Execução de Título Extrajudicial 7081268-96.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7081268-96.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/03/2025, 11:31

Decurso de Prazo

14/03/2025, 01:27

Decurso de Prazo

14/03/2025, 00:42

Desarquivamento

13/03/2025, 14:15

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 08:34

Definitivo

06/03/2025, 11:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 00:40

Publicação

14/02/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: ROSINEIDE PRESTES FERREIRA, JOSE MARTINS QUILIM ADVOGADO DOS EXECUTADOS: CASSIA DE ARAUJO SOUZA, OAB nº MT10921O Valor da causa: R$ 104.766,30 DESPACHO Considerando a manifestação da parte autora (ID 115117037), arquive-se. Aguarde-se o decurso do prazo da prescrição intercorrente no arquivo, nos termos do §4º do art. 921 do CPC. A parte exequente poderá requerer o desarquivamento a qualquer momento, sem nenhum ônus. Decorrido esse prazo, in albis, ou após diligências infrutíferas, independentemente de nova intimação na forma do disposto no §5º do art. 921 do CPC, fica extinta a execução, na forma do disposto no art. 924, inciso V, c.c. o art. 925, ambos do CPC, sem ônus para as partes. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7081268-96.2022.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Intime-se. Porto Velho, 13 de fevereiro de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

14/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2025, 09:26

Por decisão judicial

13/02/2025, 09:26

Conclusão (para despacho)

22/01/2025, 15:06

Decurso de Prazo

18/12/2024, 00:55

Decurso de Prazo

18/12/2024, 00:53

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 15:21

Documentos

Despacho

•14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: ROSINEIDE PRESTES FERREIRA, JOSE MARTINS QUILIM ADVOGADO DOS EXECUTADOS: CASSIA DE ARAUJO SOUZA, OAB nº MT10921O Valor da Causa: R$ 104.766,30 Data da distribuição: 14/11/2022 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7081268-96.2022.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por JOSE MARTINS QUILIM em face da execução promovida pelo BANCO DO BRASIL. Em síntese, o excipiente aduz que, para o título se tornar exigível, não basta a formalidade adequada, devendo também o conteúdo da cobrança refletir os elementos indispensáveis para se configurar a natureza executiva, isto é, a obrigação deve ser certa, líquida e exigível. Impugna o direito de cobrança do exequente, visto que a simples apresentação do contrato de locação não é possível extrair a certeza do crédito, sendo necessária a comprovação do inadimplemento do locatário. Apresenta a necessidade de analisar as suscetíveis a complexidades e questionamentos intrínsecos ao processo de conhecimento. Suscita a possibilidade de flexibilização do princípio da força obrigatória dos contratos. Narra que a conduta do banco durante o inadimplemento contratual gerou a falsa percepção de regularidade, uma vez que permitiu ao executado que efetuasse os pagamentos em atraso, inclusive com descontos, concretizando, dessa maneira, a inexistência do interesse de agir do exequente. Requer, também, concessão da justiça gratuita. Impugnação à exceção de pré-executividade apresentada pela exequente (ID 104409848). É o breve resumo. Fundamento e decido. De proêmio, importante esclarecer que a exceção de pré-executividade não constitui sucedâneo da impugnação ou dos embargos do devedor. A exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não-executividade ou então objeção de pré-executividade, embora não seja instrumento previsto em lei, é admitida em situações excepcionalíssimas: flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes à manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Por independer da garantia do juízo, apenas é admissível para açambarcar matérias da defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória. A propósito do tema, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção A propósito, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ: REsp 1110925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) [grifei]. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. [...] 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demande dilação probatória. [...] (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 911416 / SP, Rel. Min. José Delgado, DJU 10.12.2007) Grifos para destaque. No caso em comento, verifico que as pretensões do excipiente não são matérias objeto de apreciação em sede exceção de pré-executividade, visto que, para a utilização dessa via processual, é necessário que o direito do devedor seja aferível de plano, o que se descuidou o executado de fazê-lo, firmando seu direito apenas em alegações subjetivas que necessitam de dilação probatória, não reconhecíveis de ofício. O excipiente fala de contrato de locação ou tenta equiparar o caso a essa forma de contrato (ID 102609649 - Pág. 6). Mas isso é simplesmente um absurdo, eis que o título que embasa a execução é uma Cédula de Crédito Rural, que possui regulamento próprio (DL n. 167/67). A modalidade de vencimento independe de prévia notificação, aviso ou interpelação, seja judicial ou extrajudicial (dies interpellat pro homine), conforme estabelece o art. 11, do citado Decreto Lei: Art 11. Importa vencimento de cédula de crédito rural independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, a inadimplência de qualquer obrigação convencional ou legal do emitente do título ou, sendo o caso, do terceiro prestante da garantia real. Dessa maneira, a rejeição da presente exceção de pré-executividade é a medida que se impõe. Ante o exposto REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Sob mesmo ato, MANIFESTE-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, prosseguir com o feito. Indefiro o pedido de gratuidade judiciária ao excipiente, pois as provas dos autos não indicam ser hipossuficiente. Sem custas e honorários. Requeira a parte exequente o que de direito. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 10 de agosto de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

12/08/2024, 00:00

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