Execução de Título Extrajudicial 7004219-33.2023.8.22.0004 - TJRO

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:01

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:10

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:10

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 19:46

Expedição de documento

23/01/2026, 19:46

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 17:12

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 16:49

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 02:00

Publicação

25/11/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível AVENIDA DANIEL COMBONI, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7004219-33.2023.8.22.0004. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado do(a) EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - RO2930 EXECUTADO: HEBER RODRIGUES OLIVEIRA e outros INTIMAÇÃO AUTOR - PROSSEGUIMENTO DO FEITO Fica a parte AUTORA intimada para se manifestar em termos de prosseguimento do feito. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 22:44

Decurso de Prazo

31/10/2025, 00:13

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 13:05

Documento (Certidão)

10/10/2025, 10:21

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 12:00

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:31

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:29

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

02/10/2025, 07:23

Expedição de documento (Ofício)

29/09/2025, 13:07

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 09:20

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 09:17

Decurso de Prazo

16/09/2025, 00:21

Decurso de Prazo

16/09/2025, 00:20

Decurso de Prazo

16/09/2025, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 01:30

Publicação

22/08/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 2ª VARA CÍVEL (JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE) Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004219-33.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, CNPJ nº 02144899000141, 15 DE NOVEMBRO 140 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 Requerido(a) HEBER RODRIGUES OLIVEIRA, CPF nº 05545354247, LINHA 115, LOTE 50, GLEBA 17, KM 12 S/N ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA LEONICE PEREIRA RODRIGUES, CPF nº 49772260204, LINHA 115, LOTE 50 GLEBA 17 KM 12 S/N, FAZENDA ROSIANE NA PROPRIEDADE DO SENHOR DONI ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI e em face de HEBER RODRIGUES OLIVEIRA, LEONICE PEREIRA RODRIGUES. Pugna a parte exequente pela suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado (ID - 124702521). Insta salientar que todas as tentativas de bloqueio de valores e veículos via SISBAJUD e RENAJUD retornaram negativas. Diz o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil: “Art. 139: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. A novidade trazida pelo Novo Código de Processo Civil no artigo supra citado amplia os poderes do juiz, buscando dar efetividade a medida, garantindo o resultado buscado pelo exequente. Assim, a lei estabelece que compete ao juiz, na qualidade de presidente do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Dessa forma, a nova lei processual civil adotou o padrão da atipicidade das medidas executivas também para as obrigações de pagar, ampliando as possibilidades ao juiz que conduz o processo, para alcançar o resultado objetivado na ação executiva. Tais medidas, todavia, não poderão ser aplicadas indiscriminadamente. Entendo necessário que a situação se enquadre dentre de alguns critérios de excepcionalidade, para que não haja abusos, em prejuízo aos direitos de personalidade do executado. Assim, as medidas excepcionais terão lugar desde que tenha havido o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito, havendo indícios que o devedor usa a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente. Ora, não se pode admitir que um devedor contumaz, sujeito passivo de diversas execuções, utilize de subterfúgios tecnológicos e ilícitos para esconder seu patrimônio e frustrar os seus credores. O caso tratado nos autos se insere dentre as hipóteses em que é cabível a aplicação do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isso porque o processo tramita desde o ano de 2023 sem que o executado pague o débito. Todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, sendo que o executado não paga a dívida, não indica bens à penhora, não faz nova proposta de acordo e também não cumpre de forma adequada as ordens judiciais, frustrando a execução. Todas as tentativas de bloqueio/localização e bens em nome do executado restaram infrutíferas, consoante documentos acostados aos autos. Vale lembrar que o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a suspensão da carteira de habilitação nacional não ocasiona ofensa ao direito de ir e vir, senão veja-se: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. CPC/2015. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. SUBSIDIARIEDADE, NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. COAÇÃO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. SUSPENSÃO DA CNH. NÃO CONHECIMENTO. […] 11. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular, sendo, assim, inadequada a utilização do habeas corpus, impedindo seu conhecimento. É fato que a retenção desse documento tem potencial para causar embaraços consideráveis a qualquer pessoa e, a alguns determinados grupos, ainda de forma mais drástica, caso de profissionais, que tem na condução de veículos, a fonte de sustento. É fato também que, se detectada esta condição particular, no entanto, a possibilidade de impugnação da decisão é certa, todavia por via diversa do habeas corpus, porque sua razão não será a coação ilegal ou arbitrária ao direito de locomoção, mas inadequação de outra natureza.12. Recurso ordinário parcialmente conhecido. (RHC 97.876/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 09/08/2018). Assim, atento ao que preceitua o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, bem como ao posicionamento do STJ nesse sentido (RHC 97876) e considerando que houve o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito, havendo indícios que o devedor usa a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente, defiro o pedido formulado e determino a SUSPENSÃO da Carteira Nacional de Habilitação do executado HEBER RODRIGUES OLIVEIRA - CPF - 055.453.542-47, PELO PRAZO DE 365 DIAS - INICIO NESTA DATA. Quanto a executada LEONICE PEREIRA RODRIGUES - CPF 497.722.602-04, não há cadastro indicando ser habilitada. Oficie-se ao DETRAN/RO e a Polícia Rodoviária Federal informando-lhes da suspensão da CNH do executado acima indicado, ordem de deverá vigorar PELO PRAZO DE 01 ANO. Intime-se as partes. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 21 de agosto de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 12:21

Outras Decisões

21/08/2025, 12:21

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 08:45

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 17:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 02:01

Publicação

05/08/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7004219-33.2023.8.22.0004. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado do(a) EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - RO2930 EXECUTADO: HEBER RODRIGUES OLIVEIRA e outros INTIMAÇÃO AUTOR Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca da resposta do ofício (ID 123601214). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 12:51

Documento (Outros documentos)

18/07/2025, 11:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 09:12

Decurso de Prazo

02/07/2025, 00:33

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 08:40

Decurso de Prazo

03/04/2025, 01:26

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2025, 11:38

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2025, 11:37

Outras Decisões

11/02/2025, 12:05

Conclusão (para despacho)

11/02/2025, 09:57

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 01:04

Publicação

22/01/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7004219-33.2023.8.22.0004. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado do(a) EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - RO2930 EXECUTADO: HEBER RODRIGUES OLIVEIRA e outros INTIMAÇÃO Fica a parte EXEQUENTE, por meio de seu advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, intimada da inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes da SERASAJUD. No mesmo prazo, deverá manifestar quanto ao prosseguimento, devendo requerer o que entender oportuno ao correto andamento do feito. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2025, 13:31

Documento (Certidão)

21/01/2025, 13:28

Decurso de Prazo

20/12/2024, 00:45

Decurso de Prazo

20/12/2024, 00:43

Decurso de Prazo

20/12/2024, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2024, 01:05

Publicação

27/11/2024, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de Atendimento: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004219-33.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado(a) EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 Requerido(a) HEBER RODRIGUES OLIVEIRA LEONICE PEREIRA RODRIGUES Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI em face de HEBER RODRIGUES OLIVEIRA, LEONICE PEREIRA RODRIGUES. Defiro o pedido de ID - 113866917. Expeça-se ofício ao SERASA para a inscrição do nome dos executados no cadastro de inadimplentes, conforme regra do artigo 782, §3º do Código de Processo Civil, referente ao débito nestes autos discutidos. O débito atualizado perfaz o quantum de R$ 8.089,57 (oito mil, oitenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), conforme memória de cálculo anexa ao ID - 113866918. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA–AR / CARTA PRECATÓRIA e MANDADO. Ouro Preto do Oeste, 26 de novembro de 2024. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2024, 12:15

Outras Decisões

26/11/2024, 12:15

Conclusão (para decisão)

26/11/2024, 11:49

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 08:32

Decurso de Prazo

15/11/2024, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2024, 01:42

Publicação

06/11/2024, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7004219-33.2023.8.22.0004. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado do(a) EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - RO2930 EXECUTADO: HEBER RODRIGUES OLIVEIRA e outros INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, PREVJUD, INFOJUD, RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2024, 19:25

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 08:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2024, 20:44

Publicação

29/10/2024, 20:44

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7004219-33.2023.8.22.0004. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado do(a) EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - RO2930 EXECUTADO: HEBER RODRIGUES OLIVEIRA e outros INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/10/2024, 00:00

Decurso de Prazo

20/10/2024, 14:34

Decurso de Prazo

20/10/2024, 14:25

Decurso de Prazo

20/10/2024, 12:49

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2024, 10:32

Decurso de Prazo

15/10/2024, 00:29

Decurso de Prazo

15/10/2024, 00:26

Decurso de Prazo

15/10/2024, 00:24

Decurso de Prazo

04/10/2024, 00:30

Decurso de Prazo

04/10/2024, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2024, 01:25

Publicação

20/09/2024, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de Atendimento: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004219-33.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado(a) EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 Requerido(a) HEBER RODRIGUES OLIVEIRA LEONICE PEREIRA RODRIGUES Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI em face de HEBER RODRIGUES OLIVEIRA, LEONICE PEREIRA RODRIGUES. A parte exequente apresenta pedido para que seja determinada a penhora de 10% do benefício previdenciário (pensão por morte) percebido pela parte executada Leonice (ID - 111333215). Há no STJ o tema de n. 1.230, que está assim ementado: “Alcance da exceção prevista no § 2o do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos.” Outrossim, a Corte Especial também decidiu suspender o trâmite dos processos com recurso especial ou agravo em recurso especial que versem sobre a matéria afetada. Assim, a pretensão do exequente esboçada na petição, encontra óbice jurisprudencial, considerando ainda que caso fosse deferida, se apresentado recurso o mesmo seria sobrestado. Calha, ainda, nesse particular, considerar que não poderia o juízo mitigar tal mandamento legal, diante da controvérsia que o tema encontra no STJ, tanto que será decidido em sede IRDR. Há de se, considerar, em arremate, que a discussão envolve a preservação da percepção de benefício previdenciário (pensão por morte), o que casa com a dignidade da pessoa humana que é direito de assento constitucional e vetor interpretativo maior do ordenamento, não havendo nos autos qualquer indicação de que o valor percebido pela parte executada possua algum excedente do mínimo para se viver. Dessa forma, indefiro o pedido de penhora de verba benefício previdenciário de ID n. 111333215. Intime-se para conhecimento. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA–AR / CARTA PRECATÓRIA e MANDADO. Ouro Preto do Oeste, 19 de setembro de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

20/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2024, 13:38

Outras Decisões

19/09/2024, 13:38

Conclusão (para decisão)

19/09/2024, 08:19

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 07:17

Decurso de Prazo

12/09/2024, 00:22

Decurso de Prazo

12/09/2024, 00:15

Publicação

11/09/2024, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004219-33.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado(a) EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 Requerido(a) HEBER RODRIGUES OLIVEIRA LEONICE PEREIRA RODRIGUES Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI em face de HEBER RODRIGUES OLIVEIRA, LEONICE PEREIRA RODRIGUES. Segue anexo o resultado da consulta no sistema PREVJUD. Manifeste-se o exequente, para, no prazo de 15 dias requerer o que de direito, sob pena de extinção. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA–AR / CARTA PRECATÓRIA e MANDADO. Ouro Preto do Oeste, 10 de setembro de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

11/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2024, 14:05

Outras Decisões

10/09/2024, 14:05

Conclusão (para decisão)

09/09/2024, 23:34

Petição (Petição (outras))

06/09/2024, 13:07

Publicação

20/08/2024, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 2ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004219-33.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado(a) EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 Requerido(a) HEBER RODRIGUES OLIVEIRA, CPF nº 05545354247 LEONICE PEREIRA RODRIGUES, CPF nº 49772260204 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI em face de HEBER RODRIGUES OLIVEIRA LEONICE PEREIRA RODRIGUES A Constituição Cidadão de 1988 assegura dentre outros o direito ao sigilo fiscal, elevando este a categoria de direito fundamental, conforme preceitua o artigo 5°,XII. Os direitos fundamentais referem a esfera mínima de proteção ao cidadão, de modo que o afastamento destas garantias (expressão esta utilizado em sentido lato) só há de ser feita em situações excepcionais, isso porque nenhum direito fundamental é absoluto. Dito de outro modo, em virtude da convivência pacífica dos direitos fundamentais em caso de conflito entre direitos fundamentais, compete ao exegese analisar no caso concreto qual deles há de prevalecer. É como se o julgador diante de uma balança virtual alocasse os direitos fundamentais em colisão e diante da proporcionalidade e razoabilidade percebesse qual deles deve prevalecer ante a situação sub judice. Justamente esta é a hipótese dos autos. De um lado tem-se o direito a razoável duração do processo e a satisfação do credor de outro o sigilo fiscal do executado. Pois bem. No caso em tela não pode a parte executada/devedor escusar-se de sua obrigação sob o manto do sigilo fiscal, em especial quando tentando o bloqueio de ativos financeiros (BACENJUD), mas não houve sucesso na quitação do débito. Pensar de modo contrário, seria permitir que o devedor ilidisse seu dever assumido com o credor e ficasse imune aos efeitos da obrigação, apenas porque entende que a Constituição estaria a proteger o direito de sigilo fiscal, ainda, que isto significasse impedir a satisfação do débito, bem como alongar demasiadamente um processo, com clara ofensa ao princípio da máxima efetividade da execução. Além disso, o credor demonstrou que esgotou os meios necessários para a localização de patrimônio do devedor. Ademais, não se pode olvidar que é muito mais rápido, econômico e útil a busca direta na fonte, isto é, diretamente nos dados da receita federal. Tal, como já alinhavado, não constitui violação a direito fundamental, seja porque nenhum direito é absoluto, porque não se pode aproveitar da lei para abusar do direito, bem como os devedores não merecem proteção desta monta. Claro que deve-se proteger o devedor, a fim de evitar que na cobrança de dívidas haja abuso do credor com a violação de direitos fundamentais, causando vexame e constrangimentos desnecessários. Se há patrimônio para garantir a execução, não é correto a atitude do devedor que o oculte, justificando a quebra do sigilo fiscal por força do interesse da justiça e da máxima efetividade do processo. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL, A PEDIDO DO EXEQÜENTE, QUANDO FRUSTRADOS OS ESFORÇOS PARA LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO. ADMISSIBILIDADE. ART. 600, CPC. A requisição, frustrados os esforços do exeqüente para localização de bens do devedor para a constrição, é feita no interesse da justiça como instrumento necessário para o Estado cumprir o seu dever de prestar jurisdição. Não é somente no interesse do credor. Embargos conhecidos e acolhidos. (EREsp 163408 / RS - Embargos de divergência no recurso especial - Relator (a) Ministro José Arnaldo da Fonseca - Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Corte Especial - Data do Julgamento 06/09/2000) Por tais razões, atento ao pedido de ID - 109257079, realizei consulta no INFOJUD e não localizei DIRPF enviada em nome dos executados (detalhamento anexo). Assim, manifeste-se o exequente, para, no prazo de 15 dias requerer o que de direito, sob pena de extinção. Cumpra-se. Pratique-se o necessário Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 19 de agosto de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2024, 12:42

Outras Decisões

19/08/2024, 12:42

Conclusão (para decisão)

07/08/2024, 13:08

Petição (Petição (outras))

02/08/2024, 07:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2024, 01:43

Publicação

25/07/2024, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7004219-33.2023.8.22.0004. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado do(a) EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - RO2930 EXECUTADO: HEBER RODRIGUES OLIVEIRA e outros INTIMAÇÃO EXEQUENTE - ATUALIZAR O DÉBITO Fica a parte EXEQUENTE, no prazo de 05 (cinco) dias, intimada a atualizar o débito e dar prosseguimento no feito atentando-se que o requerimento de consultas por meio de sistemas judiciais (BACEN, RENAJUD e outros) deverá ser acompanhado de custas CÓDIGO 1007, para cada diligência requerida, nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2024, 17:30

Documento (Certidão)

19/07/2024, 23:48

Decurso de Prazo

19/07/2024, 00:17

Decurso de Prazo

19/07/2024, 00:16

Decurso de Prazo

19/07/2024, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2024, 01:11

Publicação

26/06/2024, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004219-33.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado(a) EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 Requerido(a) HEBER RODRIGUES OLIVEIRA, CPF nº 05545354247, LINHA 115, LOTE 50, GLEBA 17, KM 12 S/N ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA LEONICE PEREIRA RODRIGUES, CPF nº 49772260204, LINHA 115, LOTE 50 GLEBA 17 KM 12 S/N, FAZENDA ROSIANE NA PROPRIEDADE DO SENHOR DONI ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI em face de HEBER RODRIGUES OLIVEIRA, LEONICE PEREIRA RODRIGUES. Realizado o bloqueio on line nas contas dos executados, devidamente intimados via oficial de justiça, os executados permaneceram inertes, não impugnando o bloqueio on line. Diante da inércia, nesta data expedi Alvará Eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta Alvará Eletrônico, pela qual o Juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Dados bancários apresentados pelo(a) exequente no ID: 107326994: OBSERVAÇÕES: 1) O(A) beneficiário(a) deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 3) Se sobrevier informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a expedir alvará/ofício de transferência em favor do(a) beneficiário(a) qualificado(a) acima sem a necessidade de nova conclusão do processo. Após, atualize a parte exequente o saldo devedor, com o devido abatimento do valor levantado, fazendo os autos conclusos para deliberação acerca do pedido de quebra do sigilo fiscal (INFOJUD). Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 25 de junho de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

26/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 12:23

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 12:23

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 12:23

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 12:23

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 12:23

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 12:23

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 12:23

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 12:23

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 12:23

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 12:23

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 12:23

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 12:23

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 12:23

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 12:23

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2024, 12:22

Expedição de alvará de levantamento

25/06/2024, 12:22

Conclusão (para decisão)

24/06/2024, 23:05

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 10:19

Decurso de Prazo

19/06/2024, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2024, 01:55

Publicação

10/06/2024, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 e-mail: [email protected] Processo: 7004219-33.2023.8.22.0004. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado do(a) EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - RO2930 EXECUTADO: HEBER RODRIGUES OLIVEIRA e outros INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada para requerer o que de direito, no prazo de 05 dias, manifestando-se quanto à satisfação do débito executado, oportunidade em que deverá apresentar seus dados bancários para possibilitar a realização da transferência dos valores bloqueados, se for o caso. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2024, 23:07

Decurso de Prazo

05/06/2024, 00:12

Decurso de Prazo

05/06/2024, 00:12

Mandado

11/05/2024, 10:28

Decurso de Prazo

25/04/2024, 00:16

Decurso de Prazo

25/04/2024, 00:13

Mandado

24/04/2024, 12:47

Expedição de documento (Mandado)

24/04/2024, 12:37

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 15:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 00:10

Publicação

05/04/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] Processo: 7004219-33.2023.8.22.0004. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado do(a) EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - RO2930 EXECUTADO: HEBER RODRIGUES OLIVEIRA e outros INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS OFICIAL DE JUSTIÇA Considerando o pedido para expedição/desentranhamento do mandado, fica a parte EXEQUENTE, na pessoa de seu(ua) advogado(a), intimada, para no prazo de 5 (cinco) dias, proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada conforme tabela abaixo. Fica a parte advertida que em se tratando de mandado de Execução ou Busca e Apreensão, que envolve mais de um ato processual, as custas da diligência serão conforme código 1008.3 (composta urbana) ou 1008.5 (composta rural). O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta CODIGO 1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples CODIGO 1008.7: Diligência Liminar Composta Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2024, 08:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2024, 01:17

Publicação

02/04/2024, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Telefone: (69)3416-1710. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004219-33.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado(a) EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 Requerido(a) HEBER RODRIGUES OLIVEIRA LEONICE PEREIRA RODRIGUES Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI em face de HEBER RODRIGUES OLIVEIRA, LEONICE PEREIRA RODRIGUES. CONVERTO O BLOQUEIO PARCIAL EM PENHORA. Conforme comprovantes adiantes, a diligência foi parcialmente frutífera, bloqueando quantia inferior a desejada, tendo sido determinada a transferência para conta judicial vinculada aos autos. INTIME-SE a parte devedora, pessoalmente, da penhora e para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias, sob pena de expedição de alvará para entrega dos valores ao credor. Havendo impugnação, intime-se o credor em 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o credor para requerer o que de direito, no prazo de 05 dias, manifestando-se quanto à satisfação do débito executado, oportunidade em que deverá apresentar seus dados bancários para possibilitar a realização da transferência dos valores bloqueados, se for o caso. Serve a presente de INTIMAÇÃO e OFICIO. Ouro Preto do Oeste, 1 de abril de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

02/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2024, 12:17

Outras Decisões

01/04/2024, 12:17

Conclusão (para decisão)

27/03/2024, 22:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/03/2024, 22:41

Decurso de Prazo

29/02/2024, 00:49

Decurso de Prazo

29/02/2024, 00:49

Decurso de Prazo

29/02/2024, 00:46

Publicação

23/02/2024, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Telefone: (69)3416-1710. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004219-33.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Exequente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado(a) EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 Executado(a) HEBER RODRIGUES OLIVEIRA, CPF nº 05545354247, LINHA 115, LOTE 50, GLEBA 17, KM 12 S/N ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA LEONICE PEREIRA RODRIGUES, CPF nº 49772260204, LINHA 115, LOTE 50 GLEBA 17 KM 12 S/N, FAZENDA ROSIANE NA PROPRIEDADE DO SENHOR DONI ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. RENAJUD Segue anexo resultado da diligência no sistema RENAJUD, onde consta que o veículo localizado em nome do executado possui restrição, devendo a parte exequente manifestar se pretende a inclusão de restrição. HEBER LEONICE SISBAJUD Neste ato, realizei o Protocolo (20240002459807) de ordem de indisponibilidade de valores por meio do sistema SISBAJUD, com o comando de reiteração automática por 30 dias, conhecido como "Teimosinha", conforme minuta que segue. Como para cada consulta é necessário aguardar 48 horas para o fornecimento de resposta pelo Banco Central, no caso como são ordens reiteradas por 30 dias, SUSPENDO o feito até o dia 22/03/2024. Decorrido o prazo, tornem conclusos para apuração do resultado da diligência. Cumpra-se. Serve a presente de INTIMAÇÃO e OFICIO. Ouro Preto do Oeste, 22 de fevereiro de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2024, 14:11

Por decisão judicial

22/02/2024, 14:11

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:56

Conclusão (para decisão)

15/01/2024, 11:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2023, 01:22

Publicação

20/12/2023, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69) 3541-7187 e-mail: [email protected] Processo: 7004219-33.2023.8.22.0004. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado do(a) EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - RO2930 EXECUTADO: HEBER RODRIGUES OLIVEIRA e outros INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/12/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/12/2023, 17:10

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2023, 13:01

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 09:14

Decurso de Prazo

14/12/2023, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2023, 00:40

Publicação

05/12/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69) 3422-1784 Processo: 7004219-33.2023.8.22.0004. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado do(a) EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - RO2930 EXECUTADO: HEBER RODRIGUES OLIVEIRA e outros INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Considerando que não houve a apresentação de embargos, fica a parte EXEQUENTE intimada a se manifestar no feito no prazo de 05 dias, bem como requerer o que entender de direito, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2023, 08:44

Decurso de Prazo

29/11/2023, 00:50

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2023, 19:32

Decurso de Prazo

24/11/2023, 00:07

Documento (Certidão)

06/11/2023, 09:55

Mandado

01/11/2023, 18:24

Decurso de Prazo

31/10/2023, 09:53

Decurso de Prazo

31/10/2023, 09:49

Decurso de Prazo

31/10/2023, 08:51

Decurso de Prazo

31/10/2023, 08:35

Mandado

02/10/2023, 08:18

Expedição de documento (Mandado)

29/09/2023, 10:59

Publicação

29/09/2023, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 2ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes, União. 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004219-33.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Exequente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, CNPJ nº 02144899000141, 15 DE NOVEMBRO 140 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 Executado(a) HEBER RODRIGUES OLIVEIRA, CPF nº 05545354247, LINHA 115, LOTE 50, GLEBA 17, KM 12 S/N ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA LEONICE PEREIRA RODRIGUES, CPF nº 49772260204, LINHA 115, LOTE 50 GLEBA 17 KM 12 S/N, FAZENDA ROSIANE NA PROPRIEDADE DO SENHOR DONI ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Valor da Ação R$ 8.129,11(oito mil, cento e vinte e nove reais e onze centavos), atualizados em 28/09/2023 Vistos. Associem as custas recolhidas de modo avulso. Execute-se na forma do artigo 829, do CPC. Fixo honorários em 10%. CITE-SE HEBER RODRIGUES OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, produtor agropecuário, inscrito no CPF sob o n. 055.453.542-47, Telefone (69) 99938-0552, domiciliado na Linha 115, Lote 50, Gleba 17, km 12, S/N, Zona Rural, cidade de Ouro Preto Do Oeste – RO, CEP 76.920-000; e LEONICE PEREIRA RODRIGUES, brasileira, aposentada, inscrita no CPF sob. 497.722.602-04, domiciliada na Linha 115, Lote 50 Gleba 17 km 12, S/N, fazenda Rosiane na propriedade do senhor Doni, Zona Rural, para efetuar o pagamento da dívida atualizada, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, a contar a partir da citação, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida. Havendo o pagamento voluntário e total nesse prazo, o devedor terá o benefício de redução da verba honorária para a metade da que fora arbitrada no deferimento da petição inicial (art. 827, § 1º do CPC). Decorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, proceda o(a) Oficial(a) de Justiça a PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quanto bastem para garantir a satisfação do crédito e acessórios. Havendo nomeação pelo credor, penhorem-se os bens nomeados na petição inicial. Não sendo localizado o devedor, proceda o(a) Oficial(a) de Justiça o ARRESTO de tantos bens quanto bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). O devedor terá o prazo de quinze dias contados da juntada do Mandado de Citação aos autos para opor embargos do devedor. Providencie-se e expeça-se o necessário. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 28 de setembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2023, 13:44

Conclusão (para despacho)

28/09/2023, 11:44

Distribuição (sorteio)

28/09/2023, 11:44

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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