Execução Fiscal 7002591-67.2023.8.22.0017 - TJRO

Execução Fiscal 7002591-67.2023.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Definitivo

23/10/2024, 09:40

Desarquivamento

23/10/2024, 09:39

Provisório

23/10/2024, 09:39

Documento (Certidão)

23/10/2024, 09:39

Documento (Outros documentos)

23/10/2024, 09:35

Decurso de Prazo

20/10/2024, 16:43

Decurso de Prazo

15/10/2024, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2024, 12:13

Decurso de Prazo

07/09/2024, 00:57

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2024, 15:25

Decurso de Prazo

27/08/2024, 01:13

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2024, 07:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2024, 02:11

Publicação

22/08/2024, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: M. D. A. F. D., AV BRASIL 3044 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE Parte requerida: OTAVIO LUCIANO VAZ, RUA DR PAULO SERGIO URSULINO 5391 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7002591-67.2023.8.22.0017 Classe: Execução Fiscal Assunto: Adesão a Programa de Parcelamento de Débito Valor da causa: R$ 2.176,13 (dois mil, cento e setenta e seis reais e treze centavos) Parte Vistos. Sobreveio aos autos manifestação do exequente, informando o falecimento do requerido. Nota-se que, conforme precedentes do STJ, o redirecionamento da execução para o espólio ou para os herdeiros do contribuinte só é admitido quando o falecimento ocorre após a citação realizada nos autos da execução fiscal, em observância ao art. 10 do CPC. Com isso, o exequente foi intimado para se manifestar quanto à ausência de uma das condições da ação, qual seja a legitimidade passiva, quedou-se inerte. ID 104524685. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolver o mérito, firme no art. 485, inc. VI e §3º, do CPC. Oportunamente, arquive-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS Alta Floresta D'Oeste, quarta-feira, 21 de agosto de 2024, às 22:13. Robson Jose dos Santos Juiz(a) de Direito

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: M. D. A. F. D., AV BRASIL 3044 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE Parte requerida: OTAVIO LUCIANO VAZ, RUA DR PAULO SERGIO URSULINO 5391 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002591-67.2023.8.22.0017 Classe: Execução Fiscal Assunto: Adesão a Programa de Parcelamento de Débito Valor da causa: R$ 2.176,13 (dois mil, cento e setenta e seis reais e treze centavos) Parte Cite-se e intime-se a parte executada, via Carta AR/MP, para pagamento do débito, em 05 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/1980), acrescido de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, ou garantir a execução, sob pena de penhora, o que ocorrerá na hipótese de não indicação espontânea de bens (art. 10 da Lei 6.830/1980). Ocorrendo nomeação de bens pelo devedor, intime-se a parte exequente para se manifestar. Inexistindo o pagamento e nomeação de bem à penhora, sirva desde logo o presente como mandado de penhora e avaliação de bens do (a/s) Executado (a/s) tantos quantos necessários à garantia da execução, devendo o oficial pelo mesmo mandado nomear depositário fiel. Proceda-se o registro da penhora, independentemente do pagamento de custas e/ou outras despesas, observado o disposto no art. 14 da L.E.F. Em caso de penhora, intime-se o executado para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 30 dias (art. 16, da Lei 6.830/1980). Desde já, frustrada a citação no endereço indicado na inicial, a inteligência da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.553-RS em 12/09/2018 “ O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução”. Assim, caso infrutífera a localização do devedor ou de bens passíveis de penhora no endereço declinado, intime-se a fazenda para requerer o que de direito, ficando desde já declarado o início da suspensão processual nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, pelo prazo de 01 (um) anos contados a partir da ciência da fazenda pública. Pratique-se o necessário. Vias da presente decisão servirão de mandado de penhora e avaliação de bens. Alta Floresta D'Oeste segunda-feira, 4 de dezembro de 2023 às 09:07. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

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