Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007376-05.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007376-05.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

10/10/2024, 10:28

Definitivo

16/04/2024, 07:36

Documento (Outros documentos)

15/04/2024, 07:47

Documento (Certidão)

15/04/2024, 07:44

Decurso de Prazo

12/04/2024, 07:26

Decurso de Prazo

12/04/2024, 07:22

Decurso de Prazo

12/04/2024, 07:18

Mudança de Classe Processual

10/04/2024, 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2024, 04:56

Publicação

18/03/2024, 04:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7007376-05.2023.8.22.0007. REQUERENTE: AGEP - ASSESSORIA, GESTAO E PLANEJAMENTO PUBLICO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ANA PAULA BRITO DE ALMEIDA - RO9539 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA NOTIFICAÇÃO AO AUTOR - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS Finalidade: Fica notificada a parte AGEP - ASSESSORIA, GESTAO E PLANEJAMENTO PUBLICO LTDA, por intermédio de seu advogado, para recolhimento do débito relativo as custas processuais nos autos supracitados, nos termos da sentença, conforme valor informado no boleto juntado aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de encaminhamento para protesto junto ao Cartório competente e inscrição em Dívida Ativa junto à Fazenda Pública Estadual, conforme Provimento Conjunto nº 02/2017-PR-CG (art. 35 e 37 da 3.896/2016 - Lei de Custas). Ressalte-se que o Boleto encontra-se gerado junto ao Sistema de Controle de Custas Processuais, com uma cópia juntada aos autos. Caso o boleto esteja vencido, deverá a parte interessada emitir nova guia junto ao Sistema de Custas, podendo utilizar o endereço eletrônico (link): https://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf OBS.: O procedimento de baixa/exclusão de eventual protesto extrajudicial deverá ser providenciada pela parte interessada e o pagamento das custas desse procedimento serão de responsabilidade única e exclusiva da mesma. Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2024, 11:44

Documento (Outros documentos)

15/03/2024, 11:41

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; Requisição de tratamento psiquiátrico)

15/03/2024, 11:14

Documento (Outros documentos)

15/03/2024, 11:13

Documentos

Notificação

•18/03/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 SENTENÇA Processo: 7007376-05.2023.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO §Classe: Petição Cível ESPÓLIO: AGEP - ASSESSORIA, GESTAO E PLANEJAMENTO PUBLICO LTDA ADVOGADO DO ESPÓLIO: ANA PAULA BRITO DE ALMEIDA, OAB nº RO9539 ESPÓLIO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA A parte autora ajuizou ação declaratória de prescrição de débitos fiscais em face do Estado de Rondônia, aduzindo a prescrição do lançamento 08/2015 (guia 20150400216071) e requerendo o seu reconhecimento com a extinção da dívida tributária. O Estado de Rondônia apresentou contestação aduzindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir da parte autora ante o reconhecimento da prescrição na via administrativa, pugnando pela extinção do feito e condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. Intimada para ofertar impugnação, a parte autora quedou-se inerte. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado pois a matéria fática está comprovada por documentos, evidenciando-se despicienda audiência de instrução ou a produção de outras provas (CPC, art. 355, I). Da ausência de interesse de agir Aduz a parte ré a ausência de interesse de agir da parte autora ante o reconhecimento da prescrição na via administrativa em momento anterior ao ajuizamento desta ação. O interesse de agir decorre da lesão a um direito e sua necessidade corresponde àquela parcela do interesse caracterizado pela necessidade do provimento jurisdicional. Ausente no caso qualquer pretensão resistida, pois o Estado de Rondônia demonstrou em sua contestação que o pleito da parte autora foi reconhecido administrativamente em data que antecede o ajuizamento desta ação. Consequentemente, inexistente o interesse de agir (interesse-necessidade), pois ausente pretensão resistida e desnecessário o provimento jurisdicional. Como demonstrado, houve o reconhecimento da prescrição do débito em momento anterior ao ajuizamento desta ação, devendo a mesma ser prematuramente extinta. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, eis que a parte autora é carecedora da ação por interesse de agir. Atenta ao princípio da causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do causídico da parte ré no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico (valor dado à causa), nos termos do artigo 85, § 3º do CPC. Publicação e registro via PJe. Intimação das partes com advogado constituído via DJe. À CPE: Intime-se via PJe a Procuradoria. Em caso de recurso, desnecessária conclusão. Intime-se para contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos ao segundo grau. Após o trânsito em julgado, altere-se a classe e notifique-se a parte vencida para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas processuais finais (§1º do art. 35 do Regimento de Custas). Decorrido in albis o prazo supra, expeça-se certidão do débito, encaminhando-a ao Tabelionato de Protesto de Títulos, acompanhada da presente sentença (§2º do art. 35, Lei 3.896/2016), consignando as informações do §3º do art. 35 e do art. 36 do Regimento de Custas. Requerido em qualquer tempo, mediante comprovação de pagamento, emissão da declaração de anuência (art. 38 do Regimento de Custas), fica desde já deferido, independentemente de conclusão. Informado o pagamento das custas ou inscrito o valor em dívida ativa e ausentes outros requerimentos, arquivem-se. Cacoal, 10 de janeiro de 2024 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DECISÃO Processo: 7007376-05.2023.8.22.0007. autora: REQUERENTE: AGEP - ASSESSORIA, GESTAO E PLANEJAMENTO PUBLICO LTDA, CNPJ nº 07847826000130, AVENIDA MARECHAL RONDON 2979, - DE 2832 A 3038 - LADO PAR PRINCESA ISABEL - 76964-104 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO REQUERENTE: ANA PAULA BRITO DE ALMEIDA, OAB nº RO9539 Parte requerida: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO 1- Os autos vieram aos Juizados Especiais em razão do declínio de competência apresentado pelo juízo da 1ª Vara Cível. 2- Ocorre que, em que pese o valor da causa não ultrapassar o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Decretação de Ofício, Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91, Anulação de Débito Fiscal, Decadência/Prescrição Parte trata-se de empresa (autora) de grande porte (DEMAIS), conforme podemos extrair da informação apresentada no documento de ID. 91993673. No Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública somente são admitidas a propor ação as empresas que se enquadrem nas condições de Microempresas ou de Empresa de Pequeno Porte, conforme art. 8º, § 1º, II, da Lei n. 9.099/95 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e art. 5º, I, da Lei n. 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública ), cito-os: LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995: "Art. 8º... § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006"; "LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009: "Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;" 3 - Ante o exposto, considerando que a empresa autora é de grande porte, reconheço e declaro este juízo como incompetente para julgar a presente ação. 4- Embora o reconhecimento da incompetência no Juizado Especial seja causa de extinção do feito, para fins de evitar prejuízo à parte autora (morosidade), redistribuam-se os autos ao juízo prevento: 1ª Vara Cível desta comarca. Com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cacoal/RO, 4 de dezembro de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mudança de Classe Processual

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; Requisição de tratamento psiquiátrico)

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