Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7011490-21.2022.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7011490-21.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7011490-21.2022.8.22.0007. REQUERENTES: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518 Polo Passivo: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: WALACE COELHO DE OLIVEIRA, VAGNER CONTARATO, JADIR JUNIOR RAMOS DA SILVA, IVO MARIANO DE SOUZA, GILMAR SEBASTIAO BABILON CAMPISTA, SINSEMUC SINDICATO DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE CACOAL ADVOGADO DOS Vistos. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença movido por GILMAR SEBASTIAO BABILON CAMPISTA, IVO MARIANO DE SOUZA e JADIR JUNIOR RAMOS DA SILVA em desfavor de MUNICÍPIO DE CACOAL. Cuida-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente objetiva efetivar comando sentencial para recebimento do crédito determinado em sentença. Intimada, a parte executada, apresentou impugnação (ID 111183488). Istado, o exequente concordou com os cálculos do executado (ID 112426456). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Assim, HOMOLOGO os cálculos de ID 111183489 / 111183492 / 111183493. Inexistindo qualquer outra questão a ser analisada, DEFIRO o destacamento dos honorários contratuais ante o documento de ID 108946074 / 108946075 / 108946076, e DETERMINO a expedição da(s) RPV(s)/Precatório para pagamento do importe executado, atualizado até julho/2024: 1. Quanto o exequente GILMAR SEBASTIAO BABILON CAMPISTA, no valor total de R$ 7.665,10 (sete mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e dez centavos): 1.1. R$ 6.515,34 (seis mil, quinhentos e quinze reais e trinta e quatro centavos) quanto ao crédito exequente. 1.2. R$ 1.149,76 (mil, cento e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos) quanto aos honorários contratuais. 2. Quanto o exequente IVO MARIANO DE SOUZA, no valor total de R$ 9.677,14 (nove mil, seiscentos e setenta e sete reais e quatorze centavos): 2.1. R$ 8.055,57 (oito mil e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos) quanto ao crédito exequente. 2.2. R$ 1.451,57 (mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e sete centavos) quanto aos honorários contratuais. 3. Quanto o exequente JADIR JUNIOR RAMOS DA SILVA, no valor total de R$ 3.054,58 (três mil, cinquenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos): 3.1. R$ 2.596,39 (dois mil, quinhentos e noventa e seis reais e trinta e nove centavos) quanto ao crédito exequente. 3.2. R$ 458,19 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e dezenove centavos) quanto aos honorários contratuais. Se faltarem dados ou documentos para expedição, deverá o exequente ser intimado para providenciar no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Assim que a RPV/precatório for expedida e encaminhada, aguarde-se decurso do prazo (RPV) / arquivo (Precatório) e intime-se o exequente a manifestar-se acerca do adimplemento da obrigação, sob pena de extinção com fundamento no artigo 924, II, CPC. Na sequência, venham os autos conclusos para extinção. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Cacoal, 16 de outubro de 2024. Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7011490-21.2022.8.22.0007. REQUERENTES: WALACE COELHO DE OLIVEIRA, RUA JOSÉ BEZERRA 1403, - ATÉ 1618/1619 NOVA BRASÍLIA - 76908-428 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, VAGNER CONTARATO, RUA A 1 6299, MINISTRO ANDREAZZA CENTRO - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA, JADIR JUNIOR RAMOS DA SILVA, RUA SERAFIM FRANCISCO CHAGAS 4282 MORADA DO SOL II - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA, IVO MARIANO DE SOUZA, RUA 15 DE NOVEMBRO 1241 PRINCESA ISABEL - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA, GILMAR SEBASTIAO BABILON CAMPISTA, RUA A S 4293, MINISTRO ANDREAZZA VILA NOVA - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA, SINSEMUC SINDICATO DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE CACOAL, AV BELO HORIZONTE 2309, - DE 2001 A 2339 - LADO ÍMPAR NOVO HORIZONTE - 76962-081 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DECISÃO 1- Indefiro o pedido de justiça gratuita, pois afirma a parte autora não ter condições para arcar com as dispensas, mas desacompanhado de qualquer elemento indicativo de que o requerente não possui renda para suportar os custos do processo, como DIRPF (Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física), etc. Assim, alinhado ao fato de que a Turma Recursal possui o entendimento de que não basta a simples alegação de pobreza para deferir a justiça gratuita, de rigor o indeferimento do pedido. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ORDEM CONCEDIDA. Aquele que pleiteia a concessão da Justiça Gratuita deve comprovar não possuir meios para arcar com as custas do processo para que seja beneficiado com a isenção (Processo nº 0800865-40.2018.822.9000, TJRO, Turma Recursal – Porto Velho, Rel. Juiz Osny Claro de O. Junior, j. 01/07/2019) MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. VALOR DAS CUSTAS DO PROCESSO NÃO ELEVADO. ORDEM DENEGADA (Processo nº 0800892-23.2018.822.9000, TJRO, Turma Recursal – Porto Velho, Rel. Juiz Arlen Jose Silva de Souza, j. 02/04/2019) 2- Intimo o recorrente (DJ) para comprovar nos autos o pagamento das custas e preparo (5%), no prazo de 48 horas. 3- Comprovado o pagamento, desde já, recebo o recurso inominado, posto que tempestivo. 3.1- Subam os autos à Turma Recursal com nossas homenagens. 4- Não havendo o devido recolhimento ou manifestação no prazo acima, declaro o recurso deserto. 4.1- Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Cacoal/RO, 9 de abril de 2024 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTES: WALACE COELHO DE OLIVEIRA, RUA JOSÉ BEZERRA 1403, - ATÉ 1618/1619 NOVA BRASÍLIA - 76908-428 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, VAGNER CONTARATO, RUA A 1 6299, MINISTRO ANDREAZZA CENTRO - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA, JADIR JUNIOR RAMOS DA SILVA, RUA SERAFIM FRANCISCO CHAGAS 4282 MORADA DO SOL II - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA, IVO MARIANO DE SOUZA, RUA 15 DE NOVEMBRO 1241 PRINCESA ISABEL - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA, GILMAR SEBASTIAO BABILON CAMPISTA, RUA A S 4293, MINISTRO ANDREAZZA VILA NOVA - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA, SINSEMUC SINDICATO DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE CACOAL, AV BELO HORIZONTE 2309, - DE 2001 A 2339 - LADO ÍMPAR NOVO HORIZONTE - 76962-081 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, 2025, Centro, Cacoal-RO. Processo n.: 7011490-21.2022.8.22.0007 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto:Adicional de Horas Extras Vistos e examinados. O MUNICÍPIO DE CACOAL apresentou embargos de declaração face a sentença, com fundamento no art. 1.022, inciso III, do CPC, alegando que há erro material em seu dispositivo. Após, vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relato. Decido. Conheço dos embargos, por ser tempestivo e preencher os requisitos legais, merecendo no mérito o seu acolhimento, segundo passo a explanar. Assiste razão ao embargante em seus argumentos, posto que a sentença nitidamente apresenta em seu dispositivo erro em relação as datas. A correção deve ocorrer vez que não altera o mérito da decisão. Portanto, acolho os embargos para eliminar a contradição existente na sentença, alterando a redação da seguinte forma: Onde se lê: “Assim, no presente caso, o retroativo será calculado de 26/08/2017 a 30/11/2020, com acréscimo de correção monetária (IPCA-E) a contar do último dia de cada mês apurado e de juros de mora (regras da caderneta de poupança) a contar da citação. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos feitos por WALACE COELHO DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE CACOAL; Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos por GILMAR SEBASTIAO BABILON CAMPISTA, IVO MARIANO DE SOUZA e JADIR JUNIOR RAMOS DA SILVA, em face do MUNICÍPIO DE CACOAL para condenar o requerido ao pagamento da diferença das horas extras trabalhadas, de forma individualizada para cada autor em seu montante correspondente, devendo ser levado em conta a remuneração do requerente (01 SALÁRIO BASE + 46 SAL. FAMÍLIA CLT + 343 COMPLEMENTO SALÁRIO MÍNIMO + 688 GRAT. DE PRODUTIVIDADE), com o divisor de 200 e acréscimo de 50% ou 100%, a depender da hora extra trabalhada, referente ao período retroativo desde 26/08/2017 a 30/11/2020, com acréscimo de correção monetária (IPCA-E) a contar do último dia de cada mês apurado e de juros de mora (regras da caderneta de poupança) a contar da citação. ” Leia-se: “Assim, no presente caso, o retroativo será calculado de 26/08/2017 a 30/03/2020, com acréscimo de correção monetária (IPCA-E) a contar do último dia de cada mês apurado e de juros de mora (regras da caderneta de poupança) a contar da citação. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos feitos por WALACE COELHO DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE CACOAL; Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos por GILMAR SEBASTIAO BABILON CAMPISTA, IVO MARIANO DE SOUZA e JADIR JUNIOR RAMOS DA SILVA, em face do MUNICÍPIO DE CACOAL para condenar o requerido ao pagamento da diferença das horas extras trabalhadas, de forma individualizada para cada autor em seu montante correspondente, devendo ser levado em conta a remuneração do requerente (01 SALÁRIO BASE + 46 SAL. FAMÍLIA CLT + 343 COMPLEMENTO SALÁRIO MÍNIMO + 688 GRAT. DE PRODUTIVIDADE), com o divisor de 200 e acréscimo de 50% ou 100%, a depender da hora extra trabalhada, referente ao período retroativo desde 26/08/2017 a 30/03/2020, com acréscimo de correção monetária (IPCA-E) a contar do último dia de cada mês apurado e de juros de mora (regras da caderneta de poupança) a contar da citação. ” Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração, persistindo a decisão, no mais, tal como está lançada. Intime-se as partes, sendo que o prazo para recurso inominado deverá transcorrer pelo prazo integral. Cacoal-RO, 19/02/2024. Ederson Pires da Cruz Juiz Substituto

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: WALACE COELHO DE OLIVEIRA, RUA JOSÉ BEZERRA 1403, - ATÉ 1618/1619 NOVA BRASÍLIA - 76908-428 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, VAGNER CONTARATO, RUA A 1 6299, MINISTRO ANDREAZZA CENTRO - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA, JADIR JUNIOR RAMOS DA SILVA, RUA SERAFIM FRANCISCO CHAGAS 4282 MORADA DO SOL II - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA, IVO MARIANO DE SOUZA, RUA 15 DE NOVEMBRO 1241 PRINCESA ISABEL - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA, GILMAR SEBASTIAO BABILON CAMPISTA, RUA A S 4293, MINISTRO ANDREAZZA VILA NOVA - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA, SINSEMUC SINDICATO DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE CACOAL, AV BELO HORIZONTE 2309, - DE 2001 A 2339 - LADO ÍMPAR NOVO HORIZONTE - 76962-081 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, 2025, Centro, Cacoal-RO. Processo n.: 7011490-21.2022.8.22.0007 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto:Adicional de Horas Extras Vistos e examinados. O MUNICÍPIO DE CACOAL apresentou embargos de declaração face a sentença, com fundamento no art. 1.022, inciso III, do CPC, alegando que há erro material em seu dispositivo. Após, vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relato. Decido. Conheço dos embargos, por ser tempestivo e preencher os requisitos legais, merecendo no mérito o seu acolhimento, segundo passo a explanar. Assiste razão ao embargante em seus argumentos, posto que a sentença nitidamente apresenta em seu dispositivo erro em relação as datas. A correção deve ocorrer vez que não altera o mérito da decisão. Portanto, acolho os embargos para eliminar a contradição existente na sentença, alterando a redação da seguinte forma: Onde se lê: “Assim, no presente caso, o retroativo será calculado de 26/08/2017 a 30/11/2020, com acréscimo de correção monetária (IPCA-E) a contar do último dia de cada mês apurado e de juros de mora (regras da caderneta de poupança) a contar da citação. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos feitos por WALACE COELHO DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE CACOAL; Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos por GILMAR SEBASTIAO BABILON CAMPISTA, IVO MARIANO DE SOUZA e JADIR JUNIOR RAMOS DA SILVA, em face do MUNICÍPIO DE CACOAL para condenar o requerido ao pagamento da diferença das horas extras trabalhadas, de forma individualizada para cada autor em seu montante correspondente, devendo ser levado em conta a remuneração do requerente (01 SALÁRIO BASE + 46 SAL. FAMÍLIA CLT + 343 COMPLEMENTO SALÁRIO MÍNIMO + 688 GRAT. DE PRODUTIVIDADE), com o divisor de 200 e acréscimo de 50% ou 100%, a depender da hora extra trabalhada, referente ao período retroativo desde 26/08/2017 a 30/11/2020, com acréscimo de correção monetária (IPCA-E) a contar do último dia de cada mês apurado e de juros de mora (regras da caderneta de poupança) a contar da citação. ” Leia-se: “Assim, no presente caso, o retroativo será calculado de 26/08/2017 a 30/03/2020, com acréscimo de correção monetária (IPCA-E) a contar do último dia de cada mês apurado e de juros de mora (regras da caderneta de poupança) a contar da citação. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos feitos por WALACE COELHO DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE CACOAL; Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos por GILMAR SEBASTIAO BABILON CAMPISTA, IVO MARIANO DE SOUZA e JADIR JUNIOR RAMOS DA SILVA, em face do MUNICÍPIO DE CACOAL para condenar o requerido ao pagamento da diferença das horas extras trabalhadas, de forma individualizada para cada autor em seu montante correspondente, devendo ser levado em conta a remuneração do requerente (01 SALÁRIO BASE + 46 SAL. FAMÍLIA CLT + 343 COMPLEMENTO SALÁRIO MÍNIMO + 688 GRAT. DE PRODUTIVIDADE), com o divisor de 200 e acréscimo de 50% ou 100%, a depender da hora extra trabalhada, referente ao período retroativo desde 26/08/2017 a 30/03/2020, com acréscimo de correção monetária (IPCA-E) a contar do último dia de cada mês apurado e de juros de mora (regras da caderneta de poupança) a contar da citação. ” Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração, persistindo a decisão, no mais, tal como está lançada. Intime-se as partes, sendo que o prazo para recurso inominado deverá transcorrer pelo prazo integral. Cacoal-RO, 19/02/2024. Ederson Pires da Cruz Juiz Substituto

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7011490-21.2022.8.22.0007. REQUERENTES: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518 Polo Passivo: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL SENTENÇA autores: quando da liquidação de sentença, deverá ser formulada tabela individualizando cada mês, horas trabalhadas normais (01 SALÁRIO BASE + 46 SAL. FAMÍLIA CLT + 343 COMPLEMENTO SALÁRIO MÍNIMO + 688 GRAT. DE PRODUTIVIDADE), total de horas extraordinárias trabalhadas, acréscimo de 50% ou 100%, valores pagos, valores devidos e a conclusão com a diferença a ser paga. Mês Salário base + gratificação Horas extras trabalhadas (50%) Horas extras trabalhadas (100%) Valor pago (50%) Valor pago (100%) Valor devido (50%) Valor devido (100%) Total da diferença a pagar Ressalto que a partir de dezembro/2020, após o trânsito em julgado da Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Município mudou a forma de calcular as horas extraordinárias. Assim, no presente caso, o retroativo será calculado de 26/08/2017 a 30/11/2020, com acréscimo de correção monetária (IPCA-E) a contar do último dia de cada mês apurado e de juros de mora (regras da caderneta de poupança) a contar da citação. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos feitos por WALACE COELHO DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE CACOAL; Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos por GILMAR SEBASTIAO BABILON CAMPISTA, IVO MARIANO DE SOUZA e JADIR JUNIOR RAMOS DA SILVA, em face do MUNICÍPIO DE CACOAL para condenar o requerido ao pagamento da diferença das horas extras trabalhadas, de forma individualizada para cada autor em seu montante correspondente, devendo ser levado em conta a remuneração do requerente (01 SALÁRIO BASE + 46 SAL. FAMÍLIA CLT + 343 COMPLEMENTO SALÁRIO MÍNIMO + 688 GRAT. DE PRODUTIVIDADE), com o divisor de 200 e acréscimo de 50% ou 100%, a depender da hora extra trabalhada, referente ao período retroativo desde 26/08/2017 a 30/11/2020, com acréscimo de correção monetária (IPCA-E) a contar do último dia de cada mês apurado e de juros de mora (regras da caderneta de poupança) a contar da citação. DECLARO RESOLVIDO o mérito (NCPC 487 I). Sem custas e honorários advocatícios (LJE 55 e LJFP 27). Publicação e registros automáticos. Intimo o requerente (DJ) e determino a intimação do requerido (via sistema). Transitada em julgado a sentença, a parte requerente poderá requerer expedição de RPV/precatório em até 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem requerimento de cumprimento, arquive-se. Havendo requerimento com planilha de cálculos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: WALACE COELHO DE OLIVEIRA, VAGNER CONTARATO, JADIR JUNIOR RAMOS DA SILVA, IVO MARIANO DE SOUZA, GILMAR SEBASTIAO BABILON CAMPISTA, SINSEMUC SINDICATO DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE CACOAL ADVOGADO DOS Vistos. Relatório dispensado, conforme artigo 38, da Lei 9.099/95. Das questões preliminares. Conforme análise dos autos, consta no polo ativo que SINSEMUC SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CACOAL arroga-se como substituto dos autores, porém a entidade sequer confere procuração aos advogados que atuam no processo, devendo assim ser excluída como parte autora da presente ação. Insta informar, ainda, a respeito do autor VAGNER CONTARATO, CPF 351.743.232-68, fora noticiado nos autos (ID. 85280867) a desistência do prosseguimento do feito com relação à parte, pela ocorrência de litispendência (processo 7010291-61.2022.8.22.0007), devendo assim ser excluído do polo ativo da ação. Em razão de sua exclusão, faz-se necessário o ajuste do valor da causa, uma vez que perfaz o valor da soma das indenizações pleiteadas, que passa a integrar o valor total de R$ 50.308,10 (Cinquenta mil trezentos e oito reais e dez centavos), devendo ser retificado nos autos. Segue a análise do mérito com relação aos demais autores. Decido. Trata-se de ação com pedido de natureza condenatória, tendo por fundamento a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Municipal n. 2.735/PMC/2010 (Dispões sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais), visando o pagamento de diferença do valor recebido a título de horas extras. A Lei Municipal 2.735/2010 prevê o pagamento das horas extras e que essas seriam calculadas sobre o valor do vencimento básico do servidor: Art. 83. Além do vencimento do cargo efetivo, das gratificações e da função gratificada o servidor poderá receber as seguintes vantagens pecuniárias: IV – Hora Extra pela Prestação de Serviço Extraordinário; Art. 96. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) nos dias normais de trabalho, e 100% (cem por cento) aos sábados, domingos e feriados, nos termos da legislação em vigor. §1º Considera-se como serviço extraordinário, o tempo gasto pelo servidor em deslocamento até o local de trabalho, "in itinere", desde que o transporte seja fornecido pelo município e não servido por transporte público regular. §2º Caso haja transporte público regular em parte do trajeto percorrido em transporte do servidor, o pagamento das horas "in itinere" se limita apenas ao percurso não servido por transporte público. § 3º. Para fins de base de cálculo dos serviços extraordinários, será considerado o vencimento básico. (declarado inconstitucional) Art. 97. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora, não podendo exceder de duas horas. Art. 101. O limite máximo de horas extraordinárias a serem pagas por mês será de 52 (cinquenta e duas) horas. Ocorre que foi apreciada e julgada Ação Direita de Inconstitucionalidade (Proc. 0801923-49.2017.8.22.0000) com a declaração da inconstitucionalidade do §3º do art. 96 pois o cálculo sobre o valor do vencimento básico fere a Constituição Estadual e a Constituição Federal: Ante o exposto, julgo procedente a ação direta de inconstitucionalidade e, por consequência, declaro a inconstitucionalidade do artigo 96, §3º, da Lei 2.735/PMC/2010, isso considerando o marcado descompasso com o artigo 20, §2º, da Constituição do Estado de Rondônia, em simetria com artigos 39 à 41 da Constituição Federal que, ao garantir aos servidores públicos, todos os direitos sociais dos trabalhadores em geral, assegurou a remuneração do serviço extraordinário com acréscimo de 50% da hora normal (art. 7º, XVI, CF), considerando, ademais, a Súmula Vinculante nº 16 do STF que, para os direitos constitucionalmente assegurados ao servidor público, impõe considerar o total da remuneração. De fato, a Constituição Federal assegura a todos os trabalhadores, inclusive funcionários públicos (art. 39, §3º), jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (art. 7º XIII), bem como, remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal (art. 7º XVI). Sendo que tais direitos são repetidos na Constituição Estadual (art. 20 §2º). Com base na interpretação desses dispositivos constitucionais, o Tribunal de Justiça de Rondônia chegou à conclusão que as horas extraordinárias devem ser calculadas levando em consideração a “remuneração” do servidor e não apenas o seu vencimento base como estava previsto na legislação municipal e sendo aplicado pelo Município de Cacoal, seguindo o posicionamento do Supremo Tribunal Federal ao editar a Súmula Vinculante 16: Súmula Vinculante 16 - "Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19 /98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público". Nesse contexto de “remuneração”, devem estar embutidos os valores recebidos pelo servidor público de forma habitual e que não possuem natureza indenizatória (exemplos: auxílio transporte, auxílio alimentação, auxílio saúde, adicional noturno, etc). Ressalto que as partes não questionam o fator divisor, sendo que o Município tem utilizado 200 horas mensais para cálculo das horas extraordinárias, bem como, no caso do requerente, somadas as verbas (SALÁRIO BASE + VANTAGENS), sendo excluídas verbas como ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E AUXÍLIOS, posicionamentos que serão mantidos. Para a realização dos cálculos, será respeitado o prazo prescricional quinquenal (Decreto nº 20.910/32, art. 1º), levando em consideração a interposição da ação em 25/08/2022, assim, serão considerados os valores apresentados até 26/08/2017. Diferente do alegado pelo requerente, embora o dispositivo tenha sido declarado inconstitucional desde a data da sua edição, reconheço que a prescrição quinquenal (Decreto 20.910/1932) deve ser contada a partir da interposição da presente demanda e não da ação de inconstitucionalidade, afinal, é na presente que está sendo solicitado o pagamento: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Nesse sentido, corrobora atual jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que dispõe: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS PAGAS A MENOR. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO IMPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7003057-28.2022.822.0007, Rel. Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal, julgado em 31/01/2023.) RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. HORAS EXTRAS. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL NÃO AFASTA A PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. Para o pagamento da diferença de horas extras deve ser respeitado o prazo prescricional quinquenal, nos termos do Decreto n. 20.910/32, levando-se em consideração a data da interposição da ação de cobrança. (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7013186-29.2021.822.0007, Rel. Juiz José Augusto Alves Martins, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal, julgado em 13/12/2022.) Em relação ao autor WALACE COELHO DE OLIVEIRA, em sede de defesa, o ente público aduz que não há como informar o cálculo de horas extras do período referente, uma vez que o servidor encontra-se afastado por motivo de doença desde 04/07/2017 (ID. 84340849 e 84342216), portanto, não realizou serviços que configuram horas extras que já não estariam inclusas no período prescrito. Corrobora com o alegado prova cálculos e ficha cadastral juntada pelo próprio autor que informa seus serviços até o mês 07/2017 (ID. 81037336). Com relação aos demais intime-se o requerido para impugnação em 30 dias. SERVE COMO CARTA DE INTIMAÇÃO. Cacoal-RO, data certificada pelo sistema. Juiz Substituto

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DECISÃO Processo: 7011490-21.2022.8.22.0007. AUTORES: WALACE COELHO DE OLIVEIRA, VAGNER CONTARATO, JADIR JUNIOR RAMOS DA SILVA, IVO MARIANO DE SOUZA, GILMAR SEBASTIAO BABILON CAMPISTA, SINSEMUC SINDICATO DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE CACOAL ADVOGADO DOS AUTORES: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518 REU: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DECISÃO SINSEMUC SINDICATO DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE CACOAL (substituindo GILMAR SEBASTIAO BABILON CAMPISTA, IVO MARIANO DE SOUZA, JADIR JUNIOR RAMOS DA SILVA, VAGNER CONTARATO e WALACE COELHO DE OLIVEIRA) ingressou em juízo com este pedido cominatório contra MUNICIPIO DE CACOAL, narrando, como causa de pedir, que os substituídos são servidores públicos e sempre laboraram jornada superior às 40 h semanais. Assevera que, na ADI n 0801923-49.2017.8.22.0000 (Resp 1.248.651/RO), ficou assentado que a base de cálculo de horas extras é a remuneração total e não apenas o vencimento básico, declarando inconstitucional o §3º do art. 96 da Lei Municipal 2.735/2010. Junta cálculo individualizando os valores devidos a cada um dos substituídos (GILMAR SEBATIÃO BABILON CAMPISTA: R$14.013,54; IVO MARIANO DE SOUZA: R$ 16.395,84; JADIR JUNIOR RAMOS DA SILVA: R$ 10.667,00; VAGNER CONTARATO: R$ 23.878,94; e WALACE COELHO DE OLIVEIRA: R$ 9.231,72). Pugna pela condenação ao pagamento das quantias e no mérito secundário. À causa foi atribuído o valor de R$ 74.187,04. Os pedidos são certos e determinados. Eis o relatório. A DECISÃO. Observo que, apesar de o SINSEMUC SINDICATO DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE CACOAL arrogar-se como substituto dos autores, na verdade a entidade sequer confere procuração aos advogados que atuam no processo. Os pretensamente substituídos conferiram procuração aos advogados que assinaram a inicial (doc. Id. 81037309 e seguintes). A presença do SINSEMUC SINDICATO DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE CACOAL no polo ativo em nada se justifica. Assim, em verdade, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível trata-se de pedido formulado por pessoas físicas em litisconsórcio ativo facultativo, em face do Município de Cacoal, em que o valor atribuído à causa pelos autores, qual seja, R$ 74.187,04, refere-se à totalidade do valor pretendido pelos 5 litigantes (autores), devendo tais valores serem considerados individualmente para cada autor. Nesse sentido, vejamos o entendimento nas cortes superiores: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA, INDIVIDUALIZADO POR CADA AUTOR. SÚMULA 83/STJ. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, POR SE TRATAR DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, no caso de litisconsórcio ativo facultativo, deve ser considerado o valor em relação a cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação recursal e, com isso, preclusão consumativa. 2. Não tendo havido pronunciamento da Corte de origem sobre a tese relativa à incompetência dos Juizados Especiais para processar e julgar ações coletivas, incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356/STF, ante a ausência do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. 3. O prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, a parte recorrente suscitar a violação ao art. 1.022 do mesmo diploma, porquanto somente dessa forma é que o órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau, providência não adotada no recurso especial apresentado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1464001/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020); PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda. Precedente: AgRg no CC 104.714/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 28/8/2009; AgRg no REsp 1.376.544/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5/6/2013; AgRg no REsp 1.358.730/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/3/2014. 2. Agravo regimental não provido. (STJ AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 472.074 - SP (2014/0030005-8) Dessa forma, o caso de amolda às hipóteses descritas no artigo 2º, e não se enquadra nas vedações de seu par. 1º, da lei 12153/09. A questão é de ordem pública e pode ser levantada a qualquer momento. Por essas razões, e por tratar-se de competência absoluta, conforme § 4º, art. 2º da Lei 12.153/09, DECLINO da Competência e determino a remessa dos autos ao Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca de Cacoal – RO. Preclusa a decisão, promova-se a redistribuição. Ficam os autores intimados via DJE À CPE: Intime-se via PJe a Procuradoria da Fazenda Promova-se a redistribuição da causa e a remessa dos autos, com as homenagens de estilo. Cacoal, 14 de junho de 2023 {{orgao_julgador.magistrado}} Juíza de Direito

15/06/2023, 00:00

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