocalização da assinatura. A requerida apresenta o dossiê do contrato contestado (id. 92570570) e comprovante de transferência dos valores (id. 92570571). Diante dos documentos entendo que o requerido desincumbiu-se de seu ônus, ainda mais, que em consulta à localização das assinaturas (Latitude: -11.4227079; Longitude: -61.4671985), verifica-se que a assinatura ocorreu na Rua Érico Veríssimo, 642, Frente, Nova Esperança, Cacoal/RO, CEP, 76961720. É o mesmo endereço que o indicado pelo autor na petição inicial. Anoto que, na formalização dos contratos, o banco se acautelou solicitando cópia dos documentos pessoais do contratante. Além da prova da autenticidade da assinatura, os números de CPF, RG e data de nascimento, e biometria facial do autor. Não se desconhece que, nos dias de hoje, as relações contratuais exigem praticidade, rapidez e informalidade. Todavia, é evidente que deve o fornecedor cercar-se de todas as cautelas, documentando de forma idônea a transação, sob pena de arcar com o prejuízo de sua incúria. Portanto, não havendo nulidade do contrato de empréstimo contratado pelo requerente, posto que não houve falha por parte do requerido na condução da contratação, medida que se impõe é a improcedência. Saliento ainda que a função do julgador é decidir a lide de modo fundamentado e objetivo, portanto, desnecessário o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos elaborados pelas partes pelo que, por fim, anota-se que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos feitos por ELCI GOMES DA SILVA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC 487 I). Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios (LJE 55). Intimem-se (via sistema PJe) as partes. Publicação e registro automáticos. Agende-se decurso de prazo recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Cacoal/RO, data certificada pelo sistema. Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006864-22.2023.8.22.0007. REQUERENTE: ELCI GOMES DA SILVA, R ERICO VERISSIMO 642 NOVA ESPERANCA - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., AVENIDA NOVE DE JULHO 3148/3186, - DE 2302 A 3698 - LADO PAR JARDIM PAULISTA - 01406-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos. Do pedido de tutela provisória A parte requerente alega que não celebrou contrato com o banco requerido, contudo, teve creditado em sua conta a quantia de R$ 11.802,30, bem como, foram descontados valores referentes ao referido empréstimo do seu benefício previdenciário. Por conseguinte, alega ter recebido várias mensagens, solicitando a devolução do crédito para cancelamento do empréstimo. Aduz ainda que, identificando o equívoco, procurou a atendimento via PROCON tentativa de resolver o imbróglio administrativamente, mas não obteve êxito. Nesse sentido, requer, a título de antecipação de tutela, que o requerido suspenda os descontos de seu benefício previdenciário. DECIDO Para a concessão da tutela provisória imperiosa a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (tutela de urgência, CPC 300) ou, apenas a prova inequívoca do direito alegado sem a necessidade de demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (tutela de evidência, CPC 311). Embora tratar-se de prova negativa, entre as partes rege a livre contratação e tratando-se de suposto contrato de empréstimo mediante desconto no benefício previdenciário da autora, a urgência é decorrente da necessidade de obstaculizar referidos abatimentos do benefício que a requerente percebe para prover seu sustento. Os documentos juntados (ID's 91560999, 91562101, 91562104, 91562105, 91562106 e 91562107), e as alegações declinadas na inicial evidenciam a plausibilidade do direito e a verossimilhança das alegações da parte autora, legitimando o deferimento da liminar, até porque, a medida não trará nenhum prejuízo a parte requerida, já que no caso de improcedência do pedido poderá tomar todas as medidas legais para o recebimento de seu crédito. É certo que somente após a instrução do feito, inclusive com a análise detida da defesa a ser ofertada nos autos e as demais provas a serem produzidas, poder-se-á aferir se procedem ou não os fatos narrados na inicial. Todavia, ao menos neste momento, o deferimento do pedido de tutela antecipada tem lugar especialmente para se afastar a possibilidade de maiores prejuízos à parte requerente. A parte autora apresentou extrato bancário comprovando o recebimento do valor em sua conta, no qual consta como remetente o banco requerido, e histórico demonstrando descontos em razão do empréstimo, a devolução dos valores, as conversas através do whatsapp, entre outros elementos de prova. Posto isso, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para que o banco requerido suspenda IMEDIATAMENTE os descontos mensais lançados no benefício previdenciário da requerente referentes ao contrato de empréstimo 356219409-6. O descumprimento desta decisão ensejará multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a cada novo desconto realizado após a data da intimação, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Outras deliberações: Considerando que a requerida na maioria absoluta dos casos não tem realizado acordos, sendo esta postura contrária à resolução consensual das situações trazidas ao Judiciário e não se alinham às perspectivas de pacificação social; Assim, deixo de designar audiência específica para conciliação a fim de propiciar o rápido julgamento do feito e resolução da lide, a fim de otimizar a pauta de audiências da Cejusc – Comarca de Cacoal/RO. Determino: a) intime-se a parte requerente (DJ); b) cite-se e intime-se a parte requerida (via sistema) para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis; b.1) a não apresentação de defesa importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do(a) requerente e proferido julgamento de plano; b.2) será obrigatório o patrocínio de advogado nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários-mínimos; c) desde já, tendo em vista a hipossuficiência da requerente, determino a inversão do ônus da prova a fim de que a requerida apresente em juízo todos os documentos que possui quanto à contratação entre as partes; d) apresentada contestação, intime-se a parte requerente para, querendo, impugnar no prazo de 10 (dez) dias; e) se alguma das partes tiver interesse na produção de prova testemunhal, determino que se manifestem nos autos, conjuntamente com sua defesa ou impugnação, informando tal interesse e justificando o objetivo da prova, caso contrário, seu silêncio será interpretado como desinteresse à sua produção. SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO Cacoal, 06/06/2023 Juíza de Direito - Gustavo Nehls Pinheiro

07/06/2023, 00:00

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