Cumprimento de sentença 7005486-31.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005486-31.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/01/2026, 12:56

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:17

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 18:34

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 11:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 01:30

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:29

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 4ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7005486-31.2023.8.22.0007. AUTOR: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE PAIVA CALIL - RO2894 EXECUTADO: NEUZA CAVALCANTE NUNES Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ANTONIO DE ARAUJO - RO13532 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS FINAIS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais FINAIS. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 14:07

Documento (Certidão)

03/12/2025, 14:00

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 15:50

Publicação

01/12/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7005486-31.2023.8.22.0007. AUTOR: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER, AV BENJAMIN CONSTANT 308, - DE 107/108 A 393/394 ARIGOLÂNDIA - 76801-200 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ALEXANDRE PAIVA CALIL, OAB nº RO2894, PROCURADORIA DA ASPER - ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDÔNIA REU: NEUZA CAVALCANTE NUNES, CPF nº 35036150082, AVENIDA CORONEL NORONHA 634, - DE 861/862 AO FIM NOVO HORIZONTE - 76962-002 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: CARLOS ANTONIO DE ARAUJO, OAB nº RO13532 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Prestação de Serviços Vistos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO NO BRASIL – ASPER, CNPJ: 14.000.409/0001-12, BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 0102-3, CONTA CORRENTE 56294-7, sendo que o valor total a ser transferido corresponde a R$11.509,20 (onze mil, quinhentos e nove reais e vinte centavos) e acréscimos legais. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Após, deve a CPE certificar se as contas judiciais foram zeradas. No mais, determino à CPE que promova o arquivamento definitivo dos autos após observadas as formalidades legais. SERVE O PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 28 de novembro de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 12:23

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 12:23

Documentos

Notificação

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER, AV BENJAMIN CONSTANT 308, - DE 107/108 A 393/394 ARIGOLÂNDIA - 76801-200 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ALEXANDRE PAIVA CALIL, OAB nº RO2894 PROCURADORIA DA ASPER - ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDÔNIA REU: NEUZA CAVALCANTE NUNES, AVENIDA CORONEL NORONHA 634, - DE 861/862 AO FIM NOVO HORIZONTE - 76962-002 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: CARLOS ANTONIO DE ARAUJO, OAB nº RO13532 Valor da causa:R$ 6.129,12 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7005486-31.2023.8.22.0007 Classe: Cumprimento de sentença Assunto:Prestação de Serviços Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER - CNPJ: 14.000.409/0001-12 contra NEUZA CAVALCANTE NUNES - CPF: 350.361.500-82, ambos devidamente qualificados nos autos. A credora, não obstante haver promovido cobrança dos valores objeto da demanda, não obteve êxito, tendo então que se utilizar do sistema judiciário para buscar a recuperação de seu crédito. Após regular tramitação foi proferida decisão constituindo o titulo judicial no montante de R$6.129,12 (seis mil, cento e vinte e nove reais e doze centavos). Iniciado o cumprimento de sentença, foi obtido êxito na penhora de valores via SISBAJUD suficientes para a total quitação da dívida (Id 123949699). A devedora ofertou embargos alegando que os valores seriam impenhoráveis por serem frutos de aposentadoria e, portanto, essenciais à sua subsistência. Ocorre que tal assertiva residiu e se acomodou tão somente em alegações, não havendo qualquer prova consistente nesta direção, sendo que tal encargo lhe pertencia e não pode ser transferido a terceiros e jamais ser deixado ao talante do magistrado que conduz o feito para que, assentado em suposições, adote este ou aquele caminho. Quanto à alegada tese de nulidade da citação por edital, verifico que foram feitas pesquisas nos sistemas aos quais este juízo possui acesso e todos os endereços indicados pelos sistemas e até mesmo pela própria embargante foram buscados, todos sem êxito, e o local onde ela alega residir atualmente não é informado até o momento nos registros competentes, daí porque sua alegação de não saber da dívida é irrelevante. Dessa forma, rejeito o pedido do Executado visando a declaração de nulidade do processo, uma vez que a citação foi válida. Seguindo, no que se refere ao pedido de concessão de gratuidade judiciária em favor da devedora, verifico que, da mesma forma, o pedido não merece prosperar. A parte Executada não demonstrou sua qualidade de hipossuficiente para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência, de modo que suas alegações sem comprovações não merecem prosperar. No mais, verifico que a prova suficiente de que a quantia penhorada não se mostra essencial ou indispensável à subsistência da Executada é que a retenção dos valores ocorreu em julho e já estamos em novembro, sendo que a devedora teve sua vida transcorrendo normalmente, inclusive quanto ao não pagamento da dívida objeto da demanda, situação com a qual ela convive pacificamente há anos e que agora pode ser encerrada. Ausentes as razões e motivos que poderiam dar suporte ao pretendido levantamento da penhora, os valores devem ser prontamente utilizados para a total quitação da dívida, até porque, preservando-se o processo, poderão haver acréscimos substanciais que onerariam ainda mais a responsabilidade da devedora. Os embargos à penhora, por serem meramente protelatórios, devem ser totalmente rejeitados. Os valores bloqueados via SISBAJUD devem ser totalmente liberados em favor do credor com a extinção do processo pelo pagamento da dívida. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo em face do integral pagamento do débito. Determino a intimação da parte Exequente para informar dados bancários nos autos no prazo de 05 (cinco) dias para possibilitar a confecção de alvará eletrônico dos valores depositados em conta judicial em seu favor. Aplico os efeitos do trânsito em julgado previsto no artigo 1000 do Código de Processo Civil. Intimem-se. SERVE A PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 25 de novembro de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Cacoal - 4ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: NEUZA CAVALCANTE NUNES CPF: 350.361.500-82, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s) acima qualificada(s), nos termos dos artigos 523 § 2 do CPC, para cumprir a Sentença e pagar o valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% ao montante da condenação e, também, de honorários de fase de cumprimento de sentença de 10%. ADVERTIR a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 CPC para pagamento espontâneo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 8.546,86 (oito mil quinhentos e quarenta e seis reais e oitenta e seis centavos) atualizado até 21/11/2024 SENTENÇA Processo: 7005486-31.2023.8.22.0007. AUTOR: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER - CNPJ: 14.000.409/0001-12 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE PAIVA CALIL - RO2894 REU: NEUZA CAVALCANTE NUNES - CPF: 350.361.500-82 DECISÃO ID 114258409: “(...) Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE o executado... (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731, e-mail: [email protected] Cacoal, 29 de novembro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora Validade: 31/08/2025, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a Caracteres 1869 Preço por caractere 0,02643 Total (R$) 49,40

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7005486-31.2023.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Monitória Assunto: Prestação de Serviços Requerente (s): ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER, AV BENJAMIN CONSTANT 308, - DE 107/108 A 393/394 ARIGOLÂNDIA - 76801-200 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): ALEXANDRE PAIVA CALIL, OAB nº RO2894 PROCURADORIA DA ASPER - ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido (s): NEUZA CAVALCANTE NUNES, CPF nº 35036150082, AVENIDA CORONEL NORONHA 634, - DE 861/862 AO FIM NOVO HORIZONTE - 76962-002 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): REU SEM ADVOGADO(S) __________________________________________________________________________ DESPACHO INICIAL 1. Altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Trata-se de petição apresentada pelo credor, que pretende o cumprimento da sentença, nos moldes dos artigos 513 e 523 do Novo Código de Processo Civil. 2. Assim, como preenchidos os requisitos legais, INTIME-SE o executado, via CARTA-AR, para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput), pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo referido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 4. Em caso de pagamento parcial, a multa, bem como os honorários de advogado, incidirão sobre o restante do débito (art. 523, § 2º do Novo CPC). 5. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo, também de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, através de advogado ou Defensor Público, sua impugnação. 6. Decorrido o prazo do item 2, sem a comprovação do pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a integral quitação do débito, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º do Novo CPC). 7. Em seguida, aguarde-se em cartório o decurso do prazo para impugnação, observando-se que, como se tratam de autos eletrônicos, o prazo não será contado em dobro na hipótese de litisconsortes passivos representados por advogados de diferentes escritórios. 8. Em havendo pagamento ou impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o exequente, através de seu advogado/procurador (via PJE), para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, promova-se a conclusão do feito. 9. Caso a Carta-AR retorne negativa, cumpra-se por mandado ou carta precatória. 10. Retornando o mandado ou carta precatória infrutífera, pelo motivo de o executado não mais residir no endereço, promova-se a conclusão do feito para análise da hipótese do art. 513, § 3° do Novo CPC. 11. Pratique-se o necessário. 12. Observações: 12.1. Destaco ao executado que o processo tramita eletronicamente. Assim, a visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determinou a citação (art. 250, II e V, do Novo CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de Rondônia, na internet, no seguinte endereço: www.tjro.jus.br/inicio-pje, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, impugnações etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. 12.2. Sendo a parte requerida assistida pela Defensoria Pública ou não tendo condições de constituir advogado, deverá comparecer, imediatamente na sede da Defensoria Pública localizada na Rua José do Patrocínio, n. 1284, Bairro Princesa Isabel, Cacoal/RO, portando este documento. 13. SERVE O PRESENTE DE MANDADO/CARTA-AR/CARTA PRECATÓRIA para: 13.1. INTIMAR a parte executada no endereço referido acima. 13.2. Que o cartório judicial promova a intimação do exequente, através de seu advogado/procurador, para manifestação nas hipóteses de pagamento ou apresentação de impugnação. Cacoal, quarta-feira, 27 de novembro de 2024. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

29/11/2024, 00:00

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER, AV BENJAMIN CONSTANT 308, - DE 107/108 A 393/394 ARIGOLÂNDIA - 76801-200 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ALEXANDRE PAIVA CALIL, OAB nº RO2894 PROCURADORIA DA ASPER - ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDÔNIA REU: NEUZA CAVALCANTE NUNES, AVENIDA CORONEL NORONHA 634, - DE 861/862 AO FIM NOVO HORIZONTE - 76962-002 - CACOAL - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 6.129,12 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7005486-31.2023.8.22.0007 Classe: Monitória Assunto:Prestação de Serviços Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER - CNPJ: 14.000.409/0001-12 contra NEUZA CAVALCANTE NUNES - CPF: 350.361.500-82. Compulsando os autos, verifico que, após regular marcha processual, houve sentença julgando improcedentes os embargos à monitória apresentados nos autos pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia, a qual atua na qualidade de curadora especial nos autos. Após o trânsito em julgado, a Autora requereu o início da fase de cumprimento de sentença, entretanto, analisando o processo, vislumbro que o título executivo judicial ainda não foi constituído. Sendo assim, passo a decidir acerca da matéria. Em se tratando do mérito desta lide, verifica-se que, de acordo com o art. 700 do CPC, nas ações monitórias, a petição inicial deve ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo. No caso, a inicial veio instruída com termo de adesão ao plano de assistência médica SINTERO SAÚDE, termo este que se encontra assinado pela Requerida,, bem como ata de extinção do plano de assistência médica SINTERO SAÚDE e migração dos associados para a ASPER. Foram anexados aos autos também detalhamento financeiro e relatório de boletos indicando que a Requerida deixou de honrar com o pagamento de mensalidades do serviço prestado pela Autora. Os documentos anexos à inicial comprovam a existência da dívida (art. 373, inciso I, do CPC). Assim, considerando os documentos que instruíram a inicial e a ausência de provas de adimplemento da dívida pela parte requerida, o pedido deduzido na inicial deve ser julgado procedente, já que é ônus do devedor a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Deste modo, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e constituo de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil) no valor de R$ 6.129,12 (seis mil, cento e vinte e nove reais e doze centavos) de forma que resta convertido o mandado inicial de pagamento em mandado de execução, em fase de cumprimento de sentença, prosseguindo-se o feito na forma prevista em lei. A atualização do valor acima ocorrerá a partir do ajuizamento da ação (índice adotado pelo site do TJRO) e com juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação considerando que o valor foi atualizado na inicial. Condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Justifico a quantia fixada em decorrência do pouco tempo de tramitação da ação e ausência de complexidade. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá o autor manifestar-se nos termos dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil no prazo de 05 (cinco) dias. Caso não haja manifestação no prazo referido, desde já, independentemente de nova conclusão dos autos, determino o arquivamento do feito com as baixas e anotações de estilo. Intime-se. Sentença publicada automaticamente. Serve o presente para intimação. Cacoal/RO, 3 de setembro de 2024. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005486-31.2023.8.22.0007. AUTOR: ALEXANDRE PAIVA CALIL, OAB nº RO2894, PROCURADORIA DA ASPER - ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: NEUZA CAVALCANTE NUNES REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Monitória Polo Ativo: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER ADVOGADOS DO Vistos. Tratam-se de embargos à monitória apresentada por NEUZA CAVALCANTE NUNES, representada pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia, na qualidade de curadora especial nomeada para os executado citado por edital, aduzindo, em síntese, que tem prazo em dobro para atos em que atua e que os embargos são tempestivos. Ressaltam que a citação por edital é nula, por não terem sido esgotados todos os meios possíveis para a localização da ora embargante. Pugna pelo acolhimento dos Embargos. Os embargos foram recebidos. O embargado, em sede de impugnação, rebateu os argumentos apresentados, enfatizando terem sido observadas as etapas legais para a citação. É o necessário relatório. DECIDO. Tratam-se de embargos à monitória promovido pela Defensoria Pública no exercício do mister de Curadoria Especial, em razão de eventual nulidade da citação dos executados por edital. O prazo da Defensoria Pública é em dobro. Quanto a isso não há dúvida. A tese defensiva trazida pelos embargos consiste na alegação de nulidade da citação por edital. Alega que não foram esgotados todos os meios aptos a localizar a embargante. O argumento não merece acolhida. Consoante se verifica dos autos, houve tentativa de citação pessoal por diversas vezes em vários endereços. Inicialmente por carta ar foi verificado que a autora não residia mais no endereço acostado na inicial. Em seguida o oficial de Justiça, certificou que a executada não se encontrava em novo enereço encontrado. Foram promovias buscas através de sistemas on-line disponíveis ao judiciário, sendo que foram promovidas várias diligências, todas sem êxito. A Exequente não poupou esforços para localizar os Executados, todavia, todas as diligências empreendidas mostraram-se inúteis. Não tendo a executada obtido êxito em localizar outros endereços, foi deferida a citação por edital. Como se percebe, não foram poupadas diligências para a localização do executado, sendo desarrazoada a alegação do embargante de que não houve o esgotamento dos meios cabíveis para a localização deste, mesmo porque, o art. 256 do CPC não exige o esgotamento dos meios de busca, mas tão somente que haja tentativas infrutíferas de sua localização mediante requisição de informações através dos meios disponíveis, o que foi feito nos autos. Ademais, conquanto se busque, na medida do possível, a citação pessoal, o prosseguimento indefinido de diligências inócuas atenta contra a economia processual e a razoável duração do processo. Desse modo, concluo que a citação por edital atendeu aos requisitos estabelecidos pelo legislador, inclusive quanto aos prazos, razão pela qual o argumento de sua nulidade não se sustenta. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução. Deixo de condenar os embargantes nos ônus de sucumbência em razão das circunstâncias dos autos e pelo fato de terem sido representados pela Defensoria Pública. Intimem-se. Certifique-se o teor desta decisão nos autos de execução e intime-se a Exequente a dar prosseguimento aos autos de execução, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 dias Cacoal/RO, 11 de maio de 2023. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito.

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Cacoal - 4ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: NEUZA CAVALCANTE NUNES CPF: 350.361.500-82 atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR do(a) Requerido(a) acima qualificado de todo o conteúdo do despacho abaixo transcrito, para que pagar a importância referida no valor da ação juntamente com honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 701 CPC), podendo no mesmo prazo opor embargos, nos próprios autos (art. 702 CPC). Cumprindo o pronto pagamento, o réu ficará isento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC). O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Se os embargos não forem opostos, o mandado inicial ficará convertido em mandado de execução, atendendo ao rito processual previsto no Art. 701, § 2º do Código de Processo Civil. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). VALOR DA DÍVIDA: R$ 6.129,12 (seis mil cento e vinte e nove reais e doze centavos) atualizado até 03/05/2023 DESPACHO Processo: 7005486-31.2023.8.22.0007. Requerente: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER - CNPJ: 14.000.409/0001-12 Requerido: NEUZA CAVALCANTE NUNES - CPF: 350.361.500-82 DECISÃO ID 99831392: “(...) Considerando o pedido da parte autora e as anteriores tentativas frustradas de citação da parte ré, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40) defiro a citação por edital. Prazo do edital: 20 dias (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731, e-mail: [email protected] Cacoal, 19 de dezembro de 2023. Técnico Judiciário Data e Hora 19/12/2023 08:32:00 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2493 Caracteres 2022 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 49,56

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER ADVOGADOS DO AUTOR: ALEXANDRE PAIVA CALIL, OAB nº RO2894, PROCURADORIA DA ASPER - ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDÔNIA REU: NEUZA CAVALCANTE NUNES, CPF nº 35036150082, AVENIDA CORONEL NORONHA 634, - DE 861/862 AO FIM NOVO HORIZONTE - 76962-002 - CACOAL - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Processo nº: 7005486-31.2023.8.22.0007 Classe: Monitória Assunto: Prestação de Serviços Vistos. 1. Emende o requerente a inicial para proceder ao recolhimento integral das custas iniciais, no importe de 2% sobre o valor da causa, ou no mínimo o valor de R$ 114,80, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pagas as custas, cumpra-se o item 2. 2. Nos termos do art. 700 e 701 do Código de Processo Civil, cite-se a parte requerida para pagar voluntariamente o débito e os honorários advocatícios no montante de cinco por cento do valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, no valor de R$ 6.129,12 Este despacho servirá como carta/mandado, assim, neste ato, vossa senhoria está sendo citada para efetuar o pagamento ou apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio, ou da data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça. Rejeitados os embargos ou caso não haja o cumprimento da obrigação, "constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial" (CPC, art. 702, §8º). 3. Sendo apresentado embargos no prazo legal, intime-se a parte autora para impugnar em 15 (quinze) dias úteis, (art. 702 §5º do NCPC), sendo vedada reconvenção sucessiva, nos termos do §6º do mesmo artigo. Após, caso haja defesa, autorizo que à CPE proceda a intimação de ambas as partes, no prazo de 05 dias, para que digam se pretendem produzir provas, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. Depois, os autos virão conclusos para sentença, nos termos dos artigos 702, §8º e seguintes do NCPC, caso as partes não peçam produção de outras provas. 4. Caso o réu satisfaça a obrigação no prazo supracitado, ficará isento de custas, subsistindo, entretanto, dever de pagar 5% do valor da dívida à título de honorários advocatícios (art. 701, do NCPC). 5. Efetuado o depósito, intime-se a parte autora para manifestar-se quanto ao pagamento, no prazo de 05 dias, sob pena de presunção de concordância dos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. 6. Para o caso de não cumprimento, fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da dívida. A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: ________ (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Avenida Jorge Teixeira, n. 1722, Bairro Embratel, Porto Velho/RO (horário das 7:30 às 13:30) ou em seu site https://www.defensoria.ro.def.br/ e contatos ali disponíveis como 9 9243-8461 (fone e what's app) e 9 9221-4773 (fone e what's app), horário das 7:30 às 13:30, ou em seu plantão 9 9208-4629. Cacoal/RO, 5 de maio de 2023. Mario Jose Milani e Silva Juiz (a) de Direito

08/05/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(28)