Execução de Título Extrajudicial 7003039-13.2022.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003039-13.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 7003039-13.2022.8.22.0005. AUTOR: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO DO AUTOR: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 Polo Passivo: REU: ASP DISTRIBUIDORA E TRANSPORTE EIRELI - EPP DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Polo Ativo: Indefiro por ora a citação por edital, por não terem sido esgotas as diligências visando citar pessoalmente o devedor. Atente-se, o Exequente, ao que dispõe o § 3º do art. 256 do CPC acerca dos requisitos para Citação por Edital. Ainda, fica desde já advertido de que eventuais buscas de endereços junto aos sistemas digitais conveniados a exemplo de INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD, deve ser precedidos das respectivas taxas instituída pelo art. 17 do Regimento de Custas, sob pena de indeferimento. Requeira, portanto o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 7 de maio de 2026 Vinicius de Almeida Ferreira Juiz (a) de Direito

19/05/2026, 00:00

Outras Decisões

07/05/2026, 11:58

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 14:59

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 09:14

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:26

Publicação

16/04/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 08:10

Mandado (não entregue ao destinatário)

08/04/2026, 12:18

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 12:41

Mandado

09/03/2026, 13:48

Expedição de documento (Mandado)

09/03/2026, 10:10

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:26

Publicação

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 16:18

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003039-13.2022.8.22.0005. AUTOR: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, CNPJ nº 16551061000187 ADVOGADO DO AUTOR: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 Polo Passivo: REU: ASP DISTRIBUIDORA E TRANSPORTE EIRELI - EPP, CNPJ nº 25188513000107 REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 30.159,46 (trinta mil, cento e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos) DECISÃO SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ajuizou ação de busca e apreensão pelo Decreto n.º 911/69 contra ASP DISTRIBUIDORA E TRANSPORTE EIRELI - EPP, ambos devidamente qualificados nos autos. A liminar foi deferida mas deixou de ser cumprida, porquanto o veículo não foi localizado. A parte autora pugna pela conversão da presente medida em ação de execução, com base nos artigos 4º e 5º do Decreto Lei n.º 911/69. Em ação de busca e apreensão, estando em mora o devedor e caso não seja possível localizar o bem alienado fiduciariamente, é lícito ao credor requerer a conversão da busca e apreensão em ação de execução, conforme faculta o art. 4º do Decreto-Lei n.º 911/69, com redação dada pela Lei n.º 6.071/74. A citação do executado é ato formal e deve ser feito nos termos literais da lei, não abrindo margem de extensão da interpretação. No caso de ações de busca e apreensão a citação do executado só se dá por meio do cumprimento integral da liminar, conforme determina o art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, posteriormente alterada pela Lei n.º 10.931/04. Logo não há que se considerar válida a citação do executado, eis a citação pelo oficial de justiça e/ou o comparecimento espontâneo no feito não afasta a prévia necessidade de cumprimento da liminar. Logo, a ação de busca e apreensão pode ser convertida em execução de título extrajudicial ainda que a citação já tenha ocorrido, sendo desnecessária inclusive a anuência do executado, e desde que o título que instrui os autos seja dotado de exequibilidade. Nesse sentido vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR CONCEDIDA. BEM NÃO LOCALIZADO E NÃO APREENDIDO. REQUERIMENTO DO AUTOR DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. RÉU QUE JÁ FOI CITADO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA APÓS A REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO, POR PREVISÃO DO ART. 4º DO DECRETO-LEI 911/69. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Cinge-se o apelo do autor à pretensão de nulidade da sentença de extinção, postulando a conversão do feito em execução. O art. 4º do Decreto-Lei 911/69 é claro ao prever a possibilidade de conversão em ação executiva quando o bem não for encontrado ou não estiver na posse do devedor. In casu, o réu já foi devidamente citado e embora o bem não tenha sido localizado e apreendido, é inequívoco o seu conhecimento acerca do pedido, sendo admitida a conversão após a citação. Ressalte-se que, em se tratando de rito especial, não se mostra necessária a concordância do réu para a modificação do pedido, não sendo o caso de aplicação do disposto no art. 264 do CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00016037520148190079 RIO DE JANEIRO ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 2 VARA CIVEL, Relator: DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 26/10/2015, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 28/10/2015). No caso em tela, o requerido não foi citado nem a liminar foi cumprida. Além disso, o contrato de consórcio constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, XII, do Código de Processo Civil, c.c. art. 10, § 6º, da Lei n.º 11.795/08. Desse modo, estando presentes os requisitos necessários, o pedido do autor merece acolhimento. Ao teor do exposto, CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL. Fica a parte exequente intimada a recolher as custas processuais para a renovação da citação, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o recolhimento das custas, AUTOR: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, CNPJ nº 16551061000187, QUADRA CRS 513 BLOCO A Lojas 05 e 06 ASA SUL - 70380-510 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL REU: ASP DISTRIBUIDORA E TRANSPORTE EIRELI - EPP, CNPJ nº 25188513000107, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 4927, BR 364 SANTIAGO - 76901-201 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Polo Ativo: cite-se a executada ASP DISTRIBUIDORA E TRANSPORTE EIRELI - EPP, podendo ser localizada na Avenida Rodovia BR 364, nº 4927, Km 05, Bairro Santiago, Ji-Paraná/RO, CEP 76901-201, para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 829, do CPC). Caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). Saliento que, a teor do art. 915, do NCPC, eventual defesa através de embargos deverá ser oferecida no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 231 do CPC. Por ora, indefiro o pedido de arresto, por não estar demonstrado o perigo na demora. Intime-se. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o email: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, terça-feira, 9 de dezembro de 2025 Ana Valéria de Queiroz Santiago Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003039-13.2022.8.22.0005. AUTOR: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, CNPJ nº 16551061000187 ADVOGADO DO AUTOR: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 Polo Passivo: REU: ASP DISTRIBUIDORA E TRANSPORTE EIRELI - EPP, CNPJ nº 25188513000107 REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 30.159,46 (trinta mil, cento e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos) DECISÃO AUTOR: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, CNPJ nº 16551061000187, QUADRA CRS 513 BLOCO A Lojas 05 e 06 ASA SUL - 70380-510 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL REU: ASP DISTRIBUIDORA E TRANSPORTE EIRELI - EPP, CNPJ nº 25188513000107, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 4927, BR 364 SANTIAGO - 76901-201 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Polo Ativo: DEFIRO o pedido e determino a expedição de carta precatória para cumprimento do mandado de busca e apreensão, bem como citação da parte requerida, no endereço indicado na petição de id. 112165125. A parte autora deverá retirar o expediente em 5 (cinco) dias e comprovar a distribuição da carta precatória em 10 (dez) dias, ficando a seu encargo o acompanhamento da precatória, devendo, inclusive, manter este Juízo informado quanto ao seu cumprimento. No mais, CUMPRA-SE conforme determinado no despacho inicial de id. 75392458. Expeça-se o necessário. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o e-mail: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, sábado, 9 de novembro de 2024 ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz(a) de Direito

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003039-13.2022.8.22.0005. AUTOR: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, CNPJ nº 16551061000187 ADVOGADO DO AUTOR: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 Polo Passivo: REU: ASP DISTRIBUIDORA E TRANSPORTE EIRELI - EPP, CNPJ nº 25188513000107 DESPACHO Considerando o pedido da parte Requerente do ID nº 109327929, procedi as pesquisas junto aos sistemas: SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, para obtenção do endereço da parte requerida, com resultado conforme arquivos em anexos. A parte autora deve indicar quais endereços devem ser diligenciados (de forma detalhada, dispensando pedido de citação em endereços apontados pelos sistemas judiciais, e que já tenham sido diligenciados e resultou infrutífero, porém, tais informações também deve ser indicado em petição), recolhendo as custas para cumprimento de mandado/carta precatória, se o endereço for de comarca diversa de Ji-Paraná-RO e o mandado seja cumprido por Oficial de Justiça. Havendo informação de nova localidade ainda não diligenciada nos autos, À CPE, para renovar o expediente de citação nos termos do despacho inicial do ID nº 75392458. Se frutífero a tentativa de citação, à CPE para atualizar o endereço da parte Requerida no cadastro dos autos, referente o endereço em que for localizado (a). Manifeste-se a parte Requerente, em termos de seguimento, requerendo o que entender de direito, em especial indicando o paradeiro do Requerido(s) para que possa ser citado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. As informações anexas a este despacho foram juntadas com advertência de sigilo, para manuseio exclusivo dos Advogados das partes, mediante acesso ao PJE. À CPE: autorize-se a visualização das consultas aos convênios (em anexo) às partes. Ji-Paraná/RO, sexta-feira, 13 de setembro de 2024 ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Polo Ativo:

16/09/2024, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Publicação

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