Cumprimento de sentença 7012548-87.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7012548-87.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL FLORENCA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NAYARA SIMEAS PEREIRA RODRIGUES, OAB nº RO1692, MARACELIA LIMA DE OLIVEIRA, OAB nº RO2549, SOCORRO ARIEL COSTA SARAIVA, OAB nº RO11179 EXECUTADOS: UYRANDE JOSE CASTRO, ANDERSON SILVA CASTRO, ALFREDO DE CASTRO PINHEIRO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: NERY ALVARENGA, OAB nº RJ49102 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7012548-87.2016.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença ASSUNTO: Despesas Condominiais Trata-se de cumprimento de sentença de débitos condominiais. A parte executada ALFREDO vindica pela retirada da restrição e suspensão do direito de dirigir lançada nestes autos (ID 125365019). Na decisão de ID 21215304 foi determinada a suspensão da CNH do executado Alfredo de Castro Pinheiro. A parte exequente manifestou concordância no ID 126109300 e solicitou expedição de certidão judicial para averbação premonitória sem custas. Assim sendo, defiro o pedido de ID 125365019, determinando expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia - DETRAN/RO, para que proceda a baixa da restrição e suspensão do direito de dirigir. Defiro também o pedido de ID 126109300 de expedição de certidão de averbação premonitória, no imóvel de propriedade da parte ré. Objetiva a citada certidão dar publicidade a terceiros quanto à existência da presente ação promovida contra a parte ré, evitando que terceiro venha a adquirir citado bem, pois há a informação de que o proprietário possui débito com terceiros. Sem custas, ante a ausência de previsão legal. As partes ficam intimadas via DJe. Porto Velho/RO, 19 de setembro de 2025. Elaine Cristina Pereira Juiz(a) de Direito

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL FLORENCA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NAYARA SIMEAS PEREIRA RODRIGUES, OAB nº RO1692, MARACELIA LIMA DE OLIVEIRA, OAB nº RO2549, SOCORRO ARIEL COSTA SARAIVA, OAB nº RO11179 EXECUTADO: ALFREDO DE CASTRO PINHEIRO ADVOGADOS DO EXECUTADO: NILTON DANTAS DA SILVA, OAB nº RO243A, NERY ALVARENGA, OAB nº RJ49102 DESPACHO Diante da decisão proferida em instância superior (ID. 110128219), determino: 01. Retifique-se o polo passivo da demanda, promovendo a substituição do Sr. ALFREDO DE CASTRO PINHEIRO pelo Espólio de UYRANDÊ JOSÉ DE CASTRO, representado pelo inventariante, o herdeiro Sr. ANDERSON SILVA CASTRO, brasileiro, inscrito no CPF sob o n. 561.100.142-49, residente à Av. Presidente Dutra, 3330, Caiari, CEP 76.801-156. 02. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7012548-87.2016.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença ASSUNTO: Despesas Condominiais Intime-se a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC. 03. Fica a parte executada advertida que, transcorrido o prazo acima fixado, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação. 04. Não ocorrendo o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%. 05. Não efetuado o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá o credor formular ao juízo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados – INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, para localizar bens do devedor, mediante a comprovação do recolhimento das custas judiciais nos termos do artigo 17, da Lei n. 3.896/2016, se a parte exequente não for beneficiária da gratuidade da justiça. 06. Por fim, certificado o trânsito em julgado da sentença e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 28 de agosto de 2024. Duília Sgrott Reis Juiz(a) de Direito

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012548-87.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: NAYARA SIMEAS PEREIRA RODRIGUES, OAB nº RO1692, MARACELIA LIMA DE OLIVEIRA, OAB nº RO2549, SOCORRO ARIEL COSTA SARAIVA, OAB nº RO11179 Polo Passivo: ALFREDO DE CASTRO PINHEIRO ADVOGADOS DO EXECUTADO: NILTON DANTAS DA SILVA, OAB nº RO243A, NERY ALVARENGA, OAB nº RJ49102 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - (69) 3309-7066 Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL FLORENCA ADVOGADOS DO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL FLORENCA em desfavor de ALFREDO DE CASTRO PINHEIRO. O processo tramita desde 2016 e foi suspenso, em 06/11/2020, em virtude da execução frustrada diante da não localização de bens do devedora (ID. 50717664). O exequente promoveu o desarquivamento pleiteando penhora no rosto dos autos n. 0000823- 61.2011.5.14.0005 ( 5ª Vara do Trabalho de Porto Velho, TRT14), em que foi leiloado o bem imóvel gerador das taxas de condomínios cobrada nos presentes autos. Foi deferido o pedido de penhora no rosto dos autos (ID. 92380468) e determinada a expedição de ofício para penhora dos valores decorrentes do leilão do imóvel gerador das taxas executadas no presente feito (ID. 94524555). Intimada para atualizar o débito e prosseguir com a ação, a parte exequente requereu a alteração do polo passivo da presente ação de UYRANDE JOSÉ DE CASTRO, sob o argumento que, em decisão dos Embargos de Terceiro n. 0000064- 19.2019.5.14.0005, processado na Justiça do Trabalho (TRT14), o juízo entendeu ser UYRANDÊ JOSÉ CASTRO o proprietário legal e competente do bem imóvel gerador das taxas de condomínios cobradas nos autos (ID. 103204781). É o breve relato. Decido. Sem razão à parte exequente. Isso porque, a pretensão pleiteada é inadequada, uma vez que, tratando-se de cumprimento de sentença, não é possível a inclusão de pessoa que não participou da fase de conhecimento. Neste sentido, segue o entendimento dos Tribunais Superiores: O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, em muitas oportunidades, sobre a impossibilidade de mero redirecionamento do cumprimento de sentença para aquele que não integrou a lide na fase de conhecimento. Nesse sentido:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DESPEJO. INVIABILIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO EX-CÔNJUGE DA EXECUTADA, QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N º 568 DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. NÃO VERIFICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. É assente nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual não é possível o direcionamento dos atos executórios contra aquele que não participou do processo de conhecimento e não integrou o título executivo judicial. Precedentes. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1533705 RJ 2019/0193004-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2020). (grifei) Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Processual e do Trabalho. 3. Grupo econômico. 4. Art. 513, § 5º, do CPC. O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face daquele que não tiver participado da fase de conhecimento. 5. Tribunal de origem afastou aplicação do referido dispositivo, sem observar cláusula de reserva de plenário. Violação à Súmula Vinculante 10 desta Corte. Reclamação julgada procedente para determinar o rejulgamento da causa. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental. (STF - Rcl: 49974 PR 0062974-52.2021.1.00.0000, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 21/02/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 22/03/2022). (grifei) Sendo assim, indefiro o pedido de inclusão do espólio de UYRANDÊ JOSÉ CASTRO no polo passivo deste processo. Intime-se a parte exequente para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a efetividade da penhora no rosto dos autos n. 0000823-61.2011.5.14.0005, que tramitam na 5ª Vara do Trabalho de Porto Velho, TRT14 (ID. 94524555). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Serve a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, 22 de julho de 2024 Elaine Cristina Pereira Juíza substituta

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL FLORENCA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NAYARA SIMEAS PEREIRA RODRIGUES, OAB nº RO1692, MARACELIA LIMA DE OLIVEIRA, OAB nº RO2549, SOCORRO ARIEL COSTA SARAIVA, OAB nº RO11179 EXECUTADO: ALFREDO DE CASTRO PINHEIRO ADVOGADOS DO EXECUTADO: NILTON DANTAS DA SILVA, OAB nº RO243A, NERY ALVARENGA, OAB nº RJ49102 DESPACHO 01. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7012548-87.2016.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença ASSUNTO: Despesas Condominiais Indefiro o pedido do exequente para suspender os autos a fim de aguardar o andamento da ação trabalhista por ausência de previsão legal. 02. Em face do tempo de tramitação do presente feito (08 anos), bem ainda de já ter ficado suspenso pelo período de 01 ano (ID 50717664), no período de 06.11.2020 a 06.11.2021, sendo desarquivado em 07/06/2023, bem ainda do crédito ser oriundo de débitos condominiais, cujo prazo prescricional é de cinco anos, conforme estabelecido pelo art. 206, § 5º, I, CC/02, fica intimada a parte autora, através de seu advogado a manifestar-se quanto a prescrição intercorrente de seu crédito. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.483.930/DF, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a pretensão do condomínio geral ou edilício de cobrar em juízo a taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, prescreve no prazo de 5 (cinco) anos contados do dia seguinte ao vencimento da prestação. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Na hipótese, rever a conclusão da Corte a quo acerca da incidência de eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição demandaria, necessariamente, o reexame de toda a narrativa fática delineada na demanda, bem como das provas que instruem os autos, o que não se admite em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 deste Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 2047237 DF 2021/0408045-4, Data de Julgamento: 29/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2022) 03. Entendendo que não ocorreu o fenômeno da prescrição, deverá apresentar planilha atualizada do débito, bem como requerer o que entender de direito. Prazo: 05 dias. Porto Velho/RO, 12 de março de 2024. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL FLORENCA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NAYARA SIMEAS PEREIRA RODRIGUES, OAB nº RO1692, MARACELIA LIMA DE OLIVEIRA, OAB nº RO2549, SOCORRO ARIEL COSTA SARAIVA, OAB nº RO11179 EXECUTADO: ALFREDO DE CASTRO PINHEIRO ADVOGADOS DO EXECUTADO: NILTON DANTAS DA SILVA, OAB nº RO243A, NERY ALVARENGA, OAB nº RJ49102 DESPACHO A parte exequente apresentou petição (ID: 94121053 - Pág. 1) informando que houve expedição de ofício com determinação de penhora dos créditos existentes em favor do executado Alfredo de Castro Pinheiro, ocorre que, a referida parte não possui crédito na execução trabalhista. Esclarece que o juízo trabalhista não conheceu os embargos de terceiros opostos pelo executado Alfredo de Castro Pinheiro, e declarou como responsável pela unidade 1001 do Edifício Residencial Florença o Sr. Uyrande José de Castro, este último que figura no polo passivo na execução trabalhista onde ocorreu a alienação judicial do mencionado bem. Requereu a expedição de novo ofício para que a penhora seja efetivada sobre o produto da arrematação, considerando a natureza propter rem do crédito condominial objeto do presente feito, conforme já determinado na decisão de ID: 92380468 - Pág. 1. Considerando que o executado Alfredo de Castro Pinheiro não possui créditos em seu favor na execução trabalhista, determino a expedição de novo ofício para penhora no rosto dos autos n. 0000823-61.2011.5.14.0005, que tramitam na 5ª Vara do Trabalho de Porto Velho, TRT14, dos valores decorrentes do leilão do imóvel gerador das taxas executadas no presente feito, qual seja unidade 1001 do Edifício Residencial Florença. Conforme destacado na decisão de ID: 92380468 - Pág. 1, a dívida executada se refere a crédito propter rem, bem como os valores penhorados são suficientes para o pagamento do débito, ainda que parcial. O ofício deverá ser acompanhado de cópia da presente decisão, bem como das decisões de ID: 92380468 - Pág. 1 e de ID: 93217363 - Pág. 1. Porto Velho/RO, 14 de agosto de 2023. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7012548-87.2016.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença ASSUNTO: Despesas Condominiais

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - (69) 3309-7066 DECISÃO Processo: 7012548-87.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL FLORENCA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NAYARA SIMEAS PEREIRA RODRIGUES, OAB nº RO1692, MARACELIA LIMA DE OLIVEIRA, OAB nº RO2549, SOCORRO ARIEL COSTA SARAIVA, OAB nº RO11179 EXECUTADO: ALFREDO DE CASTRO PINHEIRO ADVOGADOS DO EXECUTADO: NILTON DANTAS DA SILVA, OAB nº RO243A, NERY ALVARENGA, OAB nº RJ49102 DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL FLORENCA opõe embargos de declaração contra decisão proferida por este juízo alegando erro material. É o relatório. Decido. Fundamentos da decisão Prescrevem os art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto/questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como corrigir erro material. Assim, constitui pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso, além da oposição em 05 (cinco) dias, a existência dos referidos vícios, cuja finalidade recursal consiste em completar a decisão omissa ou ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades, contradições ou omissões. Portanto, os embargos de declaração têm caráter integrativo ou aclaratório da decisão embargada. MARCATO ensina quanto à configuração destes vícios que: Nesse passo, ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida. (Código de Processo Civil Interpretado, Atlas, 3ª ed., 2008, p. 1800) Razão assiste à parte embargante eis que a decisão de ID 92541314 determinou a penhora no valor de R$ 245.389,70, quando o valor atualizado da causa é de R$ 296.921,54 (ID 91732292). PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Despesas Condominiais Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, conheço do recurso diante de sua tempestividade e, no mérito, ACOLHO os embargos de declaração apresentados. Em consequência, retifico a decisão de ID 92380468 apenas para fazer constar que o valor da penhora no rosto dos autos é de R$ 296.921,54 (duzentos e noventa e seis mil e novecentos e vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos). Cumpra-se com urgência a penhora no rosto dos autos (ID 92380468. Porto Velho/RO, 12 de julho de 2023. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - (69) 3309-7066

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - (69) 3309-7066 DESPACHO Processo: 7012548-87.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL FLORENCA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NAYARA SIMEAS PEREIRA RODRIGUES, OAB nº RO1692, MARACELIA LIMA DE OLIVEIRA, OAB nº RO2549, SOCORRO ARIEL COSTA SARAIVA, OAB nº RO11179 EXECUTADO: ALFREDO DE CASTRO PINHEIRO ADVOGADOS DO EXECUTADO: NILTON DANTAS DA SILVA, OAB nº RO243A, NERY ALVARENGA, OAB nº RJ49102 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Despesas Condominiais Trata-se de cumprimento de sentença de débitos condominiais (ID 2884588) no qual a exequente pleiteia penhora no rosto dos autos do processo de execução n. 0000823-61.2011.5.14.0005 que tramita na 5ª Vara do Trabalho de Porto Velho, TRT14, onde o imóvel gerador das taxas executadas foi leiloado, qual seja, unidade 1001 do Edifício Residencial Florença. A dívida nestes autos de execução é de R$ 245.389,70 (duzentos e quarenta e cinco mil e trezentos e oitenta e nove reais e setenta centavos) (ID 91732292). A parte exequente juntou nos autos cópia do processo onde consta a arrematação do imóvel denominado de unidade 1001 do Edifício Residencial Florença (ID 91981063). O artigo 908, §1º, CPC estabelece que "no caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência" O pedido de penhora no rosto dos autos no processo de execução deve ser acolhido, já que a dívida executada se refere a crédito propter rem, bem como os valores penhorados são suficientes para o pagamento do débito, ainda que parcial. Assim, nos termos do artigo 860 do CPC, DEFIRO a penhora no rosto dos autos de execução de execução n. 0000823-61.2011.5.14.0005 que tramita na 5ª Vara do Trabalho de Porto Velho, TRT14. Expeça-se ofício a 5ª Vara do Trabalho de Porto Velho, TRT14. solicitando que promova a penhora no rosto dos autos. Fica a parte executada intimada desta decisão na qual determinou a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Porto Velho/RO, 23 de junho de 2023. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - (69) 3309-7066

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7012548-87.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL FLORENCA, CNPJ nº 01533604000166 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NAYARA SIMEAS PEREIRA RODRIGUES, OAB nº RO1692, MARACELIA LIMA DE OLIVEIRA, OAB nº RO2549 EXECUTADO: ALFREDO DE CASTRO PINHEIRO, CPF nº 16183150215 ADVOGADOS DO EXECUTADO: NILTON DANTAS DA SILVA, OAB nº RO243A, NERY ALVARENGA, OAB nº RJ49102 VALOR DA CAUSA: R$ 38.540,87 DESPACHO O presente feito estava arquivado em face de execução frustrada diante da não localização de bens do devedora. A parte credora informa agora que o devedor nestes autos, Alfredo de Castro Pinheiro teria interposto embargo de terceiro perante a quinta vara regional do trabalho - autos 0000064-19.2019.5.14.0005 - ID Num. 91733458, a qual foi julgada improcedente. A sentença data de 02 de agosto de 2019. Informa também que o bem gerador da dívida dos presentes autos foi leiloado em ação de execução sob o número n. 0000823- 61.2011.5.14.0005 que tramita na 5ª Vara do Trabalho de Porto Velho, TRT14, com a responsabilidade legal do Sr. UYRANDE JOSÉ DE CASTRO sobre o imóvel, conforme registra a Certidão de Inteiro Teor Id. 32215390. Assim vindica em caráter tutelar que o novo proprietário do imóvel assuma o débito referente ao pagamento das taxas condominiais em atraso, por tratar-se esse tipo de obrigação propter rem, motivo pelo qual vindica o deferimento de penhora no rosto dos autos autos n. 0000823-61.2011.5.14.0005, que tramita na 5ª Vara do Trabalho de Porto Velho, no valor de R$ 296.921,54 (duzentos e noventa e seis mil novecentos e vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos), sendo garantida a preferência do crédito condominial, de natureza propter rem, para a satisfação da dívida que recai sobre o imóvel. É o relatório. Decido. Fica intimada a parte credora a esclarecer, através do seu advogado, ao juízo quem foi o arrematante do bem junto a Vara Trabalhista, eis que não consta essa informação nos autos. Também não é possível verificar se na designação do leilão já não foi determinada a reserva de determinado valor para pagamento de dívidas do bem. Deverá acostar com a sua manifestação cópia do ato judicial que designou o leilão, edital do leilão e auto de arrematação da vara trabalhista. Concedo o prazo de 05 dias para a parte credora/autora promover a emenda. Decorrido o prazo, conclusos com urgência, na pasta DECISÃO URGENTE. Porto Velho/RO, 07 de junho de 2023. Duília Sgrott Reis Juíza de Direito Porto Velho - 10ª Vara Cível Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Despesas Condominiais

08/06/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(530)

Todos os documentos(23)