Execução de Título Extrajudicial 0011520-59.2014.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0011520-59.2014.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/02/2025, 01:41

Decurso de Prazo

12/02/2025, 01:31

Decurso de Prazo

12/02/2025, 01:19

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:51

Definitivo

11/02/2025, 11:02

Documento (Certidão)

11/02/2025, 11:01

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 10:07

Documento (Outros documentos)

13/01/2025, 09:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 01:20

Publicação

20/12/2024, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 01:12

Publicação

20/12/2024, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Cacoal - 4ª Vara Cível Fórum de Cacoal, 4ª Vara Cível, 4º andar, Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo nº 0011520-59.2014.8.22.0007 Assunto: Nota Promissória Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: REGINALDO BORGHI ADVOGADO DO EXEQUENTE: VILSON KEMPER JUNIOR, OAB nº RO6444 EXECUTADOS: OSMAR BORGHI, JOSE LUCAS BORGHI ADVOGADO DOS EXECUTADOS: TONY PABLO DE CASTRO CHAVES, OAB nº RO2147A Valor: R$ 113.316,85 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. DEFIRO o pedido do executado. Nesta data, expedi em favor da parte credora o alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Após, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Cacoal - RO, 19 de dezembro de 2024 Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Cacoal - 4ª Vara Cível Fórum de Cacoal, 4ª Vara Cível, 4º andar, Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo nº 0011520-59.2014.8.22.0007 Assunto: Nota Promissória Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: REGINALDO BORGHI ADVOGADO DO EXEQUENTE: VILSON KEMPER JUNIOR, OAB nº RO6444 EXECUTADOS: OSMAR BORGHI, JOSE LUCAS BORGHI ADVOGADO DOS EXECUTADOS: TONY PABLO DE CASTRO CHAVES, OAB nº RO2147A Valor: R$ 113.316,85 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. DEFIRO o pedido do executado. Nesta data, expedi em favor da parte credora o alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Após, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Cacoal - RO, 19 de dezembro de 2024 Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2024, 13:09

Documentos

Decisão

•20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 SENTENÇA Processo: 0011520-59.2014.8.22.0007. EXEQUENTE: REGINALDO BORGHI, CPF nº 28383575220, RUA JOSÉ DO PATROCINIO 2499, NÃO INFORMADO CENTRO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: VILSON KEMPER JUNIOR, OAB nº RO6444 EXECUTADOS: OSMAR BORGHI, CPF nº 75887274700, AV: PAU BRASIL 5285 - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, JOSE LUCAS BORGHI, CPF nº 00820982202, JOSE BONIFACIO 1844, - DE 1791/1792 A 2189/2190 JARDIM CLODOALDO - 76963-614 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: TONY PABLO DE CASTRO CHAVES, OAB nº RO2147A SENTENÇA REGINALDO BORGHI, brasileiro, casado, empresário, portador do RG 306424 SSP/RO, inscrito no CPF 283.835.752-20, residente e domiciliado na Rua José do Patrocínio, 2499, Bairro Centro, Cacoal/Rondônia, ingressou em juízo, por advogado regularmente habilitado, com AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, contra OSMAR BORGHI, brasileiro, casado, empresário, residente na Rua José Bonifácio, 1844, Jardim Clodoaldo, Cacoal, Rondônia, inscrito CPF n°.758.872.747-00 e portador do RG 50/5 o n°. 559202 SSP/ES e LUCAS BORGHI, brasileiro, empresário, residente na na Rua José Bonifácio, 1844,Jardim Clodoaldo, Cacoal/RO. Após extensa tramitação processual, as partes chegaram a um acordo e solicitam a homologação do mesmo (processo 113469067), que envolve os seguintes processos: 0012283-16.0.2014.8.22.0007, 0011520-59.0.2014.8.22.0007, 0006972-88.0.2014.8.22.0007, 0005737-52.0.2015.8.22.0007, 0002789-40.0.2015.8.22.0007, 700052642-2017.8.22.0007. Termos: Os executados, Osmar Borghi (CPF: 758.872.747-00) e José Lucas Borghi (CPF: 008.209.822-02), reconhecem e confessam que possuem uma dívida no valor de R$ 1.780.855,26 (um milhão, setecentos e oitenta mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e seis centavos), já incluídos os honorários advocatícios sucumbenciais, atualizados até 22/10/2024, em favor do exequente Reginaldo Borghi (CPF: 283.835.752-20). Pagamento da Dívida: Para o pagamento dessa dívida, o imóvel registrado sob a matrícula nº 7.985, referente ao lote urbano nº 01, com área de 755,72 m², localizado na Av. Castelo Branco com Rua Beija Flor, em Cacoal/RO, será transferido ao exequente. O imóvel possui as seguintes divisas: Frente: 21,35 metros com a Av. Castelo Branco; Lado direito: 36,85 metros com o lote 02; Fundos: 20,90 metros com o lote 12; Lado esquerdo: 34,80 metros com a Rua Beija Flor. José Lucas Borghi se compromete a pagar a quantia de R$110.000,00 (cento e dez mil reais) até o dia 25/11/2024 ao exequente Reginaldo Borghi. Custos de Transferência do Imóvel: Os custos para a transferência do imóvel serão arcados exclusivamente pelo exequente, Reginaldo Borghi. Caso haja recusa ou dificuldade por parte de qualquer uma das partes para a finalização da transferência, será aplicada uma multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à parte responsável. O imóvel atualmente está alugado para três empresas, sendo: Eletrocabral e Viscardi Soluções Financeiras, administradas pela Marcos Consultoria e Serviços Imobiliários Ltda ME (CNPJ 18.809.041/0001-99); New Face Indústria de Cosméticos da Amazônia (CNPJ 32.181.979/0001-38). A administração e o recebimento dos aluguéis dessas empresas passarão a ser de responsabilidade do exequente, Reginaldo Borghi, após a quitação da dívida. O exequente também assumirá a responsabilidade pelo contrato de locação com a New Face Indústria de Cosméticos da Amazônia, a ser firmado entre as partes, com vigência mínima de 1 (um) ano e valor mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Honorários Advocatícios: Cada parte será responsável pelo pagamento de seus próprios honorários advocatícios. Com a celebração do acordo e o pagamento conforme estipulado, as partes concedem plena, geral, rasa e irrevogável quitação de todos os pedidos expressos neste processo. Após a homologação do acordo, as partes renunciam aos prazos recursais, inclusive contra a decisão homologatória, e solicitam a certificação imediata do trânsito em julgado. Requerem a imediata cessação dos descontos em folha de pagamento de 20% (vinte por cento) em nome de José Lucas Borghi. A composição representa livre manifestação das partes, que não maiores e capazes, não havendo óbice à homologação, resguardado eventual direito de terceiro. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, julgo, com fundamento no art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, homologado e válido o acordo de ID 113469067, por representar a legítima manifestação da vontade das partes e, via de consequência, determino a extinção do presente feito. Em caso do não cumprimento do acordo, caberá à parte interessada requerer o cumprimento desta sentença nos próprios autos. SERVE ESTA SENTENÇA DE OFÍCIO para a cessação imediata dos descontos de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento de José Lucas Borghi, devendo ser encaminhada pela CPE, para cumprimento da tesouraria da Prefeitura Municipal de Cacoal. Fica o executado JOSÉ LUCAS BORGHI intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários para devolução dos valores bloqueados. Aplico os efeitos do trânsito em julgado previsto no artigo 1000 do Código de Processo Civil, devendo os autos serem arquivados. A homologação limita-se ao objeto litigioso destes autos. SERVE A PRESENTE DE INTIMAÇÃO (MANDADO/CARTA/OFÍCIO). Cacoal/RO, 13 de dezembro de 2024. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 0011520-59.2014.8.22.0007. EXEQUENTE: REGINALDO BORGHI, CPF nº 28383575220, RUA JOSÉ DO PATROCINIO 2499, NÃO INFORMADO CENTRO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: VILSON KEMPER JUNIOR, OAB nº RO6444A EXECUTADOS: OSMAR BORGHI, CPF nº 75887274700, AV: PAU BRASIL 5285 - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, JOSE LUCAS BORGHI, CPF nº 00820982202, JOSE BONIFACIO 1844, - DE 1791/1792 A 2189/2190 JARDIM CLODOALDO - 76963-614 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: TONY PABLO DE CASTRO CHAVES, OAB nº RO2147 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Vistos. Considerando que a penhora salarial do executado foi determinada nos termos da decisão de ID 106359967, esclareço que a ordem de penhora deve ser cumprida independentemente do cargo que o executado ocupa na Prefeitura Municipal de Cacoal. A jurisprudência consolidada admite a penhora de parte dos vencimentos do devedor, desde que observados os limites estabelecidos pelo art. 833, §2º, do Código de Processo Civil, que permite a constrição de até 30% dos salários, vencimentos, soldos e proventos de aposentadoria, desde que preservado o necessário para a subsistência do devedor e de sua família. Portanto, intime-se o responsável pela execução da folha de pagamento da Prefeitura Municipal de Cacoal para que efetue a penhora de parte do salário do executado, conforme os limites definidos na decisão supracitada, independentemente da função ou cargo que o executado exerça, devendo proceder ao desconto mensal e o depósito dos valores na conta judicial vinculada a este processo. SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cacoal/RO, 4 de setembro de 2024. Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: REGINALDO BORGHI, CPF nº 28383575220, RUA JOSÉ DO PATROCINIO 2499, NÃO INFORMADO CENTRO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: VILSON KEMPER JUNIOR, OAB nº RO6444A EXECUTADOS: OSMAR BORGHI, CPF nº 75887274700, AV: PAU BRASIL 5285 - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, JOSE LUCAS BORGHI, CPF nº 00820982202, JOSE BONIFACIO 1844, - DE 1791/1792 A 2189/2190 JARDIM CLODOALDO - 76963-614 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: TONY PABLO DE CASTRO CHAVES, OAB nº RO2147A Valor da causa:R$ 113.316,85 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 0011520-59.2014.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Nota Promissória VISTOS. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. O exequente pugna em sua petição id 105698640 a penhora mensal dos rendimentos dos requeridos, para oficiar o INSS para implementar a penhora de 15% já deferida, bem como 30% em desfavor do executado JOSÉ LUCAS BORGHI, pois possui vínculo com a prefeitura de Cacoal. (id 105699603). Requereu a inserção dos executados no SERASAJUD, bem como seja expedida certidão de débito judicial para o pertinente protesto. Por derradeiro pleiteia a penhora do imóvel LOTE URBANO SOB O Nº 07-A (SETE, LETRA A) subdivido do lote original nº 07, com área de 444,22m². (QUATROCENTOS E QUARENTA E QUATRO METROS E VINTE E DOIS CENTÍMETROS QUADRADOS) da QUADRA 37 DO SETOR 02, localizado na RUA JOSÉ BONIFÁCIO, perímetro urbano de Cacoal/RO e, dado que foi vendido, requer o reconhecimento de fraude à execução, para declarar nulo o negócio jurídico formulado, ante a manifesta má-fé. Inicialmente, Indefiro a inclusão do nome dos executados via sistema SERASAJUD, sendo que a providência de incluir nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pode ser facilmente realizada pela parte, independentemente de intervenção estatal. Indefiro o pedido de expedição de certidão de dívida judicial, vez que trata-se de execução de título extrajudicial e não há decisão judicial que possa ser levada perante o Tabelionato de Protesto Ademais, analiso o pedido de penhora dos vencimentos do executado JOSÉ LUCAS BORGHI. É entendimento deste Juízo, embasado em reiteradas decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, ser possível a penhora de percentual de salário do devedor desde que limitada a percentual condizente com a capacidade econômica do devedor e, desde que em valor proporcional, que não afete a dignidade da pessoa humana, bem como visando a eficácia da tutela jurisdicional, o que permite ser relativizado o disposto no art. 649, IV do CPC. Processo civil. Agravo de instrumento. Penhora de salário. Possibilidade. Esgotamento de outras diligências possíveis. Recurso provido. A penhora de até 30% do salário é possível quando esgotadas as possibilidades de diligências para a localização de bens do devedor, sobretudo quando não há evidência de que a medida possa resultar em prejuízo ao seu sustento. Recurso que se dá provimento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0800881-91.2019.822.0000, Rel. Juiz Rinaldo Forti da Silva, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 23/09/2019.) A penhora em dinheiro é o melhor meio para garantir a celeridade e a efetividade do processo judicial e o bloqueio do percentual de 20%(Vinte por cento) tenho como razoável e não prejudica a sobrevivência do devedor, presumindo que ele tenha condições de saldar a dívida e, não o fez. Assim, ante o princípio da razoabilidade, não ofensa à dignidade da pessoa humana e satisfação das obrigações, defiro o pedido, determino a penhora do percentual de 20% (Vinte por cento) dos rendimentos líquidos do devedor JOSÉ LUCAS BORGHI, CPF: 008.209.822-02, em seu vínculo com a prefeitura de Cacoal, na função de Coordenador da Defesa Civil, diretamente em folha de pagamento, a ser transferido pelo órgão empregador, mês-a-mês, a conta vinculada a este Juízo em favor da exequente. No tocante ao referido ofício para implementação dos descontos mensais no benefício de OSMAR BORGHI, vejo que o despacho id 97451337 constou equivocadamente os supostos descontos a serem implementados. Neste particular, a análise em relação ao benefício do requerido Osmar se deu tão somente em relação à penhora no rosto dos autos dos valores retroativos decorrentes da ação previdenciária nº 7005425-49.2018.822.0007, nada sendo decidido a respeito de penhora mensal do benefício, restando prejudicado o pedido da parte. Na sequência, decido no tocante ao pedido de penhora do imóvel e a alegada fraude à execução. A questão precisa ser apreciada sob a ótica do CPC em vigor, bem como em consonância com a Súmula do STJ vigente, aplicável ao caso. CPC. Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. Dispõe a Súmula 375 do STJ que, "o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". No tocante ao imóvel em que se alega a fraude, nota-se que o negócio jurídico de compra e venda foi formalizado em 16/10/2023, quando já em curso a presente execução, a qual foi proposta em 16/10/2014. Não suficiente, o referido bem de propriedade do executado Osmar e sua ex-esposa, mãe do requerido José Lucas, foi vendido ao sócio deste, Marcio Umino, conforme fez prova a parte no id 105698650. Logo, a má-fé é clara no caso vertente, pois além do devedor ter plena ciência da execução em curso, pois regularmente citado e com habilitação de advogado nos autos, sabia da possibilidade do bem ser expropriado para quitação da dívida, sendo que no decorrer da execução o imóvel foi vendido para pessoa de seu núcleo de convivência. Neste sentido, nota-se que o negócio formulado carece dos requisitos de validade, pois dotado de má-fé, com vistas a escusar-se ao pagamento do débito ora perseguido. A condição de insolvência notoriamente era conhecida pelo comprador, posto isto, nos termos do art. 792, IV do CPC e Sumula 375 do STJ reconheço a FRAUDE À EXECUÇÃO, e torno nula a compra e venda realizada do imóvel LOTE URBANO SOB O Nº 07-A (SETE, LETRA A) subdividido do lote original nº 07, com área de 444,22m². (QUATROCENTOS E QUARENTA E QUATRO METROS E VINTE E DOIS CENTÍMETROS QUADRADOS) da QUADRA 37 DO SETOR 02, localizado na RUA JOSÉ BONIFÁCIO, perímetro urbano de Cacoal/RO entre OSMAR e ROSALINA em favor de MÁRCIO UMINO, devendo as partes retornarem ao status quo ante. Por fim, embora determinado que fosse transferido apenas 15% por cento dos valores retroativos do benefício previdenciário de Osmar, a quantia foi integralmente levantada pelo credor. Desta feita, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, devolver as quantias recebidas a maior, por meio de depósito judicial vinculado aos autos, haja vista caber ao credor apenas 15% dos valores remanescentes dos autos nº 7005425-49.2018.822.0007, nos termos da decisão do agravo de instrumento nº0808236-84.2021.8.22.0000. 1. OFICIE-SE o 1º Ofício de Registro de Imóveis de Cacoal para que torne sem efeito a ESCRITURA DE COMPRA E VENDA realizada entre OSMAR BORGHI e ROSALINA PERONI em favor de MÁRCIO UMINO, Livro nº 382-E, Folha 068/069 do imóvel LOTE URBANO SOB O Nº 07-A (SETE, LETRA A) subdividido do lote original nº 07, com área de 444,22m². (QUATROCENTOS E QUARENTA E QUATRO METROS E VINTE E DOIS CENTÍMETROS QUADRADOS) da QUADRA 37 DO SETOR 02, localizado na RUA JOSÉ BONIFÁCIO, perímetro urbano de Cacoal/RO, ante o reconhecimento de fraude à execução. 2. OFICIE-SE o RH da Prefeitura Municipal de Cacoal, para que desconte mensalmente 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos em folha de pagamento de JOSÉ LUCAS BORGHI, CPF:008.209.822-02, Cargo COORDENADOR DE DEFESA CIVIL, até o montante do débito de R$357.204,35 (trezentos e cinquenta e sete mil e duzentos e quatro reais e trinta e cinco centavos). SERVE A PRESENTE DECISÃO DE CARTA - OFÍCIO - MANDADO DE CITAÇÃO PESSOAL - MANDADO DE INTIMAÇÃO VIA PJe/DJe. Cacoal - RO, 23 de maio de 2024. {orgao_julgador.magistrado} Juiz(a) de Direito

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: REGINALDO BORGHI, CPF nº 28383575220, RUA JOSÉ DO PATROCINIO 2499, NÃO INFORMADO CENTRO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO LUIS DOS SANTOS, OAB nº RO2238, SUENIO SILVA SANTOS, OAB nº RO6928 Réu: OSMAR BORGHI, CPF nº 75887274700, AV: PAU BRASIL 5285 - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, JOSE LUCAS BORGHI, CPF nº 00820982202, JOSE BONIFACIO 1844, - DE 1791/1792 A 2189/2190 JARDIM CLODOALDO - 76963-614 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: TONY PABLO DE CASTRO CHAVES, OAB nº RO2147A DECISÃO 1. Ante os documentos apresentados, verifico que cabe ao executado apenas 50% (cinquenta porcento) do bem indicado, conforme descrito na certidão do lote apresentado. Posto isto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 0011520-59.2014.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial defiro a penhora e avaliação do bem imóvel indicado pelo exequente, na proporção de 50% (cinquenta porcento), qual seja, "LOTE URBANO SOB O Nº 07-A (SETE, LETRA A) subdivido do lote original nº 07, com área de 444,22m². (QUATROCENTOS E QUARENTA E QUATRO METROS E VINTE E DOIS CENTÍMETROS QUADRADOS) da QUADRA 37 DO SETOR 02, localizado na RUA JOSÉ BONIFÁCIO, perímetro urbano de Cacoal-RO,". 2. Caso o imóvel se encontre atualmente locado, o que deverá ser constatado pelo Oficial de Justiça, proceda o meirinho a coleta de cópia do contrato de locação, sendo que, tendo-se como locador a pessoa do executado, fica desde já determinada a penhora dos valores pagos mensalmente pelo(s) locatário(s) a título de aluguel, devendo ele ser intimado para que deposite mensalmente em Juízo os alugueres mediante Depósito Judicial. 2.1. Caso o atual ocupante não seja locatário do imóvel, constate o Meirinho a que título o ocupante está no imóvel. 3. Frutífera a penhora, proceda o Oficial de Justiça a intimação do executado OSMAR BORGHI, CPF nº 758.872.747-00 e RG nº 559.202 SSP/ES, residente e domiciliado à Rua José Bonifácio, nº 1844, bairro Jardim Clodoaldo, Cacoal-RO. 4. Ademais, tendo em vista que a propriedade está registrada em condomínio, intime-se o exequente para indicar os dados de contato e endereço da condômina ROSELI PERONI, CPF nº 387.096.602-59, RG nº 752.858 SSP/ES, no prazo de 10 (dez) dias, com vistas à sua intimação para manifestar se deseja exercer o direito de preferência para aquisição da parte do imóvel penhorada. 5. Caso a penhora reste infrutífera, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 05 dias, dar andamento adequado ao feito, sob pena de arquivamento. 6. Pratique-se o necessário. 7. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO. Cacoal, 1 de fevereiro de 2024 Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Cacoal - 4ª Vara Cível Fórum de Cacoal, 4ª Vara Cível, 4º andar, Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo nº 0011520-59.2014.8.22.0007 Assunto: Nota Promissória Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: REGINALDO BORGHI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FLAVIO LUIS DOS SANTOS, OAB nº RO2238, SUENIO SILVA SANTOS, OAB nº RO6928 EXECUTADOS: OSMAR BORGHI, JOSE LUCAS BORGHI ADVOGADO DOS EXECUTADOS: TONY PABLO DE CASTRO CHAVES, OAB nº RO2147A Valor: R$ 113.316,85 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. DEFIRO o pedido do credor. Nesta data, expedi em favor da parte credora o alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Após, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de cinco (5) dias, promova a atualização do crédito perseguido, deduzindo os valores contidos no Alvará Eletrônico, para fins de implantação da penhora de benefício previdenciário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Cacoal - RO, 21 de novembro de 2023 Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(431)

Todos os documentos(22)